A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido para que uma produtora vendesse a um consumidor ingressos para um evento pelo mesmo valor cobrado para o público feminino, inferior ao ingresso masculino. O autor também havia pedido que a empresa vendesse todos os ingressos para o evento “Na Praia” pelo menor preço para homens e mulheres, indistintamente.

“É notória a desigualdade da mulher em relação ao homem, no nosso país, em termos de salário, jornada de trabalho, pequena representatividade nas grandes empresas, diminuta participação percentual em elevados cargos públicos e na política, etc. Ademais, não vislumbro que a diferenciação de tais preços, como estratégia de marketing, possa desvalorizar e/ou inferiorizar a mulher. Ao contrário, tal prática permite que a mulher possa optar por participar de tais eventos sociais”, diz a juiza.

A magistrada também considerou que não cabe ao Judiciário estabelecer o valor a ser cobrado pelos ingressos de determinado evento, pois a análise do custo/benefício econômico é do empresário. O autor apresentou recurso à sentença, que deverá ser analisado por uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF.

No início do mês, uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e vale apenas para os estabelecimentos filiados à entidade no estado de São Paulo.

Governador Rollemberg acredita que, se aprovadas pelos deputados distritais até terça-feira (29), medidas evitarão parcelamento de salários

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, entregou nesta quarta-feira (23), à Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que institui uma previdência complementar para novos servidores públicos do Distrito Federal.

O texto do PLC ainda solicita permissão para que o Executivo possa unificar os dois fundos previdenciários do DF: o financeiro e o capitalizado.

A medida será suficiente para evitar o parcelamento do salário dos servidores, uma vez que o governo deixará de retirar do Tesouro local R$ 170 milhões mensais para bancar a previdência.

Rollemberg acredita que, se os deputados distritais votarem e aprovarem a matéria até terça-feira (29), será possível pagar integralmente em dia a folha de agosto do funcionalismo.

“Utilizando esses recursos dos fundos exclusivamente para aposentadorias, vamos deixar de aportar R$ 170 milhões na previdência, recurso esse que poderá ser usado para pagar em dia o salário dos servidores”, discursou.

Funcionamento dos fundos previdenciários

Atualmente, o Distrito Federal conta com dois fundos previdenciários para arcar com aposentadorias.

O financeiro fechou 2016 com um déficit de R$ 2,1 bilhões, e a previsão é de encerrar 2017 com um saldo negativo de R$ 2,9 bilhões.

Nele, segundo o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev), há 52.336 servidores contribuintes e 58 mil aposentados e pensionistas.

Já o fundo capitalizado tem superávit de R$ 3,7 bilhões, porque 34.193 funcionários públicos contribuem, e apenas 152 são aposentados e pensionistas.

“É como se estivéssemos atravessando um deserto com pessoas morrendo de sede e encontrássemos uma caixa de água cheia, mas não pudéssemos beber”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília

Pelas regras atuais, o DF não pode utilizar o que sobra do capitalizado para cobrir o rombo do financeiro.

A fartura de um e a falta no outro decorrem da data de entrada dos servidores na administração distrital. Quem passou em concursos após 2006 contribui para o fundo financeiro.

Como vão demorar para se aposentar por tempo de serviço, esses 34.193 servidores contribuem para o pagamento de apenas 152 pessoas, normalmente aposentadas por invalidez.

O governador Rodrigo Rollemberg acredita que a possibilidade de usar os recursos disponíveis nos dois fundos para pagar os aposentados, independentemente da data de ingresso no serviço público, reduzirá aos poucos o rombo na previdência.

Do mesmo modo, crê que suavizará os gastos da Fonte 100 do Tesouro local, usada para pagar salários do funcionalismo da ativa e promover melhorias na cidade.

“É como se estivéssemos atravessando um deserto com pessoas morrendo de sede e encontrássemos uma caixa de água cheia, mas não pudéssemos beber”, disse Rollemberg, ao fazer relação sobre dois fundos, em pronunciamento na Câmara Legislativa.

Do Portal da ABBP – A Associação dos Blogueiros de Política do Distrito Federal e Entorno (ABBP) realizou, nessa quarta-feira (23) coletiva de imprensa com Jofran Frejat, na sede do Partido da República (PR), no Liberty Mall.

A ABBP tem realizado coletivas com os pré-candidatos ao Governo do Distrito Federal. Alberto Fraga (DEM), Izalci Lucas (PSDB), Alírio Neto (PTB) e Toninho do PSol foram os primeiros sabatinados. Os pré-candidatos ao GDF que quiserem agendar uma coletiva com os blogueiros da ABBP bastam entrar em contato com o diretor de Relações Institucionais, Hamilton Silva, pelo telefone 61 99874-4201.

Para o presidente da ABBP, Sandro Gianelli, a entidade tem a missão de elevar o nível dos blogs de política do Distrito Federal e Entorno e para isso tem promovido cursos e realizado coletivas com o intuito de debater temas relevantes para a região.

“Somos apartidários e independentes. Nossa principal missão é fortalecer a categoria que é nova e vive num momento impar onde a informação deve ser cada vez mais rápida e precisa”, afirmou o presidente.

Durante a coletiva Frejat fez um relato sobre sua carreira política, deixou claro que não falaria nada sobre o governo de Rodrigo Rollemberg. “O que eu tinha para dizer foi dito durante a eleição”. Informações de bastidores, coligações, especulações e principalmente da saúde pública no Distrito Federal foram debatidas no encontro.

Participaram da coletiva Sandro Gianelli (Blog do Sandro Gianelli / Programa Conectado ao Poder – Rádio OK FM / Coluna On´s e Off´s – Jornal Alô Brasília); Josiel Ferreira (Tudo OK Notícias); Mario Lima (Sol Nascente Melhor); Hamilton Silva (Blog do Hamilton Silva); Paulo Fernando (Rádio Maria FM e Rádio Federal); Ricardo Noronha (TV Brasília e Rádio Planalto); Paulo Melo (Blog do Paulo Melo); Toni Duarte (Radar DF); Poliglota (Blog do Poliglota), Gurgel (Guerrilheiro do Cerrado) e Danúbio Martins.

Acompanhe as atualizações nos blogs que participaram da coletiva e fique por dentro de tudo que ocorreu durante a coletiva de imprensa com Jofran Frejat.

A partir de agora, o fornecimento de água potável a unidades de saúde públicas e a instituições educacionais também públicas ou conveniadas com o GDF somente poderá ser interrompido quando a concessionária do serviço público fizer comunicado prévio e haja inadimplência por mais de 12 meses. Também poderão usufruir do benefício entidades de internação coletiva de pessoas e usuários residenciais de baixa renda que se beneficiam de tarifa social.

A mudança nas regras para o corte do fornecimento de água foi garantida nessa terça-feira (22), após o plenário da Câmara Legislativa derrubar veto do governador Rodrigo Rollemberg ao Projeto de Lei 193/2015, de iniciativa do deputado Cristiano Araújo (PSD).

Na prática, a nova lei vem garantir e regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, dispositivos da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e em que condições o fornecimento de água para consumo pode ser suspenso.

Embora a legislação federal aponte que é preciso estabelecer critérios e prazos para a interrupção ou corte de água, ela é omissa na questão do prazo. Daí a necessidade de uma lei local para definir o período máximo de inadimplência.

Cristiano explica que a proposta aprovada vem sanar esse vácuo jurídico e defender a dignidade dos consumidores de boa-fé, que podem se encontrar em situação de vulnerabilidade econômica momentânea. “O nosso propósito é fazer justiça aos usuários de água que enfrentam mais dificuldades e prejuízos em caso de corte ou fazem parte da população com menor poder aquisitivo e maior possibilidade de inadimplemento”.

Homenagem dos dirigentes lojistas ao governador de Brasília ocorreu na noite desta terça-feira (22), em cerimônia no Setor de Indústria e Abastecimento

A Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CDL-DF) homenageou o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, com a entrega do título de cidadão honorário da entidade. A solenidade ocorreu na noite desta terça-feira (22), na sede do órgão empresarial, no Setor de Indústria e Abastecimento.

A homenagem, a sexta do tipo conferida nos 56 anos da existência da CDL-DF, foi uma forma de reconhecimento ao governador por atender pleitos importantes da categoria. Serviu também para celebrar a parceria no encaminhamento dado pelo poder público às demandas do setor produtivo como um todo.

Fundado em 1965 para representar os setores varejista e lojista do DF, a entidade conta com cerca de 5 mil associados. A placa com menção honrosa foi entregue ao governador pelo seu presidente, José Carlos Magalhães Pinto.

Ao receber a outorga, Rollemberg definiu o momento como uma emoção indescritível. “Vejo essa homenagem como um esforço coletivo do que estamos fazendo para uma cidade melhor”, agradeceu.

O chefe o Executivo ressaltou os desafios de manter o equilíbrio econômico em Brasília e defendeu que o desenvolvimento sustentável só será efetivo com investimentos em educação, empreendedorismo, tecnologia, cultura e inovação.

Equilíbrio das contas públicas

Ao falar da crise fiscal que obrigou o governo a adotar medidas de ajuste, Rollemberg disse confiar na compreensão da sociedade. “Mesmo que as decisões tenham um custo político e pessoal elevado, vejo Brasília como uma cidade generosa e temos que retribuir”, observou.

Ele fez referência direta aos fatores que geraram o desequilíbrio. “Quando vemos que uma cidade gasta 77% do seu orçamento com pagamento de servidores públicos, esse estado não está sendo de promoção do desenvolvimento, de igualdade e redução da desigualdade”, lamentou.

Foi preciso, segundo ele, ter coragem de enfrentar a situação com responsabilidade. “Tivemos o entendimento de que o ajuste é importante não só para equilibrar as contas, mas para que o governo honre seus compromissos, e para que tenha como investir naquelas áreas que mais precisam e reduzir as desigualdades sociais”, completou.

Magalhães Pinto agradeceu em nome da categoria. “Pleitos essenciais para o setor, principalmente referentes a reajustes tributários e à segurança jurídica, foram acolhidos pelo entendimento da importância do varejo no DF”, destacou.

O empresário ainda ressaltou a necessidade de manter o diálogo constante com a categoria. “Queremos produzir, gerar empregos e empreender. Contamos com o apoio do governo para que esse trabalho dê resultado.”

O secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Antônio Valdir Oliveira Filho, reforçou que, dar um novo direcionamento à economia, é prioridade do governo. “Vamos criar um ambiente político e econômico para alavancar nossas empresas, gerar empregos e renda no DF”, acrescentou.

Taxistas do DF apresentam pleitos da categoria

Mais cedo, um grupo de motoristas e permissionários de táxi do DF foi recebido pelo chefe do Executivo na Residência Oficial de Águas Claras. Entre os principais pleitos estava a necessidade de mais pontos de parada na cidade e de mais sinalização específica.

Ficou acordado que o secretário de Mobilidade, Fábio Damasceno, ficará responsável por articular as demandas com o Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetáxi) e com o Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal (Sintáxi), representados no encontro.

Mais uma fase da Operação Lava Jato foi deflagada hoje (23) pela Polícia Federal (PF). Desde cedo, equipes da PF cumprem mandados judiciais em Brasília, Salvador e em Cotia, em São Paulo.

A 45ª fase é chamada de Abate 2. Ela é um desdobramento da 44ª fase da Lava Jato, em  que foi preso o ex-deputado federal Cândido Vaccarezza. A operação cumpre quatro mandados de busca e apreensão. A investigação segue a mesma linha de atuação criminosa revelada na última etapa.

De acordo com a PF, novos elementos colhidos na investigação policial indicam que dois advogados participaram de reuniões nas quais “o esquema criminoso, com o pagamento de propinas a agentes da estatal, teria sido planejado”. Foi identificada a participação de suspeitos que atuaram junto a Petrobras para favorecer a contratação de empresa privada e remunerar indevidamente agentes públicos.

“Paralelamente teriam recebido comissões pela contratação de empresa americana pela empresa petrolífera, mediante pagamentos em contas mantidas na Suíça em nome de empresa off-shore. Também se detectou a participação de ex-deputado federal e sua assistente na prática dos crimes e no recebimento de pagamentos indevidos”, diz ainda a nota divulgada pela PF.

Maiores esclarecimentos serão apresentados pela PF, durante entrevista à imprensa, às 10h de hoje (23), na sede da superintendência do órgão em Curitiba.

No mesmo dia em que o governo federal anunciou a intenção de privatizar a Eletrobrás, boatos sobre a suposta intenção do GDF de privatizar a CEB e a Caesb repercutiram na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (22). Servidores das duas empresas acompanharam a sessão nas galerias do plenário.

O deputado Chico Vigilante (PT) se manifestou contra a privatização e pediu ao líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), que orientasse o governador Rodrigo Rollemberg para parar de imitar o presidente Michel Temer, em referência à Eletrobrás. Para ele, uma possível privatização da CEB é um absurdo.

Agaciel Maia destacou que a CEB está num processo de recuperação financeira ascendente e é um patrimônio de Brasília. Segundo ele, não há nenhuma decisão do GDF em relação a este assunto. O deputado Wellington Luiz (PMDB) afirmou que a privatização das empresas seria um “suicídio” do governo. O distrital disse ficar mais tranquilo com a fala do líder do governo, mas garantiu que vai continuar atento à ameaça.

O deputado Wasny de Roure (PT) também demonstrou preocupação com a situação da CEB e da Caesb, que, para ele, são essenciais para o DF e prestam um serviço de alta qualidade.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da Lei Distrital 5.751/2016, de autoria da deputada Celina Leão (PPS), que permite o trânsito de veículos comuns fora dos horários de pico nas faixas exclusivas do transporte coletivo urbano e demais autorizados.

Com a decisão, o tráfego de automóveis nessas faixas volta a ser proibido e sujeito a multas até a análise do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, ajuizada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

De acordo com a procuradoria, a lei impugnada afronta diversos artigos da Lei Orgânica do DF, ao adentrar em matéria de competência exclusiva da União de legislar sobre trânsito, bem como a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo distrital para regulamentar a matéria.

Além disso, a norma legislativa estaria causando prejuízos à prestação adequada do serviço público de transporte coletivo e prejuízo financeiro estimado em cerca de R$ 10 milhões por ano.

Para os desembargadores do Conselho Especial os argumentos trazidos pelo DF levantam razoáveis indícios de que a referida lei ofende o princípio constitucional da reserva da administração, usurpa a competência privativa do Governador do DF para legislar sobre atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública e promove ingerência indevida ao estabelecer providências a serem tomadas pelo Poder Público.

A decisão colegiada foi unânime e tem efeitos para todos até o julgamento do mérito da ADI.