MP beneficia homens e mulheres a partir de 60 anos; calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8)

Entra em vigor em 6 de janeiro a Medida Provisória (MP) n° 813, de 26 de dezembro de 2017, que amplia o saque das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para homens e mulheres a partir de 60 anos. Antes, a idade mínima era de 62 anos para mulheres e 65 para homens.  O benefício vale para quem foi cadastrado no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988. Com a mudança, estima-se a que R$ 11 milhões de resgates devam ser feitos. Com esse montante, a economia brasileira deve ter a injeção de mais de R$ 21 bilhões.

O calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8) pelo governo federal. Os recursos das cotas do PIS/Pasep começaram a ser liberados em outubro do ano passado. O valor total é de R$ 2,2 bilhões para aproximadamente 1,7 milhões de cotistas.

Para os grupos de cotistas que já tiveram os saques liberados (quem tem mais de 70 anos, aposentados e herdeiros), a retirada do dinheiro ainda está disponível. Basta comparecer às agências da Caixa Econômica Federal, no caso de trabalhadores da iniciativa privada. Já os servidores civis e militares devem procurar as agências do Banco do Brasil.

Sobre as cotas

O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher para a União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que o governo já havia reduzido em 2017, de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

SERVIÇO

Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:

• Aposentadoria.
• Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
• HIV-Aids (Lei 7.670/88).
• Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).
• Reforma militar.
• Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
• Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
• Reserva remunerada.
• Idade igual ou superior a 60 anos para homens e para mulheres.
• For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
• Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

Data dos saques

• Será divulgada no dia 8 de janeiro

Onde sacar

• Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa Econômica Federal;  servidores públicos, no Banco do Brasil.

Como sacar

• No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento.  Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil é necessário ter o Cartão do Cidadão e a senha.

Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.

• O Banco do Brasil também depositará os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.

Para consultar seu saldo

Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link

http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx

Servidores públicos vinculados ao Pasep devem buscar informações no Banco do Brasil. Acesse o link.

http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/governo-federal/gestao/gestao-de-recursos/pagamento-de-ordens-bancarias,-salarios-e-beneficios/pasep#/

O presidente Michel Temer sancionou hoje (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.

Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com o projeto aprovado no Congresso, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.

A sanção ocorreu no gabinete do presidente Temer com a presença do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniu hoje (4), em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Um dos assuntos tratados foi a reforma da Previdência que pode ser votada na Câmara no dia 19 de fevereiro.

O encontro foi das 9h às 11h, em um café da manhã na Residência Oficial da Câmara, no Lago Sul. O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, também participou. Os ministros deixaram o local sem falar com a imprensa.

Valor significa mais de três vezes as captações do Bananal e Paranoá

Em três anos (2015, 2016 e 2017), a Caesb registrou uma economia em licitações da ordem de 19,9%, correspondendo a cerca de R$ 216,5 milhões, incluindo todas as modalidades de licitações para obras, equipamentos, produtos e outros tipos de contratações nesse período. O destaque ficou para a modalidade Pregão, que propiciou a Empresa uma economia de R$ 168,6 milhões, um percentual de 78% do total economizado. Segundo o presidente da Caesb, Maurício Luduvice, “essa conquista deve ser atribuída principalmente aos empregados da Caesb, pela seriedade e dedicação ao trabalho, e ao governo de Brasília, por implantar uma política de correção e transparência em todas as atividades das empresas e dos órgãos públicos”.

Para se ter uma ideia da grandeza dessa economia, segundo Maurício Luduvice, o valor corresponde a quase 80% dos recursos que serão investidos pela Caesb para a construção de Corumbá IV (parte do Distrito Federa), prevista em R$ 275 milhões. Em outra comparação, é mais do que três vezes o valor gasto pela Companhia para construir as captações do Bananal e do Lago Paranoá, que somaram, juntas, cerca de R$ 62 milhões.

Maurício Luduvice também atribui essa redução nos valores contratados ao fato de a Caesb, nos últimos anos, ter passado a fazer pagamentos aos fornecedores em dia. “Isso trouxe de volta empresas que tinham se afastado das concorrências lançadas pela Companhia, e deu aos empresários uma margem maior para concessão de deságios nas disputas por obras ou venda de equipamentos”, acrescentou o presidente da Caesb.

Todas as licitações e contratações são fiscalizadas e analisadas pelos órgãos de controle. Nos anos de 2015 e 2016, a Caesb tinha um valor estimado para as licitações de R$ 677.952.123 milhões. Mas, o valor contratado foi de R$ 564.220.186 milhões, gerando uma economia para a Empresa de R$ 113.731.937, o que corresponde a 16,78%. Já em 2017, cujos dados foram apurados até novembro, o valor estimado para as licitações era de R$ 410.214.846,63. Mas o valor contratado foi de R$ 307.443.342,56, gerando uma economia de 102.771.504,07, que corresponde a 25,05%, ou seja, uma economia de um quarto do valor inicialmente previsto.

O CIEE está recrutando candidatos para o processo seletivo destinado ao preenchimento de 120 vagas de estágio ofertadas pela Secretaria de Educação do Município de Planaltina de Goiás.

Podem participar estudantes do segundo ao quarto semestre do curso de pedagogia. Os selecionados atuarão como monitores em escolas de educação infantil. A bolsa-auxílio é de R$ 350 para jornada de 4h/dia e auxílio-transporte de R$ 50/mês.

Interessados devem fazer a inscrição gratuita até às 23h59 de 7/1 (domingo), no site www.ciee.org.br, onde consta o edital com mais informações.

Entre gravuras, pinturas e surpreendentes esculturas, mostra Cor e Corpo conta a história da artista em 48 obras

A Caixa Cultural Brasília apresenta a  exposição Tomie Ohtake: Cor e Corpo, que traz para capital federal 40 gravuras, cinco pinturas e três esculturas da artista que é uma das grandes referências da arte abstrata brasileira. A mostra traça a história de Tomie, que produziu continuamente por mais de 60 anos e viveu 101 anos. A exposição estará em cartaz de 10 de janeiro a 04 de março na Caixa Cultural (Setor Bancário Sul, QD. 04).

A artista japonesa naturalizada brasileira chegou ao país aos 23 anos e iniciou sua carreira quase aos 40. Tomie Ohtake (1913-2015) recebeu 28 prêmios, participou de 20 bienais internacionais e mais 120 exposições individuais ao redor do mundo.

De acordo com os curadores Carolina De Angelis e Paulo Miyada, os interesses pictóricos de Tomie Ohtake foram constantemente renovados ao longo de sua trajetória profissional. “A artista construiu um vocabulário plástico amplo e complexo. Forma, matéria e cor nunca foram pensadas por ela de modo dissociado, mas alternaram suas ênfases para se potencializar mutuamente”, afirmam. Eles acrescentam que o conjunto da obra é uma unidade coesa. Tomie Ohtake preferia sempre deixar suas obras sem título.

Embora suas obras sejam associadas ao informalismo por alguns, suas formas destacam-se por remeterem a elementos da natureza e a volumes que se assemelham a movimentos vivos. Desde as primeiras décadas, na sua produção abstrata, Tomie Ohtake impõe tremores, desvios e abaulamentos às formas geométricas, traçando contornos e silhuetas, evitando a rigidez. Outra característica é o uso das cores. “Desde meados da década de 1980, a artista imerge na intensidade de uma paleta cromática profunda, cheia de pretos, brancos e vermelhos saturados, intercalados com azuis, verdes e amarelos densos”, explicam os curadores.

Dentre as 40 gravuras – serigrafias, litografias e gravura em metal – é possível perceber mudanças sucessivas com o passar das décadas de produção de Tomie Ohtake. Há desde as mais antigas, em que o gesto da artista transparece nos contornos irregulares que traduzem os atos de rasgar papeis deixando rebarbas (como ela fazia em seus esboços); passando por aquelas que testam a combinação de cores ousadas, como se Tomie utilizasse tudo o que está à mão para reproduzir em série texturas antes possíveis apenas nas pinturas; chegando até aquelas em que há uma delicadeza programada do ato, linhas finas que se cruzam, que se sobrepõem e que se encontram sob (ou sobre) uma superfície aquosa.

Nas três imensas esculturas, delicadeza, manualidade e fluidez. Isso porque a forma como elas se equilibram no solo causam a sensação de estarem suspensas. Além disso, elas se movimentam quando alguém as toca. As estruturas metálicas são frutos de torções, dobras e voltas realizadas previamente pela mão da artista em pequena escala, depois transplantadas da maneira mais fiel possível em dimensão escultural.

As cinco pinturas enfatizam as analogias corpóreas e orgânicas. Feitas com procedimentos, cores e gestualidades diferentes, elas compartilham um apelo sensual ao olhar. Como conjunto, podem remeter a diferentes estágios de fecundação, multiplicação, nascimento e crescimento.

Arte que fala

Em Brasília e em vários cantos do país é fácil identificar as marcas, texturas e traços deixados por Tomie Ohtake. A exemplo, uma escultura em aço localizada na frente do hotel Royal Tulip Brasília Alvorada. Há, também, um painel que cobre a parede externa do edifício Number One. Em São Paulo, a Avenida Paulista é recheada de seus trabalhos. A artista conta com 27 obras públicas em esculturas a larga escala pelo Brasil, 28 prêmios pelo mundo, participação em 20 bienais internacionais e 120 exposições individuais.

Seu trabalho não se resume apenas a esculturas. Ela trabalhou com gravuras em metal, serigrafia, litogravura e pintura. Volume, movimento, delicadeza, uso de paletas de cores ousadas. O vermelho é um dos tons que se sobressai. Todos estes elementos dão sentido de multiplicidade para o abstracionismo de Ohtake.  Na exposição que chega a Brasília, será possível acompanhar toda esta versatilidade da artista ao longo dos anos.

Tomie Ohtake

Ela nasceu em Kyoto, no Japão, dia 21 de novembro de 1913, onde fez seus estudos. Em 1936 chegou ao Brasil para visitar um de seus cinco irmãos. Impedida de voltar, devido ao início da Guerra do Pacífico, acabou ficando no país. Casou-se, criou seus dois filhos, e com quase 40 anos começou a pintar incentivada pelo artista japonês Keiya Sugano.

A carreira atingiu plena efervescência a partir dos seus 50 anos, quando realizou mostras individuais e conquistou prêmios na maioria dos salões brasileiros.

Além da pintura, da gravura  e da escultura, marcam sua produção as mais de 30 obras públicas desenhadas na paisagem de várias cidades brasileiras.

Sobre o seu trabalho foram publicados dois livros, 20 catálogos e oito filmes/vídeos, entre os quais o realizado pelo cineasta Walter Salles Jr. Em São Paulo, dá nome a um vibrante centro cultural, o Instituto Tomie Ohtake.

Com seu reconhecimento, Tomie tornou-se uma espécie de embaixatriz das artes e da cultura no Brasil. Foi sempre convocada a receber grandes personalidades internacionais, como a Rainha Elizabeth, o Imperador, a Imperatriz e o Príncipe do Japão, o dançarino Kazuo Ohno, a coreógrafa Pina Bausch, a artista Yoko Ono, o escritor José Saramago, o encenador Robert Wilson, entre muitos outros.

Dos 100 aos 101 anos concebeu cerca de 30 pinturas. Até a sua morte em fevereiro de 2015, aos 101 anos, seguiu trabalhando.

Serviço

Artes Visuais: Tomie Ohtake: Cor e Corpo

Local: Caixa Cultural Brasília – Galeria Principal – (Setor Bancário Sul, QD 04)

Abertura: 09 de janeiro (terça-feira), às 19h

Visitação: 10 de janeiro a 04 de março de 2018

Horário: De terça a domingo, das 9h às 21h

Ingressos: Entrada franca

Informações: 3206-9448/9449

Classificação etária: Livre para todos os públicos

Em Decisão Liminar, a Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou uma série de ajustes no edital do concurso da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), publicado no Diário Oficial do DF no último dia 15 de dezembro.

As modificações referem-se a questões como: inclusão de cronograma de nomeações; previsão de isenção de taxa de inscrição para beneficiários de programas sociais do GDF; prazos recursais; exigência de prova de títulos; e reorganização do conteúdo programático.

Além disso, o Tribunal também determinou à Novacap que apresente a planilha de custos para a realização do concurso, informando se entende viável a cobrança do valor da taxa de inscrição em patamar tão baixo – R$ 6 para os empregos de nível superior e R$ 7 para os empregos de nível médio/técnico. Em uma análise inicial, o corpo técnico do TCDF entende que esses valores podem não ser suficientes para cobrir o custo da organização do certame.

O concurso, que será organizado pela banca Inaz do Pará, oferece um total de 96 vagas, sendo 60 para nível superior e 36 para nível médio. O prazo de inscrições iniciou-se nesta terça-feira, dia 2 de janeiro.

Taxa de inscrição – Ao analisar o edital do concurso, chamou a atenção do Tribunal o baixo valor cobrado para inscrição, o que, em uma análise inicial, não cobriria o custo da realização do certame. A seleção prevê três provas distintas, conforme o emprego selecionado, e há necessidade de a organizadora assegurar confiável fiscalização e lacre das avaliações, preservar o sigilo, alugar espaços para realização das provas, etc.

O artigo 22 da Lei 4949/2012 dispõe que o valor da inscrição pode ser de até 5% dos vencimentos iniciais do cargo objeto do concurso e sua definição também deve levar em conta a escolaridade exigida, o número de fases e de provas do concurso público, o custo para a realização do certame e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.

No caso da Novacap, a remuneração dos cargos ofertados, considerando a soma do salário inicial e das vantagens instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, varia entre R$ 2,8 mil para cargos de nível médio, e até R$ 12,6 mil para cargos de nível superior. Assim, a Presidência do TCDF entende que a Novacap deve apresentar planilha de custos para realização do concurso, informando, ainda, se entende viável a cobrança dos valores divulgados em relação ao custo da organização.

Prova de títulos – Outra questão que chamou a atenção do TCDF é a exigência de prova de títulos para os empregos de nível superior. Isso porque a Lei 4949/2012 estabelece que esse tipo de avaliação só pode ser admitida quando houver expressa previsão na lei do respectivo plano de carreira, o que não é o caso da Novacap, já que o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, ainda vigente, não menciona prova de títulos.

Por isso, a Novacap deverá informar ao TCDF qual a base legal para aplicação da prova de títulos e, caso não haja esse dispositivo, a exigência deverá ser retirada do edital, fazendo a adequação necessária ao longo de todo o normativo.

A Corte aponta ainda uma inconsistência entre dois subitens do edital que preveem pontuações máximas diferentes para a referida prova de títulos. De acordo com a Liminar do TCDF, a pontuação máxima deve ser de cinco pontos, caso a Novacap apresente a justificativa legal e mantenha essa fase no concurso.

Confira abaixo a íntegra da Decisão Liminar.

PROCESSO Nº 41.571/2017 
DECISÃO LIMINAR nº 34/2017 – P/AT

A Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ad referendum do Plenário, em acordo com a instrução da Secretaria de Fiscalização de Pessoal, e com espeque no art. 277, c/c art. 16, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal, decide:

I – tomar conhecimento:
a) do Edital de Abertura das Inscrições e Instruções Especiais n.º 001/2017 (Peça 1), publicado no DODF de 15.12.2017, que divulga a abertura de concurso público para provimento de empregos efetivos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP;
b) da Decisão ad referendum do Conselho de Administração da NOVACAP, publicada no DODF de 20.5.2013 (Peça 2);
c) dos Anexos I, II e do Cronograma do Edital n.º 001/2017 (Peças 3, 4 e 5);
d) do Plano de Cargos, Carreira e Salários vigente na NOVACAP – PCCS de 2006 (Peça 6);

II – determinar à NOVACAP que, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao Edital nº 001/2017, publicado no DODF de 15.12.2017:
a) retifique os seguintes subitens:
a.1) 6.1.1 para incluir a hipótese de isenção do pagamento da taxa de inscrição relativa ao candidato que comprove ser beneficiário de programa social de complementação ou suplementação de renda instituído pelo GDF, conforme previsão inserta no ar. 27, II, da Lei nº 4949/2012;
a.2) 14.1.1 para consignar que os recursos quanto aos itens “e, f, g, h” deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme reza o subitem 14.1;
a.3) 16.1 para fixar que a contagem do prazo de validade do certame deve se dar a partir da publicação da homologação do edital de resultado final do certame e não da homologação;
b) no Conteúdo Programático, realoque as matérias detalhadas no ramo do Direito do Trabalho (Lei n.º 8666/1993 e posteriores alterações e LC n.º 101/2000) para o campo do Direito Administrativo;
c) inclua o cronograma de nomeações exigido pelo art. 10, II, in fine, da Lei nº 4.949/2012, esclarecendo à jurisdicionada que o cronograma a ser divulgado será passível de modificação a qualquer tempo, podendo adaptar-se às condições econômicas e financeiras da Administração, se assim for necessário;
d) apresente planilha de custos para realização do certame, informando, ainda se entende viável a cobrança do valor da taxa de inscrição em patamar tão baixo (R$ 6,00 para os empregos de nível superior e R$ 7,00 para os empregos de nível médio/técnico);
e) encaminhe o ato autorizativo da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF para realização do certame, focado na existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custeio da despesa com o provimento dos novos empregos na Companhia;
f) informe, a teor do art. 15, parágrafo único, da Lei n.º 4949/2012, a base legal para aplicação da prova de títulos e, em não havendo, suprima a exigência do edital, fazendo a adequação ao longo de todo o normativo e anexos;
g) caso mantida a prova de títulos no certame, retifique o subitem 13.1.3 para adequar a pontuação máxima da prova a 5 (cinco) pontos, conforme quadro demonstrativo do subitem 11.12;
h) altere, no Cronograma do Concurso, o prazo para interposição de recursos contra questões da prova objetiva e gabarito preliminar, bem como contra o resultado das provas objetiva, prática e de títulos, de forma a ser fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis após a ocorrência do respectivo evento, na forma do art. 55, § 1º, da Lei n.º 4949/2012 e do subitem 14.1.1 do edital normativo;
i) altere, ao longo o edital normativo, as referências aos termos “cargo” e “posse”, inadequados aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a que prevaleçam os termos “emprego” e “contratação”;

III – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para acompanhamento do presente certame.

Brasília, 27 de dezembro de 2017.

ANILCÉIA MACHADO 
Presidente