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Entrevista: Izalci diz que sua candidatura ao Buriti é fato consumado

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Por Delmo Menezes

Em entrevista concedida nesta quarta-feira (10) ao Agenda Capital, o deputado federal Izalci Lucas (PSDB), confirmou que pretende manter a sua pré-candidatura ao Governo do Distrito Federal, até o fim. Izalci ressaltou, entretanto, que vai submeter seu nome às pesquisas, e dependendo do resultado, pretende compor com outras lideranças que estiverem melhor posicionadas, e declarou que seu nome irá crescer muito a partir do próximo mês.

Izalci faz duras críticas ao governo Rollemberg, afirmando que ele não reúne as mínimas condições para estar à frente do Executivo, e que não tem perfil de gestor.

Leia a entrevista na íntegra:

AC – Como o senhor avalia as recentes nomeações de membros do quadro do PSDB, ao GDF?

Izalci – Isso é uma forma que o governo Rollemberg está fazendo no sentido de cooptar o partido e com dinheiro público que eu denunciei inclusive na televisão. Quando se cria uma secretaria estritamente para cooptar pessoas do partido, é utilização do dinheiro público. Ele inclusive nomeou recentemente gente do meu gabinete, sem nossa autorização. O governador está desesperado, perdeu o apoio de vários partidos e está tentando cooptar de diversas formas. Demos um prazo de 30 dias para que as pessoas que são filiadas ao PSDB se afastem do governo, ou se licenciem do partido. Caso contrário, terão que responder no Conselho de Ética de acordo com o Estatuto.

AC – O senhor pretende manter sua candidatura ao GDF?

Izalci – Com certeza, irei até o fim, isto é fato consumado. Minha pré-candidatura está mais fortalecida ainda. O desespero do governador com nossa candidatura, é sinal que está preocupado com nosso crescimento. A cada dia estamos mais empolgados e trabalhando cada vez mais.

AC – O PSDB sempre foi um partido acessório no DF. Foi assim com Roriz, Arruda, Rosso e Rollemberg. Não chegou a hora de ser protagonista?

Izalci – Exatamente, passou da hora. Nós já devíamos ter feito isso. Para você ter ideia, em 1998 foi a primeira disputa que fiz para distrital pelo PSDB. O partido tinha candidatura ao GDF. O nosso líder de governo na época era o Arruda, que era o nosso candidato oficial, e o partido apoiou o Roriz, mesmo tendo candidato próprio. Então isso passou, agora nós estamos fazendo isso. Nós já temos montado quase 500 núcleos de base do partido em todas as cidades. Estamos criando o PSDB mulher em cada cidade, o PSDB jovem, e os núcleos por área. Estamos estruturando o partido para lançarmos candidatos à Presidência da República e ao governo do DF.

AC – Como o senhor avalia a gestão do governo Rollemberg nesses 03 anos?

Izalci – A gestão do governador é totalmente amadora, totalmente analógica. A resposta disso vem pela rejeição de acordo com as pesquisas. Brasília nunca teve um governo tão ruim como esse. As coisas mais simples como o corte do mato alto na cidade, não está sendo realizado. O contrato com a empresa está vencido há 03 anos, e só foram verificar agora. Por que não verificaram logo no início do governo? Brasília que é a capital da esperança, está perdendo a esperança, porque não tem emprego. A saúde, educação e segurança não funcionam. Vamos ter muito trabalho para recuperar o DF.

AC – Na esfera nacional, o PSDB vai lançar candidatura própria ou pretende apoiar o candidato indicado por Temer?

Izalci – O candidato do PSDB à Presidência da República já está definido e será o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Da Redação do Agenda Capital

GDF anuncia mudanças no Comando do Corpo de Bombeiros e na Casa Militar

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Nota Oficial

Com a passagem dos Coronéis Hamilton Esteves e Claudio Ribas para a reserva remunerada, assume o cargo de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros o Coronel Luís Claudio e a Chefia da Casa Militar, o Coronel Márcio Pereira.

O Coronel Luís Claudio é o atual Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros e o Coronel Márcio Pereira já atuou como Secretário Adjunto da Segurança Pública e da Paz Social, na gestão de Márcia de Alencar, e, atualmente, é o Chefe da Secretaria Especial da Ordem Pública e Social.

O Coronel Hamilton Esteves aguarda nova designação do Governador Rodrigo Rollemberg, enquanto o Coronel Claudio Ribas assume a Subchefia de Assuntos Institucionais da Casa Militar, responsável pela relação institucional do Governo com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

PF quer concluir inquéritos da Lava Jato até o fim do ano, diz Segovia

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O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, disse hoje (10), em Brasília, que o órgão como meta concluir até o fim deste ano as investigações de todos os inquéritos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo os da Operação Lava Jato.

Ele informou ter efetivado a partir desta quarta-feira o aumento de nove para 17 no número de delegados dedicados exclusivamente a cerca de 200 investigações policiais que tramitam no STF. Disse, ainda, que foi dobrada a equipe de peritos, de modo a destravar os inquéritos que aguardam laudos.

“A ambição é humana”, afirmou Segovia ao ser questionado se a meta seria mesmo factível. “É uma meta que a ministra Cármen Lúcia [presidente do STF] também quer, a doutora Raquel Dodge [procuradora-geral da República] também está imbuída desse propósito, e acho que o país merece ter uma resposta quanto a essas investigações”, acrescentou.

Michel Temer

As declarações do diretor-geral da PF foram dadas após uma reunião de quase 1h30 no gabinete de Cármen Lúcia, na manhã de hoje. Ao ser perguntado se a conclusão dos inquéritos inclui também as investigações contra o presidente Michel Temer, Segovia disse que sim.

“Foram enviadas as perguntas ao presidente Temer, a gente aguarda a resposta dessas perguntas para que seja tomado um novo passo na investigação do presidente Temer”, disse, referindo-se a um dos inquéritos que tem o presidente como alvo.

Todas as investigações criminais conduzidas pela PF que tramitam no STF envolvem a suspeita de políticos com foro privilegiado na Corte, entre parlamentares, ministros de Estado e o presidente da República.

De acordo com o mais recente balanço divulgado em dezembro pelo gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, tramitam no STF atualmente 140 inquéritos resultantes de investigações da operação. Desses, 73 foram redistribuídos para outros ministros por não estarem diretamente relacionadas a desvios na Petrobras.

Educação: Governo de Brasília repassa R$ 15 milhões para o Pdaf

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Serão destinados às escolas públicas do DF neste semestre R$ 29,7 milhões. Dinheiro pode ser usado para reformas e pequenos reparos nas unidades, por exemplo

O governo de Brasília repassou R$ 15 milhões para o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (10) pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg.

“Serão 334 escolas beneficiadas”, afirmou o governador em vídeo divulgado hoje nas redes sociais. O programa repassa o recurso diretamente para escolas públicas do DF e pode ser usado para reformas, reparos hidráulicos e elétricos, por exemplo.

Rollemberg já havia anunciado que a liberação do dinheiro começaria nesta semana e que deve ser concluído até 15 de janeiro. O valor destinado ao Pdaf neste semestre será de R$ 29.757.130,88, conforme a Portaria nº 489 da Secretaria de Educação, publicada em novembro do ano passado.

O Pdaf foi criado em 2007 e virou lei em 2017. No primeiro semestre do ano passado, foram transferidos R$ 30 milhões a escolas aptas, recorde em repasse do programa. Mais de 600 das 673 unidades foram beneficiadas.

Metrô-DF compra 205 peças para manutenção de 20 trens da Série 1000

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Com a compra, a empresa pretende evitar o sucateamento dos trens, fabricados na década de 90. Não há peças novas disponíveis no mercado

A Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) comprou 205 peças sobressalentes (reservas) para os sistemas de tração, freio, acoplamento, entre outros, a serem usadas nos 20 trens da Série 1000 da empresa. A aquisição de peças novas e outras em condições operacionais custou R$ 4.104.206,57 foi feita diretamente ao Metrô de São Paulo, operador metroviário a ter trens similares aos da Série 1000 utilizados pelo Metrô-DF, fabricados pela antiga Mafersa, estatal paulistana, fechada nos anos 1990. A previsão é que a remessa chegue em fevereiro.

Por se tratar de um trem da década de 90, muitas das peças necessárias para sua operação não estão mais disponíveis para a venda no mercado, conforme consulta realizada pelo Metrô-DF. “Além de termos oportunidade de adquirir peças que não são mais fabricadas, proporcionou economia de 80% em relação ao valor atualizado dos preços dos itens. Com as peças, os trens vão continuar a ser operados com segurança”, afirma o presidente do Metrô-DF, Marcelo Dourado.

Além dos novos contratos de manutenção, que permitiram melhoria nos serviços de reparação dos equipamentos, o Metrô-DF tem realizado constantes investimentos em aquisições de peças sobressalentes para os seus sistemas desde 2015, inclusive para os trens da Série 1000, como a compra de banco de baterias, rodas, borrachas de portas, entre outros.

Até 2015, por não haver sobressalentes na Manutenção, as gestões anteriores do Metrô-DF adotavam a prática de reaproveitar peças de um trem fora de operação para utilizá-las nos trens operacionais. Órgãos de controle externo do DF, entre eles, o Tribunal de Contas do DF (TCDF), recomendaram a suspensão da prática.

“Com a compra dessas peças, o Metrô-DF deseja evitar o avanço no sucateamento dos trens. A vida útil de um trem é longa desde que ocorra a adequada manutenção, seja preventiva ou corretiva”, destaca a diretora Técnica do Metrô-DF, Daniela Diniz. Segundo a diretora, essas peças foram inspecionadas por equipe técnica do Metrô-DF nas dependências do Metrô-SP, estando assegurada na contratação que as mesmas foram revisadas e encontram-se em condições operacionais, com garantia de três meses.

Em função do projeto de implantação de novas estações e expansão do sistema, o Metrô-DF solicitou, em 2015, a liberação de recursos do Governo Federal para a compra de 10 novos trens.

Recursos serão a saída para garantir Lula na disputa presidencial

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Por Hédio Júnior – Quem o apóia, se preocupa. Quem é contra ele, comemora e torce pela permanência da sua condenação. Certo é que a duas semanas do julgamento em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ainda é indefinido o quadro político do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na corrida presidencial de 2018. Condenado a 9 anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula é o único representante da esquerda com ainda alguma chance no cenário atual.

No próximo dia 24, os três desembargadores da 8ª turma do TRF4 vão analisar a condenação dada por Moro ao caso do tríplex do Guarujá. O ex-presidente foi acusado pelo Ministério Público de receber de presente o imóvel de três andares à beira mar por beneficiar a empreiteira OAS em contratos irregulares com a Petrobras. Ele nega as acusações e decidiu recorrer pedindo o cancelamento da sentença dada em primeira instância. Já o Ministério Público entrou com recurso pedindo o aumento da pena.

Se confirmada a condenação em segunda instância, Lula automaticamente cai na Lei da Ficha Limpa, ou seja, fica, por regra, impedido de disputar cargo eletivo por oito anos após decretada a sentença. Mas aí entram os recursos, que podem correr por tempo ainda indeterminado, dando a ele chances de seguir com sua candidatura.

Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal vem proferido julgamentos em que tem flexibilizado o princípio de presunção de inocência. Nele ninguém pode ser considerado culpado até todo o trâmite de recursos da decisão condenatória. Porém, alguns ministros já têm dito que após o julgamento em tribunal o cumprimento de pena já pode ser aplicado. Certo é que preso Lula não será preso e é em entendido que ele poderá recorrer da sentença em liberdade.

Especialista em direito eleitoral, o advogado João Fernando Lopes explica que Lula ainda terá chances de manter sua candidatura, já que os recursos apresentados não deverão ser julgados ainda este ano. “Essa designação já para janeiro é um ganho para a defesa do ex-presidente. Porque justamente vai permitir a seus advogados que formulem os recursos que são cabíveis, especialmente recursos para o STJ e recurso para o STJ e STF, já agora já logo em janeiro, em fevereiro. Feitos esses recursos eles vão poder buscar nesses tribunais medidas judiciais para ter um efeito suspensivo do julgamento, em especial no que se refere a elegibilidade do ex-presidente Lula. Eles vão correr atrás de medidas que suspendam a execução da decisão para que ele tenha a possibilidade de se candidatar a presidente da República”, avalia.

O julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, está marcado para começar às 8h30 da manhã do dia 24 de janeiro. O Movimento Brasil Livre, um dos responsáveis pelas manifestações pró-impeachment da presidente caçada Dilma Rousseff, chegou a anunciar a instalação de um telão na avenida Paulista, em São Paulo. Desistiu do ato, por entender que ele causaria impacto no trânsito da cidade.

Ilda Peliz, ex-presidente da Abrace, assume Secretaria do Trabalho no DF

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Comunicóloga ficou no comando da ONG durante 22 anos e ajudou a fundar o Hospital da Criança. Nomeação ocorreu após indicação do PSDB

 Por Letícia Carvalho, G1 DF –  Responsável pelo comando da ONG Abrace durante 22 anos, Ilda Peliz vai assumir a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. O anúncio foi feito nesta terça-feira (9). A pasta estava sem gestor desde 13 de dezembro do ano passado, quando a psicóloga Ludmila Passos pediu para sair do cargo depois da divulgação de áudios em que criticava o governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

O nome de Ilda foi uma indicação do PSDB, partido no qual ela é filiada desde 2014. Segundo a ex-presidente da Abrace, o convite para assumir a chefia da secretaria ocorreu após diversas conversas com o governo para definir os rumos e o orçamento da pasta.

Ilda Peliz também disse que a “gratidão” por Rollemberg também pesou na decisão. “Tenho uma gratidão pelo governador porque ele construiu o bloco 2 do Hospital da Criança, mesmo com todas as dificuldades financeiras.”

Na quarta-feira da semana passada, a comunicóloga havia oficializado sua saída da presidência da Abrace. No período de atuação na entidade, ela ajudou a criar o Hospital da Criança no DF. No centro de saúde, ela também inaugurou o “Espaço da Família”, o “Espaço Pedagógico” e alojamentos para transplantados.

Em entrevista ao G1, Ilda havia informado que não tinha interesse em se envolver com a política. No entanto, afirmou que continuaria apoiando a organização e ajudando o Distrito Federal. “Vou seguir em outra caminhada. Ainda não tenho um planejamento, mas sei que jamais deixarei de ajudar Brasília. Eu amo esta cidade.”

Nesta terça, a agora secretária de Trabalho voltou a dizer que “não tem pretensão eleitoral”. “Pensei bastante antes de aceitar o cargo, mas faço isso por Brasília. A minha vontade de descansar vai acabar ficando na vontade mesmo.”

 O G1 procurou o Palácio do Buriti para pedir um posicionamento sobre a nomeação de Ilda, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

Eleições 2018: decreto reúne normas de conduta para a administração pública

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Legislação brasileira impõe uma série de restrições administrativas para o período. Documento publicado nesta terça-feira (9) no Diário Oficial do DF visa orientar atuação dos agentes públicos locais

Com o objetivo de orientar os servidores do governo do Distrito Federal sobre as restrições administrativas estabelecidas pela legislação brasileira em período eleitoral, foi publicado no Diário Oficial do DF desta terça-feira (9) o Decreto nº 38.800.

A matéria trata das condutas não permitidas aos agentes públicos da administração direta e indireta do DF no ano das eleições.

Em coletiva de imprensa na manhã de hoje, no Salão Nobre do Palácio do Buriti, o texto foi apresentado a jornalistas pelo chefe da Casa Civil em exercício, Guilherme Abreu, pelo consultor jurídico da Governadoria, René Rocha Filho, e pelo consultor jurídico adjunto, Leandro Zannoni.

“O governo está preocupado com o fiel cumprimento das normas que regem o processo eleitoral, com a finalidade de manter a transparência, a lisura e a equidade do processo”, destacou Abreu. De acordo com ele, o decreto é uma compilação das principais regras relacionadas à questão.

Para René Rocha Filho, a publicação vem para orientar os servidores. “O decreto não cria regra, mas explicita as que já estão na lei eleitoral e em outras leis específicas, para que todos os agentes políticos e públicos do Distrito Federal, sejam eles candidatos ou não, as observem fielmente para que o processo eleitoral ocorra dentro da mais estrita legalidade e regularidade”.

De acordo com o texto, os agentes públicos não podem, por exemplo:

  • Ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária
  • Usar materiais ou serviços da administração pública ou por ela custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram
  • Prestar serviços ou ceder agentes públicos para campanha eleitoral no horário de expediente normal
  • Fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela administração pública em favor de candidato, partido político ou coligação
  • Fazer ou permitir propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da administração pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço do Estado, ainda que fora do horário de expediente
  • Usar vestes ou acessórios que ostentem propaganda eleitoral no período em que estiver no exercício das atividades funcionais

Aos candidatos, é proibido comparecer a inaugurações de obras públicas a partir de 7 de julho.

Até 31 de dezembro, não é permitida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Há exceção para casos de calamidade pública ou estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Além disso, os programas sociais não podem ser executados por entidade vinculada a algum candidato.

Nomeações e contratações

No período de 7 de julho até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos nomear, contratar, demitir sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional. Também não é permitido remover, transferir ou exonerar servidor público.

As ressalvas são para os seguintes casos:

  • Nomeação ou exoneração em cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança
  • Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo
  • Nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do governador
  • A transferência ou remoção de militares, policiais civis e agentes penitenciários

Contratação de artistas e distribuição de material eleitoral

De acordo com o decreto publicado nesta terça-feira, a partir de 7 de julho, fica proibida a contratação de shows artísticos para a inauguração de obras e prestação de serviços.

Não é permitida também a fixação e distribuição de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações nos veículos do sistema de transporte público individual e coletivo de pessoas.

Não sofrem restrições no período eleitoral os contratos e ajustes para serviços, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

No entanto, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o Estado não pode fazer compromisso financeiro sem que haja verba para quitar integralmente a dívida no mandato.

Ações de publicidade, propaganda e patrocínio

A coordenação e a execução da política de comunicação dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta ficam a cargo da Secretaria de Comunicação. Trata-se de uma inovação em relação à legislação anterior, de acordo com o consultor jurídico adjunto, Leandro Zannoni.

Ainda segundo o decreto, não é permitida a divulgação de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades em qualquer meio de comunicação, de 7 de julho de 2018 até as eleições.

A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode ter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

Em caso de dúvidas em relação ao ano eleitoral, os órgãos e entidades devem consultar a Procuradoria-Geral do DF.

Homicídios no DF têm menor índice por 100 mil habitantes dos últimos 29 anos

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Em 2017, de acordo com balanço da Segurança Pública divulgado nesta segunda (8), foram 16,3 crimes contra a vida para cada grupo de 100 mil moradores

O Distrito Federal atingiu, em 2017, o menor índice de homicídios por 100 mil habitantes dos últimos 29 anos: 16,3 crimes contra a vida na proporção de 100 mil moradores do território. Estatísticas inferiores a essas só foram registradas em 1988.

Os dados foram apresentados em coletiva de imprensa na sede da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social nesta segunda-feira (8).

Em números absolutos, trata-se da menor taxa dos últimos 15 anos: 498 homicídios no ano passado, com 504 vítimas.

A redução drástica se deve às ações integradas do Viva Brasilia — Nosso Pacto pela Vida, de acordo com o secretário da Segurança Pública e da Paz Social, Edval Novaes Júnior.

“Isso é extremamente positivo para a população do Distrito Federal, porque faz com que a sensação de segurança seja cada vez mais resgatada por meio da redução objetiva do número de crimes”, analisou.

Em relação a crimes contra o patrimônio, roubos em comércio foram o tipo de delito com maior diminuição no período: 23%. Esse porcentual representa 2.136 registros no ano passado contra 2.774 incidências dessa natureza em 2016.

Roubos de veículos e em transporte coletivo também apresentaram significativo declínio: ambos com 14,3% a menos do que no ano passado. Em números absolutos, houve 4.855 roubos de veículos em 2017 contra 5.663 de janeiro a dezembro de 2016.

Os roubos a coletivos, por sua vez, representaram 2.681 ocorrências, contra 3.130 no mesmo período em 2016.

Mortes no trânsito também reduziram em 2017

Levantamento feito pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) mostra que 2017 apresentou o menor número de mortes desde que a autarquia passou a acompanhar a evolução dos casos, em 1995.

No ano passado, 254 pessoas morreram vítimas de acidentes no trânsito e, no mesmo período em 2016, foram 390 — redução de 35% na comparação entre os dois anos.

Dezembro, em especial, teve diminuição de 37% de óbitos em relação ao mesmo mês em 2016. Em dados absolutos, isso representa 14 mortes contra 30 no mesmo período do ano anterior.

O diretor-geral do Detran-DF, Silvain Fonseca, atribui as quedas contínuas nos registros de vítimas fatais à intensificação de ações e de campanhas educativas.

“É uma ação integrada de governo nas áreas de educação, fiscalização e engenharia e também do trabalho desenvolvido pelos veículos de comunicação”, destacou.

Mais notificações de estupros têm chegado ao conhecimento das autoridades

Na contramão das reduções contínuas dos crimes contra a vida e contra o patrimônio, os estupros apresentaram aumento de 32,4% nos registros e de 12% ocorridos no ano passado.

Em 2017, forças de segurança e órgãos do governo de Brasília receberam 883 notificações sobre esse tipo de crime. Desse total, 687 se referem a violações ocorridas no ano passado e, 196, àquelas de anos anteriores.

Os estupros de vulnerável, ou seja, quando a vítima tem menos de 14 anos, se destacam nesse montante: 543 casos se enquadram nessa tipologia.

Por outro lado, em 2016 foram 667 registros, dos quais 616 no mesmo ano. Os demais 51 foram cometidos em anos anteriores.

O incremento das notificações se explica, em parte, pelo fato de mais pessoas denunciarem esse tipo de crime. Historicamente, o estupro é uma violência com alto índice de subnotificação, uma vez que ocorre primordialmente dentro da residência da vítima e do autor e com vínculo entre os dois.

Por isso a prevenção é tão complicada, avaliou o secretário Edval Novaes. Segundo ele, há de se ter uma parceria entre família e escola para que os estupros sejam relatados, investigados e punidos.

“O primeiro passo é fazer o registro na delegacia, para que a polícia possa atuar e, consequentemente, o autor seja julgado e preso.”

Programa Cidades Limpas colabora para redução da criminalidade

Ações previstas pelo programa Cidades Limpas, como melhorias na iluminação e manutenção em áreas públicas têm feito com que as regiões administrativas se tornem mais seguras. Além disso, ficam menos suscetíveis à incidência do mosquito Aedes aegypti.

São intervenções como poda de árvores, serviços de carpina, recolhimento de lixo e entulho e substituição de lâmpadas em áreas públicas, enumerou o subsecretário de Desenvolvimento Regional e Operações nas Cidades, Manoel Alexandre.

“O planejamento do Cidades Limpas considera como fonte primária as áreas de maior ocorrência de dengue, zika e chikungunya e as manchas de criminalidade.”

Veja a íntegra dos balanços de dezembro de 2017 em relação a 2016 e de janeiro a dezembro de 2017.

AGU recorre de decisão que suspende posse de Cristiane Brasil em ministério

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A Advocacia-Geral da União (AGU) já entrou com o recurso contra a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ontem (8), o juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para hoje (9), em cerimônia no Palácio do Planalto.

O recurso foi protocolado junto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro.

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”.

Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram denúncias de que Cristiane temi dívidas trabalhistas com ex-funcionários. O advogado Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, que representa Leonardo Eugênio, um dos ex-funcionários da deputada, disse que, depois de acordo na Justiça, a parlamentar pagou nove das dez parcelas de R$ 1,4 mil ao seu ex-funcionário. A décima será quitada em fevereiro. Leonardo reclamou na Justiça a falta de assinatura na Carteira de Trabalho e a ausência de depósitos de contribuição previdenciária e de FGTS.

Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica “diante da gravidade dos fatos sob análise”. Ele destacou ter verificado “fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

Formada em Direito, a carioca Cristiane Brasil Francisco ingressou na carreira política em 2003 e exerceu três mandatos de vereadora da cidade do Rio de Janeiro. Em 2014, foi eleita deputada federal pelo estado.