Entrevista Márcio Faria Jr. subsecretário de Relação com o Setor Produtivo

Por André Giusti

O secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável (SEDES), Valdir Oliveira, aposta na formalização como caminho para gerar empregos. O que a SEDES está fazendo para que o empreendedor se formalize?

Várias ações estão sendo executadas em parceria com outras instituições públicas, privadas e de fomento ao empreendedorismo. A execução de projetos como o Simplifica PJ, Regularização e Licenciamento de Empresas (RLE), Compras Governamentais com o Projeto Pequenos Reparos estão em pleno desenvolvimento nesse sentido. As ações estão previstas e contam com o apoio do Programa Rede Simples (Previsto no Acordo de Cooperação firmado entre SEDES/DF e SEBRAE/DF).

Outra ação de grande relevância é a promoção, junto aos empreendedores novos e informais, de atividades voltadas à capacitação, consultorias e atendimentos que objetivam, principalmente, a promoção de esclarecimentos quanto aos benefícios da formalização. Nesse contexto, estamos trabalhando na reestruturação de uma sala denominada “Sala do Empreendedor”, junto às Administrações das Regiões Administrativas (RA’s), que deveriam funcionar como um “braço da SEDES/DF” para atendimento à população, em especial, ao empresário.

Estamos também contribuindo, na busca de apoio e parcerias, para a reestruturação dos espaços, capacitação das equipes das Administrações e demais procedimentos necessários para que possamos desenvolver um trabalho articulado, simplificado e on line. O trabalho da nossa Secretaria é realizado de forma integrada, articulada e com vistas à melhoria do ambiente empreendedor e de promoção do desenvolvimento econômico, social e sustentável do Distrito Federal. Isso irá propiciar um futuro mais próspero, com maiores chances de sucesso para as empresas aqui sediadas, gerando bem estar econômico e social para toda sociedade.

A queixa dos empreendedores contra burocracia é grande. O que está sendo feito para que o empreendedor encontre mais facilidade para se formalizar?

Hoje, o Sistema de Licenciamento e Registro de Empresas (RLE) está sendo atualizado com o desenvolvimento de um novo módulo, visando um maior atendimento com mais agilidade e maior integração dos processos junto aos órgãos licenciadores.

Os mutirões, a exemplo do que ocorrerá em julho, em Brazlândia, são uma boa chance de se formalizar?

Sim. O “Mutirão da Simplificação” é uma ação integrada com outras instituições do Governo do Distrito Federal (Administrações Regionais) e outros órgãos responsáveis pelo registro, abertura e licenciamento de empresas. Contamos, também, com ações específicas de outras entidades do DF como Embrapa, Emater e Sebrae. Todos com a missão de esclarecer, orientar, simplificar e regularizar os empreendimentos para abertura de novos negócios.

Regularizar tudo em só local, sem precisar correr de um lado para outro, pode se tornar realidade no DF?

Claro que sim, com a implementação do SIMPLIFICA PJ.  O objetivo é simplificar, desburocratizar o atendimento às empresas, fomentar o empreendedorismo visando melhorar o ambiente de negócio no DF. O atendimento será realizado em uma central, que reunirá, em um só local, os órgãos responsáveis pela abertura, registro, licenciamento e baixa de empresas, bem como demais procedimentos e orientações para o desenvolvimento de novos negócios no Distrito Federal.

Como o empreendedor pode utilizar o RLE?

O RLE é um sistema on line (ambiente digital), de fácil interação com o usuário e que permite a circulação de informações e não de pessoas. O RLE é um grande avanço para a desburocratização dos processos. Cabe destacar que o empreendedor poderá esclarecer suas dúvidas junto a equipe do RLE da Subsecretaria de Relação com o Setor Produtivo (SURESP/SEDES/DF) ou por meio eletrônico. (www.rle.empresasimples.gov.br)

Ações integradas, como a que aconteceu na Orla JK, semana passada, acontecerão em todo o DF ou apenas na beira do Lago?

Com certeza em todos os locais onde houver reclamações ou denúncias. As ações realizadas na Orla JK para identificação, orientação e capacitação do empreendedor informal com vistas à regularização de sua atividade de negócio, da mesma forma que foram realizadas também no Setor de Autarquias Norte, serão estendidas para todo o DF. Esses locais foram atendidos num primeiro momento por parte dessa Secretaria, por termos recebido demandas do setor produtivo.

O que vai acontecer com quem não se formalizar?

Os empreendedores informais perderão os benefícios previstos em lei, ficando impossibilitados, por falta de cadastro no registo nacional para emissão de nota fiscal (CNPJ), de abrirem conta bancária em nome da empresa ou do microempreendedor individual. A condição formal possibilita a obtenção de empréstimos e incentivos de fomento, representa aumento no volume de vendas e permite acesso aos novos mercados por estarem aptos para atender às compras públicas e de outras empresas privadas. Além disso, outro ganho para quem se formaliza é a fidelização de novos clientes por estarem aptos a oferecer garantias do serviço ou produto comercializado e ainda terem benefícios junto à Previdência Social, como aposentadorias, Salário Maternidade, Auxílio Doença e benefícios para família, como Pensão por Morte e Auxílio Reclusão. Lembrando que a formalização é gratuita, isenta de qualquer tarifa ou taxa e pode ser efetuada a qualquer momento por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os empreendedores e interessados podem obter informações junto à equipe do SEBRAE e na nossa Subsecretaria (SURESP/SEDES/DF).

Você pode explicar como vai funcionar o Projeto Pequenos Reparos?

O Projeto Pequenos Reparos (Compras Governamentais) possui por objetivo facilitar o acesso aos microempreendedores individuais, de forma simplificada, facilitada e favorecida para prestação de serviços de pequenos reparos em Escolas Públicas na Região Administrativas de São Sebastião. Para isso, o microempreendedor individual deve estar devidamente regularizado e com seus compromissos fiscais em dia para ser credenciado. Assim, eles estarão aptos para as futuras prestações de serviços que vierem a ser demandadas pela Secretaria de Educação. O credenciamento é gratuito, realizado pela equipe de execução do Projeto Pequenos Reparos, na SURESP/SEDES/DF, e visa o atendimento das seguintes categorias: eletricista, bombeiro hidráulico, pintor, serralheiro, chaveiro, técnico em informática, técnico em eletroeletrônico, jardineiro, pedreiro e marceneiro. Outra informação importante é que uma pesquisa de preços é realizada pela equipe, visando subsidiar o credenciamento.

Como garantir a lisura desse projeto, ou seja, assegurar que uma pessoa da comunidade não seja preterida por outra? Quais são os critérios técnicos na escolha do profissional? 

Todos os microempreendedores individuais (MEI´s) que forem credenciados junto a SURESP/SEDES/DF, conforme Edital de Chamamento Público nº 02/2016, estarão distribuídos de acordo com sua atuação nas categorias previstas. Eles participaram de um sorteio (Aberto aos representantes dos MEI´s que se disponibilizaram a testemunhar o sorteio) para definir a ordem de classificação, por categoria, visando compor o banco de dados de técnicos para futuras contratações. Os MEI´s serão, futuramente, chamados pela Secretaria da Educação para contratações de serviços de pequenos reparos obedecendo a ordem de classificação definida pelo sorteio e publicada no DODF.

A jornalista Miriam Leitão foi agredida dentro de avião por dirigentes do PT. O ódio do partido pela imprensa livre gerou a agressão contra a jornalista. O ex-presidente Lula destila ódio, ataca a imprensa todos os dias em seus discursos e insufla militantes petistas a agredir profissionais da área de comunicação. Miriam Leitão é mais uma vítima do ódio e da intolerância do PT. Além de ser agressão a uma mulher.

Veja o relato da própria jornalista:

Sofri um ataque de violência verbal por parte de delegados do PT dentro de um voo. Foram duas horas de gritos, xingamentos, palavras de ordem contra mim e contra a TV Globo. Não eram jovens militantes, eram homens e mulheres representantes partidários. Alguns já em seus cinquenta anos. Fui ameaçada, tive meu nome achincalhado e fui acusada de ter defendido posições que não defendo.

Sábado, 3 de junho, o voo 6237 da Avianca, das 19h05, de Brasília para o Santos Dumont, estava no horário. O Congresso do PT em Brasília havia acabado naquela tarde e por isso eles estavam ainda vestidos com camisetas do encontro. Eu tinha ido a Brasília gravar o programa da Globonews.

Antes de chegar ao portão, fui comprar água e ouvi gritos do outro lado. Olhei instintivamente e vi que um grupo me dirigia ofensas. O barulho parou em seguida, e achei que embarcariam em outro voo.

Fui uma das primeiras a entrar no avião e me sentei na 15C. Logo depois eles entraram e começaram as hostilidades antes mesmo de sentarem. Por coincidência, estavam todos, talvez uns 20, em cadeiras próximas de mim. Alguns à minha frente, outros do lado, outros atrás. Alguns mais silenciosos me dirigiram olhares de ódio ou risos debochados, outros lançavam ofensas.

— Terrorista, terrorista — gritaram alguns.

Pensei na ironia. Foi “terrorista” a palavra com que fui recebida em um quartel do Exército, aos 19 anos, durante minha prisão na ditadura. Tantas décadas depois, em plena democracia, a mesma palavra era lançada contra mim.

Uma comissária, a única mulher na tripulação, veio, abaixou-se e falou:

— O comandante te convida a sentar na frente.

— Diga ao comandante que eu comprei a 15C e é aqui que eu vou ficar — respondi.

O avião já estava atrasado àquela altura. Os gritos, slogans, cantorias continuavam, diante de uma tripulação inerte, que nada fazia para restabelecer a ordem a bordo em respeito aos passageiros. Os petistas pareciam estar numa manifestação. Minutos depois, a aeromoça voltou:

— A Polícia Federal está mandando você ir para frente. Disse que se a senhora não for o avião não sai.

— Diga à Polícia Federal que enfrentei a ditadura. Não tenho medo. De nada.

Não vi ninguém da Polícia Federal. Se esteve lá, ficou na porta do avião e não andou pelo corredor, não chegou até a minha cadeira.

Durante todo o voo, os delegados do PT me ofenderam, mostrando uma visão totalmente distorcida do meu trabalho. Certamente não o acompanham. Não sou inimiga do partido, não torci pela crise, alertei que ela ocorreria pelos erros que estavam sendo cometidos. Quando os governos do PT acertaram, fiz avaliações positivas e há vários registros disso.

Durante o voo foram muitas as ofensas, e, nos momentos de maior tensão, alguns levantavam o celular esperando a reação que eu não tive. Houve um gesto de tão baixo nível que prefiro nem relatar aqui. Calculavam que eu perderia o autocontrole. Não filmei porque isso seria visto como provocação. Permaneci em silêncio. Alguns, ao andarem no corredor, empurravam minha cadeira, entre outras grosserias. Ameaçaram atacar fisicamente a emissora, mostrando desconhecimento histórico mínimo: “quando eles mataram Getúlio o povo foi lá e quebrou a Globo”, berrou um deles. Ela foi fundada onze anos depois do suicídio de Vargas.

O piloto nada disse ou fez para restabelecer a paz a bordo. Nem mesmo um pedido de silêncio pelo serviço de som. Ele é a autoridade dentro do avião, mas não a exerceu. A viagem transcorreu em clima de comício, e, em meio a refrões, pousamos no Santos Dumont. A Avianca não me deu — nem aos demais passageiros — qualquer explicação sobre sua inusitada leniência e flagrante desrespeito às regras de segurança em voo. Alguns dos delegados do PT estavam bem exaltados. Quando me levantei, um deles, no corredor, me apontou o dedo xingando em altos brados. Passei entre eles no saguão do aeroporto debaixo do coro ofensivo.

Não acho que o PT é isso, mas repito que os protagonistas desse ataque de ódio eram profissionais do partido. Lula citou, mais de uma vez, meu nome em comícios ou reuniões partidárias. Como fez nesse último fim de semana. É um erro. Não devo ser alvo do partido, nem do seu líder. Sou apenas uma jornalista e continuarei fazendo meu trabalho.

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado nesta terça-feira (13) a 14 anos e 2 meses de prisão pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. A sentença foi proferida pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro (12 vezes) em processo a que ele responde no âmbito da Operação Lava Jato.

“O crime insere-se em um contexto mais amplo, revelado nestes mesmos autos, da cobrança sistemática pelo ex-governador e seu grupo de um percentual de propina incidente sobre toda obra pública no Estado do Rio de Janeiro”, diz Moro na sentença. Além da pena de reclusão, cabral deve pagar uma multa de cerca de R$ 528 mil.

O juiz determinou, ainda, que Cabral terá de responder preso caso decida recorrer da decisão em primeira instância. A progressão de regime, segundo o despacho, só deve acontecer após a devolução das vantagens indevidas recebidas.

“A responsabilidade de um Governador de Estado é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, escreveu Moro na sentença.

Outros réus

Também foram condenados o então secretário do governo Cabral Wilson Carlos Carvalho e o sócio do ex-governador Carlos Emanuel Miranda. Moro absolveu a esposa de Cabral, Adriana Ancelmo, por falta de provas de autoria e participação nos crimes. Mônica Carvalho, esposa de Wilson Carlos, foi absolvida pela mesma razão.

Wilson Carlos foi sentenciado a 10 anos e 8 meses por corrupção passiva e dois crimes de lavagem de dinheiro. Carlos Miranda, por sua vez, foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro (quatro vezes).

Os ex-diretores da Andrade Gutierrez Clóvis Peixoto e Rogério Nora também são réus nesta ação penal. No entanto, ambos firmaram acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, pediu a suspensão do processo contra eles.

Stand up paddle movimenta Lago Paranoá aos fins de semana. A proposta do SUP é encontrar o equilíbrio e deslizar em pé com a prancha na água. Em vários pontos do Lago Paranoá, é possível alugar uma prancha.

Não movimenta mais. Não é mais possível alugar. O esporte vem sofrendo um duro golpe na capital

Os trabalhadores que alugam materiais esportivos para a prática de SUP, caiaque e pedalinho, localizados na Ponte JK, denunciam que vem sendo perseguidos pela Administração de Brasília e Agefis, que estariam favorecendo grandes empresários em detrimento dos trabalhadores que há cinco anos são responsáveis pelo incentivo da atividade esportiva. O blog teve acesso a um ofício protocolado na Câmara Legislativa no gabinete do deputado Raimundo Ribeiro (PPS) em que denunciam a perseguição:

1. Os trabalhadores da categoria SUP, encontram-se no local explorando a atividade econômica a mais de 5 (cinco) anos. Isso é, desde antes da chegada de empresários, como Mormaii, Avenida Paulista, dentre outros.
2. Esses trabalhadores, no desenvolvimento de suas atividades econômicas, são os que mantêm o local da orla da Ponte JK limpo. Eles quem recolhem todo o resíduo sólido produzido pelos turistas que ali passam pela orla, sempre focando o bem-estar e o meio ambiente que os rodeia.
3. Eles quem sinalizaram, em atendimento e com concordância da Marinha do Brasil, a área para prática da atividade no espelho d’água, presando pela segurança dos clientes e dos banhistas que visitam o local.
4. É de se mencionar que a atividade desenvolvida é de risco zero, não havendo qualquer risco ou perigo, tanto para a população que usufrui dos serviços, quanto para o meio ambiente.
5. Também de se mencionar que, dá exploração da atividade econômica, é que esses trabalhadores retiram o sustento próprio e de suas famílias. Soma-se a isso o fato de ainda gerarem cerca de 10 empregos, diretos e indiretos, cada um deles.
6. Senhor Deputado, o que esses trabalhadores necessitam é apenas de uma autorização, seja precária, seja definitiva, para que possam trabalhar dentro da legalidade e da urbanidade.
7. Legislação para concessão da autorização já existe, o que não existe é a boa vontade da Administração em conceder tal licença. Tanto existe, que a própria Agência de Fiscalização se utiliza da lei para lavrar autos de infração e apreensão. Porém, quando a mesma lei é invocada para solicitação da autorização, a Administração nega o expediente alegando falta de base legal. Absurdo!
8. Há ainda, em fase final de desenvolvimento, um projeto de lei que será apresentado como emenda substitutiva ao projeto de lei n° 1001/2016. O projeto em desenvolvimento visa regulamentar a atividade econômica na orla do Lago Paranoá, estabelecendo critérios para uso e ocupação da área, bem como para concessão da permissão para tanto.
9. Excelência, o que os trabalhadores querem é a autorização para que continuem trabalhando de forma honesta e honrosa, inclusive pagando os tributos e tarifas exigidas pelo poder público, para que todos ganhem.
10. E não se está aqui falando somente sobre o interesse privado dos trabalhadores, já que é a população quem ganha com a permanência deles naquele local (vide abaixo assinado com mais de 2.000 assinaturas).
11. Sem mencionar os projetos sócias desenvolvidos por esses trabalhadores, atendendo a população carente que não pagam um centavo sequer para praticar o esporte, como é o caso de 4 instituições de ensino e outras 2 que atendem crianças com necessidades especiais.
12. A pergunta que nunca foi esclarecida é: porque esses microempreendedores não podem desenvolver suas atividades ali na orla e espelho d’água do lago, mas os grandes, que também estão localizados na orla, podem? Não se está aqui falando da atividade de bar, restaurante ou boate que desenvolvem, mas a mesma atividade explorada pelos pequenos empreendedores.
13. Por fim, em razão das autorizações concedidas, os trabalhadores se comprometem a

• Manter sempre limpo e agradável o meio ambiente que os rodeia, como de fato já o vêm fazendo desde o início do desempenho das atividades no local, isso é, desde 2012;
• Realizar parcerias, acordos ou convênios, iguais as que já vem ocorrendo, com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), bem como com instituições privadas sem fins lucrativos, como, por exemplo, Casa de Ismael (que também é um abrigo para crianças sem lar);
• Fiscalizar a área ocupada, a fim de evitar que novos interessados se instalem no local sem a devida e competente autorização para tanto, comunicando imediatamente aos órgãos de fiscalização, para que adotem as devidas providencias;
• Fiscalizar e impedir, por meio de instalação de barras de ferro e/ou correntes, o acesso de veículos nas calçadas e áreas verdes, evitando a degradação e deterioração do meio ambiente;
• Instalação de banheiros químicos, aos sábados, domingos e feriados, para os transeuntes que passam pelo local, sejam usuários dos serviços prestados pelos trabalhadores, turistas ou populares que usufruem da região; e
• Outras contrapartidas que podem ser adotadas para preservação do local, não mencionadas, mas que podem ser identificadas no decorrer da exploração da atividade licenciada.

14. Esses são os pontos básicos a serem apresentados Senhor Deputado pelos trabalhadores da orla da Ponte JK.

Ao ensejo, renova-se protestos de elevada estima e consideração.

Trabalhadores da Orla da Ponte JK.

A decisão do TSE que, por 4 votos a 3, rejeitou o pedido de impugnação da chapa Dilma-Temer, contrariando inclusive as expectativas em torno de um pedido de vistas para adiar o julgamento, pode e foi comemorada pelo Planalto e seus aliados como uma grande vitória do presidente.

Uma vitória até certo ponto inesperada. Mesmo entre alguns dos líderes da assim chamada “base aliada”, e até do próprio PMDB, as cada vez menos discretas conversas de bastidores – com foco em temas tais quais a construção de uma candidatura governista para a eventual eleição indireta ou, ainda, a necessidade de sinalizar a continuidade da política econômica com a manutenção do  ministro da Fazenda -, davam conta do quanto o meio político já se preparava para o “pós-Temer”.

Apesar de fortalecido pelo resultado favorável neste julgamento – o que deve ser decisivo, por exemplo, na reunião do PSDB que definirá, em 12 de junho, sua permanência ou não no governo -, Michel Temer ainda terá pela frente o desafio de reagrupar sua base a fim de levar adiante uma agenda de reformas considerada pelo mercado como essencial para a recuperação da economia.

Diante de seus índices de aprovação perigosamente baixos, o presidente tem encontrado nos números que apontam para o arrefecimento da inflação e a retomada da atividade econômica o principal pilar de sustentação do seu mandato.

Considerando a limitação ao crescimento dos gastos governamentais imposta pela Emenda Constitucional nº 95, o que impede a adoção de uma política fiscal que induza o aquecimento da economia às custas do déficit público, hoje mais do que nunca a geração de empregos, o nível da atividade econômica, bem como dos investimentos, depende do estabelecimento de um ambiente de negócios que favoreça e estimule o aporte de recursos privados na economia brasileira.

Temos também que, com o Tesouro pressionado por uma dívida pública em níveis muito acima do que seria razoável e com prazos mais curtos em virtude da perda do “grau de investimento”, a atração do capital privado no Brasil terá de se dar em ambiente de mercado, sem as tão largamente ofertadas facilidades do crédito a juros subsidiados pelo contribuinte.

As dificuldades do governo em ofertar uma percepção de estabilidade e segurança aos investidores serão ainda maiores na medida em que esta decisão pela não impugnação da chapa que o elegeu em 2014 não corresponde a uma “absolvição” do presidente propriamente dita.

Apesar da maioria dos ministros do TSE terem, por questões de natureza processual, se manifestado por não apreciar os crimes atribuídos ao hoje presidente nas delações premiadas celebradas no âmbito da “Operação Lava Jato” – dentre outros, pelos executivos da Odebrecht e da JBS -, estes continuam a ser objeto de inquéritos e podem, em breve, motivar uma denúncia contra Michel Temer a ser apresentada pela Procuradoria Geral da República ao STF.

O fato é que o presidente Temer terá de governar, por mais de um ano e meio se chegar o ao fim de seu mandato, um país a quem ele ainda não foi capaz de apresentar uma explicação razoável e convincente, por exemplo, sobre a conversa gravada e de conteúdo nada republicano que manteve com o empresário Joesley Batista, do grupo JBS.

Esse clima de suspeição – hoje, bastante justificável – enfraquece o presidente e, caso não seja superado, lhe inviabilizará o governo. Será insustentável sua continuidade na presidência caso a sua permanência no cargo seja vista como permanentemente ameaçada pelo risco de uma delação de aliados ou ex-aliados como Eduardo Cunha, Rocha Loures e agora Henrique Eduardo Alves.

As frequentes insinuações sobre a troca do diretor-geral da Polícia Federal, num contexto em que o presidente está sendo investigado, bem como a antecipação do debate sobre a possibilidade da escolha de um novo procurador-geral fora da lista apresentada pela ANPR, alimentam as desconfianças de que o governo busca o controle das instituições e a intimidação dos agentes públicos responsáveis pela condução das investigações.

Na linguagem na qual serão expressas a larga maioria das reações nas ruas e nas redes sociais, tais medidas, aos olhos das massas, serão vistas como “ataques à Lava Jato” e podem ser, caso mantido o rumo, o caminho mais curto para encher as ruas com a maioria silenciosa que, mesmo descontente com o governo, ainda não fez roncar o asfalto contra ele.

Bom para o governo se tiver aprendido com os erros cometidos durante a tramitação da reforma trabalhista quando – ao incluir o fim da contribuição sindical na discussão, desagradando os representantes dos empregados e empregadores -, optou por um confronto desnecessário com potencial de comprometer a aprovação desta proposta cujo foco, do ponto de vista da modernização das relações de trabalho, deveria ser a consolidação da primazia do negociado sobre o legislado, conferindo maior segurança jurídica aos acordos e convenções coletivas.

Se o presidente Temer não conseguir evitar que a agenda do governo seja capturada pelas acusações que pesam contra ele – ou ainda, caso opte por incendiar ainda mais ambiente aderindo a uma pauta de “enfrentamento da Lava Jato” como querem alguns -, perderá as credenciais para estar a frente deste processo de recuperação dos fundamentos da economia que já rende os frutos de uma sensível melhora nas expectativas em relação ao Brasil, pois, mesmo que conclua seu mandato – hipótese tanto mais distante quanto forem as escolhas do governo que acarretem o agravamento da crise política -, poderá estar de tal forma enfraquecido e fragilizado que verá a noção de “governabilidade” cada vez mais deslocada para a equipe econômica, a quem caberá a exercer, de fato, a condução dos rumos do país.

Melhor para o Brasil se o governo voltar a dar centralidade a pontos como a recuperação do equilíbrio fiscal, a profissionalização da gestão das estatais, a reformulação dos critérios e condições para a concessão de crédito público, a construção de um cenário favorável ao investimento e ao empreendedorismo, entre outros temas que entendem-se urgentes num país que precisa enfrentar uma dura realidade de 14 milhões de desempregados. Quanto aos órgãos de investigação e persecução penal, que continuem a exercer suas atribuições constitucionais com toda a liberdade e independência que lhes são garantidas nas democracias modernas.

Saulo Batista é especialista em orçamento e políticas públicas, diretor de relações institucionais da Associação Nacional do Transportador e dos Usuários de Estradas, Rodovias e Ferrovias (ANTUERF) e secretário-executivo da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje (12) que não tomará nenhuma providência a respeito da denúncia de espionagem de ministros da Corte, uma vez que o Palácio do Planalto negou a informação. Reportagem publicada pela revista Veja afirmou que membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teriam monitorado o ministro do STF Edson Fachin, responsável por um inquérito que investiga Temer. A escuta teria sido feita a pedido do presidente, segundo a publicação.

No sábado, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sergio Etchegoyen, negou a informação. “O presidente da República garantiu não ter ordenado qualquer medida naquele sentido [monitorar ministros do Supremo]”, escreveu Cármen Lúcia no comunicado desta segunda-feira. “Não há o que questionar quanto à palavra do presidente da República”, acrescentou no texto, que segunda a assessoria do STF é uma resposta a questionamentos da imprensa.

No sábado, após a publicação da reportagem, Cármen Lúcia emitiu uma nota condenando com veemência as suspeitas de monitoramento de ministros do STF. “O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça”, escreveu ela na ocasião.

“A ministra presidente já esclareceu na nota [de sábado] que qualquer irregularidade vinda de qualquer órgão estatal, de qualquer dos poderes da República, de seus agentes ou da Procuradoria-Geral da República contra qualquer cidadão brasileiro não será tolerada, por contrariar a Constituição”, disse ela no comunicado divulgado hoje. “Portanto, o tema está, por ora, esgotado”, arrematou a ministra.