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Artigo | Imposto alto do material escolar é um crime contra a educação

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 Por Rubens F. Passos


As reformas previdenciária e trabalhista, as mais avançadas na agenda de prioridades do Governo Federal, são importantes e necessárias. Porém, tão premente quanto é a tributária, pois o nosso arcaico e oneroso sistema de impostos desestimula a produção e os investimentos, reduz a competitividade de nossos produtos, reduz a rentabilidade das empresas e afeta de modo direto as famílias.

Exemplo emblemático do problema é o período de volta às aulas, no qual a compra do material escolar para o novo ano letivo é um fator com impacto significativo no orçamento de grande parte das famílias brasileiras. Acontece que, em média, esses produtos são tributados com alíquotas superiores a 40%, que os encarecem muito. Em anos nos quais surgem fatos circunstanciais que também pressionam os custos, como a majoração de 24% do papel em 2016, os preços sobem muito para os fabricantes e os consumidores e os ônus são graves para a sociedade.

Na volta às aulas, a somatória de todos esses fatores deverá ter impacto de 5% a 10% no valor final de produtos como cadernos, fichários e agendas, a serem comprados pelas famílias para o ano letivo de 2017. Com uma carga tributária média de 40%, qualquer incidente de percurso na cadeia produtiva, como um reajuste anômalo de matérias-primas e insumos, acaba tendo um impacto maior na formação de preços.

Esse problema tão sensível para as famílias no período de volta às aulas mostra com clareza como o nosso perverso sistema tributário interfere de modo direto no bolso dos brasileiros, limitando o poder de compra da população e, portanto, a dinâmica de toda a economia. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revela que os materiais escolares são taxados em até 47%, como no caso das canetas. Itens como apontador e a borracha têm alíquota de 43%; caderno universitário e lápis, 35%. Tais alíquotas, considerando que a educação é fator condicionante à inclusão social, ascensão econômica das pessoas e ao desenvolvimento, são um crime contra o Brasil e seu povo.

No caso específico dos artigos escolares, medida eficaz para reduzir o impacto da tributação no preço final seria a aprovação do Projeto de Lei 6.705/2009, que prevê isenção de IPI e alíquota zero de PIS/Cofins para esses produtos. A matéria foi votada há sete anos no Senado, mas, inexplicavelmente, segue emperrada na Câmara dos Deputados. Mais eficiente é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/2014, parada no Senado há dois anos, que altera o artigo 150 da Constituição, instituindo a imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares.

Para os brasileiros, seria muito benéfica a aprovação de leis específicas que garantissem a imunidade ou, pelo menos, reduzissem as alíquotas dos artigos escolares. Melhor ainda seria uma reforma tributária ampla e profunda, culminando em um sistema que desestimulasse a sonegação, desonerasse a produção, deixasse de taxar investimentos e levasse em conta as prioridades nacionais, como o ensino, no qual continuamos devendo qualidade a milhões de crianças e jovens.


  • Rubens F. Passos, economista pela FAAP e MBA pela Duke University, é presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório (ABFIAE) e diretor titular do CIESP Bauru.

Programa de ajuda a vítimas de violência fez 2.157 atendimentos em 2016

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Danielle Kalkmann foi uma das pessoas acolhidas pelo Pró-Vítima. Após quatro meses de acompanhamento, ela elogia os resultados. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

A servidora pública Danielle Kalkmann foi uma das pessoas acolhidas pelo Pró-Vítima. Após quatro meses de acompanhamento, ela elogia os resultados

As profundas cicatrizes espalhadas pelo corpo fazem marejar os olhos de Danielle Cristina Kalkmann. As marcas nos braços, nas costas e nas pernas inevitavelmente a levam para 6 de junho de 2015. No dia, a servidora pública de 29 anos jantava com o marido em um restaurante da 306 Norte, quando um motorista bêbado perdeu o controle do carro e invadiu o estabelecimento em alta velocidade. Danielle ficou esmagada na parte de baixo do veículo, sofreu diversas queimaduras e fraturou o quadril.

Abalada emocionalmente e com uma filha recém-nascida em casa, ela sabia que precisava de ajuda psicológica para superar o trauma. “Sentia raiva, revolta e queria encontrar o homem que provocou tudo isso”, conta. Um telefonema após o acidente foi determinante. Do outro lado da linha, uma psicóloga da Subsecretaria de Proteção às Vítimas de Violência (Pró-Vítima), da Secretaria de Justiça e Cidadania, oferecia ajuda. Danielle relutou no início, mas aceitou conhecer aquele programa do governo de Brasília sobre o qual até então ela nunca tinha ouvido falar.

Na primeira sessão terapêutica, Danielle percebeu que o Pró-Vítima seria uma arma eficaz para recolocar sua vida emocional nos trilhos. Após quatro meses de acompanhamento no posto da 114 Sul, na estação do metrô, ela resume os resultados. “Não teria conseguido um tratamento tão eficaz em outro lugar. Eles resgataram minha autoestima, me ajudaram a lidar com a revolta e me convenceram de que não adianta alimentar ódio pelo culpado. Hoje, só quero que ele pague pelo que fez”, explica a servidora pública, que move uma ação judicial contra o motorista.

O relato de Danielle em relação aos efeitos positivos do Pró-Vítima é semelhante ao de diversas outras pessoas que recorreram ao programa. De 1º de janeiro a 16 de dezembro de 2016, foram 2.157 atendimentos, média de quase sete por dia. Criado em 2009, o Pró-Vítima surgiu para levar apoio a pessoas abaladas psicologicamente após sofrerem algum tipo de trauma.

Além de ajudar no reequilíbrio emocional do acolhido, a iniciativa mostrou-se eficiente em minimizar o impacto sobre outros serviços públicos ou privados. O atendimento a uma vítima de violência doméstica no Pró-Vítima reduz a probabilidade de ela ter de ser encaminhada às unidades de saúde por problemas decorrentes de depressão, por exemplo. Abdicar da carreira profissional e da vida social é outro comportamento relativamente comum de quem está sob intenso sofrimento. Os psicólogos atuam no sentido de convencer sobre a importância de preservar o emprego e as relações com gente próxima para superar o trauma.

Há três formas de ingresso: por encaminhamento de instituições como Ministério Público, conselho tutelar, centro de referência de assistência social, entre outros; por informações coletadas em boletins de ocorrências da Polícia Civil; ou por procura voluntária da vítima ou de parente. Cada pessoa recebe atendimento individual com psicólogo pelo menos uma vez por semana. São 12 sessões, mas, dependendo da gravidade do caso, o número pode ser aumentado.

Apoio no campo jurídico

Além do auxílio psicológico, há o apoio jurídico. Muitas vítimas de crimes não sabem a quem recorrer na hora de resolver problemas relacionados a pensão, guarda dos filhos e divórcio. Advogados orientam-nas sobre todos os procedimentos e, se necessário, acionam a Defensoria Pública do DF.

Segundo a subsecretária do Pró-Vítima, Camila Campos Cabral, o resultado do serviço é extremamente positivo, o que reforça a importância do programa como ferramenta na redução de danos na vida de uma pessoa. “Conseguimos ver a evolução de famílias até então totalmente desestruturadas, presenciamos o empoderamento de mulheres que sofreram violência e o reequilíbrio de crianças ou adolescentes vítimas de abuso”, comenta.

Núcleos do Pró-Vítima

Sede: Estação da antiga Rodoferroviária

Telefones: (61) 2104-1934 e 2104-1967

 

Ceilândia: QNN 5/7, Área Especial C
Telefones: (61) 2196-2704 e 2196-2706

 

Guará: QELC, Alpendre dos Jovens, Lucio Costa
Telefones: (61) 2104-0280 e 2104-0282

 

Paranoá: Quadra 5, Conjunto 3, Área Especial D, Parque de Obras
Telefones: (61) 2191-8781, 2191-8783 e 2191-8784

 

Plano Piloto: Estação 114 Sul do metrô

Telefones: (61) 2104-1191 e 2104-1195

 

Governo de Brasília reinaugura Unidade básica de saúde no Lago Sul

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“É muito bom concluir o ano com uma entrega na área de saúde, que hoje é o maior desafio dos governos e a maior necessidade da população”, disse o governador Rollemberg, que participou do descerramento da placa de reinauguração. Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília

Espaço estava fechado para reforma desde outubro de 2013. Durante solenidade nesta sexta (23), 55 ambulâncias também foram entregues para a rede pública do DF

Após passar por reforma, o Centro de Saúde nº 5 do Lago Sul foi reinaugurado na manhã desta sexta-feira (23). Fechado desde outubro de 2013 para os trabalhos, o espaço passa a se chamar Unidade Básica de Saúde nº 1. O investimento do governo de Brasília foi de R$ 1,1 milhão com melhorias como a ampliação e revisão da estrutura, a substituição das instalações elétricas e hidráulicas e a adequação de banheiros.

“É muito bom concluir o ano com uma entrega na área de saúde, que hoje é o maior desafio dos governos e a maior necessidade da população”, disse o governador Rodrigo Rollemberg, que participou do descerramento da placa de reinauguração.

A unidade conta com cadeiras odontológicas e consultórios de ginecologia, pediatria e clínica médica, além de salas para assistência social, homeopatia, acupuntura, vacinação, farmácia e setores administrativos. “É um centro bastante tradicional no âmbito da atenção primária de Brasília”, ressaltou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca.

A equipe será composta por aproximadamente 40 profissionais, entre dentistas, ginecologistas, enfermeiros, assistente social, homeopata e acupunturista. A prestação de serviços vem sendo retomada de forma gradativa desde novembro, já que os trabalhadores foram realocados durante a reforma.

Durante a solenidade, também foi homenageado o médico Mário de Oliveira, ex-diretor da unidade. Ele recebeu das mãos do governador e do secretário de Saúde certificado de agradecimento pelos serviços prestados entre 1995 e 2005.

Entrega de 55 ambulâncias para a rede pública

Na cerimônia de reinauguração, foi feita ainda a entrega simbólica das chaves de 55 ambulâncias para a rede de saúde do DF. Os veículos custaram R$ 169.990 cada um e completam os 85 comprados com repasses do governo federal — 30 deles foram entregues em setembro. O valor total é de R$ 14.449.150.

“São entregas importantes para melhorar a qualidade do atendimento prestado à população e as condições de trabalho dos servidores da saúde”, destacou Rollemberg. Hoje, a entrega simbólica das chaves foi feita à superintendente da Região de Saúde Norte, Andrea Kavamoto.

Da frota de 52 ambulâncias antigas, 48 passarão por análise da vida útil, e as demais serão leiloadas. Além disso, Brasília é atendida por 78 veículos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Luzia de Paula apresenta projeto que permite publicidade em rádios comunitárias

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A deputada distrital Luzia de Paula (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 1.399/2016, que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária no Distrito Federal.

O PL tem o objetivo de apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela radiodifusão comunitária, favorecendo a produção local e difundindo a cultura local.

A demanda foi apresentada pela Associação de Radiodifusão Comunitária do Distrito Federal (ABRAÇO) em reunião com a parlamentar. O primeiro encontro ocorreu em setembro, na véspera da Audiência Pública referente a aplicação dos recursos destinados as verbas de publicidade nos órgãos públicos do DF.

Os associados da ABRAÇO estiveram no gabinete da deputada, que se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei a favor do segmento.

Luzia defende garantias para que estas emissoras continuem a prestar seus serviços com qualidade e proximidade da população. “A rádio comunitária presta um importante serviço para às comunidades locais e atualmente vivem uma situação financeira complicada. Este projeto tem o intuito de reconhecer a importância deste meio de comunicação”, afirma a parlamentar.

Esta é mais uma defesa de Luzia de Paula para o segmento. A primeira foi a inserção das rádios comunitárias na Emenda à Lei Orgânica (ELO) nº 74/2014, que garantiu o mínimo de 10% para os veículos alternativos de comunicação.

Sete países da América Latina investigam propina da Odebrecht

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Pelo menos sete países da América Latina anunciaram hoje (23) que vão investigar o suposto pagamento de propina de executivos da empreiteira brasileira Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, em troca de vantagens em contratos públicos.

As medidas foram tomadas em reação à divulgação de documentos nos quais o Departamento do Estado dos Estados Unidos confirmou que a Odebrecht pagou mais de US$ 1 bilhão, cerca de R$ 3,3 bilhões, em propina a funcionários de governos em 12 países.

As informações foram divulgadas na quarta-feira (21) após a confirmação de que anúncio de que a empreiteira assinou acordo de leniência com autoridades do Estados Unidos, Suíça e do Brasil simultaneamente.

Peruano nega propina

O presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, negou ter recebido dinheiro quando era presidente do Conselho de Ministros no governo do ex-presidente Alejandro Toledo, que ocupou o cargo entre 2001-2006. Kuczynski disse que apóia a investigação sobre as denúncias.

“Eu posso garantir que não recebi nada, nem sei de nada. Obviamente, deve-se investigar tudo isso e sou a favor de uma profunda investigação”, disse.
Diante das novas denúncias, a procuradoria do Peru decidiu reabrir uma investigação na qual Kuczynski foi acusado de favorecer a Odebrecht em uma concessão pública durante o período em que ocupou cargo no Conselho de Ministros.

Equador investigará propina

O governo do Equador anunciou que pediu ao Ministério Público que investigue supostos pagamentos de propina pela Odebrecht no país. Uma das principais obras feitas pela empreiteira foi a construção do metrô da capital, Quito.

Em 2008, o atual presidente, Rafael Correa, expulsou a Odebrecht do país sob a alegação de que houve irregularidades da usina hidrelétrica de San Francisco, financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Colômbia cancelará contratos

Por meio do secretário de Transparência da Presidência da República, Camilo Enciso, a Colômbia anunciou que vai cancelar todos os contratos nos quais ficar comprovada que a Odebrecht pagou propina.

“No momento em que for demonstrado de maneira clara que houve pagamento de subornos, o estado colombiano não duvidará de nenhuma maneira em tomar as decisões necessárias para terminar de maneira unilateral seus contratos e para evitar que a Odebrecht continue tendo negócios no país”, disse Enciso.

Argentina pede informações a investigadores

Na Argentina, o órgão responsável pelo combate à corrupção informou que pediu informações à força-tarefa de investigadores da Lava Jato para obter informações mais detalhadas sobre as denúncias de que US$ 35 milhões foram pagos em propina para funcionários públicos entre 2007 e 2015, fato que teria ocorrido durante o governo da ex-presidente Cristina Kirchner.

Oposição da Venezuela vai apurar denúncias

Na Venezuela, parlamentares oposicionistas ao governo do presidente Nícolas Maduro afirmam que vão investigar as denúncias por meio da Comissão de Controladoria do Parlamento.

As suspeitas são sobre supostos pagamentos de propina a funcionário do governo de Maduro e do ex-presidente Hugo Chavez.

Panamá anuncia punição

O governo do Panamá prometeu processar e punir integrantes do governo, que teriam recebido mais US$ 59 milhões em propina. O Ministério Público local informou que pedirá informações aos Estados Unidos sobre o caso.

México abre investigações

O governo mexicano e a Pemex, estatal petrolífera, informaram que abriram investigação para apurar o suposto pagamento de aproximadamente US$ 10 milhões para que a Odebrechr fosse beneficiada em contratos da estatal.

O outro lado

Ao assinar o acordo de leniência com autoridades dos Estados Unidos, Brasil e Suíça, a Odebrecht divulgou nota à imprensa na qual pede desculpas e diz que “se arrepende profundamente da sua participação nas condutas que levaram a este acordo e pede desculpas por violar os seus próprios princípios de honestidade e ética.”

No comunicado, a Odebrecht diz que “permanecerá cooperando com as autoridades e adotará as medidas adequadas e necessárias para continuamente aprimorar seu compromisso com práticas empresariais éticas e de promoção da transparência em todas as suas ações.”

Lei promulgada pela CLDF estabelece regras contratuais entre Caesb e consumidores

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Deputado Robério Negreiros é o autor das duas leis

Outra lei estabele o Programa de Assistência para pessoas com doença Falciforme

Após a derrubada dos vetos do Executivo, em Sessão Plenária, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nos dias 28 de novembro e 5 de dezembro, respectivamente, os Projetos de Lei 1359/2013 e 100/2015, ambos de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSDB), foram promulgados este mês, e as novas regras já entram em vigor.

O PL 1359 se transformou na lei 5767/2016 e a partir de agora, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) deverá se orientar pelas novas diretrizes contratuais estabelecidas na nova normativa, além das já estipuladas na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Entre as principais mudanças, a Companhia fica obrigada a enviar a conta detalhada com a quantidade fornecida, quitação dos meses anteriores, valor de impostos aplicados, valores deduzidos por benefícios e valor total. Além disso, a empresa só poderá apresentar o nome do consumidor aos serviços de negativação após o esgotamento das possibilidades de cobrança, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Segundo o autor da proposta, deputado Robério Negreiros, o PL objetiva garantir aos consumidores os direitos essenciais referentes a relação contratual com a prestadora de serviço de abastecimento de água e esgoto. “A relação entre a prestadora de serviço e o consumidor tem que ser clara. O que conseguimos com esta proposição é o mínimo que deve ser feito”, destacou.

Os argumentos apresentados para a elaboração da nova lei estão fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, sendo as especificações necessárias para evitar a grande quantidade de demandas da sociedade.

 

Direitos das pessoas com doença Falciforme

Já o PL 100/2015 que teve o veto do Executivo derrubado pelos deputados distritais, em Sessão Ordinária, no dia cinco de dezembro, também foi promulgado pela CLDF e se transformou na lei 5.781/2016 que institui a Política Distrital de Atenção Integral, Acompanhamento, Aconselhamento e Assistência social às pessoas com doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.

Com a nova lei os pacientes com doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias terão direito ao tratamento especializado capaz de garantir mais qualidade de vida às pessoas acometidas por estas enfermidades.

Para o deputado, Robério Negreiros, autor da matéria, a nova lei é uma grande conquista para as pessoas com doença Falciforme e familiares. “Foi uma grande vitória para todos nós. Para as pessoas com a enfermidade que terão seus direitos garantidos. Para os familiares que poderão ter uma vida mais digna e para nós que temos muito orgulho de trabalhar em prol daqueles que mais precisam” celebrou.

A medida também estabelece a obrigatoriedade da manutenção da triagem para doença Falciforme e outras hemoglobinopatias pelo Programa de Triagem Neonatal do Distrito Federal, em todos os estabelecimentos de saúde, visando manter a cobertura do teste do pezinho para a totalidade das crianças nascidas vivas na capital federal.

Além disso, a nova regra garante o acesso às medicações, vacinas e exames necessários para o tratamento das pessoas com doença Falciforme. Também passa a ser obrigatória a elaboração e difusão de informações sobre a doença Falciforme por meio de folders, cartazes e cartilhas, entre outras.

Procon-DF se une a BRBCARD em prol do direito do consumidor

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Pensando em facilitar a vida do consumidor e cliente, a BRBCARD fechou parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF), no intuito de reduzir ao máximo ações judiciais e solucionar uma reclamação assim que ela chegar ao Procon-DF.

A BRBCARD junto ao órgão pretende promover um trabalho educativo e de prevenção: “Com isso nos vamos desenvolver um outro tipo de atendimento a população, onde eles vão sair do Procon-DF satisfeitos com a instituição e conosco”, disse o presidente da BRBCARD, Ralil Nassif Salomão.

 

Melhorias

Com essa parceria, o Procon-DF realizará o que for possível para resolver de forma amigável a reclamação do cliente, intermediando o contato entre a empresa e o consumidor. Desta forma, o processo ocorre mais rápido e o problema tende a ter uma resolução branda e tranquila.

“O nosso interesse é resolver o problema do consumidor. Atuamos como órgão conciliador, em parceria com as empresas, mas tendo sempre como prioridade a proteção dos seus direitos”, explicou a diretora do Procon-DF, Ivone Oliveira.

Na cerimônia de oficialização da parceria, colaboradores da BRBCARD foram ao Procon-DF para ver um pouco da rotina de trabalho dos atendentes e o passo a passo do processo de uma reclamação dentro da instituição, do seu recebimento ao despacho final.

 

 

“Rollemberg me tratou como inimigo mortal”, diz Joe Valle ao Correio

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Presidente eleito da Câmara Legislativa (Joe Valle (Foto Carlos Vieira)

Em entrevista, presidente eleito da Câmara Legislativa do DF fala sobre a disputa na Casa e sobre os desafios que enfrentará no próximo ano

Por Ana Dubeux e Ana Maria Campos – Em meio a uma crise que abateu o mundo político, o deputado Joe Valle (PDT), em seu segundo mandato parlamentar, teve um ano promissor. Elegeu-se presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do DF e derrotou o grupo do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), numa disputa voto a voto, para assumir o comando da Câmara Legislativa. Foi uma vitória no último minuto. Poucos apostavam em sucesso. Nem ele. Desde então, Joe não parou de fazer reuniões com entidades do setor produtivo e com políticos. Esteve três vezes com Rollemberg.

Acredita ter sido alvo de um jogo pesado por parte do Executivo. Chega a dizer que poderia ter se tornado “inimigo mortal” de Rollemberg. Apesar do embate com o governador, a quem acusa de praticar a “velha política”, o novo presidente da Câmara garante que não usará o poder Legislativo para fazer oposição.
Aos 52 anos, Joe é proprietário da Malunga, a maior produtora de hortaliças orgânicas da América Latina. Mas os dois próximos anos serão dedicados à construção de um novo patamar de seu mandato. Ele tem planos para o Palácio do Buriti, a médio prazo, e admite que, se as condições surgirem, será candidato. “Não quero ser governador. Eu quero governar. Não adianta ser governador e não governar, olha o exemplo do Rodrigo”, afirma.
No próximo ano, Joe vai conduzir a pauta de votações num momento em que, mais uma vez, a questão fundiária estará em destaque. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico (PPCub) e o Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE) serão temas em debate. A meta do novo presidente, que toma posse no primeiro dia de 2017, é “ressignificar” a Câmara. Ele usa o termo para explicar que seu projeto é mostrar à população que o Legislativo funciona e é importante. Uma tarefa difícil, depois de escândalos, como a Operação Drácon, que não devem dar trégua no próximo ano.

Qual é o seu principal objetivo ao assumir a Presidência da Câmara?

É ressignificar a Câmara para o cidadão brasiliense, mostrando que essa é uma ferramenta da democracia extremamente importante. E como as pessoas não acreditam mais em nada, elas não conseguem enxergar o papel de um legislativo. Quando eu falo ressignificar é porque a Câmara já teve um significado na vida das pessoas e foi perdendo ao longo do tempo. Quero fazer essa ressignificação. Para desenvolver uma relação de pertencimento da Câmara para o povo. Ou seja, as pessoas sentirem que a Câmara pertence a esse processo da democracia.

A Câmara são 24 deputados. O senhor, embora seja o presidente, é apenas um. Acredita que conseguirá atingir esses objetivos?

Esse é o grande desafio, buscar unidade naquela grande diversidade. Mas, apesar da grande diversidade cultural, todos querem a mesma coisa, querem ser felizes. Isso está na base, no cerne de todos os mandatos. Quero resgatar isso.

Essa tarefa não é árdua, principalmente depois de um ano de denúncias que derrubaram a Mesa Diretora e levantaram suspeitas graves envolvendo cinco deputados?

Muito difícil mesmo. Se não fosse assim, não seria um desafio, seria apenas a passagem do bastão. Mas não é. É por isso que nesse momento a Câmara precisa do apoio de todo mundo.

Em termos práticos, o que é ressignificar?

É trazer as pessoas para perto.

Muitos presidentes disseram a mesma coisa, de outra forma. O que será diferente na sua gestão?

Um modelo de gestão completamente transparente, para que as pessoas se sintam pertencentes, sabendo de tudo o que está acontecendo. Nós vamos inclusive inaugurar um grande painel, com todo o orçamento da Câmara e colocar alguns totens em lugares em que as pessoas terão acesso. Vamos traduzir o orçamento e as ações da Câmara em linguagem popular. Tudo isso com metodologia, com equipamento, com transparência, para que as pessoas saibam o que acontece lá e quanto custa. Vamos fazer uma Câmara de qualidade, de excelência e transparente, dando ênfase ao setor produtivo. É a base de onde se geram os impostos para que a gente consiga um trabalho de austeridade.

Existiu algum acordo na campanha para livrar os deputados denunciados na Operação Drácon de algum eventual pedido de
cassação de mandato?

O grande acordo que foi feito é que o nosso piso é a legalidade. Da legalidade para cima podemos construir tudo. Da legalidade para baixo não podemos construir absolutamente nada. Nem um fio de cabelo. E os deputados toparam. O que a gente precisa fazer é separar a questão da instituição. As pessoas já estão respondendo a processos, estão com as suas vidas conturbadas. Já buscam resolver e isso é uma questão do indivíduo deputado. Não é uma questão da Câmara Legislativa. A instituição está muito além disso.

No momento da eleição, quando o deputado Robério Negreiros mudou o voto, o deputado Agaciel Maia disse que o senhor era um laranja da deputada Celina Leão. Sentiu-se ofendido?

Não. Foi no calor da derrota. A gente tem que se preparar para perder e ganhar. Quando só nos preparamos para ganhar, isso normalmente nos desequilibra. Como sei que o deputado Agaciel Maia é uma pessoa muito madura, tanto que era a escolha do governador para fazer esse trabalho na Câmara, sei que, como a máquina do governo o ajudou tanto, ele estava certo de que ganharia. Mas eleição só termina quando acaba, e ele perdeu.  Mas eu o respeito.

“O grande acordo que foi feito é que o nosso piso é a legalidade. Da legalidade para cima podemos construir tudo. Da legalidade para baixo não podemos construir absolutamente nada”

Por que o governador Rodrigo Rollemberg fez a escolha por Agaciel?

Foi uma escolha pessoal. A princípio, ele imaginou que eu não tinha capacidade de fazer uma Câmara do jeito que ele queria. E a nossa proposta sempre foi autonomia, com harmonia. Agora, nós temos que tomar muito cuidado porque, se a gente carrega muito na autonomia, pode estar fazendo uma oposição sistemática no processo. E se carrego muito na harmonia, posso estar sendo subserviente.

O governador e o senhor são do mesmo campo político, tiveram parcerias. Ele mesmo diz que são amigos. O senhor ficou frustrado quando soube que ele não apoiaria a sua candidatura?

Eu já vinha de uma outra eleição em que ele já tinha feito uma escolha pela Celina Leão e eu tinha sido relegado, mesmo sendo o nome do partido. Causa um sentimento de estranheza, um sentimento ruim, mas logo superado porque a gente entendeu que fazia parte da disputa. Ele fez a escolha pessoal e a escolha partidária.

Mas por que o governador escolheu o candidato de um partido de oposição a ele, de José Roberto Arruda e de Jofran Frejat?

Essa explicação ele vai ter que dar porque ninguém entendeu.

Por mais que vocês tenham uma história política próxima, há também uma relação conflituosa. Por exemplo, o senhor quase foi expulso do PSB sob acusação de ser próximo ao PT… Por que há tantos conflitos?

Olha, preciso também perguntar para o Rodrigo. Tenho uma característica, não sou uma pessoal tão fácil, tenho minhas opiniões próprias. Sou muito decidido e tenho conceitos claros. Não sou volúvel e quem geralmente não gosta de pessoa com opinião não gosta de mim. Os políticos mais experientes precisam ouvir mais e entender que, apesar da experiência, a gente está sempre aprendendo. Aprendi que a política tem três pilares. O primeiro é que ela tem fila, mas a fila anda. Segundo, a política tem rito próprio do acordo. O acordo que precisar ser escrito não é acordo da política. Se você faz um acordo, tem que cumprir. E o terceiro, talvez o mais importante, é que a política se constrói com gestos. Estou tentando seguir essas três coisas e os políticos estão esquecendo delas. Por isso existe tanta crise.

Teve troca de cargos no governo por votos nessa campanha?

Não deve ter acontecido muito porque ele perdeu. Não deu certo. Isso mostra uma maturidade do Legislativo. Vamos analisar: por que o governador, mesmo entrando fortemente nesse mundo da política velha, de fazer esse tipo de relação, que acho que está completamente errada, perde uma eleição para alguém que não tem absolutamente nada a oferecer, além de um compromisso de trabalho e respeito aos deputados?

O governador fez a política velha?

Fez. Rodrigo praticou a política velha nessa eleição. Definitivamente praticou.

E tem praticado no governo dele?

Uma parte ele pratica. Uma parte não pratica. Agora, de verdade, acho que estamos numa transição e é papel dele fazer uma transição da política velha para a nova. Eu lembro quando conversei com o governador, disse que entendo todas as relações da campanha, se ele quiser fazer na Câmara, não tem problema, mas se quisesse fazer diferente, eu era soldado, inclusive para morrer abraçado.
Carlos Vieira/CB/D.A Press

Com a sua eleição para a Presidência, o senhor subiu alguns degraus da vida pública. E isso o coloca em outro patamar. Já pensa onde isso pode levá-lo?

Estou muito feliz no sentido de que posso ajudar mais esta cidade. Tenho projetos para esta cidade, tenho equipe, gente que conhece e uma rede de pessoas que querem uma oportunidade para ajudar. Estou me reunindo com coletivos de cultura, do setor produtivo, atacadistas, empresários da construção civil… Estou me reunindo para dizer: “Que cidade queremos? Quem vai construir essa cidade?” Nós estamos vivendo numa sociedade do produto milagroso. Mas não tem solução mágica. É trabalho, suor e muitas lágrimas. O que quero fazer é ajudar o governador, num modelo independente, autônomo, mas harmônico a trazer essas pessoas para um pacto para Brasília e que ele seja o maestro desse pacto.

Isso é discurso de candidato ao governo?

Não, de forma nenhuma. De verdade, acho que essa cidade está ingovernável. Por isso, quero construir um pacto. Lógico, que daqui a oito anos, 12 anos, se surgir uma oportunidade e existir um grupo de pessoas e um pacto pela governabilidade e que haja uma possibilidade de governança, eu coloco meu nome sem nenhum problema. Mas não quero ser governador. Eu quero governar. Não adianta ser governador e não governar. Olha o exemplo do Rodrigo.

Se houver esse pacto e isso apontar para o seu nome, e se isso for importante para a cidade e se o senhor se sentir em condições de governar, será candidato?

Claro. Quem não seria? Somente nessas condições, que considero quase impossíveis.

Aconteceu isso com Rollemberg? Ele quis ser governador e não consegue governar?

Não consegue governar porque é difícil juntar essa diversidade partidária sem um programa construído por todos. Essa é a grande dificuldade.

Mais do que a dificuldade financeira?

Muito mais. Brasília tem um orçamento gigantesco. Temos aqui só do que chamo de “aluguel da Esplanada” R$ 13 bilhões por ano. É o Fundo Constitucional para três áreas. O salário aumentou demais? Verdade. Aconteceu. Mas foi uma conquista dos servidores. É ótimo porque também esses salários são gastos aqui. Rodam a economia. Mas já não dá mais para enxugar o custo. Temos que aumentar a arrecadação. É uma regra simples: a solução é pelo setor produtivo.

“Rodrigo praticou a política velha nessa eleição. Definitivamente praticou”

Mas como fazer?

Nós temos aqui o Ministério Público, que toma algumas medidas avessas ao setor produtivo… Precisamos de um pacto de governabilidade. Todo mundo junto. Precisamos dialogar. Estou propondo um seminário, e já estou trabalhando nisso há mais de um ano, do setor produtivo com o Ministério Público. Será em fevereiro ou março. Não se pode ter uma animosidade desse nível entre essas instituições. Não dá para ter todos os promotores achando que todo empresário é picareta e nem todo mundo do setor produtivo achando que o MP é danadinho. É assim que acontece. Não pode ser.

Essa situação também chegou a esse ponto por causa dos excessos cometidos anteriormente, desvendados na Pandora, Drácon… E com Lava-Jato… Isso não cria um clima de desconfiança do MP em relação ao empresariado?

Por isso, falo de ressignificação. Esses esquemas são um modelo do Brasil, do gasto com as eleições, mas esse modelo de transição vem sendo construído. Não podemos criar preconceitos, criminalizar a política e afastar as pessoas de bem.

R$ 511 milhões é muito para o orçamento da Câmara?

Num primeiro momento, é muito. Um orçamento altíssimo. Pelo amor de Deus, com esse orçamento faço uma revolução em qualquer país. Mas é preciso desdobrar esse orçamento. Como não temos uma gestão clara, não conseguimos nem dizer se é muito ou pouco. Hoje, a princípio, eu acho: é muito dinheiro. Se eu fizer uma pesquisa agora, muita gente pode querer fechar a Câmara. Mas vamos mostrar o tanto de leis que a Câmara fez e melhorou a vida das pessoas…

Pegar uma batata quente como essa, de presidir um Poder que tem a imagem tão desgastada, pode manchar a sua história?

Pode. Mas para que ser deputado e ter uma vida normal? Sou empresário, tenho uma empresa sensacional. Meu sonho de vida está realizado. Era melhor ficar lá. Mas eu vim como deputado, fui eleito pelas pessoas, e ficar tendo uma vida tranquila, não acho justo. Não faço as coisas para me reeleger, até porque ser deputado é um fardo muito pesado para quem faz de forma séria. É doação e entrega completa. Estou nesse trabalho com o risco de nem me reeleger.

2017 será um ano difícil e algumas votações são fundamentais para as políticas públicas. Qual vai ser o seu papel?

Buscar consenso, com a população principalmente. A população é quem sabe o que é bom. Tenho que fazer gestão para melhorar a felicidade das pessoas. Não posso confundir austeridade com prosperidade. Não posso achar que ser austero, com contas em dia e pessoas mortas, é melhor. Temos que fazer gestão para a felicidade das pessoas e não para os cofres. Tenho que achar um equilíbrio porque a austeridade na medida errada é tão ruim quanto a falta de controle.

É isso que o governo atual está fazendo?

Eu acho. Ele tem excelentes técnicos, mas precisa mesclar um pouco de política nesse processo. Não estou me referindo a política partidária, mas de relacionamento, de gente, da felicidade das pessoas.

Rollemberg tem dificuldade de relacionamento com os aliados, como Cristovam e Reguffe?

Ele se tornou centralizador pela desconfiança. É difícil mesmo. Aparece tanta gente, de tudo que é lugar. Mas ele centralizou muito. Ele tem esse problema e precisa mudar.

Quando o senhor fala em felicidade das pessoas, sai uma administração mais fechada e entra o Joe Paz e Amor? O que é felicidade?

É as pessoas viverem bem. Mas o gestor não precisa passar a mão na cabeça e ser bonzinho. Precisa ser justo.

Quais serão as votações mais importantes em 2017?

Nossa Senhora! Luos, PPCub. Zoneamento Ecológico Econômico. A política fundiária será o tema de 2017. Também vamos puxar o tema água muito fortemente.

Neste momento, apoiaria a reeleição do Rollemberg?

Eu apoio quem o meu partido apoiar e hoje o PDT está na base do governo.

E estará em 2018?

Depende do governador. Se ele fizer um bom trabalho por Brasília, seguindo o programa de governo que ajudamos a elaborar, certamente vamos ajudá-lo.

Pensa como o Reguffe, que disse que Rollemberg rasgou o programa de governo?

Não digo que ele rasgou. Estou controlando. Com seis meses de governo, Cristovam e Reguffe diziam: “Vamos sair do governo”. E eu:”Como é que é?” Vamos fazer o seguinte: entregar um documento com tudo o que ele precisava fazer em um ano. Se ele não atingisse um índice aceitável, aí sim estaríamos fora. Era só cumprir o programa de governo.

“A quantidade de coisas que o Rodrigo fez nessa eleição era para eu me tornar inimigo mortal dele. Ele fez muita bobagem”

E ele está cumprindo?

Tenho uma equipe minha, especialista em gestão, controlando isso. Em percentual, está abaixo de 50%. Está em 37%. Mas tem coisas que avançaram bastante no último ano.

Onde avançou mais?

Na agricultura e na questão ambiental.

Seu grupo?

Eles são técnicos e trabalham direitinho. Tem uma outra área que avançou também, a regularização fundiária.
Carlos Vieira/CB/D.A Press

A sua eleição acabou fortalecendo o grupo contrário ao governador? Como Tadeu Filippelli… Esse campo está mais forte?

Deixei claro para todos os amigos que a eleição de 2016 não tem repercussão em 2018. Estamos falando da eleição da Câmara. Não estamos falando de 2018.

Impor uma derrota ao governador atrapalha acordos futuros?

Acho que o gesto maior é que mesmo o governador tendo trabalhado extremamente contra a nossa eleição, após a nossa vitória, a primeira ligação foi para ele, dizendo que esse Poder é autônomo e harmônico. Não temos absolutamente nada contra o seu governo.

O senhor ligou para ele?

Claro. E já fiz três reuniões com ele. E desde o primeiro momento, conversei claramente com ele. Mas a quantidade de coisas que o Rodrigo fez nessa eleição era para eu me tornar inimigo mortal dele. Era mesmo, porque ele fez muita bobagem. Ele me tratou como inimigo.

E o senhor se tornou inimigo mortal?

Claro que não.

Nem está magoado?

De forma nenhuma. Tem que saber perder e saber ganhar.

Ele diz o mesmo em relação ao senhor… Vocês disputam muito?

Como posso disputar com o governador? Eu deputado distrital, ele senador. Eu deputado distrital, ele governador.

Mas tem algo mal resolvido?

Deve ser cármico. (Risos) Só pode ser…

Se a Celina se sentar na Presidência da CCJ e segurar processos de interesse do Executivo, como o senhor pretende agir?

Conhecendo a Celina como conheço, acredito que os projetos que são bons para a cidade não serão tratados com picuinha, apenas como uma questão pessoal com o governador. Não vejo que temos deputados com esse nível de irresponsabilidade.

Quando as pessoas votaram no senhor para deputado distrital, optaram pelo quê?

Tive 20 mil votos e ninguém acreditava antes que eu seria eleito. Mas fui a todos os compromissos, reuniões. Mostrei as leis que aprovei.Chegou na eleição e foi aquela surpresa para todos, inclusive para mim. Vejo que há um processo de mudança no eleitor: a vitória está muito mais no resultado do que no objetivo.

Que tipo de trabalho o senhor fez para que essas pessoas acreditassem?

Criei uma metodologia na Câmara, que trabalhamos as frentes parlamentares, grupos de trabalho, seminários. Tudo isso criou documentos que levaram a projetos de lei que devolvi para a comunidade. Eu trouxe as pessoas para participar.

“Nós temos aqui o Ministério Público que toma algumas medidas avessas ao setor produtivo… Precisamos de um pacto de governabilidade. Todo mundo junto. Não dá para ter todos os promotores achando que todo empresário é picareta e nem todo mundo do setor produtivo achando que o MP é danadinho”

Câmara abrirá mais de 100 vagas em concurso público

E para os servidores da Câmara quais as novidades?

Vamos promover um concurso público.

Em todas as  áreas?

Sim, em todas as áreas. Há um número grande de servidores se aposentando.

Quando e como vai ser isso?

Deveremos lançar o edital do concurso entre fevereiro e maio, para todos os cargos. Serão mais de 100 vagas. Há mais de 10 anos a Câmara não contrata por concurso.

GDF divulga calendário de vencimento do IPTU e do IPVA para 2017

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Prazos foram divulgados nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial. Imposto relativo a veículos poderá ser parcelado em até quatro vezes, uma a mais que em 2016

Os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em 2017 foram divulgados nesta quinta-feira (22), por meio de portaria no Diário Oficial do Distrito Federal.

Não houve aumento nos valores fixos dos impostos em relação a 2016. As diferenças são no IPVA, que passa a acompanhar a depreciação dos automóveis, o que fará com que o valor do tributo diminua com a idade dos veículos; e no IPTU e na TLP, que sofrem correção da inflação anual. No caso de 2016, foi de 7,39%.

Em 2017, o IPVA poderá ser quitado em até quatro parcelas, uma a mais que neste ano. Cada prestação, no entanto, não pode ser inferior a R$ 50.

O começo dos pagamentos para automóveis será em 20 de fevereiro, para veículos com placas terminadas em 1 e 2. O IPTU e a TLP têm vencimentos iguais, de junho a novembro, e podem ser pagos em até seis prestações.

Indulto: saidão de Natal beneficia 1,5 mil presos no Distrito Federal

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Cerca de 1,5 mil detentos que cumprem prisão em regime semi-aberto nas penitenciárias do Distrito Federal serão liberados hoje (23) para passar o Natal com suas famílias. O chamado “saidão” começa às 7h e termina às 10h da próxima segunda-feira (26), quando os apenados deverão retornar ao sistema prisional.

De acordo com as regras da legislação penal, o benefício de saída temporária para as festas de fim de ano é concedido ao sentenciado que já ganhou autorização da Justiça para trabalhar fora da unidade prisional durante o dia. Para ter direito ao “saidão”, o preso não pode estar sob investigação criminal e não pode ter cometido falta disciplinar no presídio. Pelas normas, se o preso fugir e não retornar à prisão será condenado à regressão de regime.

Entre as medidas cautelares que os beneficiados devem seguir está a proibição de ficar na rua após às 18h, devendo estar em recolhimento domiciliar após este período. Durante o fim de semana, agentes de segurança vão fiscalizar o cumprimento das medidas por meio de “visitas surpresa”.