A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa participou, hoje (31), da assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Casa e a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH) para assegurar postos de trabalhos a mulheres em situação de violência doméstica. Essas vagas serão destinadas nos contratos de serviços terceirizados pela Câmara Legislativa.

De acordo com a procuradora especial da Mulher, deputada Celina Leão (PPS-DF), a Resolução 287/2017 do legislativo local, publicada recentemente, prevê a reserva, nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Câmara Legislativa, de um percentual mínimo de 2 por cento das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, desde que o contrato envolva 50 ou mais trabalhadores.

Celina Leão destacou, durante a solenidade, que a causa das mulheres é um tema da sociedade e, assim, “a CLDF não poderia ficar de fora desse tema”. A Procuradora lembrou, ainda, que o acordo prevê que a identidade das trabalhadoras contratadas em atendimento ao programa deverá ser mantida em sigilo. “Nossa preocupação é amparar a mulher vítima de violência, com dignidade, sem expor sua identidade”, ressaltou.

Cadastro – Ainda de acordo com os termos de cooperação, as empresas prestadoras de serviços continuados e terceirizados irão realizar processo seletivo para contratação das trabalhadoras, mediante acesso a cadastro que é mantido pelas unidades da rede de atendimento às mulheres vinculadas à Sedestmidh.

Participaram do evento, nesta tarde (31), o presidente da CLDF, deputado Joe Valle; a procuradora especial da Mulher; deputada Celina Leão; a senadora e presidente do Fórum de Mulheres do Mercosul, Emília Fernandes; o secretário de Trabalho, Gutemberg Gomes, a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka; o corregedor do Ministério Público do Trabalho, Maurício Correia Mello; a coordenadora do Núcleo de Gênero do MP/DF, dra Liz Elaine; a defensora pública Karla Núria, a presidente da Comissão das Mulheres Advogadas, Lúcia Bessa, e a presidente do Conselho Especial da Mulher Márcia Alencar.

Irregularidades

Espaço foi inaugurado nesta quinta-feira (31) pelo governador Rodrigo Rollemberg e funcionará de segunda a sexta-feira, das 9 horas ao meio-dia e das 14 às 18 horas

Foi inaugurado nesta quinta-feira (31) o Centro de Economia Popular e Solidária. A unidade fica na antiga Galeria do Trabalhador, ao lado do shopping Conjunto Nacional, e funcionará de segunda a sexta-feira, das 9 horas ao meio-dia e das 14 às 18 horas.

O local contribuirá para integrar o segmento, potencializar o crescimento da economia solidária como alternativa social e econômica e fazer o Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (Cadsol).

Interessados também poderão ir até a unidade para ter orientação e mais informações sobre o assunto e sobre programas como o Prospera, que neste ano já financiou mais de R$ 5 milhões para microempreendedores urbanos e rurais.

“Em um momento de crise econômica como este, milhares de pessoas sobrevivem da economia solidária. Ter um centro de formação e de comercialização desses produtos vai contribuir para produzir renda e criar empregos”, disse o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.

O espaço — primeiro desse tipo no DF — é de responsabilidade da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direito Humanos.

Na cerimônia desta manhã, o chefe do Executivo local também assinou decreto que institui o Conselho Distrital de Economia Popular e Solidária do DF — órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria do Trabalho.

A norma ainda transfere as atribuições da economia solidária, previstas na Lei nº 4.899, de 2012, à pasta.

O governador ressaltou algumas outras ações do governo de estímulo à economia solidária, como:

• Contratar quatro cooperativas de catadores de materiais recicláveis para fazer a coleta seletiva em quatro regiões administrativas
• Pagar por tonelada de lixo separado para cadastrados nessas entidades
• Promover programas de qualificação profissional na Fábrica Social

Ao ressaltar a queda consecutiva do desemprego no DF e como o segmento pode contribuir com essa estatística, o secretário do Trabalho, Gutemberg Gomes, destacou: “Esse centro é um marco, tira da invisibilidade nossos colaboradores que fazem a economia solidária”.

O secretário adjunto do Trabalho, Thiago Jarjour, reforçou que a unidade inaugurada hoje era uma demanda do segmento, assim como o decreto. “Temos poucos centros desse no País, e a ideia é que esse seja referência para os demais.”

Artesã da Rede Pequi e representante dos artesãos presentes, Patrícia Almeida discursou sobre a importância da nova unidade. “Essa é uma conquista que esperávamos há muito tempo”, disse.

Outra função do centro será, por meio de feiras, servir de espaço de incentivo e apoio à comercialização dos produtos feitos pelos empreendimentos econômicos solidários.

Um exemplo é o Circuito Ecosol, cujo calendário de atividades para os próximos quatro meses está definido. O evento ocorrerá em 14 e 15 de setembro; 9 e 10 de outubro; 9 e 10 de novembro; e 7, 8, 14, 15, 21 e 22 de dezembro.

Copa Airlines, responsável pela iniciativa, comemora 70 anos de conectividade nas Américas, em parceria com a Secretaria de Turismo.

A Copa Airlines comemora sete décadas de operação no Brasil em agosto. Desde junho, atendendo uma crescente demanda dos passageiros, a companhia aérea opera com quatro novas frequências de voos diretos Brasília-Panamá, subindo de sete para 11 operações semanais. A partir do seu Centro de Conexões das Américas, ela conecta uma extensa rede de 75 destinos em 31 países do Norte, Centro e Sul da América e o Caribe.

Para celebrar a data, será realizado um evento no mezanino da Torre de TV, às 19h desta quinta-feira (31). Estarão presentes autoridades, associações, colaboradores, fornecedores e jornalistas. Na ocasião, será conhecida a mensagem “Conectando a América” e um desenho emblemático dos 70 anos, que serão pintados na cauda da aeronave Boeing 737-800 que cruzará os céus das Américas.

“A conectividade e a evolução da Copa Airlines, em todos esse anos, é fundamental para Brasília ao atrair eventos de negócios e turistas para a nossa cidade. Essa parceria consolidada deve ser celebrada por todos que almejam o desenvolvimento do turismo no nosso país”, destaca o secretário de Turismo, Jaime Recena. A Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer promove a celebração.

Para Emerson Sanglard, gerente geral da Copa Airlines no Brasil, a empresa alcançou marcos que a posicionaram como referência do setor. “É uma grande alegria para a Copa Airlines presentear os brasilienses com mais  opções de voo e, também, comemorar os 70 anos da nossa companhia, reafirmando o compromisso em oferecer sempre o melhor em pontualidade, conectividade e serviço de classe mundial”, afirma, gerente geral da Copa Airlines no Brasil.

Saiba Mais

A Copa Airlines foi fundada em 1947 como a Companhia Panamenha de aviação, com voos para três cidades do Panamá. A empresa incorporou na sua rota destinos o Brasil em 2000, trabalhando atualmente em sete cidades nacionais: Brasília, Belo Horizonte, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo.

A presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Anilcéia Machado, revogou, na manhã desta quinta-feira (31), o ato de concessão do pagamento retroativo de auxílio moradia e os valores já estão sendo restituídos pelos beneficiários. Veja o despacho abaixo:

Processo n.º: 26.790/14

Referência: Despachos/GPAA de 07/08/2017 (fl. 102) e de 18/08/2017 (fl. 107)

Assunto: Ajuda de Custos indenizatória de moradia.

Interessados: Membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas

Ementa: Decisão Cautelar na AO n.º 1.773/DF. Extensão a todos os Juízes de Direito e Juízes Federais da ajuda de custo concedida linearmente, no âmbito do STF, CNJ, STJ, CMP e CJF e de diversas magistraturas estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Aplicação por simetria aos membros deste Tribunal de Contas por força da equiparação constitucional estatuída no art. 73, §§ 3º e 4º, e art. 75, ambos da Constituição Federal, c/c o art. 82, §§ 4º e 6º da Lei Orgânica. Parecer convergente da CJP quanto ao direito. Decisão nº 34/2014 acolhendo requerimento apresentado pelo Ministério Público junto à Corte referente ao auxílio-moradia. Pagamento da primeira parcela dos atrasados em out/2014. Autorização para pagamento da segunda e derradeira parcela dos atrasados em razão da existência de recursos orçamentários e financeiros. Revogação do ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência da própria Administração.

• DESPACHO DA PRESIDÊNCIA

• Considerando que a revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência;
• Considerando que a Administração Pública pode revogar um ato ainda que seja válido e disponha sobre direito previsto em lei;
• Considerando que o ato de autorização do pagamento da segunda e derradeira parcela dos atrasados do auxílio-moradia não padece de ilegalidade ou vício formal, pois deu cumprimento a decisão plenária que deferiu requerimento formulado pelo Ministério Público de Contas, que versava sobre a possibilidade de pagamento retroativo de auxílio-moradia, a qual foi antecedida de análise e parecer convergente da Consultoria Jurídica da Presidência quanto à procedência do direito;
• Considerando que o processo administrativo já se encontra devidamente instruído e deliberado quanto ao direito à percepção do auxílio-moradia, desde a época do pagamento da primeira parcela dos atrasados, a qual não foi objeto de qualquer questionamento;
• Considerando que a revogação tem a finalidade de fazer cessar as conseqüências do ato revogado, mas não tem o condão de suprimir direito previsto em lei;
• Considerando os questionamentos opostos em Ação Civil Pública, que denotam certa controvérsia jurídica acerca desta matéria, decido:

Ficam revogados os Despachos/GPAA de 07/08/2017 (fl. 102) e de 18/08/2017 (fl. 107) do Processo nº 27.257/2014.

À Secretaria-Geral de Administração, para as providências pertinentes, inclusive a juntada dos comprovantes da transferência dos valores em questão.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2017.

ANILCÉIA MACHADO

Presidente

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Clientes pode aderir ao programa “Mês da Conta em Dia” até às 17h30

Hoje é o último dia para os clientes que estão com as contas de água atrasadas quitarem suas dívidas com desconto de 99% dos juros monetários, para pagamento à vista. Entre 1º e 26/08, no programa “Mês da Conta em Dia”, foram negociados R$ 11.009,158 em 5.556 parcelamentos. O valor de entrada foi de R$ 3.551.000. Deste total, 481 foram para pagamento à vista, no total de R$ 1.678.593.

O desconto vale para as contas de água atrasadas com vencimento até 30 de novembro de 2016, desde que não tenham sido protestadas ou ajuizadas. As regras valem para clientes das categorias residencial, comercial e industrial.

Caso o cliente tenha mais de uma conta atrasada neste período, poderá escolher as contas que quiser pagar à vista e parcelar as outras, de acordo com as regras da Empresa.

Para participar, o interessado pode ir até um de nossos escritórios regionais. Mais informações podem ser obtidas pela Central 115 ou no Caesb on line.

MÊS DA CONTA EM DIA – Perguntas e Respostas

1) O que é o MÊS DA CONTA EM DIA?

Programa de desconto de 99% dos juros moratórios para pagamento à vista de contas atrasadas.

2) A quem se destina?

Consumidores das categorias residencial, comercial e industrial, com faturas vencidas até 30/11/2016.

3) Quando acontecerá?

A vigência do programa será de 01/08/2017 a 31/08/2017.

4) O que é necessário para adesão ao MÊS DA CONTA EM DIA?

Assinar, em uma unidade de atendimento da Caesb, um Termo de Reconhecimento de Dívida.

5) Qual a documentação exigida para o MÊS DA CONTA EM DIA?

Como o pagamento é à vista, não precisa de documento, apenas a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida.

6) Dívidas contestadas podem serem incluídas no MÊS DA CONTA EM DIA?

Não.

7) O consumidor pode escolher a(s) fatura(s) para pagamento através do programa?

Sim. Havendo mais de uma fatura vencida até 30/11/2016, o consumidor pode escolher aquela(s) que será(ão) paga(s) através do programa. O usuário que não dispuser de todo o valor para a quitação dos débitos, poderá quitar parte da dívida usufruindo do desconto e, concomitantemente, parcelar o restante, dentro das regras já previstas em norma.

8) É possível desistir do programa?

Não, uma vez que a adesão ocorre com o pagamento do débito.

9) É necessário alguma garantia para adesão ao programa?

Não. A ideia é facilitar ao máximo, dentro da lei e do regulamento do programa, a regularização das dívidas. Portanto não há necessidade de avalista, fiador ou garantias reais mobiliárias e imobiliárias.

O juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF suspendeu cláusula que restringe venda direta de lotes do Condomínio Ville de Montagne a quem já possui outros imóveis no Distrito Federal ou que ainda não edificou imóvel no local. A liminar, concedida apenas em parte, foi dada na ação ajuizada pela associação de moradores contra a Terracap, que abriu processo licitatório para regularização da área.

De acordo com a associação, a licitação deveria ser interrompida por conter diversas irregularidades, entre elas a precificação dos lotes e a falta de informações, como: levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento; planta do perímetro do núcleo urbano informal, com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas; estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; projeto urbanístico; memorial descritivo; proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de assentamento; estudo técnico para situações de risco, cronograma de serviços e implantações de obras de infraestrutura essencial, com compensações urbanísticas, ambientais; e outras. Além disso, a cláusula restritiva seria ilegal, pois não deveria ser requisito para o tipo de regularização a ser aplicável ao local, mas apenas para a denominada “Reurb-S”.

Ao analisar o pedido liminar, o juiz deixou claro se tratar de um condomínio irregular, sem escritura e com venda de lotes realizadas por cessão de direito, logo não caberia o argumento de que o comprador não tinha ciência da irregularidade. “Curiosamente, nenhum dos seus integrantes demonstrou o mesmo zelo por tantas minuciosas informações quando adquiriu parcelas de um loteamento evidentemente clandestino. Trata-se, portanto, de preocupação inédita, que, se não impediu a aquisição clandestina, a rigor não deveria ser agitada como meio de impedir sua regularização”, afirmou.

Ainda segundo o magistrado, o que deve prevalecer neste caso é a primazia do direito público sobre o privado. Logo, “o que se discute aqui, então, são os critérios para a alienação de bens do povo, atualmente ocupados ilegalmente por particulares”.

Seguindo por essa premissa, o juiz concluiu: “Há apenas um aspecto da abordagem autoral que, embora fraco a título de fumus boni iuris, comporta o reconhecimento de um periculum in mora a justificar uma tutela provisória: trata-se da cláusula negativa, que exclui da possibilidade da aquisição pela venda direta, pelos ocupantes que sejam proprietários de outros imóveis. É bem verdade que a interpretação teleológica da lei da grilagem sugere a pertinência de tal providência, na medida em que, ao menos no plano das intenções declaradas, o que inspira as tais regularizações é a sensibilidade para com o anseio social por moradia, e não o anteparo para a especulação imobiliária. Contudo, a par da interpretação sistêmica apresentada na inicial (que indica que tal restrição só é prevista para a Reurb-S, e não para a Reurb-E, aplicável ao caso do parcelamento em questão), há diversas situações particulares que merecem ser melhor sopesadas à luz da razoabilidade e proporcionalidade, o que recomendaria o afastamento provisório da cláusula restritiva”.

Na sessão ordinária nesta quarta-feira (30), o deputado Wellington Luiz (PMDB) foi à tribuna do plenário da Câmara Legislativa manifestar preocupação com as mudanças propostas pelo governo no regime de previdência dos servidores.

Na opinião do distrital, “a pressa de atender a vontade do governador está violentando os servidores e, literalmente, contrariando os interesses dos servidores públicos, aqueles que são proprietários dos recursos e a quem os deputados devem satisfação”.

Wellington Luiz classificou o projeto de lei complementar nº 122/2017, que altera o regime de previdência, como “esdrúxulo”. E lembrou que o governador, quando ocupava cadeira no Senado Federal, defendia que o Fundo Constitucional do DF tinha tanto dinheiro que deveria contemplar toda a região do Entorno. Hoje, completou o distrital, Rollemberg argumenta que o Fundo não paga a folha de Segurança, Saúde e Educação.

Por fim, o parlamentar contou ter estado com o ministro do Planejamento, quem teria chamado de “burrice” o modelo proposto pelo governo local. “Peço aos deputados e deputadas desta Casa que pensem bem no que vamos fazer, para depois não termos que pagar uma conta que será muito cara”, concluiu.

O presidente Michel Temer disse nesta quinta-feira (31), em Pequim, que recebeu “com naturalidade” a rejeição pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin do pedido de suspeição do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito pela defesa de Temer, para atuar em investigação relacionada ao presidente que está em tramitação na Corte.

“No plano jurídico, quando alguém começa a agir suspeitamente, você tem que arguir a suspeição. Quem decide é o Judiciário, se há ou não suspeição. O que não se pode é manter o silêncio. Foi o que o meu advogado fez”, afirmou, após reunião com grandes empresários chineses.

Temer também disse que seu advogado está estudando a possibilidade de um recurso para o plenário do Supremo. “Mas nem sei se ele vai tomar essa providência. Essa é uma questão que ele propôs”.

No início do mês, o advogado Antonio Mariz, representante de Temer, acusou Rodrigo Janot de parcialidade nas investigações. “Se ao contrário, assumir de pronto que o suspeito é culpado, sem uma convicção da sua responsabilidade, vai atuar no curso das investigações e do processo com o objetivo de obter elementos que confirmem o seu posicionamento prematuro”, disse Mariz.

Delação de Funaro

Sobre a decisão do ministro Fachin de devolver para a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido de homologação da delação premiada do empresário Lúcio Funaro, Temer disse que deve haver algum equívoco na delação. “Certamente, [o ministro] mandou esclarecer [a delação]. Suponho até que o procurador deverá esclarecer e vai devolver. Essa coisa está no Judiciário. Não é mais comigo”, afirmou.

Fachin pediu que ajustes sejam feitos no acordo, que chegou nessa terça-feira (29) à Corte. Como o acordo está em segredo de Justiça, os detalhes da decisão não foram divulgados.

Em relação à decisão do ministro do STFGilmar Mendes de pedir a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o pedido feito pelo PSOL para que a Corte anule o decreto presidencial envolvendo a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), localizada entre os estados do Pará e do Amapá, Temer disse que a Presidência vai se pronunciar sobre a questão.

“Lá havia uma exploração clandestina de minério. Pelo decreto que foi expedido, há preservação absoluta de toda e qualquer área ambiental e área indígena. O que há é uma regularização daquela exploração que se faz naquela região. Nada mais do que isso. É de uma singeleza ímpar”, afirmou.

Viagem

A caminho da China, Temer fez uma parada em Lisboa, onde se reuniu com o presidente português Marcelo Rebelo de Sousa. “O presidente de Portugal me recebeu e confirmou algo que já vinha sendo negociado, que é a compra de aviões da Embraer [Empresa Brasileira de Aeronáutica]”. Segundo a Presidência, foram adquiridos cinco aviões e um simulador de voo.

Em outra parada antes da China, em Astana, no Cazaquistão, o empresário Alexander Maskevich, do Eurasian Mining Group, informou a Temer que vai continuar investindo no Brasil. “Ele já investiu US$ 1,4 bilhão lá na Bahia; vai investir mais US$ 1 bilhão na Bahia. Até está se associando com um grupo chinês para fazer esses investimentos”, disse Temer.

China

O presidente brasileiro desembarcou na manhã desta quinta-feira em Pequim onde terá reuniões com o presidente Xi Jinping e investidores chineses, antes de participar da 9ª cúpula do Brics (grupo formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul), entre 3 e 5 de setembro na cidade chinesa de Xiamen.

Temer vai apresentar às autoridades e aos empresários chineses o pacote de concessões e privatizações de aeroportos, portos, rodovias e linhas de transmissão, lançado na semana passada pelo governo, que inclui a venda de parte da Eletrobras.

Após reunião com os presidentes das gigantes do setor elétrico State Grid Corporation of China e China Three Gorges Corporation, da empresa de telecomunicações Huawei e do grupo empresarial HNA, Temer afirmou que os empresários disseram ter interesse em novos investimentos.

“Foram quatro grandes empresas chinesas que estão investindo no Brasil e querem investir cada vez mais, revelando uma confiança extraordinária no nosso país, no setor de energia, no setor elétrico, no setor de mineração”, disse. “O Brasil está começando a crescer depois de vários meses de dificuldades, começando a crescer, eles sabem disso. Vocês sabem que os investidores não investem se não conhecer exatamente o que está acontecendo no país”.

Sobre a reunião com o presidente Xi Jinping e com o primeiro-ministro Li Keqiang, marcada para amanhã (1º), Temer afirmou que o propósito é incrementar e incentivar a relação comercial, política e cultural entre o Brasil e a China.