O plenário do Senado aprovou hoje (26), por 75 votos a zero, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do chamado foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Permanecem com a prerrogativa de foro apenas os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado. O texto original de Randolfe previa a perda de foro para todas as autoridades, mas ele optou por acatar essa emenda que salvaguarda os presidentes dos Poderes para garantir a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje e no Plenário na noite desta quarta-feira.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a votação unânime ocorreu porque “ninguém tem coragem de se colocar contra” o fim do foro privilegiado. “Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, disse o senador.

A PEC já tinha passado por quatro sessões de discussão no plenário do Senado quando recebeu o apensamento de outra proposta com tema semelhante, o que provocou seu retorno para parecer na CCJ da Casa.

Hoje pela manhã, logo após a aprovação do projeto sobre abuso de autoridade, também na CCJ, os senadores da comissão decidiram aprovar a PEC e encaminhá-la de volta ao plenário. Isso propiciou acordo para que a proposta fosse aprovada com alto quórum.

Ao fim da votação, Randolfe Rodrigues disse acreditar que a PEC possa ser votada em segundo turno possa ser votada daqui a duas semanas. “Eu ficarei feliz se, pelo menos, não apresentarem novas emendas, porque isso pode fazer o texto voltar para a CCJ”.

“Hoje é um dia histórico para o Senado e para a República. Oxalá, espero que a Câmara dos Deputados tenha a mesma celeridade e a mesma sintonia com o sentimento das ruas que está tendo o plenário desta Casa”, disse o senador aos colegas.

Foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado o projeto que trata do abuso de autoridade. Quanto ao foro por função, ficou apenas os presidentes dos três poderes e o procurador geral. Alguns parlamentares criticaram a decisão sobre qual seria a razão razoável para o procurador geral ter essa salvaguarda. Eles questionaram que o Ministério Público é uma instituição, fundamental para o estado democrático de direito, mas ainda assim apenas uma instituição. Não é poder da República

Câmara capacita

parlamentares e assessores

para o debate da Luos

A Câmara Legislativa realiza nesta quarta-feira (26), debate técnico sobre os princípios e diretrizes da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O evento, que dá início ao projeto “Comissões em Debate”, tem por objetivo a capacitação de parlamentares e assessores e teve como debatedor o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. A Luos trata, entre outras coisas, sobre o licenciamento de atividades e de obras no DF. No governo passado, dois projetos foram remetidos à Casa sobre o assunto e ainda subsistem dúvidas entre aqueles que analisam a matéria diretamente.

Twitter do TJDFT

O twitter oficial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) recebeu selo azul de verificação, o que certifica que a conta de interesse público é autêntica. Agora, está mais fácil identificar as duas principais redes sociais do tribunal (Twitter e Facebook) uma vez que, em fevereiro deste ano, o Facebook do TJDFT também recebeu o selo azul de verificação de autenticidade. O TJDFT foi o primeiro entre os tribunais estaduais a receber o selo azul de verificação tanto do Twitter como do Facebook.

Adeus ao mestre Carlos Chagas

Morreu nesta quarta-feira (26) o jornalista, professor e advogado Carlos Chagas, pai da ex-ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Helena Chagas. Nascido em Três Pontas, em Minas Gerais, e morador de Brasília, ele iria completar 80 anos no próximo dia 20 de maio. O velório do jornalista está previsto para as 10h desta quinta (27), na capela 7 do cemitério Campo da Esperança da Asa Sul. O corpo deve ser sepultado às 16h, no mesmo local.

Bessa x Rollemberg

A Justiça do Distrito Federal condenou o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF) a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais ao governador Rodrigo Rollemberg. Em discurso no plenário da Câmara, em outubro de 2016, o parlamentar usou termos como “safado”, “bandido maconheiro”, “frouxo” e “cagão” para se referir a Rollemberg. Cabe recurso.

Câmara abre inscrições

para VIII Jornada de 

Pesquisa e Extensão

Os interessados em participar da VIII Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara dos Deputados, que acontece nos dias 18 e 19 de setembro, já podem inscrever os seus trabalhos. O tema este ano é “Legislativo, Executivo e Sociedade na construção da Governança Pública”. O prazo para submissão dos resumos vai até o dia 26 de maio. Já para os que querem participar sem apresentar trabalhos, as inscrições serão de 7 de agosto a 6 de setembro.

Programa de Pós-Graduação

Promovida por meio do programa de Pós-Graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara (Cefor), a jornada irá reunir especialistas e personalidades do atual cenário da Administração Pública brasileira. Será uma oportunidade para a troca de experiências e conhecimentos sobre iniciativas e tendências da governança pública no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo. A programação será realizada no próprio Cefor (Complexo Avançado da Câmara, Setor de Garagens Ministeriais Norte).

ENQUANTO ISSO…

# Laboratório Central | Responsável pela análise laboratorial de média e alta complexidades de pacientes de Brasília, o Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (Lacen) completa nesta quarta-feira (26) 39 anos desde a inauguração. Para celebrar a data, foi entregue hoje para a população parte da estrutura reformada, com redes hidráulica e elétrica, piso, forro e bancadas de trabalho novos.

# Hospital da Criança | Quem não conseguiu ver a exposição Hospital da Criança: Patrimônio de Brasília tem até a sexta-feira (28) para apreciar as 12 fotografias de João Campello de construções da cidade. Elas estão no hall do Hospital da Criança de Brasília José Alencar desde 17 de abril.

# Supersalários na Caesb | O Tribunal de Contas do DF apura se os altos salários pagos pela Caesb têm impacto na tarifa de água cobradas dos consumidores. A Corte pediu que a empresa enviasse documentação para mostrar se as remunerações estão de acordo com “princípios de eficiência e economicidade”. Em nota, a assessoria da Caesb informou que foi notificada e irá responder ao tribunal. A companhia tem até esta quinta-feira (27) para enviar as respostas, quando se encerra o prazo de 15 dias para entregar os documentos.

# Leis inconstitucionais | Levantamento da Câmara Legislativa mostra que 14,7% de todas as leis aprovadas entre 2011 e 2017 foram questionadas na Justiça. De todas as 1.863 leis sancionadas nesse período, 274 foram alvo de recursos de órgão como o próprio governo ou o Ministério Público por suspeita de inconstitucionalidade. Na maior parte dos casos, as ações judiciais apontavam que os textos feriam leis anteriores, ou geravam aumento de gastos sem dizer de onde viria o dinheiro.

# Regina Lacerda | Presidente do Conselho do Trabalho do DF e prefeita do Setor Comercial Norte, Regina Lacerda destacou durante Sessão Solene aos 57 anos de Brasília, na Câmara dos Deputados, que a cidade sofre com várias crises. Ela citou a crise hídrica; da segurança pública; na saúde pública, com falta de médicos e remédios e postos de atendimento fechados; e, no transporte público que é ruim e caro. Lacerda também citou o problema da falta estacionamento e citou que Brasília tem hoje 1 milhão 654 mil carros, 55 carros para cada 100 habitantes. “A proposta da Zona Azul nas regiões centrais de Brasília carece de mais transparência e discussão com a sociedade”, destacou.

Texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues, determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“ Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

Tramitação

Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para a acelerar a votação os apoiadores do texto querem que ele tenha um calendário especial de votação.

A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

Representantes de 75 países estão em Brasília para discutir crise hídrica, saneamento básico e sustentabilidade. O encontro, que ocorre até quinta-feira (27) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, é um preparatório para o 8º Fórum Mundial da Água, a ser sediado na capital do País em 2018.

O objetivo agora é construir o conteúdo preliminar para o evento maior. Para isso, ocorrem hoje e amanhã debates sobre os temas centrais, quando serão desenvolvidos tópicos para cada assunto levantado no primeiro encontro, em junho de 2016. A estimativa é que participem para a segunda reunião (2nd Stakeholders Consultation Meeting) cerca de 900 pessoas.

No discurso de abertura do encontro, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, destacou ações do governo para superar a crise hídrica. “Brasília vive sua maior crise hídrica. Queremos deixar como legado para a cidade, por meio das discussões no fórum, uma nova consciência com o uso da água”, disse.

De acordo com o diretor-presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa), Paulo Salles, a reunião iniciada hoje serve para detalhar o que foi debatido no primeiro encontro.

“No kick-off meeting, estabelecemos os temas principais. Hoje vamos detalhar em tópicos, que serão desmembrados em 120 seções”, explicou.

Soluções para minimizar os efeitos da crise hídrica

Hoje, às 15 horas, será assinado o contrato para captação emergencial de água no Lago Paranoá. “Além disso, retomamos outras obras, após 16 anos”, continuou.

O chefe do Executivo local listou outras ações do governo para minimizar os efeitos da escassez de água em Brasília. Ele citou obras para captar água no Bananal e em Corumbá 4 e a revitalização dos canais da bacia do Descoberto e de nascentes. Este, por meio do programa Produtor de Águas, como ações do Executivo local.

“Vamos aproveitar este momento para avançar no ponto de vista da conscientização, da mobilização e da implementação de técnicas mais eficientes e sustentáveis do uso da água”, concluiu o governador.

Evento ocorreu em Genebra, na Suíça, onde disputaram 69 empresas de transporte de cinco continentes

A Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) recebeu o prêmio Golden Chariot Internacional Transport Award, na categoria Companhia Nacional de Transporte do Ano, durante evento “Metas de Desenvolvimento Sustentável – Transporte e Paz”, nos dias 12 e 13 de abril, na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra (Suíça). Trata-se de reconhecimento pela iniciativa em colocar em operação a primeira estação de metrô totalmente sustentável da América Latina e a quarta no mundo.

A Conferência foi realizada sob a coordenação da Associação Internacional de Fundações de Paz e do Comitê Organizador do Prêmio “Golden Chariot” e contou com a participação de chefes de Estado e representantes de 30 países. Entre os temas abordados, a utilização de tecnologias inovadoras para enfrentar os desafios ambientais de hoje e de amanhã como um instrumento eficaz para o desenvolvimento sustentável dos transportes e soluções práticas para a implementação do desenvolvimento de transportes sustentáveis.

O prêmio foi entregue ao Diretor Executivo da Câmara de Promoção e Desenvolvimento Econômico do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), Rodrigo Dora, que apresentou o projeto da miniusina fotovoltaica durante ao evento da ONU. “O Metrô-DF disputou com 69  empresas de transporte de cinco continentes É a segunda vez que uma empresa latino-americana recebe o prêmio, criado em 2005, por uma entidade de Viena e tem como membros várias instituições de transporte da Europa e Ásia”, afirmou Dora.  Segundo ele, o Golden Chariot premia, todos os anos, as melhores empresas de transporte ambientalmente responsáveis ​​do mundo.

A Câmara Legislativa realizou, nesta terça-feira (25), Audiência Pública que discutiu o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos, mais conhecido como Zona Azul. O debate foi presidido pelo deputado Raimundo Ribeiro (PPS), e contou com a participação de representantes dos vários segmentos ligados ao tema.

Ribeiro destacou sobre a importância de discutir o assunto com a sociedade, pois o governo está realizando um chamamento público a empresas interessadas em explorar o serviço. “A princípio, eu vejo com muita reserva qualquer proposta governamental que venha a onerar ainda mais os trabalhadores, mas também não tenho dúvida de que devemos rever essa questão, até porque, hoje temos uma frota enorme”, disse. De acordo com o parlamentar, a questão não é a falta de estacionamento, mas sim um problema de planejamento.

Capacitar e absorver a mão de obra dos guardadores foi a sugestão do presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires. Para ele, a falta de estacionamento no Setor Comercial Sul agrava a crise econômica do setor. No local, há mais de mil salas comercias fechadas.

Já os representantes do governo avisaram que o trabalho está em fase preliminar e que não se pode elaborar uma proposta sem um diagnóstico. O edital será lançado para convocar empresas interessadas em fazer os estudos necessários, dando embasamento para um futuro projeto.

O presidente do Sindicato dos Guardadores e Lavadores de Carros do Distrito Federal, Valdivino Silva, alertou sobre a situação dos ‘flanelinhas’. “Luto por essa categoria a quase 50 anos e sempre fomos perseguidos. Este governo quer privatizar e tirar o nosso ganha-pão”, avisou.

A audiência também foi acompanhada pelos alunos do Centro de Ensino 24 de Ceilândia, como parte do projeto Conhecendo o Parlamento.

Uma das defensoras da Emenda à Constituição 85 foi a Secretária Executiva da FPCTP, a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI). A entidade participa das reuniões em defesa dos interesses dos seus 157 associados. Para ampliar a articulação política  no Congresso Nacional em torno das principais propostas do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), a associação conta com uma assessoria parlamentar com o intuito de ser um canal de comunicação entre as entidades de pesquisa, desenvolvimento e inovação e as Casas Legislativas.

Encontro com ministro das Relações Exteriores foi na tarde desta terça (25). Gestores ligados ao tema participam de evento prévio nesta quarta (26), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães

Os preparativos do 8º Fórum Mundial da Água, que Brasília sediará de 18 a 23 de março de 2018, foram debatidos em reunião no Palácio do Itamaraty, na tarde desta terça-feira (25), entre o governador Rodrigo Rollemberg e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira.

Entre os pontos principais, as autoridades trataram dos detalhes do segundo encontro prévio ao fórum. O Stakeholders Consultation Meeting (reunião de consulta às partes interessadas) ocorre nesta quarta (26) e quinta-feira (27), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Cerca de 900 pessoas, do Brasil e de outros países, entre representantes de universidades, governantes, entidades privadas, instituições financeiras e ONGs ligadas ao tema, participam do encontro.

Rollemberg destacou a importância estratégica do evento para Brasília. “Vamos discutir as diretrizes temáticas e definir quem serão os convidados para debater e formular esse tema fundamental que é a gestão das águas”, observou.

A reunião, organizada pelo Conselho Mundial da Água, em parceria com a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa), é a continuação do Kick-Off Meeting, que ocorreu em junho de 2016.

Segundo o governador, o fórum será a oportunidade de Brasília deixar um legado para o mundo no que diz respeito ao assunto. “Queremos que o evento seja um espaço de conscientização e mobilização, para que possamos cada vez mais usar a água de forma sustentável”, explicou.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Abreu Guillo, também estava presente ao encontro desta tarde. Pelo governo de Brasília, participaram o diretor-presidente da Adasa, Paulo Salles, e a chefe da Assessoria Internacional, Renata Zuquim.

Criado em 1996 pelo Conselho Mundial da Água, o fórum foi idealizado para estabelecer compromissos políticos das nações acerca dos recursos hídricos. A edição em Brasília será a primeira sediada no Hemisfério Sul, e são esperados cerca de 30 mil representantes de mais de cem países.

O evento ocorre a cada três anos e já passou por Daegu, na Coreia do Sul (2015); Marselha, na França (2012); Istambul, na Turquia (2009); Cidade do México, no México (2006); Kyoto, no Japão (2003); Haia, na Holanda (2000); e Marrakesh, no Marrocos (1997).

Sede da Fundação Habitacional do Exército

A empresa Gonar Engenharia conseguiu que seu recurso fosse acatado pela comissão de licitação da Fundação Habitacional do Exército – FHE e, assim, possa participar da fase de apresentação de propostas para construção de edifício no Setor Noroeste. Na modalidade concorrência a documentação dos interessados é analisada antes da apresentação da proposta. Logo, as empresas precisam ser habilitadas na primeira fase para participar da etapa seguinte.

A contratação é para a construção do Edifício Residencial Grand Quartier, com área de 14.944,39m², com subsolo, pilotis, salão de festas, praça de convivência e seis andares de apartamentos de 3 e 4 quartos, na SQNW 310 do Noroeste. Os imóveis terão entre 118 e 144 metros. O prédio habitacional beneficiará até 60 famílias de integrantes militares das Forças Armadas ou pensionistas que mostraram interesse em adquirir as unidades. Os critérios de seleção para ter direito a comprar o imóvel foram definidos pela FHE.

Após a liberação para a participação da fase de apresentação de propostas, a Gonar apresentou o menor preço e ficou em primeiro lugar na classificação. Caso não haja recursos nessa fase, haverá a assinatura do contrato e a execução da obra.

Formalidade excessiva na licitação

O advogado da Gonar, Victor Scholze, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, explica que a empresa foi desabilitada para a fase de lances por apresentar o Balanço Patrimonial desatualizado, mas, que na verdade, se tratou de excesso de formalismo da comissão da concorrência. “Para que o Balanço Patrimonial tenha validade é preciso que ele seja registrado na Junta Comercial. A Gonar apresentou o registrado referente ao ano de 2015 e o de 2016 com o protocolo de pedido de registro perante a Junta. A comissão não aceitou e entramos com o recurso. No decorrer do processo, o registro foi liberado pela Junta e entregamos à comissão e a aparente falha foi sanada”, explica.

Conforme o advogado, ainda que eles não tivessem apresentado o registro de 2016 a tempo, a empresa não deveria ter sido inabilitada, pois a comissão deveria ter feito diligência na Junta, como estabelece a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993. “A comissão deveria ter verificado a regularidade do balanço antes de negar a habilitação à empresa. Acreditamos que uma inabilitação por esse motivo é excesso de formalismo. As condições de habilitação, de acordo com a Lei de Licitações, devem ser apenas as suficientes para comprovar que a empresa tem condições de executar o objeto da licitação”, esclarece Victor Scholze.

Para participar basta doar agasalho

Concursandos interessados em uma vaga na Câmara dos Deputados, ou na Câmara Legislativa do DF, poderão participar do aulão beneficente de Regimento Interno das duas Casas, que será realizado no dia 13 de maio, sábado, das 14h15 às 17h50 na unidade da Asa Sul (603 sul).

O aulão será ministrado pelo professor  Mário Elesbão, servidor do STJ há quase 15 anos, com passagens por quatro gabinetes de ministro, área judiciária e área administrativa. Possui 12 anos de magistério em cursos preparatórios para concurso, em aulas presenciais, telepresenciais e online, lecionando em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Goiânia e Palmas. É graduado em Direito, aprovado no Exame da OAB e pós-graduando em Direito Constitucional. Além disso, autor de 10 livros na área de Regimento Interno de Tribunais, Casas Legislativas e Legislação do MPU.

Quem quiser participar precisa fazer a inscrição pelo site do IMP (www.impconcursos.com.br) e confirmação antecipada, mediante doação de 1 agasalho de frio em boas condições de uso, na secretaria da unidade. Informações: 3029-9700.