A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota na tarde de hoje (30) em que lamenta a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.

A proposta foi aprovada durante a madrugada pelos deputados, como emenda às medidas de combate à corrupção, propostas pelo Ministério Público e aprovadas ontem com diversas alterações no plenário da Câmara.

“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.

Cármen Lúcia destacou que o estatuto constitucional da magistratura já prevê a responsabilização de juízes por seus atos e que a democracia depende de poderes fortes e independentes. Ela afirmou que o Judiciário “vem cumprindo seu papel” constitucional como guardião da Constituição e da democracia.

“Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça”, destacou a ministra.

A Secretaria da Segurança Pública e Paz Social divulga informações sobre as manifestações ocorridas ontem (29), na Esplanada dos Ministérios:

1 – Prédios dos ministérios sofreram danos, como vidros e refletores quebrados e paredes pichadas:

•      Ministério da Educação:

Pichado, com várias vidraças quebradas, as duas entradas destruídas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas.

•      Ministério do Desenvolvimento, Ministério do Esporte, Controladoria Geral da União e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade:

Pichado, com várias vidraças quebradas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas.

•      Ministério da Cultura e Ministério do Meio Ambiente:

Pichado, com várias vidraças quebradas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas, bem como a parada de ônibus em frente e o bicicletário destruídos.

•      Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:

Pichado, com várias vidraças quebradas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas.

•      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

Pichado, com várias vidraças quebradas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas.

•      Ministério da Integração Social e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:

Pichado, com várias vidraças quebradas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas.

•      Ministério das Comunicações e Ministério dos Transportes:

Pichado, com várias vidraças quebradas, luminárias, lixeiras, orelhões e placas derrubadas e danificadas.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

Paredes e calçadas dos fundos pichadas.

•      Ministério da Aeronáutica:

Paredes e calçadas dos fundos pichadas.

•      Avenida das Bandeiras:

Calçada pichada, todas as bandeiras arrancadas e alguns mastros danificados ou arrancados.

Na Praça da República:

•      Biblioteca Nacional:

Pichada, várias placas de sinalização e orientação derrubadas e danificadas, assim como a parada de ônibus localizada em frente.

•      Catedral de Brasília:

Pichada, orelhões, placas de sinalização e orientação derrubados e danificados; no estacionamento, um contêiner virado, um carro incendiado e o bicicletário destruído.

•      Museu Nacional:

Pichado, placas de sinalização e orientação derrubadas e danificadas; no estacionamento um contêiner virado e um carro incendiado.

No total, foram 27 placas de sinalização arrancadas e amassadas, cinco paradas de ônibus quebradas, diversos cones e cavaletes queimados, um controlador de velocidade danificado e dois veículos queimados. Foram quebradas ainda as vidraças de uma agência do BRB no Setor Bancário Sul.

2 – Após detidos e encaminhados a delegacias da Polícia Civil, foram assinados os Termos Circunstanciados e posteriormente liberados seis manifestantes por injúria, desacato, resistência e dano, além de lesão corporal. Outras cinco ocorrências de dano foram registradas pela Polícia Federal.

3 – O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) informa que, até o momento, retirou dois caminhões de objetos quebrados e jogados nas vias. Dois caminhões pipas foram utilizados para limpeza dos locais onde foi ateado fogo. Na noite de ontem (29), trabalharam equipes com 50 garis. Hoje são 41 profissionais atuando na região da Esplanada dos Ministérios. Ainda não há um balanço final da quantidade de lixo recolhido.

4 – Foram realizados atendimentos médicos:

•      Onze pacientes foram atendidos no Hospital de Base (HBB) com ferimentos leves;

•      Um paciente foi atendido no Hospital de Base (HBB) com um corte profundo na perna, que necessitou de sutura;

•      Cinco pacientes foram atendidos no Hospital da Asa Norte (HRAN) por intoxicação por gás lacrimogêneo;

•      Um paciente foi atendido no Hospital da Asa Norte (HRAN) com um corte no dedo. Após o atendimento, foi conduzido à 5ª DP;

•      Dois policiais militares foram atendidos Hospital de Base (HBB), um com perfuração de faca nas costas e o outro atingido na cabeça. Ambos necessitaram de sutura.

Pacientes que lutam contra o câncer desfilando em prol da solidariedade 

Com o lema “Uma causa nobre e vidas muito mais nobres”, a estilista Flávia Palhares, em parceria com a Associação Comercial do Distito Federal (ACDF), promove, no próximo sábado (03), a 10ª edição do “Desfile em favor da vida”. O evento contará com a participação de mulheres em tratamento ou que venceram o câncer, desfilando todo seu charme e beleza para ajudar quem, nessa hora de dificuldade e dor, precisa muito mais que remédio e terapia. Precisa de apoio, carinho e atenção.

Com a experiência de quem viveu na pele as agruras de um tratamento e a superação de um câncer, Flávia Palhares, criou o evento como forma de apoiar e trazer um pouco de alegria para as mulheres que passam pela mesma situação. Além de ajudar a elevar a autoestima das mulheres que participam do desfile, um dos objetivos do evento é arrecadar doações que serão encaminhadas para as pessoas em tratamento, como panetone, chocolates e fraudas geriátricas, que serão destinados a esses grupos de pessoas e à Rede Feminina do Hospital de Base de Brasília. 

 Além do desfile, o projeto “Em favor da vida” contará com diversas atividades, incluindo palestras com médicos, show, sorteio de brindes e coquetel ao final do evento. O oncologista, Dr. Márcio Palhares, e o cirurgião plástico Dr. Juan Pedro vão falar sobre prevenção e tratamentos, além de reparações estéticas, entre outros assuntos. Antes do coquetel de encerramento, a banda de axé music Thiago Nascimento fará uma animada apresentação  para os convidados.  

 Antes totalmente voltado para, mulheres que lutam contra algum tipo de câncer, a edição comemorativa de 10 anos do projeto traz novidades, como a participação de crianças com deficiência e pessoas idosas, tanto no desfile, como beneficiárias da ação. “Nosso objetivo é trazer um pouco de alegria para estas pessoas que enfrentam tanta dificuldade no seu dia. Oferecer carinho, e quem sabe, propiciar um natal mais feliz”, observa Flávia Palhares, que também é Diretora de Ações Sociais da ACDF. 

 A entrada é franca mediante a doação de 1 panetone e uma caixa de bombons ou 1 pacote de frauda geriátrica. 

 Sobre a Rede Feminina (www.http://redefemininabrasilia.org.br/) – A Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brasília realiza bazares com a finalidade de angariar recursos, então, recebe todo tipo de doações: Roupas, calçados, utensílios de casa, bijuterias, eletrodomésticos etc. Para repasse direto ao paciente carente portador de câncer internado,. As atividades da Rede Feminina são todas realizadas por um incomparável grupo de Voluntárias(os). O principal requisito para este tipo de atividade é o amor fraterno. 

 Parceiros já confirmados – ACDF, SESCON-DF, ACDF Jovem, Cristiana Ribeiro, Grupo Marc Sistems, Raí Design Gráfico, Rádio Federal, Maximus Nutrição Inteligente, Grupo Mais Brasil entretenimento, Dr Laser, Estação Business, AKY filmes, Clínica Odontológica Sorri Mania, Imagens Promoção, Marina Vieira Fotografia, Juan Pedro Cirurgia Plástica, Eldo Gomes e Infinito Comunicação.

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as construtoras Goldfarb e PDG, e as incorporadoras Gold Santorini e PDG Realty, a pagarem R$ 7.012,91 de indenização material a um de seus clientes. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data de entrega das chaves de um imóvel que veio com metragem inferior ao previsto.

O juiz que analisou o caso lembrou que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (art. 14). Nos autos, ficou comprovado que a área privativa do imóvel entregue ao autor da ação é inferior 8,44 m² àquela ajustada entre as partes, e que a parte ré pagou ao consumidor a quantia de R$ 1.070,89, mediante acordo extrajudicial, visando compensá-lo pela diferença de metragem.

O Juizado mostrou que a quitação dada pela consumidora no termo de acordo extrajudicial assinado pelas partes não encerra o direito da parte de pleitear eventual complementação da verba judicialmente, uma vez que, nos termos do art. 843 do CC, a transação deve ser interpretada restritivamente. “O princípio da autonomia da vontade não é intangível, mas limitado pela função social do contrato e boa-fé objetiva, em especial se considerada a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a evidente vantagem exagerada pactuada em desfavor dos consumidores. Não prospera, portanto, a alegação de quitação sustentada pela ré”, concluiu o magistrado.

O Juízo acrescentou ainda que a ré sequer demonstrou os parâmetros por ela utilizados na apuração do valor de R$ 1.070,89 devolvidos a título de indenização: “(…) a  negociação extrajudicial deve apresentar regras claras sobre o que cada parte está disposta a ceder para se fazer um acordo que favoreça a ambas as partes”. O juiz constatou que a omissão favoreceu somente aos réus, uma vez que o valor da indenização paga correspondeu a 13% do valor devido (R$ 8.092,80) – levando-se em conta o preço pago pelo imóvel (R$ 136.302,40).

Assim, o 7º Juizado Especial Cível de Brasília considerou a negociação desproporcional e entendeu justo o recebimento, pelo autor, da diferença pleiteada no valor de R$ 7.012,91. Quanto à indenização por danos morais, o juiz negou, por não ter identificado qualquer violação a direito da personalidade da parte requerente, apta a ensejar a pretendida reparação.

Cabe recurso da sentença.

O governo do Distrito Federal informou na noite desta terça-feira (29) que quatro pessoas foram conduzidas à delegacia e cinco ocorrências de dano ao patrimônio foram registradas na Polícia Federal em decorrência do atos de vandalismo e depredação promovidos por manifestantes do PT e de partidos aliados de extrema esquerda ocorrido na Esplanada dos Ministérios.

O tumulto começou após a Polícia Militar ser atingida por coquetéis molotov e dispersar o protesto de estudantes que ocupavam o gramado em frente ao Congresso Nacional. A partir de então, os manifestantes seguiram pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Museu Nacional e depredaram ministérios, como o da Educação, e incendiaram veículos.

Ainda de acordo com o governo do DF, o Corpo de Bombeiros registrou 40 atendimentos, todos casos sem gravidade. A  Polícia Militar do Distrito Federal informou que aproximadamente 10 mil pessoas participaram dos propostos contra a Proposta de Emenda à Constituição 55, que regula o limite de gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Em nota, o governo do DF disse que a Polícia Militar agiu “dentro dos padrões técnicos para o enfrentamento desse tipo de situação e procurou preservar o patrimônio e a segurança das pessoas” e também informou que as investigações de danos ao patrimônio e ações violentas serão feitas a partir das imagens estão com os órgãos de segurança. O governo repudiou os atos de “vandalismo e barbárie” cometidos durante a manifestação.

Wellington destacou desrespeito com a categoria (foto Carlos Gandra)

O deputado Wellington Luiz (PMDB) defendeu na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (29) equiparação salarial para os servidores do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU). Servidores e integrantes do SINDIRETA acompanharam toda sessão da galeria.

Segundo o deputado, a base do governo é “insólita” e demonstra “total desrespeito” com o funcionalismo público. “O governo meteu a mão no dinheiro dos servidores sem permissão ou consulta, essa Casa não será conivente com esse despautério”, comentou o distrital.

Já a deputada Celina Leão (PPS) afirmou que o GDF tem que começar a cortar gastos e certas mordomias para poder pagar os trabalhadores e que o governo se mostra desinteressado com o problema dos servidores do SLU. Celina disse que o não pagamento dos servidores não é culpa da Câmara e sim do governador. “Quando GDF não quer resolver o problema, usa medidas paliativas e cria grupos de trabalhos que não resolvem nada e nem traz solução para o funcionalismo”, finalizou a parlamentar.

O deputado Rafael Prudente (PMDB) rebateu o questionamento do GDF quando diz que o salário do funcionalismo público está em dia. “O governo não faz mais que a obrigação dele, que é pagar os funcionários em dia”, argumentou o deputado.

Deputada Sandra Faraj é a presidente da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de alteração no programa de recuperação de crédito tributário, o Refis, ampliando para 180 meses o prazo para pagamento de dívidas superiores a R$ 50 milhões (PL nº 1368/2016).

A matéria foi aprovada na manhã desta terça-feira (29) em reunião que participaram os deputados Sandra Faraj (SD), Chico Leite (Rede), Robério Negreiros (PSDB), Raimundo Ribeiro (PPS) e Júlio César (PRB).

Procurador-geral – Entre as matérias apreciadas na reunião de hoje, o colegiado aprovou também a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 31/2011), que determina a indicação do procurador-geral do DF, mediante lista tríplice, pelos integrantes em atividade da carreira. O objetivo da proposta, ao obrigar que a escolha recaia sobre membro da mesma carreira, é reforçar o papel institucional da Procuradoria-Geral do DF.

Manifestantes entram em confronto com a polícia  na Esplanada dos Ministérios (Wilson Dias/Agência Brasil)

Manifestantes que protestam contra a PEC do Teto de Gastos nesta terça-feira (29), em Brasília viraram dois carros em direção a policiais. Um deles é da Record TV e outro pertence à família de um integrante da Polícia Legislativa.

Os veículos tiveram vidros quebrados e partes externas danificadas.

O protesto reúne cerca de 10 mil pessoas e terminou em confronto entre manifestantes e

policiais. Para tentar conter os manifestantes, a polícia usa bombas de efeito moral e gás. A cavalaria também foi utilizada para dispersá-los. Além deste efetivo, um helicóptero da polícia do Distrito Federal sobrevoa a área.

Os deputados distritais derrubaram, no fim da tarde desta segunda-feira (28), o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao Projeto de Lei (PL) 1359/2013, de autoria do deputado, Robério Negreiros (PSDB), que estabelece uma nova política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto no Distrito Federal.

A partir de agora a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) deverá se orientar pelas novas diretrizes contratuais estabelecidas pelo PL 1359/2013, além das já estabelecidas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Entre as principais mudanças, a Companhia fica obrigada a enviar a conta detalhada com a quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios e valor total. Além disso, a empresa só poderá apresentar o nome do consumidor aos serviços de negativação após esgotamento das possibilidades de cobrança, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Segundo o autor da proposta, deputado Robério Negreiros, o PL objetiva garantir aos consumidores os direitos essenciais referentes a relação contratual com a prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto. “A relação entre a prestadora de serviço e o consumidor tem que ser clara. O que conseguimos com esta proposição é o mínimo que deve ser feito”, destacou.

Os argumentos apresentados na propositura estão fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, sendo as especificações necessárias para evitar a grande quantidade de demandas da sociedade.

O Projeto de Lei já havia sido aprovado no Plenário da Câmara Legislativa em novembro de 2015 e vetado pelo governador em fevereiro deste ano.