Frase é do deputado Izalci sobre a aprovação da Reforma do Ensino Médio

A Controladoria-Geral do Distrito Federal divulgou nesta quarta-feira (7) ranking dos 20 órgãos governamentais que apresentaram maior transparência ativa (quando a entidade fornece a informação) em 2016. Foto: Nilson Carvalho/Agência Brasília

Caesb, Casa Civil, Secretarias de Infraestrutura e de Mobilidade e Terracap lideram ranking da Controladoria-Geral divulgado nesta quarta-feira (7)

Para que os órgãos governamentais facilitem ainda mais o acesso da população a dados públicos, a Controladoria-Geral do Distrito Federal divulgou o ranking dos 20 que apresentaram maior transparência ativa (quando a entidade fornece a informação) em 2016. Pelo levantamento, as Secretarias da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, de Mobilidade, e de Infraestrutura e Serviços Públicos, além da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), atingiram 100% de transparência. A divulgação dos resultados ocorreu nesta quarta-feira (7) no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

A avaliação da controladoria-geral levou em conta conteúdos divulgados nos sites dos órgãos e entidades governamentais, tais como: resultados alcançados com ações promovidas, despesas (diárias e passagens, entre outras), auditorias e remuneração de servidores. Também foram considerados, por exemplo, contratos, convênios firmados, horário de funcionamento, licitações e perguntas frequentes.

O controlador-geral do DF, Henrique Ziller, parabenizou o trabalho de transparência das pastas do Executivo local. “Aqui no DF, não tenho receio de dizer que estamos muito avançados. O Estado fornece mais informação do que a população consome”. Ele adiantou que novos trabalhos da controladoria deverão envolver a capacitação da sociedade em fiscalizar os órgãos públicos.

O índice de transparência ativa também tem o intuito de estimular uma competição saudável no governo. Os cinco primeiros lugares receberam uma placa que os certificou como 100% transparentes. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, disse que é obrigação de um Estado tornar disponíveis à população todas as ações públicas. “O cidadão que paga os impostos — e com isso paga os nossos salários — tem o direito às informações e nós temos o dever de fornecê-las.”

A lista com os avaliados — 51 ao todo — será publicada no site da controladoria. Os outros 15 órgãos que integram a lista dos mais bem colocados são:

Semana de combate à corrupção

A divulgação do índice de transparência ocorreu na semana de combate à corrupção, que começou no domingo (4) e termina no sábado (10). A Controladoria-Geral do DF organizou eventos para o período.

O lançamento do novo Portal da Transparência está programado para sexta-feira (9), Dia Internacional de Combate à Corrupção. No mesmo dia, ocorrerá a entrega à Secretaria de Educação do relatório do projeto Controladoria na Escola. A iniciativa orienta estudantes, professores e outros servidores a avaliar o colégio em que estudam ou trabalham e pontuar necessidades de melhorias. Para fechar a semana, no sábado (10), a Controladoria-Geral do DF estará presente com informações sobre o tema no projeto Picnik, que reúne moda, gastronomia, música e outras atrações. Será na Praça dos Cristais, no Setor Militar Urbano, a partir das 13 horas.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília

Governadores de nove unidades federativas se reuniram com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na noite desta quarta-feira (7), no Palácio do Planalto

Em busca de recursos e da retomada do crescimento econômico do País, governadores formulam um pacto com o governo federal para adotarem medidas de ajuste fiscal. Entre as contrapartidas, quando firmado o documento, o Planalto se compromete a fazer a transferência, aos estados e ao DF, de parte da verba arrecadada com a multa sobre a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior.

Ao final da reunião desta quarta-feira (7) com o presidente da República, Michel Temer, para tratar do assunto, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, falou em nome do grupo. “Os governadores assinarão documento se comprometendo a implantar medidas que garantam ajuste fiscal, saúde financeira e sustentabilidade da previdência e apoio a propostas que estão sendo votadas no Congresso Nacional”, explicou.

A expectativa é que o dinheiro referente à multa da repatriação seja liberado ainda neste mês. Mas, para a União, a liberação está condicionada à assinatura do pacto. “Muitos estados necessitam desses recursos para compromissos com servidores públicos, pagamento de 13º salário”, destacou Rollemberg.

O pacto também deverá refletir na autorização do governo federal aos estados e o DF para operações de crédito — importante para que os governos façam investimentos nas cidades. Com a adoção de itens de austeridade, a União adotará critérios para a liberação em 2017.

Mais cedo, chefes dos Executivos locais se reuniram com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber. O entendimento é o de que, uma vez acordada com o Executivo federal a liberação dos recursos referentes às multas da repatriação, não há mais necessidade de decisão jurídica. Os governadores a informaram sobre a articulação de um acordo político para o caso.

Inicialmente, o governo federal repassaria aos estados e ao DF apenas os valores arrecadados com os impostos cobrados pela Lei da Repatriação. Assim, as unidades da Federação ajuizaram ações no STF cobrando a transferência também de parte do que foi angariado com as multas.

Até o fim de outubro, a legislação permitiu que brasileiros repatriassem quantias mantidas no exterior sem declaração à Receita Federal. Com o pagamento de multa e imposto, cada um de 15%, crimes e responsabilidades por evasão de divisas seriam anistiados para quem fizesse o procedimento.

Também participaram do encontro com o presidente Michel Temer, os governadores do Piauí, Wellington Dias; do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão; do Acre, Tião Viana; da Bahia, Rui Costa; da Paraíba, Ricardo Coutinho; de Alagoas, Renan Filho; do Maranhão, Flávio Dino; e do Tocantins, Marcelo Miranda. Antes do encontro no Palácio do Planalto, no início da tarde, parte dos governadores, incluindo o de Goiás, Marconi Perillo, já havia debatido o pacto com o ministro da Fazenda.

Texto ainda precisa ser aprovado em plenário (foto Carlos Gandra)

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 43/2016, do deputado Ricardo Vale (PT) e outros, que proíbe a contratação de organizações sociais (OS) para gestão ou prestação de serviços de saúde no DF, foi aprovada na tarde desta quarta-feira (7) pela Comissão Especial de análise de PELOs. O texto aprovado ainda tem que ser apreciado em plenário.

A PELO inclui o seguinte parágrafo no artigo 204 da Lei Orgânica: É vedado ao Poder Público firmar contrato de gestão com entidade qualificada como organização social para gestão ou prestação de serviço de saúde. Ainda segundo o texto, a proibição não se aplica aos contratos de gestão celebrados antes de sua publicação. O texto foi aprovado com três votos favoráveis (Ricardo Vale, Robério Negreiros – PSDB e Cristiano Araújo – PSD) e uma abstenção do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT)

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, denegou a segurança e deixou de apreciar o pedido da Associação dos Servidores dos Sistemas CAU e CONFEA da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal – ASSICCADI, para que o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg e a secretária de Planejamento Orçamentário e Gestão do DF, Leany Lemos, efetivem o reajuste dos vencimentos básicos dos filiados à ASSICCADI segundo os valores com data-base em 1º de setembro de 2015, estipulados nos Anexos III e IV da Lei Distrital 5.195/2013.

A referida associação impetrou mandado de segurança no qual sustentou a ilegalidade praticada pelas mencionadas autoridades, que se omitem em efetivar o reajuste aprovado por lei, dos vencimentos dos servidores da carreira “Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal, violando os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

O MPDFT apresentou parecer pela extinção do processo, sem análise de mérito, por inadequação da via eleita, pois a demanda exigiria dilação probatória, o que não seria cabível no rito escolhido.

O GDF apresentou a defesa alegando, em resumo, a ausência de previsão do reajuste na Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2015, e o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal.

Os desembargadores decidiram no mesmo sentido do parecer do MPDFT e negaram a segurança por entenderem que a questão não comportava o rito do mandado de segurança, mas não adentraram ao mérito.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal deferiu a medida liminar solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e determinou a suspensão da cobrança da Tarifa de Contingência prevista na Resolução nº 17 de 7 de outubro de 2016 da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA.

O pedido foi realizado pela Defensoria Pública do DF, que ajuizou ação civil pública contra a ADASA e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB no intuito de obter a declaração de nulidade da Resolução nº 17/2016 com a imposição de que as rés se abstenham de cobrar a Tarifa de Contingência dos consumidores do Distrito Federal enquanto não comprovadas a existência de custos adicionais decorrentes da crise hídrica.

As rés apresentaram manifestação na qual defenderam a legalidade da resolução, bem como da cobrança da referia tarifa.

O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela liminar e registrou que: “Por isso, diante do todo exposto, a medida liminar deve ser deferida frente ao desvio de finalidade; ausência de demonstração dos custos adicionais e desequilíbrio financeiro da CAESB; elevação sem justa causa do preço, ofensa ao artigo 30, inciso X, do CDC; violação do Decreto Federal nº 7.217/10 e da Lei Federal nº 11.445/07”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Uma iniciativa lançada ontem (6) em Brasília promete articular a academia e o setor privado em torno de ideias inovadoras para o setor jurídico. A partir do próximo ano, a capital federal ganhará a primeira aceleradora de startups voltada para inovações no sistema judicial brasileiro.

Definidas como empresas que surgem no mercado com ideias inovadoras, as startups podem contar com o apoio de investidores, chamados de incubadoras ou aceleradoras, para crescerem mais rápido. Chamada de Unicorn Accelerator, a aceleradora lançada hoje em Brasília terá R$ 10 milhões de recursos da empresa proprietária, a Oxigênio Inc, para investir em 200 projetos de estudantes e de empreendedores que atuam no setor jurídico no Centro-Oeste.

De acordo com a Unicorn, a aceleradora terá o objetivo de unir as melhores ideias acadêmicas e do setor privado em torno de investimentos em inovação. Participam do projeto seis faculdades e universidades do Distrito Federal: a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Católica de Brasília (UCB), o Centro Universitário de Brasília (UniCeub), o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), o Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) e a União Pioneira de Integração Social (Upis).

Ao todo, 120 mil estudantes de direito podem ser beneficiados pela aceleradora. Durante oito semanas de programa, as startups passarão por etapas de trabalho que abrangem avaliação do mercado, projeção financeira, montagem do protótipo da empresa e construção do modelo de negócios. Em seguida, as empresas mais promissoras serão selecionadas e deverão desenvolver o plano de negócios, com consultoria da aceleradora, até um dia em que todas as empresas farão uma demonstração para atrair investidores.

Desembargador do TJDFT defende que novo TAC deve contar com participação de todos os entes envolvidos na questão da regularização fundiária

Com o intuito de construir um pacto por Brasília, visando o fim do terrorismo de derrubadas e uma regularização fundiária que leve uma definição de políticas que resolvam a situação fundiária do Distrito Federal, o senador Hélio José (PMDB) foi o autor requerente da audiência pública realizada na segunda-feira (5) no auditório Petrônio Portela pela Comissão de Direitos Humano e Legislação Participativa (CDH) no Senado Federal.

A reunião teve duração de aproximadamente nove horas e contou com a participação maciça de pessoas e entidades interessadas na questão da regularização fundiária do DF. Cerca de 600 pessoas lotaram o auditório, o que bateu o record de pessoas em uma audiência pública realizada no Senado Federal em 2016.

Na abertura da audiência pública Hélio José falou sobre a atual situação de moradia no Distrito Federal e apresentou propostas para resolver questões como a regularização de condomínios que se estabelecem ilegalmente. Junto a CDH, Hélio José discutiu as condições de criação e derrubadas de Casa e condomínios em regiões do DF.

Todos os órgãos que foram convidados a participar do debate fizeram-se presentes, entre eles: o superintendente do Incra-DF, Marcos Bezerra da Rocha; o superintendente do Ibama-DF, Aline Rezende Peixoto; o superintendente da SPU-DF, Francisco Nilo Gonçalves Júnior;  representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Ricardo Brochado Alves da Silva; o secretário de Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento (Seagri), José Guilherme Tollstadius Leal; Agencia de Fiscalização do Distrito Federal e representante do Governo do DF, Bruna Maria Peres Pinheiro; o promotor de Justiça representando o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Augusto de Oliveira; o coordenador de  Mediação em Conflitos Agrários e Fundiários da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Ailson Silveira Machado; o secretário de Gestão do Território e Habitação do DF, Thiago Teixeira de Andrade; o desembargador do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), Carlos Divino Vieira Rodrigo, o subprocurador-geral da República, Franklin Rodrigues da Costa; procurador-chefe do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico, Imobiliário e Saúde da Procuradoria Geral do DF; o chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Legislativa do DF, Eliovaldo José Ferreira, o defensor público-geral do DF, Ricardo Batista Sousa, o representante do MPDFT, o representante da Terracap, Júlio Cesar Reis; o conselheiro seccional da OAB-DF, Adair Siqueira de Queiroz, o secretário de Meio Ambiente do DF, André Lima; superintendente de Licenciamento Ambiental (Ibram), Antônio Queiroz Barreto;  os deputados federais, Izalci Lucas (PSDB), Rôney Nemer (PP); os deputados distritais, Celina Leão (PPS) e Rafael Prudente (PMDB), o presidente de honra do PMDB-DF, Odilon Aires; e diversas lideranças comunitárias como o presidente da Associação Comunitária dos Condomínios  da Região do Jardim Botânico (AJAB);  o presidente da Associação de Moradores do Grande Colorado; representantes das Novas Cidades (Sol Nascente, Pôr do Sol, Morro da Cruz, Porto Rico, Sucupira, Estância, Arapongas e diversas; representantes das cidades tradicionais (Paranoá, São Sebastião, Itapoã, Vicente Pires, Estrutural e outras.

Na visão do senador a situação Fundiária no Distrito Federal tem sido um problema grave em nossa cidade. “Eu havia proposto em algumas audiências públicas já realizadas como o que teve na Câmara Federal, mês passado, a Construção de um Pacto por Brasília, visando o fim das derrubadas e a regularização fundiária que leve a uma definição de políticas que resolvam de forma definitiva as questões habitacionais. O objetivo desta audiência, foi propor um pacto por Brasília, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que envolva os agentes públicos que estiveram presentes no encontro. Esse pacto proposto foi em respeito à população do DF, aos moradores das áreas em processo de regularização.  Até lá, enquanto não cumprido o processo de demarcação urbanística, para fins de regularização fundiária e a legitimação de posse, nos termos da legislação vigente, que não seja demolida a casa de uma família, sem ordem judicial, um a vez que a inviolabilidade domiciliar é garantia constitucional”, sugeriu o parlamentar.

O princípio desse debate, de acordo com o senador, foi promover o desenvolvimento econômico, além de compartilhar responsabilidades, e construir uma sociedade global justa e sustentável. “Trata-se, sobretudo, de alcançar tais objetivos sem perder de vista o respeito aos direitos humanos, a democracia, a paz e a proteção ao meio ambiente e, principalmente, a legislação pátria vigente.”.

 O que diz o GDF

Durante a audiência pública, a presidente da Agência de Fiscalização de Brasília (Agefis), Bruna Pinheiro, representando o governador do DF, Rodrigo Rollemberg (PSB), refutou o senso comum que o governo faz prática de terrorismo durante as desocupações e derrubadas de casas em áreas consideradas irregulares.

“A população de Brasília não está aterrorizada, eu quero combater diretamente essa frase, dizendo que a população de Brasília não está aterrorizada. A população do DF acabou de completar 3 milhões de habitantes. Não tem 3 milhões de habitantes com suas casas sendo derrubadas pelo governo, muito pelo contrário, se nós somarmos todas as ações feitas pela Agefis, temos no máximo 10 mil pessoas foram atingidas com as nossas desocupações. ”

Bruna Pinheiro também afirmou que o GDF não deveria fazer um novo Termo de Ajuste de Conduta e defendeu o ataque aos grileiros. “Existe um TAC assinado e esse TAC precisa ser cumprido. Nós estamos aqui para dizer que O GDF não vai participar de nem um pacto que incentive a grilagem de terra na nossa cidade. A grilagem de terra dentro do DF precisa parar. São pessoas que estão enchendo os seus bolsos de dinheiro, roubando da população do DF, roubando de cada cidadão do DF, porque a terra pública ela tem que ser vendida pelo poder público e não por grileiro que se apropria daquela área. ”.

A presidente da Agefis, atribuiu as ocupações ilegais problemas relacionados a crise hídrica do DF, em decorrência da permeabilização do solo, à Saúde, pela falta de infraestrutura e também à Segurança Pública por causa do aumento dos índices de violências nessas regiões.

Vítimas

O deputado federal Izalci Lucas (PSDB) se contrapôs ao discurso de Bruna Pinheiro, ao observar que uma parcela significante da população do DF, são vítimas de grileiros e do próprio Estado.

“Todos nós sabemos que o DF quando foi constituído não houve a desapropriação e a indenização como deveria ter sido feito. Todos nós sabemos que existem ações, na justiça, há 30 anos. Todos nós sabemos que existem escrituras de registros, falsos, equivocados, que estão sendo contestados, todos nós sabemos que existem proprietários e herdeiros que venderam parte de terras, que são da União, que não sabem onde ficam, em comum que não está definida exatamente onde começa e termina, terras do GDF, eu poderia citar, dezenas, ou centenas, que estão no poder judiciário. ”

Os deputados Rafael Prudente e Celina Leão também se pronunciaram contrários a posição do governo. Prudente salientou que considera ‘perigosa’ a frequente afirmação do GDF, que as pessoas mais humildes que não têm condições para comprar residência e escrituras são culpadas pela falta de água, quando na prática o problema é a falta de investimento.

Celina Leão por sua vez considerou sectarismo o GDF dividir as pessoas “em quem tem e não tem escritura pública”, e questionou o motivo de a Terracap não vender imóveis para a camada mais pobre do DF, além das irregularidades nos cadastramentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab).

Política equivocada

Outro a criticar a política do GDF em relação a regularização fundiária foi o deputado federal, Rôney Nemer (PP-DF). Para o parlamentar, Rollemberg deveria rever conceitos e parar de derrubar casas ocupadas, além de intensificar a fiscalização. “Na época que eu era presidente da Agefis, o governo tomou a seguinte decisão: Casa habitada não se derruba. Era uma decisão de um juiz em Arniqueiras e o governador utilizou ela para o DF inteiro. ”, disse ao observar que na ausência do Estado o Ministério Público é obrigado a agir: “O governo tem que ser o protagonista na política de habitação.”.

Órgãos da União

O superintendente da SPU, Nilo Gonsalves, explicou que apenas 10% das áreas do DF são pertencentes à União. Isso incluso a região da Esplanada dos Ministérios, dos prédios da administração direta e imóveis funcionais.

Gonsalves, assim como os representantes do Incra, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, o Ibama e o ICMbio, todos se prontificaram e se colocaram a disposição para atuar no sentido de participar do ‘Pacto por Brasília’ de modo a tentar ajudar a viabilizar a regularização fundiária do DF.

Combate a grilagem

Secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth), Thiago Teixeira de Andrade, observou que entregou 22.400 escrituras e que na gestão do atual governo, o GDF efetuou a prisão de 180 grileiros.

Para o procurador-geral do DF, Thiago Pimentel, os grileiros utilizam a própria justiça para tentar coibir a ação de combate à grilagem. Nesse contexto, Pimentel sugeriu que se o GDF assumir os assentamentos, essa seria uma forma de evitar a ação dos grileiros. O procurador pede ainda o endurecimento das penas para a prática de crime de grilagem de terras.

Direitos constitucionais

O representante da OAB-DF, Adair Siqueira de Queiroz Filho, lembrou a legalidade das derrubadas em áreas em proteção ambiental, porém, observou que as desocupações devem ter ordem judicial e deve se respeitar os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. Filho lembrou ainda a necessidade de se respeitar os direitos dos próprios advogados.

Nesse contexto, Filho  aprovou a iniciativa do senador Hélio José de produzir uma minuta de TAC, a ser discutida e aprovada por todos os entes envolvidos na questão fundiária do DF, convidados a participar da audiência pública.

MP aberto à discussão

O representante do MPDFT, o procurador Dênio de Augusto de Oliveira Meira, falou sobre a importância da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta pelo GDF, em 2007, e afirmou estar disposto a discutir a construção de um novo TAC “com responsabilidade”, onde se levar em consideração, além da regularização fundiária, urbanística e ambiental.

“Foi esse TAC que permitiu o licenciamento corretivo que não era possível antes dele, que permitiu a regularização do setor habitacional de modo a permitir que condomínios pequenos pudessem ser regularizados. Então o MP está aqui para mostrar a sua cara, disposto a discutir, disposto a enfrentar de forma verdadeira com vontade de resolver essa do parcelamento irregular aqui no DF.”, disse Meira.

TJDFT

O representante do presidente do TJDFT, o desembargador, Carlos Divino Vieira Rodrigo falou sobre a importância do papel da mediação por meio da Justiça e defendeu que uma solução construída sob a ótica do ‘bom senso’, pode ser melhor que a dependência da decisão de um juiz, que pode não abarcar os anseios das partes.

Rodrigo elogiou a inciativa de Hélio José em propor uma minuta de TAC, que envolve todo os entes relacionados à questão da regularização fundiária no DF.

“Essa não é uma questão que se resolve perante o juiz, essa é uma questão que se resolve com bom senso”, disse ao sugerir um “desarme geral” ao mencionar a Agefis, os moradores, o GDF, a Terracap e o MPDFT, de modo a permitir fluidez no diálogo entre todos os personagens envolvidos com a regularização fundiária.

Moradores cobram

João Violão, representante das cidades tradicionais, a exemplo, de Paranoá, Itapoã, Ceilândia, criticou o descumprimento das promessas, por parte ao governador do DF, durante as eleições. “O Paranoá foi criado em 1987, há 30 anos, estamos aguardando a regularização daquelas terras, o Itapoã, há 14 anos, também está aguardando. ”, questionou.

O síndico e advogado, Carlos Dutra, presidente da Grande Colorado, Morada e Boa Vista, criticou Bruna Pinheiro por igualar os moradores em condomínios a receptadores de objetos roubados. Dutra denunciou ainda a ação, Urbanizadora Paranoazinho S/A, empresa que comprou os terrenos das áreas do Grande Colorado, expõe os moradores da reunião a constrangimento e arbitrariedades.

Nesse sentido, o irmão do governado do DF, Armando Rollemberg, síndico do Vivendas Alvorada II também reforçou a denúncia contra a UPSA. “Nós sabemos que os herdeiros lá atrás já tinham documento dizendo que aquela área já estava loteada há muito tempo. No meio desse caminho, surgiu uma empresa, uma off-shore com sede nas ilhas Cayman, a quem pertence essa off-Shore. Em tempo de lava jato, há que se perguntar. ”, questionou.

O jornalista e líder comunitário da 26 de setembro, situado na Vicente Pires, questionou Bruna Pinheiro. O bairro está programado para receber a próxima ação da Agefis e a expectativa é que cerca de 800 casas devem ser derrubadas na região, após o feriado de Natal.

“Disse que não há terrorismo. A senhora como pastora teria coragem de… que vai jogar 800 famílias da 26 de setembro na rua enquanto a sua filha, a sua família vai estar esperando presente enquanto a pessoa da 26 de setembro vai estar esperando trator. ”, afirmou.

Encontro com o governador

Ao final da audiência pública, o senador Hélio José pediu a Bruna Pinheiro, que agendasse um café da manhã com o governador do DF, com todos os membros que compuseram a mesa, para apresentar a minuta do TAC e discutirem a viabilidade e tentar sensibilizar Rollemberg sobre a importância de se construir coletivamente esse ‘Pacto por Brasília’, de modo a se buscar as soluções necessárias para resolver a questão fundiária do DF.

O Tribunal do Júri de Brasília condenou Paulo Cardoso Santana pelo triplo homicídio ocorrido em agosto de 2009, na 113 Sul, cujas vítimas foram José Guilherme Villela, Maria Carvalho Mendes Villela e Francisca Nascimento da Silva. Além desses crimes, o réu foi condenado também por furto. Ao todo, Paulo Cardoso pegou a pena de 62 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa de 20 dias-multa, na ordem de 1/30 do salário mínimo cada dia.

O julgamento foi iniciado nessa segunda-feira, 5/12, às 10h30, quando foram sorteados os jurados que iriam participar da sessão plenária. Às 13h, o juiz-presidente do júri abriu os trabalhos procedendo à oitiva de cinco testemunhas, duas delas na condição de informantes, por serem filhos de Leonardo Campos Alves, já condenado pelos mesmos crimes em 2012.

O primeiro dia do julgamento se encerrou às 21h15 e teve continuidade nesta terça-feira, às 9h20, com o interrogatório do réu, que exerceu o direito de permanecer calado. À tarde, acusação e defesa procederam aos debates, com direito a replica e a tréplica. A promotoria de Justiça pugnou pela condenação de Paulo Cardoso, nos termos da sentença de pronúncia, ou seja, como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inc. I, III e IV, com §4º (duas vezes); art. 121, §2º, incisos III, IV e V (uma vez); e art. 155, §4º, inciso IV; todos do Código Penal, além de multa. A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do réu por falta de provas ou a desclassificação do crime para latrocínio, o que tiraria a competência do júri para julgamento.

Na Sala Secreta, os jurados aderiram integralmente à tese de acusação e votaram afirmativamente aos quesitos relativos à autoria e à materialidade dos crimes, bem como acolheram as qualificadoras aplicadas ao tipo penal.

Ao ler a sentença condenatória, o juiz ressaltou a barbaridade e a selvageria empregadas nos assassinatos. “Os crimes foram cometidos da forma mais brutal possível, causando muito sofrimento físico e principalmente mental nas vítimas. O meio utilizado não foi somente cruel, mas monstruoso”.

Paulo Cardoso não terá direito a recorrer da sentença em liberdade.

Caso Villela

No dia 28 de agosto de 2009, as vítimas José Guilherme Villela, Maria Carvalho Mendes Villela e Francisca Nascimento da Silva foram assassinadas brutalmente, dentro do apartamento do casal Villela, situado na 113 Sul. As investigações da Polícia Civil concluíram que houve crime de mando, cuja mandante seria Adriana Villela (filha do casal) e os executores, Leonardo Campos Alves, Francisco Mairlon e Paulo Cardoso Santana.

O processo tramitou na Vara do Tribunal do Júri de Brasília e os quatro réus foram pronunciados em 1ª Instância para julgamento pelo júri popular, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Leonardo e Francisco Mairlon não recorreram da sentença de pronúncia e foram julgados em 2012. Leonardo foi condenado, em definitivo, a 60 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Francisco Mairlon foi condenado à pena definitiva de 55 anos de reclusão, em regime inicial também fechado.

Paulo Santana recorreu da sentença de pronúncia e o recurso foi julgado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT, que manteve a decisão de 1ª Instância, à unanimidade. Adriana Villela também recorreu, mas não houve consenso na decisão colegiada em relação a sua participação. Por esse motivo, ela entrou com outro recurso previsto em lei para casos em que há divergência de votos, conhecido como Embargos Infringentes. O novo recurso está em tramitação na 1ª Câmara Criminal do TJDFT e ainda não tem prazo para ser julgado.

Após pedido de vista do ministro Felix Fischer, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que autorizou a realização de perícia no equipamento utilizado por Durval Barbosa, ex-secretário do governo do Distrito Federal, em gravações que embasaram suas denúncias contra o ex-governador José Roberto Arruda na Operação Caixa de Pandora.

O julgamento foi concluído nesta terça-feira (6). No recurso em habeas corpus, a defesa do ex-governador Arruda alegava a suspeição do magistrado condutor da instrução criminal e pedia a anulação de atos processuais.

A defesa solicitou a declaração de nulidade dos atos praticados pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília, por entender que conversas ocorridas entre o magistrado e promotores poderiam ter influenciado nas decisões do processo, pois após o diálogo, o juiz reconsiderou uma decisão e indeferiu a perícia no equipamento de gravação.

Restabelecimento

No seu voto, o ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o habeas corpus não é meio adequado para analisar suspeição de magistrado, e sim a exceção de suspeição. Também destacou que uma conversa informal entre juiz e promotor, por si só, não configura motivo para declarar parcialidade do magistrado e nulidade dos atos processuais.

Em relação à perícia, considerou que seria possível a análise de sua necessidade no processo. Para o relator, se a perícia foi considerada indispensável no meio administrativo, também deve ser considerada no meio judicial.

Para o ministro, deve ser oportunizada à defesa a realização de contraprova, até porque a reconsideração da diligência ocorreu “sem a declinação de fundamento jurídico que a justificasse”.

Reynaldo Soares da Fonseca acrescentou que “a prova produzida nos autos não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, viabilizando-se, assim, o exercício da ampla defesa, por meio da efetiva possibilidade de a defesa refutar a tese acusatória”.