Inaugurado nesta terça-feira (17), espaço entre Ceilândia e Samambaia é um marco na gestão dos resíduos do DF

Entrou em operação nesta terça-feira (17) o Aterro Sanitário de Brasília, espaço projetado para comportar 8,13 milhões de toneladas de rejeitos (materiais não reutilizáveis) e, com isso, ter vida útil de aproximadamente 13 anos.

Retomada em 2015, a construção ocorre gradativamente em quatro etapas. A primeira tem 110 mil metros quadrados (m²), divididos em quatro células de aterramento. Uma delas, de 44 mil m², começou a funcionar na manhã de hoje, quando 14 veículos despejaram as primeiras toneladas de lixo. “Este é um momento histórico para a nossa cidade. Iniciamos a desativação gradativa do Lixão da Estrutural, conforme determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis”, disse o governador Rodrigo Rollemberg durante a inauguração.

A área é de 760 mil m², dos quais 320 mil são destinados a receber rejeitos. Por enquanto, será depositado no local aproximadamente um terço da produção diária de lixo do DF, que virá das usinas de tratamento do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) no P Sul (Ceilândia) e na Asa Sul (Plano Piloto) e das áreas de transbordo de Brazlândia e Sobradinho. A estimativa da autarquia é que sejam aterradas entre 900 e mil toneladas por dia, o que equivale a 40 carretas.

As técnicas utilizadas no aterro asseguram proteção ao meio ambiente e correto tratamento dos resíduos. São exemplos a impermeabilização do solo, o sistema de drenagem e a compactação diária, que reduzem o volume do lixo e evitam a contaminação de áreas vizinhas e a proliferação de animais, como roedores e urubus. O aterro receberá apenas rejeitos — método que minimiza impactos ambientais e que está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010).

A norma federal prevê que os aterros sanitários somente poderão receber rejeitos — material que sobra após a retirada de tudo que pode ser reaproveitado. “Brasília tem o primeiro aterro sanitário do Brasil que vai receber só rejeito, e o começo da operação também simboliza o início do encerramento do segundo maior lixão do mundo”, disse diretora-presidente do SLU, Kátia Campos. O aterro controlado do Jóquei, o antigo Lixão da Estrutural, só será fechado após a inauguração de centros de triagem (em licitação), e a implementação, pela iniciativa privada, de espaços para acomodar resíduos da construção civil.

Estão previstos sete centros de triagem no DF: dois reformados — um no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e outro no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA) — e os demais a serem construídos — um na Asa Sul; um no Setor P Sul, em Ceilândia; e a Central de Tratamento de Resíduos Sólidos da Estrutural, com três centros de triagem e um de comercialização em área próxima à Cidade do Automóvel, às margens da Estrutural (DF-095).

Rollemberg destacou a ampliação e a inovação da coleta seletiva no DF, que, em cinco regiões, está sendo feita por cooperativas de catadores. “Esses trabalhadores farão a separação do material nos centros de triagem, que serão construídos. As licitações estão em andamento, e, em breve, começam as obras.” Enquanto isso não se concretiza, 900 catadores recebem auxílio financeiro de R$ 300. O governador também citou outras ações do Estado, como a inauguração do terminal de ônibus de Samambaia e a construção da Escola Classe Guariroba.

Participaram da inauguração a colaboradora do governo Márcia Rollemberg, secretários, deputados distritais e federais, administradores regionais e representantes de associações de catadores de materiais recicláveis. O evento contou ainda com a apresentação do grupo musical Patubatê.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, presente na cerimônia, disse que a implementação do aterro em Brasília é um passo para solucionar graves problemas ambientais não somente na capital do País, mas em todo o Brasil. “O desarranjo climático global é o somatório de questões locais no Brasil e no mundo. A gente começa a solucionar isso com iniciativas locais para melhorar o relacionamento com o meio ambiente.”

Custos do Aterro Sanitário de Brasília

O custo para construir a primeira etapa do Aterro Sanitário de Brasília e executar obras de infraestrutura é de cerca de R$ 45 milhões, com recursos exclusivos do SLU.

Quanto à operação, os pagamentos começam agora, com o início do funcionamento. O valor a ser repassado por mês depende da quantidade de rejeito que chegar periodicamente ao aterro. A operação do espaço é de responsabilidade do consórcio formado pelas empresas GAE, Construrban e DBO.

Por Delmo Menezes – Em rápida entrevista nesta terça-feira  (17) ao Agenda Capital, o deputado federal Rogério Rosso  (PSD-DF), declarou que sua candidatura foi lançada no final do ano passado pelo seu partido, e que imaginava que a Constituição Federal fosse respeitada.

Rosso confirma que liberou a bancada do PSD, para apoiar outros candidatos a presidência da Câmara, sem contudo “jogar a toalha”.

Conforme o Agenda Capital já havia noticiado na semana passada, o Planalto apoia a candidatura de Rodrigo Maia (DEM-RJ), e tem todo interesse em “desidratar” o chamado “Centrão”. Dentro deste contexto, Rosso tem sido pressionado a desistir de sua candidatura.

Veja o que Rosso disse ao Agenda Capital:

Minha candidatura foi lançada pela bancada e pelo partido no final do ano passado e todos imaginavam que a constituição seria respeitada e a possibilidade de recondução do mesmo presidente fosse naturalmente descartada o que de fato não ocorreu . O assunto já está no STF para decisão final. Dada essa circunstância deixei a bancada a vontade para se quiserem avaliar alternativas. No momento mantenho minha candidatura mesmo com tantas dificuldades pois realmente ainda confio que o STF fará o controle constitucional nesse caso. O  artigo 57, parágrafo 4º da CF 1988 é claro e evidente.

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou a segurança pleiteada pelo Cinemark Brasil SA para anular a interdição de seu estabelecimento, determinada pelo diretor da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), e revogou a liminar anteriormente concedida, que suspendia a interdição.

O cinema impetrou mandado de segurança, no qual argumentou que seu complexo localizado no Shopping Píer 21 possuía autorização de funcionamento através de Alvará de Localização e Funcionamento de Transição n. 515/2009, que no ano de 2010 todos os  alvarás de transição foram revogados por ato da Administração, que culminou com a interdição do estabelecimento sem qualquer notificação. Segundo o autor, a interdição é indevida, motivo pelo qual requereu a declaração de sua ilegalidade.

A Agefis prestou informações e sustentou, em resumo, que a interdição foi determinada com base na norma que revogou os alvarás de transição; que em vistoria realizada no estabelecimento, em 2010, não foi constatado o alvará de funcionamento; e que por se tratar de empresa de atividade de risco, é permitida a interdição sumária.

O magistrado concluiu que: “Dessa forma, diante do descumprimento pelo impetrante dos requisitos legais para a concessão de Alvará de Funcionamento para o exercício regular de sua atividade comercial de risco, não há que se falar em irregularidade na atuação do impetrado o qual, em virtude do poder de polícia lhe conferido, atuou de forma lícita e legítima ao interditar estabelecimento irregular. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da denegação da segurança”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Depois das sucessivas rebeliões em presídios de vários estados que resultaram em mais de 130 mortes, o assunto segurança pública é tema de reunião convocada pelo presidente Michel Temer. Representantes da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Gabinete de Segurança Institucional e das Forças Armadas participam de encontro hoje (17), no Palácio do Planalto. A ideia é integrar esforços no combate ao crime organizado.

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, discute o assunto também em reunião hoje com secretários de Segurança de todo o país. Vai ouvir o relato de cada um sobre a situação carcerária.

Amanhã, será a vez de os governadores se reunirem com o presidente Michel Temer. Vão assinar acordo se comprometendo a cumprir o Plano Nacional de Segurança Pública. Lançado há pouco mais de dez dias, o plano prevê a construção de, pelo menos, cinco presídios federais, a instalação de bloqueadores de celulares e scaners nas penitenciárias e um mutirão para rever penas e as condições em que se encontram os presos.

Por Serena Veloso (UnB) – “A questão do uso da água é uma equação simples de matemática: a quantidade de água no mundo é constante, só que estamos cada vez mais aumentando a população e as atividades que têm demandado água nos seus processos. Isso diminui a quantidade disponível por habitante.” Esse é o cenário previsto pelo professor Oscar de Moraes Cordeiro Netto, do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos da Universidade de Brasília, para os próximos anos no Brasil e no mundo.

Na capital federal, os indícios de uma crise de abastecimento se tornaram concretos nos últimos meses: o nível do reservatório do rio Santa Maria, que abastece o Plano Piloto e outras regiões administrativas, caiu para 43,03% de sua capacidade em outubro de 2016, e chegou a 41,1% neste mês de janeiro. Já a Barragem do Rio Descoberto, que fornece água para 65% da população do Distrito Federal, atingiu em novembro do ano passado menos de 20% de seu volume, porcentagem que levou a cidade a entrar em estado de restrição.

Em janeiro deste ano, o reservatório chegou ao menor nível registrado na história, com 18,94%, percentual abaixo do limite recomendado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa). Por isso, a Adasa considerou este o pior momento vivido pela capital federal nos últimos 30 anos.

Um dos motivos para que se chegasse a esse cenário foi o aumento drástico no consumo nos últimos anos. Isso porque a população do Distrito Federal tem crescido em cerca de 60 mil pessoas anualmente, o que reflete diretamente no abastecimento da cidade. “Brasília tem uma situação bastante particular e crítica, com uma das maiores populações do país. Isso pressupõe um grande consumo de água para atividades associadas a um aglomerado dessa proporção”, avalia o professor Oscar de Moraes.

A região é uma das que mais consomem água no país, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Em 2015, o consumo médio por habitante era de 184 litros diários, quase o dobro do que o preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a manutenção de necessidades básicas. A média nacional é de 150 litros ao dia para cada habitante.

Segundo a Adasa, 80% do fornecimento de água feito pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) são destinados ao consumo residencial, o que justificaria medidas mais drásticas para redução do consumo. Essa é a explicação da companhia para ter adotado, desde o final de 2016, o aumento da tarifa para consumidores que usarem mais de 10 mil m³ de água por residência. Na última semana, também estabeleceu um plano de racionamento que afetará 15 regiões administrativas.

Os resultados obtidos em Brasília, até então, apontaram para a deficiência na prestação de serviços para abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no sistema de drenagem urbana, além da má gestão de resíduos sólidos, que também afeta o escoamento da água.

Além desses elementos, a alteração nos ciclos das chuvas, a própria geografia da cidade – localizada no Planalto Central –, as lacunas no sistema de captação e o mau planejamento na ocupação do solo são considerados pelo especialista como decisivos na crise hídrica. “Brasília é particularmente uma região sensível por ter longos períodos de seca, estar situada em área que só tem nascentes, não possuir rios de grande volume, e por ter esse rápido crescimento da população”, comenta Moraes.

Koide alerta que, quando houver regularização do ciclo de chuvas, os rios poderão voltar a ganhar maior volume, ainda que em algumas das bacias essa reposição possa ser lenta. No caso de regiões administrativas abastecidas por sistemas isolados sem reservatório, como Sobradinho e Planaltina, esse é um fator decisivo para que o abastecimento retorne à normalidade. Esses e outros locais passaram por períodos de racionamento em função dos baixos níveis das represas de onde é realizada a captação.

PLANEJAMENTO URBANO – Somada ao comprometimento nas reservas de água pelo período de estiagem, a ocupação urbana desordenada, sobretudo nas proximidades das bacias que alimentam a cidade, trouxe sérias consequências à reposição de aquíferos subterrâneos pelas águas pluviais. “Quando se tem uma ocupação urbana muito grande, se diminui a infiltração de água no solo. Uma parte da água que se infiltra vai sair nos rios meses depois. Isso os mantém na época de seca”, explica Koide.

Segundo o docente, esse é um problema que já afeta locais como Vicente Pires e Águas Claras, que, em função da impermeabilização do solo, enfrentam dificuldades no escoamento da água da chuva. E poderá se estender a outras regiões. “Um fator preocupante é o que está acontecendo na bacia do Descoberto. Começaram a aparecer na região parcelamentos de chácaras, o mesmo que ocorreu anteriormente em Vicente Pires, que era um setor de chácaras e teve uma ocupação intensa com construção de casas, ocasionando problemas na drenagem”, alerta.

Nos projetos sob sua coordenação, Koide e outros pesquisadores têm buscado soluções urbanísticas adequadas para manejo de águas pluviais, preservação dos recursos hídricos e redução de enchentes, analisando dinâmicas como a da expansão do uso e ocupação do solo e do escoamento. Para o professor, com a finalização do Zoneamento Ecológico- Econômico, documento que orienta sobre a vocação de cada local do Distrito Federal para os diferentes tipos de ocupação, será possível, junto ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial, planejar melhor a infraestrutura urbana, de modo a contribuir com preservação das bacias que alimentam a região.

No entendimento da Procuradoria-Geral do DF, a Câmara Legislativa extrapolou suas atribuições ao aprovar medida de competência exclusiva do Poder Executivo

O governo de Brasília protocolou, nesta segunda-feira (16), ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do Distrito Federal. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal”, explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do Distrito Federal.

Esse dispositivo trata da independência entre os poderes. Os deputados distritais aprovaram o projeto em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (12).

Mobilidade ajusta o sistema

O decreto legislativo foi recebido pelo governo nesta segunda-feira (16) e a Secretaria de Mobilidade iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte, de modo a retornar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos.

Para garantir a segurança do sistema de bilhetagem, a readequação pode levar até 72 horas.

Os moradores das cidades satélites de Ceilândia Oeste, Recanto das Emas e Riacho Fundo II, todas localizadas há cerca de 30 km do centro de Brasília, enfrentam desde as 8h desta segunda-feira (16) racionamento de água – o primeiro na história do Distrito Federal. A interrupção total no abastecimento vai até as 8h de terça-feira (17). Nos dois dias seguintes, o fluxo de água se normalizará aos pouco até voltar ao normal na próxima quinta, quando ficará assim até sábado.

O racionamento de água atingirá cerca de 65% da população do Distrito Federal e, segundo a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), ocorrerá em ciclo de seis dias: um dia com interrupção completa, dois dias de estabilização e três de fornecimento normal. No sétimo dia, o corte é retomado. Além dos moradores de Ceilândia, Recanto das Emas e Riacho Fundo, serão atingidos pelo racionamento moradores de Taguatinga, Vicente Pires, Águas Claras, Samambaia, Gama, Santa Maria, Núcleo Bandeirante, Park Way, Guará e Candangolândia.

O corte foi anunciado na última quinta-feira (12) pela Caesb que, na ocasião, também recomendou aos moradores das regiões atingidas pelo racionamento que não estocassem água, por acreditar que o volume das caixas residenciais já é suficiente para atender aos moradores – desde que o uso seja de forma racional. A empresa também alertou que alguns reservatórios de água podem ser foco do mosquito Aedes aegypti.

Apesar da recomendação, moradores de Ceilândia ouvidos pela reportagem na manhã desta segunda-feira disseram ter armazenado água para garantir o suficiente para suas necessidades básicas. Lílian Barbosa, cozinheira, tem dois filhos pequenos e disse que guardou água onde conseguiu. “A primeira coisa que eu fiz foi encher todas as garrafinhas PET’s que eu tinha com água e os baldes também. Tenho filho pequeno que precisa trocar a fralda, limpar, fazer comida, então, eu precisei estocar”, disse Lílian.

O professor Manoel Alves acha impossível não estocar água neste período de restrição. “Em um primeiro momento, todo mundo vai ficar com medo e vai armazenar. Não tem como tirar água da população. Só que é preciso cuidado: tampar bem as caixas e baldes”, explicou.

Caixas de água

Outra consequência do racionamento foi o aumento da procura por caixas de água. Em uma das maiores lojas de materiais de construção da cidade-satélite de Ceilândia, apenas no último fim de semana foram vendidas 700 caixas de 500 litros, sendo que a média mensal é de 110 caixas.

Segundo o gerente de compras do local, Joaquim Evangelista, o estoque já acabou e o novo já virá com aumento. “Um novo pedido chegará na quarta-feira e já virá com aumento. Nós vamos passar a caixa que custava R$134,90 para R$159,90. Nossa intenção era manter o preço, mas não será possível,” justificou.

A Caesb já divulgou um calendário com a previsão de cortes até o próximo domingo. O calendário completo está no site da companhia.

Por Newton de Oliveira

O Brasil nos últimos 100 anos de república enfrentou e venceu importantes desafios como Nação: A unidade territorial, a construção de aparelho de Estado central e grande de eficácia, a introdução e a consolidação das indústrias de base. Desde a penúltima década do século passado, com os estertores do autoritarismo civil-militar, estamos construindo uma democracia liberal de massas, democracia que foi posta à prova atravessando dois processos de impeachment. Com a redemocratização, se enfrentou e derrotou o processo de hiperinflação estrutural que impedia a estabilização econômica, condição sine qua non para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. Em todos esses momentos houve um consenso nacional em torno do problema a ser enfrentado e superado. Assim foi com o Plano Real e o controle da inflação.

Hoje, a violência e a falta de uma política eficaz de segurança pública são o desafio estrutural a ser enfrentado pela sociedade e Estado para que o Brasil possa seguir adiante e não retroceda.

Temos mais de 50 mil assassinatos todos os anos há mais de uma década. E a sociedade chocada, mas ao mesmo tempo anestesiada vê as sequências de horror nas cadeias que teve início no Carandiru em SP, continuou em Pedrinhas no Maranhão, e agora entra em progressão geométrica com as rebeliões em Rio Branco, Manaus, Roraima e Natal. A questão carcerária é o rompimento do tumor da Segurança Pública no Brasil.

A disseminação da violência na sociedade brasileira é a expressão da falha estrutural que traz à tona o hiato do Estado brasileiro que venceu a inflação mas não enfrentou esse tema que só faz reforçar e consolidar as desigualdades sociais históricas no Brasil.

A questão é tão cristalina que se torna chocante: temos um malfadado e antiquado artigo 144 na Constituição Federal que, como a jabuticaba, é uma excepcionalidade brasileira. Temos uma política penitenciaria onde por total abulia transformam os presídios em centros de recrutamento, seleção e treinamento do chamado crime organizado. Há experiências muito positivas de criação de um ambiente seguro e democrático de segurança pública: as UPP’s (Unidade de Polícia Pacificadora) são o melhor exemplo, que foram derrotadas por uma apropriação oportunista do Estado que não entende que segurança pública é uma ação social não se restringindo a uma questão policial.

As pontas de controle da criminalidade são tratadas de modo equivocado e canhestro; uma Lei de Drogas que abarrota as cadeias de consumidores e varejistas agravando o problema penitenciário, deixando de lado os tubarões. Um combate absolutamente ineficaz em relação às armas de guerras ilegais que entram com total facilidade em nossas fronteiras e fazem das cidades brasileiras palco de uma guerra civil não declarada. E, por último, um sistema de Justiça que é seletivo e não consegue aplicar a execução penal, inexistindo progressividade, exames criminológicos sérios e restrição da liberdade aplicada de forma indiscriminada.

Diante desse quadro, o Brasil está em uma encruzilhada. Ou se constrói um consenso em torno de uma reforma radical nas Políticas de Segurança Pública (com o debate sobre descriminação das drogas, uma política penitenciária que ressocialize e aplique de fato a execução penal e não se paute só com a aplicação de penas de restrição a liberdade; com a retomada dos territórios hoje à margem da soberania do Estado por meio da entrada não só da Polícia, mas com Educação, Saúde e Cultura, usando as tecnologias disponíveis na indústria 4.0) para se superar rapidamente o gap histórico com o entendimento que esse tema é responsabilidade do Estado na sua totalidade e, portanto, uma ação necessariamente integrada ou nos restará uma involução que pode perigosamente ameaçar a Nação e a integridade do Estado Brasileiro.

E nesse roldão vai-se embora a Democracia.

*Newton de Oliveira é coordenador de pós-graduação e extensão da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio. Foi subsecretario de Segurança do Rio de Janeiro. Tem cursos no Reino Unido, EUA e Israel.

A partir desta segunda-feira (16), todos os estudantes que usam o Passe Livre terão o benefício suspenso. A medida é amparada pela Portaria nº 5, de 24 de fevereiro de 2016, que em seu artigo 23 estabelece que a gratuidade no transporte público do Distrito Federal deve ter validade exclusivamente durante o período das aulas.

O artigo 4º da Lei nº 4.462, de 2010, que instituiu o Passe Livre Estudantil na capital do País, também regula a utilização do bilhete somente durante o ano letivo.

Permanecem com os cadastros ativos apenas os alunos de instituições públicas e privadas que comprovarem estar matriculados em cursos de verão, por exemplo.

De acordo com o diretor-técnico do Transporte Urbano do DF (DFTrans), Márcio Antônio de Jesus, apenas a Universidade de Brasília (UnB) e uma faculdade particular apresentaram a lista de alunos matriculados em cursos extras em janeiro.

Instituições que manterão atividades neste mês ainda podem se cadastrar no site do DFTrans e enviar a lista dos estudantes que devem manter o cartão do passe livre ativo.

Márcio Antônio ainda ressaltou que esse período de suspensão dos cartões será usado para que os técnicos do órgão façam um pente-fino em todos os cadastrados. “A intenção é descobrir se há fraudes e manter o benefício para quem realmente tem direito”, explicou.