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Temer diz que Joesley “desfia mentiras em série” e vai processar empresário

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O presidente Michel Temer informou, em nota divulgada hoje (17), que vai protocolar, na segunda-feira (19), ações civil e penal na Justiça contra o empresário Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F. Em entrevista à revista Época, Joesley disse que Temer é “o chefe da quadrilha mais perigosa do Brasil”.

Na nota, o presidente diz que Joesley “desfia mentiras em série” e que o empresário é o “bandido notório de maior sucesso na história brasileira”.

Na entrevista à revista Época, Joesley fala que a relação com o presidente Temer nunca foi de amizade. “Sempre foi uma relação institucional, de um empresário que precisava resolver problemas e via nele a condição de resolver problemas”.

O dono do grupo J&F afirma que o presidente Temer “não é um cara cerimonioso com dinheiro” e que sempre tinha um assunto específico para tratar quando se encontravam. “Nunca me chamou lá para bater papo. Sempre que me chamava, eu sabia que ele ia me pedir alguma coisa ou ele queria alguma informação”.

O texto divulgado pelo Palácio do Planalto destaca que era Joesley quem fazia pedidos e que eles nunca foram atendidos: “Em entrevista, ele diz que o presidente sempre pede algo a ele nas conversas que tiveram. Não é do feitio do presidente tal comportamento mendicante. Quando se encontraram, não se ouve ou se registra nenhum pedido do presidente a ele. E, sim, o contrário. Era Joesley quem queria resolver seus problemas no governo, e pede seguidamente. Não foi atendido antes, muito menos depois”, diz o comunicado.

A nota acrescenta que, em 2005, o Grupo JBS obteve seu primeiro financiamento no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Dois anos depois, alcançou um faturamento de R$ 4 bilhões. Em 2016, o faturamento das empresas da família Batista chegou a R$ 183 bilhões. “Relação construída com governos do passado, muito antes que o presidente Michel Temer chegasse ao Palácio do Planalto”, destaca o texto. A nota nega que o empresário tenha influência na administração federal.

“Suas mentiras serão comprovadas e será buscada a devida reparação financeira pelos danos que causou, não somente à instituição Presidência da República, mas ao Brasil. O governo não será impedido de apurar e responsabilizar o senhor Joesley Batista por todos os crimes que praticou, antes e após a delação”, diz a nota da Presidência.

Na entrevista, Joesley também cita o envolvimento, nas denúncias, do ex-deputado Eduardo Cunha, dos ex-ministros Geddel Vieira Lima e Henrique Eduardo Alves e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência).

“O Temer é o chefe da Orcrim da Câmara. Temer, Eduardo, Geddel, Henrique, Padilha e Moreira. É o grupo deles. Quem não está preso está hoje no Planalto. Essa turma é muita perigosa. Não pode brigar com eles.”

Segundo o ministro Moreira Franco, “é surpreendente a ousadia e a desenvoltura em mentir do contraventor Joesley Batista. Estive com ele uma única vez, em um grupo de brasileiros, numa viagem de trabalho a Pequim, ocasião em que me foi apresentado. E nunca mais nos encontramos. Seu juízo a meu respeito é o de quem quer prestar serviço e, para tal, aparenta um relacionamento que nunca existiu.”

PSDB

Em nota, o PSDB diz que “conforme dito pelos próprios delatores, a JBS doou cerca de R$ 60 milhões para as campanhas do partido em 2014, sendo parte para a campanha presidencial e parte para campanhas estaduais, como está devidamente registrado no TSE. Jamais houve qualquer contrapartida para essas doações feitas a um partido de oposição à época, o que torna absurdo caracterizá-las como propina. Quanto às doações feitas a outros partidos, o PSDB as desconhece, não tendo, portanto, qualquer informação a oferecer”, acrescenta o texto.

PT

Joesley Batista também diz na entrevista que o PT “institucionalizou” a corrupção no Brasil. Em nota, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirma que as declarações de Joesley têm que ser entendidas no contexto de um empresário que “negocia o mais generoso acordo de delação premiada da história”. Segundo a nota, Batista foi “incapaz de apontar qualquer ilegalidade cometida, conversada ou de conhecimento do ex-presidente Lula.”

OAB

Após a divulgação da entrevista de Joesley Batista, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a defender o impeachment do presidente Michel Temer.

“A OAB fez uma análise técnico-jurídica e já concluiu pela necessidade de impeachment do presidente Michel Temer. Assim como no ano passado, quando a OAB pediu o impeachment de Dilma Rousseff, estão presentes, mais uma vez, os elementos que configuram crime de responsabilidade”, diz nota assinada pelo presidente da entidade, Claudio Lamachia.

Histórico

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou áudio do encontro de Joesley com Temer, ocorrido em março, depois de homologar acordo de delação premiado firmada entre o empresário e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Na gravação, feita por Joesley, os dois conversam sobre o cenário político, os avanços na economia e também citam a situação de Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato.

O empresário descreveu esquemas de corrupção que envolvem tanto a esfera federal quanto estadual. Com base na delação, o ministro do STF Edson Fachin autorizou a abertura de inquérito para investigar denúncias que envolvem o presidente Temer.

Campuseiros dão sugestões para aproximar Legislativo da sociedade

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A Câmara Legislativa segue participando da Campus Party, evento mundial de inovação que reúne aficionados por tecnologia de todo o Brasil no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Desde quarta-feira (14) até domingo (18), o Laboratório Hacker de Inovação (LabHinova) da Câmara Legislativa participa do evento, colhendo sugestões de como aproximar as atividades legislativas da população. Até esta sexta-feira (16), várias ideias já foram apresentadas no estande do LabHinova, onde os “campuseiros”, como são chamados os participantes do evento, deixam mensagens em vídeo, que posteriormente serão discutidas junto com a comunidade de desenvolvedores de aplicativos e hackers da informação que atuam em parceria com o LabHinova.

O estudante Cleidivan Batista foi um dos campuseiros que deixou sua sugestão para melhoria da relação entre a Câmara Legislativa e a população do DF. “Uma ideia interessante é a criação de um aplicativo que mostre todos os projetos de lei em tramitação na Câmara Legislativa, com enquetes para que a população possa se posicionar sobre esses temas”, sugeriu. Já para Sócrates Santana, que veio de Salvador, Bahia, para acompanhar o evento, é importante criar ferramentas para que o cidadão fiscalize seus representantes. “O Legislativo precisa se aproximar das pessoas, e uma forma eficiente de se alcançar isso é abrindo seus dados de forma clara para a população. O eleitor precisa de uma ferramenta para acompanhar as atividades do poder público e cobrar resultados”, opinou.

Para Tales, estudante da Universidade de Brasília, uma das soluções para incrementar a participação popular no Legislativo também passa pela criação de um aplicativo simples e prático para celulares. “Sabemos que a Câmara Legislativa já disponibiliza muitas informações, mas precisamos apresentar esses dados de forma amigável, até para despertar mais interesse nas pessoas”, disse. E sugeriu: “Temos que criar um aplicativo para acompanhar a tramitação de um determinado projeto, enviando notificações para o celular das pessoas à medida que a matéria for avançando. Esse aplicativo poderia informar como cada deputado votou naquele determinado projeto. Assim, todos saberão quais são os posicionamentos dos nossos representantes”.

Luciano Ataíde, que trabalha na área de inovação tecnológica, apresentou uma proposta para tornar mais ágil a implementação de novas ideias no setor público. “Os órgãos públicos deveriam lançar editais de concursos de ideias inovadoras. Esta seria uma nova forma de contratação de serviços, permitindo a implementação de fato dos projetos”, afirmou. Entre as diversas outras ideias recebidas pelo LabHinova na Campus Party, estão ferramentas para participação à distância de audiências públicas e aplicativos para mapeamento das demandas de serviços públicos em cada comunidade do DF.

Silvio Santos recebe o prefeito João Dória no programa deste domingo

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Como de costume no quadro “Silvio Santos Recebe”, o comunicador, que sempre conta com visitas de personalidades e pessoas especiais, recebe no “Programa Silvio Santos” (SBT) deste domingo, 18 de junho, o prefeito de São Paulo João Dória (PSDB) e do escritor Fernando Morgado, autor do recém lançado livro “Silvio Santos – A Trajetória do Mito”. Durante conversa com o prefeito, Silvio Santos lembra do período em que João Dória apresentava um programa de rádio, questiona sobre os seus primeiros meses de gestão, ressalta  como é importante que os políticos invistam na saúde e pergunta sobre uma possível candidatura à Presidência da República do prefeito nas eleições de 2018 (confira parte do bate-papo e assista na íntegra no próximo domingo).

Silvio Santos: Você nunca deu a impressão de que concorreria algum cargo eletivo. O que é que deu na sua cabeça e em que momento foi que você resolveu partir para a política?

João Dória: É uma boa pergunta, uma resposta para todos e para você em particular, pois você quase foi para a política, né Silvio?

Silvio Santos: Eu quase que fui. A vaidade toma conta da gente, claro.

João Dória: Não era vaidade, era necessidade. Você com a sua experiência…

Silvio Santos: Okay, está certo. Para mim, no caso, seria uma vaidade porque o que é que falta para mim? Falta realmente ser prefeito, ou falta ser governador, ou falta ser presidente, porque o resto, felizmente, com a sorte que eu tenho, eu tenho tudo. Mas okay, quando falaram comigo sobre política mexeu na minha vaidade e eu quis tentar, mas não deu certo, okay, foi até bom. Por isso que eu pergunto para você, a tua mulher? o que é que ela falou na hora que você disse “vou ser político, vou disputar a prefeitura”?

João Dória: Foi que nem a Iris (Abravanel), não gostou. Nem os meus filhos. Evidentemente quando você toma uma medida como essa afasta você da vida familiar.

Silvio Santos: Mas você está dando sorte por uma razão: atualmente os brasileiros estão sem candidatos e todo mundo está dizendo que se você se candidatar, não estou puxando o seu saco não, estou falando sério, todo mundo está dizendo que se você se candidatar, você pode se candidatar a presidente da República e pode ganhar. Eu acho, tenho a impressão, aí é de observador, quem vai tentar se candidatar, creio eu, é o Joaquim, aquele Joaquim que foi juiz, Joaquim Barbosa, e o Sérgio Moro…

João Dória: O Sérgio Moro eu acho que não. Ele já declarou…

Silvio Santos: Ele declarar, todo mundo declara, mas na hora, dizem que é a nuvem, né? Mudou a nuvem. Mas se você disputar com o Joaquim. Se fizer uma chapa Joaquim Barbosa e Sérgio Moro, aí você vai ter que arranjar alguém na sua chapa para poder. Tem o (Jair) Bolsonaro, quem sabe você e o Bolsonaro. Não sei, mas aí a disputa vai ser difícil. Mas se você se candidatar, do próprio Joaquim você ganha, do Sérgio Moro que é um pouco mais difícil. Se você se candidatar atualmente, presidente. Quem diria, não? Presidente da República com cara de boyzinho, aí, cara de 20 anos (risos).

João Dória: Silvio, tantos anos que nos conhecemos e tantos anos de relacionamento. Primeiro obrigado por essa…

Silvio Santos: Fala com sua esposa (Bia Dória) que eu recebi a escultura dela. Está na minha casa em um lugar privilegiado. É Bia, né? Dá um abraço nela.

João Dória: Ela vai ficar muito feliz. Bom, o que motivou, essa foi a sua pergunta. Silvio eu tenho três filhos, o Felipe que acaba de completar 16 anos, Carolina que tem 15 anos e o João Dória Neto, 22 anos. Eu amo muito os meus filhos, como você ama os seus filhos, como vocês os seus irmãos, algumas aqui já são mães, talvez aqui avós, e eu estava muito triste com o Brasil, Silvio. Eu não quero ficar aqui fazendo críticas sobre o passado, até porque não é o objetivo, mas essa foi uma das razões. O Brasil despencando, o Brasil maltratado, o Brasil sendo assaltado. Aquilo mexeu muito comigo ao ouvir dos jovens “eu não quero mais viver no Brasil”, “Eu não acredito no Brasil”, “Eu não tenho esperança no Brasil”. Bom, eu como você, dadas as devidas proporções, consegui fazer uma trajetória de sucesso na vida empresarial. Ganhei o suficiente para viver o resto da minha vida com tranquilidade, mas gosto de trabalhar, assim como você, muito. Aliás, somos os dois sagitarianos e essa é uma característica dos sagitarianos…

Silvio Santos: Você também é de dezembro?

João Dória: Dezembro. Dia 16 e você é 12. Mas, tomei uma decisão, que era disputar a eleição. Aí eu disputei pelo PSDB que é o partido do qual sou filiado desde 2001. Devo um agradecimento muito especial ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que gosta muito de você…

Silvio Santos: Aí você não vai poder disputar com seu padrinho. Ele também é um forte candidato.

João Dória: Claro, mas esse risco de incompatibilidade entre nós não existe.

Silvio Santos: Aí o Geraldo vai para presidente e você para governador. Por isso você não vai disputar com padrinho. Aí você vai ser traidor. Ele vai dizer que você traiu.

João Dória: Isso eu não faço. A minha relação com ele é a melhor possível e de muita estima, por isso que eu fiz a citação dele inclusive. Mas eu tomei a decisão de disputar e ganhei a eleição primeiro dentro do próprio PSDB e depois as eleições aqui em São Paulo. Silvio, pela primeira vez um candidato ganha a eleição no primeiro turno em São Paulo depois de 28 anos, desde que as eleições passaram a ser em dois turnos.

 

“Programa Silvio Santos” vai ao ar todos os domingos, a partir das 20h, no SBT.

Fim da prerrogativa de foro é caminho para sociedade menos hierarquizada

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Por Thiago Crepaldi (Do Conjur) – O Plenário do Senado aprovou, no último dia do mês de maio, proposta para mudar a Constituição Federal e extinguir o foro por prerrogativa de função. A Proposta de Emenda à Constituição 10/2011 foi aprovada por unanimidade dos presentes (69 votos e uma abstenção) e será enviada à Câmara dos Deputados.

O texto extingue o foro especial em acusações de crimes comuns. São mantidas apenas as prerrogativas de foro dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas a PEC prevê que os detentores de mandato só podem ver suas penas executadas depois do trânsito em julgado da condenação.

A PEC tramitava desde 2013 e foi votada pelo Senado no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal começou a discutir o tema. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação penal que discutia a questão, defendeu a tese de que autoridades públicas só têm direito à regra quando os crimes tiverem ocorrido durante o mandato e tenham relação com o exercício do cargo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, depois que o ministro Marco Aurélio antecipou seu voto, a favor da tese de Barroso.

O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é um crítico do modelo atual de prerrogativa de foro por função. Para ele, os recentes movimentos do Congresso e do Supremo são avanços para o país, conforme disse em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Fontes avalia que a prerrogativa foi criada, na Constituição Federal, para preservar o cargo público, um “sentimento nobre”. Mas hoje, por causa do excesso de demanda nos tribunais, ela deve ser revista.

O desembargador acredita que o Brasil deve manter a prerrogativa apenas para os chefes de poder, assim como faz a França. Ele analisou as situações dos dois países em artigo científico e concluiu que todas as autoridades devem ser julgadas por um juiz de primeiro grau. “O julgamento em primeira instância oferece garantias suficientes mesmo para quem ocupa cargos de autoridade”, diz Paulo Fontes.

Leia a entrevista:

ConJur — O que achou da aprovação pelo Senado da PEC que acaba com a prerrogativa de foro?
Paulo Gustavo Guedes Fontes —
Um avanço para o nosso sistema de justiça e para a

Num artigo, o senhor analisou que a França flexibilizou suas leis para facilitar a responsabilização penal de governantes depois de alguns escândalos políticos. O Brasil vive processo semelhante?
É uma comparação possível. Antes, os membros do governo francês, primeiro-ministro e ministros eram julgados pela Haute Cour, formada exclusivamente por deputados e senadores. Em 1993, por causa do caso do sangue contaminado, foi criada a Cour de Justice de La République para julgar os governantes nos crimes funcionais, com a participação de juízes da Cour de Cassation, mas ainda assim com maioria de parlamentares.

Qual seria o modelo mais adequado de prerrogativa de foro?
Concordo com a PEC, no sentido de extinguir o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção de quatro: presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF.

Como seria possível proteger os cargos públicos sem banalizar a prerrogativa de foro?
Reduzindo o número das autoridades que têm prerrogativa. A PEC, com uma emenda que foi apresentada, mantém apenas a prerrogativa para quatro autoridades. Seria possível discutir um modelo com mais cargos a ser contemplados, mas, do ponto de vista político, tais exceções não seriam bem vistas pelos parlamentares e pela opinião pública.

No Brasil, a regra da prerrogativa de foro não diferencia os crimes cometidos durante o exercício do cargo nem os cometidos em decorrência do mandato. Isso é prejudicial para o julgamento dessas infrações?
É prejudicial pela própria alteração do órgão jurisdicional, passando o feito a outro órgão que deverá estudar novamente o caso. Sem falar muitas vezes na renovação de atos processuais. Na França, o foro privilegiado dos governantes exclui crimes anteriores e dissociados da função.

A PEC acaba com todas as prerrogativas de foro. Isso não cria distorções? Não é estranho um desembargador, por exemplo, ser julgado por um juiz?
Ouso dizer que não. Em alguns países, como os Estados Unidos, não há foro privilegiado, e mesmo o presidente pode ser julgado por uma instância ordinária. O objetivo do foro privilegiado ou por prerrogativa de função é proteger o cargo, as funções desempenhadas por determinada autoridade, para que ela não sofra pressões ou ameaças indevidas. Mas já temos instituições sólidas para que não ocorram acusações e condenações indevidas, e nem o contrário. O julgamento em primeira instância oferece, a meu ver, garantias suficientes mesmo para quem ocupa cargos de autoridade.

O senhor vê movimento de réus que se candidatam a cargos políticos apenas por causa da prerrogativa de foro?
Antes, sim. Mas o mensalão é um divisor de águas na Justiça brasileira, e credito o excelente trabalho realizado pelo Supremo Tribunal Federal não só ao ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, mas ao ministro Ayres Britto que, como presidente, deu ao caso prioridade nunca antes vista. Depois do mensalão, os políticos perceberam que o foro privilegiado podia não ser tão interessante, pois restringe as esferas recursais. Por essa razão é que me parece existir hoje um consenso maior, inclusive entre a própria classe política, no sentido de acabar ou restringir as hipóteses de foro privilegiado.

Mas depois do mensalão o Supremo restringiu a própria competência para casos com prerrogativa de foro. Os fatos relacionados a quem não tem cargo deveriam ser enviados a outras instâncias.
Como disse, creio ser muito oneroso para os tribunais julgar ações penais originárias. Mas, como o foro privilegiado era e ainda é uma realidade entre nós, há de se reconhecer o mérito do Supremo em ter apressado o julgamento.

Quais as principais dificuldades na instrução de uma ação originária em órgão colegiado?
O próprio recebimento da denúncia já é mais complexo, e atos de instrução como oitiva de testemunhas e réus também são mais demorados, porque os tribunais não têm membros e estrutura para realizá-los diretamente, acabando por deprecar os atos para instâncias inferiores.

Os onze ministros do Supremo são capazes de julgar ações penais desde o início?
Penso que as ações penais originárias tramitam com mais dificuldade num órgão colegiado, mesmo hoje em dia, em que se possibilita com mais facilidade o desmembramento dos processos, com o envio à primeira instância dos réus sem prerrogativa de foro.

Por que o constituinte previu tantas hipóteses de prerrogativa de foro na Constituição de 1988? Constituições dos estados, posteriormente, alargaram as hipóteses de foro, para autoridades de polícia, por exemplo.
O foro privilegiado tem um objetivo até nobre, que é proteger o exercício de determinados cargos. Mas a sua proliferação pode, sim, conter um resquício de mentalidade baseada na hierarquia. Já se disse que a Europa construiu uma sociedade igualitária do ponto de vista social, mas hierarquizada do ponto de vista funcional, enquanto nos EUA a sociedade é desigual economicamente mas sem tanta hierarquia. Talvez no Brasil já possamos passar a um modelo menos hierarquizado.

A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis inúmeros candidatos da preferência do povo justamente porque não há prerrogativa de foro para ações de improbidade. O quadro não pode piorar com o fim da prerrogativa de foro para crimes comuns?
O fim do foro privilegiado pode efetivamente tornar mais rápido o trâmite das ações criminais contra políticos, mas isso é positivo, independentemente das preferências eleitorais. Precisamos depurar o nosso sistema dos políticos corruptos e criar uma nova maneira de fazer política. Temos uma oportunidade ímpar para essa renovação e seria uma pena perdê-la.

O jornal O Globo fez um levantamento tempos atrás mostrando que quase 90% dos prefeitos do Rio são alvo de ações de improbidade. A cifra não deve ser muito diferente em escala nacional. Existe excesso nas denúncias de improbidade pelo MP? Com o fim da prerrogativa de foro, isso não vai piorar?
Não acredito com facilidade na versão de que o MP tenta intimidar a administração ou ajudar aliados. A política partidária é proibida ao MP e aos juízes e não creio, com base em minha experiência profissional, que o sentimento partidário influencie tanto nos processos. O promotor ou procurador partidário teria que contar também com um delegado partidário, com um juiz partidário, desembargadores e ministros partidários etc. Prefiro acreditar que o sistema é capaz de barrar os excessos e eventuais preconceitos ideológicos que, às vezes de forma inconsciente, possam influenciar a atuação de procuradores e juízes.

O ministro Sebastião Reis Jr, do STJ, disse que é preciso ter calma com o fim da prerrogativa de foro, porque não é tão simples assim. O Senado e o MPF dizem que é. Quem tem razão?
Não é simples, pois, como eu disse acima, o foro privilegiado objetiva proteger o exercício de certos cargos relevantes. Mas creio que o nosso grau de maturidade institucional permite já dispensá-lo.

O que o senhor pensa sobre o projeto de lei que pretende punir com mais rigor o abuso de autoridade? Esse projeto pode inibir a atuação do Judiciário e do MP?
Creio que já possuímos mecanismos para punir casos de abuso de autoridade, como a própria Lei 4.898/65, e previsões que impedem também os vazamentos indevidos. Não é recomendável a adoção desse projeto de lei em um contexto de tanta instabilidade política e no curso de investigações e processos relevantes para o país.

Tropicalismo é o tema escolhido para marcar a 33ª Feira do Livro de Brasília

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Com a promessa de aproximar escritores locais e o grande público foi aberta nesta sexta-feira  (16) a 33ª Feira do Livro de Brasília. O evento, realizado na área externa do Shopping Pátio Brasil, um dos mais antigos da cidade, acontece este ano em meio a um cenário de escassez de recursos, mas de muita disposição dos realizadores.

Com o custo orçado em R$ 250 mil reais, a feira que vai até o dia 25 de junho reúne uma média de 90 estandes e cerca de 50 expositores de livrarias e editoras de várias partes do país. Com o tema de Inclusão e Cdadania, além da venda de livros, a feira terá espaço para realização de debates, conversa com autores, homenagens, leitura de poemas e saraus.

O poeta e jornalista Luiz Turiba, um dos curadores da feira, disse que a realização do evento só foi possível porque os organizadores adotaram um “tom tropicalista”. “Imagine fazer uma feira do livro em um país em crise, de muita dificuldades. Então, fico numa alegria vendo as pessoas andando pelos corredores, passeando e comprando. É realmente um ato heroico de resistência cultural”, afirmou Turiba em entrevista à Agência Brasil e à Rádio Nacional FM.

Brasília - O curador da 33 Feira do Livro de Brasília, Luis Turiba, concede entrevista à Radio Nacional de Brasília (Wilson Dias/Agência Brasil)
Curador da Feira do Livro de Brasília, Luis Turiba explica o “tom tropicalista” da exposição (foto Wilson Dias/Agência Brasil)

Este ano, a feira faz homenagem aos escritores João Almino, Gustavo Dourado e ao livreiro Ivan da Silva, conhecido como Ivan Presença, em razão do papel de destaque que sua livraria Presença tem para a cultura no Distrito Federal. Os três foram homenageados com o a entrega do trofeu Quixotinho na abertura oficial da feira no fim da tarde desta sexta-feira.

 

Nascido no Rio Grane do Norte e radicado em Brasília, Almino foi eleito em março para a cadeira 22 da Academia Brasileira de Letras (ABL), em substituição a Ivo Pitanguy, que morreu em agosto do ano passado.

João Almino é autor de seis romances, bem recebidos pela crítica e com histórias ambientadas em Brasília. Entre eles, As Cinco Estações do Amor (2001), vencedor do Prêmio Casa de Las Americas de 2003, e Cidade Livre (2010), finalista dos prêmios Jabuti e Portugal-Telecom. “Se, de um lado, dei algo na minha literatura à Brasília, recebi muito mais da cidade. Sua ideia, seu projeto puderam me inspirar como escritor.”.

Almino que lança em outubro o romance Entre facas, algodão, em que o Distrito Federal volta a aparecer como cenário, afirmou que o início de sua jornada no muindo literário ocorreu na feira do livro e na Livraria Presença. “Meu primeiro romance foi lançado na feira do livro e o 2º na Livraria Presença, que teve papel fundamental para muitos escritores daqui.”

A opinião foi reforçada pelo poeta e cordelista Gustavo Dourado, para quem o evento propicia uma espécie de vitrine para as produções locais. “É um evento em que a abordagem também gira em função de valorizar a literatura brasiliense, a literatura produzida no Distrito Federal.”

O escritor, com vasta produção em literatura de cordel e que também é presidente da Academia Taguatinguense de Letras, aproveitou a oportunidade e informou que a academia lancará amanhã uma antologia com autores locais.

“Estamos lançando a primeira antologia da academia, com 145 autores locais, dos 12 aos 70 anos. Temos ainda poemas inéditos de Carlos Drummond de Andrade, do Mario Quintana, do Décio Pignatari, do Renato Russo”, disse Dourado.

“Eu organizo o movimento”

Brasília - O escritor e diplomata João Almino, eleito em março deste ano como imortal da Academia Brasileira de Letras (ABL) é um dos homenageados da 33 Feira do Livro de Brasília (Wilson Dias/Agência Brasil)
Escritor e diplomata, João Almino é um dos homenageados da 33ª Feira do Livro de Brasília (foto Wilson Dias/Agência Brasil)

A feira do livro também vai homenagear escritores que já morreram. Entre os homenageados estão o cantor e compositor Belchior, que morreu em abril, os poetas Ferreira Gullar e Torquato Neto. “Gullar e Torquato são homenageados por toda sua produção poética. Já a canção do Belchior, como a de Bob Dylan, é uma canção ‘poetada””, resumiu Turiba.

Torquato, um dos expoentes da Tropicália, movimento artístico surgido nos anos de 1960 e que balançou o cenário artístico no Brasil e também vai ter destaque na feira com debates sobre a sua influência na música brasileira e na arte em geral.

“O Torquato era a base literária da Tropicália. Ele saiu do Piauí para ocupar o Brasil com suas invenções literárias” observou o poeta Aroldo Pereira, autor de Paragolivro, obra que dialoga com a Tropicália e com o artista plástico Hélio Oiticica, autor da obra que deu nome ao movimento.

“Eu organizo o movimento/ Eu oriento o carnaval / Eu inauguro o monumento / No planalto central do país”. Citando os versos da canção de Caetano Veloso, cujo nome Tropicália0 foi tirado da obra de Oiticica, o poeta Nicolas Behr vai participar de um debate sobre o tema que reflete sobre a relação de Brasília com o tropicalismo.

“A racionalidade de Brasília e a irracionalidade do brasileiro… como uma cidade tão organizada – Norte, Sul, Leste, Oeste, aconteceu no coração do Brasil? Se fosse no Japão ou na Alemanha a gente entenderia, mas no Brasíl que é um país do jeitinho?, provoca Behr, que debaterá ao lado dos poetas Antônio Risério, Francisco Alvim e Antonio Cícero a contribuição do movimento tropicalista para a literatura e a Música Popular Brasileira (MPB).

De pai para filha

O tatuador Dario Lunghi, acompanhado da esposa Luiza, trouxe a filha Aurora para conhecer a feira. Segundo Dario, a intenção é desde cedo familiarizá-la com os livros e a literatura. “Meus pais eram professores e a nossa casa sempre tinha livros. Sempre gostei de ler e estou tentando passar isso para a minha filha”, disse.

Dário está guardando livros que estão há algum tempo na família para futuramente dá-los à Aurora. “Encaro como uma espécie de transmissão de conhecimento. Desde que ela nasceu, estou gaudando livros, alguns da minha avó para entregar quando ela estiver mais crescida”, acrescentou.

Mimo

Com um espaço também destinado a artesãos, a feira abre a possibilidade dos frequentadores interagirem com diversos produtos, que podem virar preciosos presentes. Um dos que desperta a curiosidade está na barraca do livreiro Elias Avilio, que trouxe para feira livros em miniatura.

Trabalhando há dez anos com este tipo de livro, o comerciante trouxe para esta edição cerca de 350 títulos. Os livros, que vão do menor, com 1×1,5 cm, ao maior com 5×6 cm, têm encadernação artesanal e passeiam por diversas temáticas, entre obras da literatura brasileira e universal, dicionários, livros infanto-juvenis, de culinária, autoajuda, entre outros.

“Quem não conhece se encanta e quem conhece vem sempre procurando novidades. As pessoas gostam e compram para presentear. É um tipo e mimo”, concluiu Avílio.

Rollemberg faz a defesa do projeto que cria o Instituto do Hospital de Base

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O governador Rodrigo Rollemberg fez a defesa na manhã desta sexta-feira (16) do Projeto de Lei nº 1.486, de 2017, que cria o Instituto Hospital de Base. Ele espera que seja apreciado e votado na semana que vem. A defesa foi feita durante a entrega de escrituras em Ceilândia, quando ressaltou a necessidade da urgência da aprovação.

“Essa é uma necessidade para Brasília. O instituto será 100% público, e o que queremos, com o novo modelo de gestão, é garantir processos mais rápidos na compra de medicamentos, na reforma dos equipamentos e na substituição de pessoal quando necessário”, comentou.

Entregue à Câmara Legislativa em março, o projeto de lei seria votado na quarta-feira (14), mas foi adiado. O tema deve ser retomado na terça (20).

Inspirada no modelo de administração da Rede Sarah Hospitais de Reabilitação, a proposta dá autonomia à unidade. O instituto terá quadro de funcionários próprio, ainda que com 100% de recursos públicos e de atendimento pelo Serviço Único de Saúde (SUS).

A Secretaria de Saúde vai celebrar contrato de gestão com o instituto por 20 anos, renovável e prorrogável. A pasta vai definir termos, com discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações. A execução será fiscalizada pelo Tribunal de Contas do DF.

Programa Habita Brasília já entregou 27.388 escrituras desde 2015

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Oitenta moradores do Sol Nascente e 356 da QNR, ambos em Ceilândia, receberam o documento que regulariza as casas onde moram na manhã desta sexta-feira (16)

O governador Rodrigo Rollemberg entregou na manha desta sexta-feira (16) 80 documentos no Sol Nascente e 356 na QNR. Ao todo foram 436 moradores de Ceilândia que receberam hoje a escritura de seus lotes. “A realidade daqui é outra. Segundo o governador, a meta é beneficiar 63 mil famílias até o fim da gestão. Com as escrituras desta manhã, o Executivo totaliza 27.388 documentos entregues desde 2015.

“Estamos entregando escrituras que vão garantir a segurança jurídica para que, em uma cidade com infraestrutura, toda asfaltada, com escola e unidade básica de saúde, vocês tenham a casa que é de vocês”, enfatizou o governador.

Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, as entregas marcam a realização de um sonho dos moradores. “A escritura coroa todo o processo de ocupação e luta. Não estamos fazendo um favor, mas cumprindo um direito de vocês”, disse à população presente à cerimônia.

Rollemberg destacou investimentos do governo no Sol Nascente, como as obras de drenagem pluvial e de rede de esgoto

Vanderley Abrantes, de 50 anos, foi o primeiro a pegar o documento na QNR. Ele esperava pelo momento desde 1998. “Agora teremos uma vida mais tranquila. Tínhamos muito medo por não termos segurança jurídica.” O autônomo vive no local com a esposa e dois filhos.

A escritura, oferecida de forma gratuita para famílias com renda de até três salários mínimos, agora é emitida na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Com isso, o morador chega a economizar R$ 718, valor pago atualmente pela lavratura em cartório.

“Nosso objetivo é entregar, só nesta gestão, um número maior do que foi entregue desde a inauguração de Brasília até 2014. E nosso cronograma está em dia”, avisou o diretor-presidente da Codhab, Gilson Paranhos.

A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, uma das frentes de atuação do programa Habita Brasília.

Rollemberg destacou os investimentos do governo em infraestrutura no Sol Nascente, como as obras de drenagem pluvial e de rede de esgoto e o asfaltamento. Lembrou ainda que os mesmos serviços estão sendo feitos no Buritizinho, no condomínio Porto Rico, em Santa Maria, e em Vicente Pires.

O governador listou também as ações para melhorar o abastecimento de água no Distrito Federal, como a construção do Sistema Produtor Corumbá 4, as obras do Subsistema Bananal e a captação emergencial de água no Lago Paranoá.

Em relação a outras benfeitorias em Ceilândia, ele citou a inauguração do Restaurante Comunitário do Sol Nascente e de uma passarela na BR-070, além da mudança da destinação de um terreno, a pedido da comunidade, para a instalação de uma escola.

Nova lei proíbe representantes de laboratórios em unidades públicas de saúde no DF

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A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade e sua representante estadual, Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade se posiciona sobre nova lei que proíbe a visita de representantes de laboratórios de indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde em horário de atendimento ao público.
No dia 8 de junho a Câmara Legislativa do Distrito Federal rejeitou veto do governador Rodrigo Rollemberg e promulgou a Lei 5.881/2017, que proíbe, no horário de atendimento ao público, a presença de representante da indústria farmacêutica em unidades públicas de saúde do Distrito Federal. A Lei teve origem em Projeto de Lei apresentado em 2015, com a justificativa de preservar o horário de expediente para a realização de consultas.

A Lei é absolutamente bem-vinda, mas sua justificativa merece ser reforçada por outros argumentos:

1) embora muitos profissionais aleguem que as visitas de representantes da indústria sejam importantes para a atualização clínica, qualquer profissional sabe que a divulgação de informações costuma ocorrer de forma enviesada, com dados que favorecem os produtos divulgados pelos representantes, o que configura distorção de informações com potencial de prejudicar os pacientes atendidos por estes médicos;
2) outros profissionais dizem que a distribuição de amostras de medicamentos feitas por estes representantes é importante por permitir a oferta de alguns medicamentos a pacientes que não teriam acesso a eles, especialmente por razões financeiras.
O tema já foi abordado pela Diretoria de Comunicação da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade, mostrando que quem ganha mais na distribuição das amostras é a própria indústria. Assim, entendemos que a Lei tem enorme potencial de proteger os profissionais e usuários do Sistema Único de Saúde da influência da indústria farmacêutica, e torcemos para que a iniciativa seja seguida pelos demais órgãos do Poder Legislativo em todo o país, nos colocamos à disposição para apoiar tecnicamente iniciativas neste sentido.

Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade

Associação Brasiliense de Medicina de Família e Comunidade

População brasileira já pagou R$ 1 trilhão em impostos este ano

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A marca de R$ 1 trilhão no painel do Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) foi registrada às 8h desta sexta-feira (16). O valor equivale ao total de impostos, taxas e contribuições pagos pela população brasileira desde o dia 1º de janeiro de 2017.

Em 2016, o montante de R$ 1 trilhão foi alcançado em 5 de julho. O presidente da entidade, Alencar Burti, explica que a arrecadação aumenta quando há crescimento econômico e elevação de impostos. “Já que nossa economia não está crescendo, essa diferença de 19 dias reflete aumentos e correções feitos em impostos e isenções, além da obtenção de receitas extraordinárias como o Refis [parcelamento de débitos tributários]. Reflete também a inflação, que, apesar de ter caído, segue em patamar alto”, analisa. Para Burti, “no segundo semestre, espera-se elevação da arrecadação em função da melhora da atividade econômica”.

O presidente da ACSP esclarece que, embora a arrecadação federal tenha caído em termos reais, é o número nominal (sem descontar a inflação), o mesmo medido pelo Impostômetro, que deve ser analisado. “Nosso painel não mede apenas tributos federais. Também entram na conta os estaduais e municipais. O que temos que observar são os valores nominais, porque os gastos são todos nominais”.

Governador Rollemberg ouve demandas de empresários de Taguatinga

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O governador Rodrigo Rollemberg recebeu, na noite desta quinta-feira (15), empresários de Taguatinga para debater melhorias para o setor. O encontro ocorreu na Residência Oficial de Águas Claras.

O grupo solicitou a construção de mais estacionamentos, principalmente na Avenida Comercial, o aumento das ações de combate à pirataria e a melhoria na segurança pública.

Rollemberg informou que vai reunir as áreas responsáveis para checar as possibilidades e vai pedir à Agência de Fiscalização do DF (Agefis) para que reforce as operações na região do comércio de Taguatinga.

O governador Rodrigo Rollemberg recebeu, na noite desta quinta-feira (15), empresários de Taguatinga para debater melhorias para o setor.
O governador Rodrigo Rollemberg recebeu, na noite desta quinta-feira (15), empresários de Taguatinga para debater melhorias para o setor. Foto: Pedro Ventura/ Agência Brasília

Segundo o governador, o encontro foi importante para fortalecer o diálogo entre o setor produtivo e o governo. “Vamos fazer um esforço para que essas reuniões ocorram com frequência.”

Ele citou melhorias feitas na cidade, como a licitação, que será lançada em breve, para a construção de calçadas que liguem as Avenidas Samdu e Comercial, a construção de uma ciclovia na Estrada Parque Taguatinga, para ligar o Plano Piloto à região, e a ampliação das alças do viaduto na entrada da região.