Secretaria de Saúde vai dar entrada em doação para a cirurgia de Pedro

Secretaria de Saúde aceitou doação de material para cirurgia de criança que há 2 anos vive com bolsa de colostomia. Exoneração da gestora do Hospital de Base que recusou ajuda será publicada na próxima segunda-feira

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017 começam às 10h desta segunda-feira (8) e terminam às 23h59 do dia 19 de maio, pelo site do Enem. A prova será realizada em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro.

No primeiro domingo, os estudantes farão provas de ciências humanas, linguagens e redação. No segundo, as provas serão de matemática e ciências da natureza.

A taxa de inscrição para o Enem 2017 é de R$ 82, que deve ser paga até o dia 24 de maio. Pelas regras do edital, estão isentos da taxa os estudantes de escolas públicas que concluirão o ensino médio este ano, os participantes de baixa renda que integram o CadÚnico e os que se enquadram na Lei 12.799/2013 que, entre outros critérios, isenta de pagamento aqueles com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.405,50.

Os resultados das provas poderão ser usados em processos seletivos para vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Credenciada em fevereiro, unidade apresentou placa em solenidade nesta sexta-feira (5), com a presença de representantes da organização e do governador Rodrigo Rollemberg

O Centro Interescolar de Línguas (CIL) de Taguatinga inaugurou o selo de escola associada à Unesco na tarde desta sexta-feira (5). Credenciada em fevereiro, a unidade receberá o certificado em evento da organização em setembro, em Foz do Iguaçu (PR).

Como associada, além de estar apta a participar de projetos internacionais da organização, a escola de línguas deverá trabalhar no seu projeto pedagógico temas como cultura de paz, aprendizagem intercultural e desenvolvimento sustentável.

Ao parabenizar o centro de línguas, o governador Rodrigo Rollemberg lembrou a importância de ampliar o acesso ao estudo de idiomas: “No nosso governo, aumentamos de 8 para 15 unidades. Tenho um apreço especial pela proposta do CIL porque abre um novo horizonte para os nossos jovens”.

Para ele, a associação da escola à Unesco “é um passo importante para o fortalecimento da educação pública do DF e também de uma cidade cidadã”.

Coordenadora nacional do Programa de Escolas Associadas da Unesco, Myriam Tricate destacou o feito do CIL de Taguatinga. “Muitas escolas de línguas nos procuram, mas são poucas as que conseguem o certificado.”

Ela explica que há uma grande preocupação em saber se as unidades de idiomas terão tempo para desenvolver a proposta. “É muito difícil, e eles provaram que é possível”, acrescentou.

A unidade é a segunda do DF a fazer parte do projeto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A Escola Classe 39 de Taguatinga e duas escolas particulares também são associadas.

No Brasil todo, são 374 escolas habilitadas. Para manter a associação é preciso comprovar anualmente que está cumprindo as propostas.

A iniciativa para credenciar a escola surgiu quando, por meio de parceria com a Universidade Católica de Brasília, o CIL de Taguatinga foi convidado a trabalhar em projeto para o fórum da Unesco de 2016, em Ottawa, no Canadá.

A associação era um dos requisitos. Assim, à época, a escola participou e enviou representantes ao evento por já estar em processo de credenciamento — oficializado em fevereiro deste ano.

Também na cerimônia desta sexta (5), que contou ainda com apresentações musicais, alunos que participaram do projeto receberam a certificação de cidadão global da Unesco, de 60 horas, por contribuir com a construção de uma carta branca, documento com perspectivas e propostas dos jovens sobre cidadania.

Giovanna Teles, de 19 anos, aluna de inglês da unidade, foi uma das contempladas. “Vimos culturas e realidades que não conhecíamos, fomos além do estudo de idiomas. A experiência não ficou restrita a um projeto acadêmico. É uma contribuição para a nossa escola, a nossa comunidade”, avaliou.

A organização mantém um fórum on-line para que alunos de diferentes locais possam trocar experiências e debater os temas propostos.

Presente à cerimônia, o secretário de Educação, Júlio Gregório Filho, destacou que, além de incentivar a cultura de paz e dar visibilidade aos CILs, a iniciativa renova as energias dos estudantes. “Amplia as possibilidades de os alunos participarem de eventos internacionais.”

No evento, o CIL de Taguatinga ainda firmou parceria com a Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade, criada em 2007 pela Universidade Católica de Brasília e aprovada pela organização em 2008.

Eles apoiarão a escola, por exemplo, na formação dos professores, na organização de semanas pedagógicas e em oficinas e trabalhos com os pais e alunos.

Rede de Escolas Associadas da Unesco

Comumente chamado de Escolas Associadas da Unesco, o projeto foi fundado em 1953 e atua em, pelo menos, 180 países. A rede é composta por mais de 10 mil unidades educacionais, sendo cerca de 380 no Brasil.

Podem se associar creches, pré-escolas, escolas primárias, secundárias, técnicas e instituições de formação de professores. O trabalho é voltado, segundo a organização, para apoiar a paz, o diálogo internacional, o desenvolvimento sustentável e a educação de qualidade.

O ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, disse que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o procurou para saber se havia alguma conta na Suíça em que tivesse recebido propinas pelo esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. De acordo com ele, devido ao nível de informações sobre as operações negociadas entre a estatal e outras empresas, ficou “claro” que Lula “tinha pleno conhecimento” e “detinha o comando de tudo”.

Em depoimento prestado nesta sexta-feira (5) ao juiz federal Sérgio Moro, Duque contou que se reuniu três vezes com Lula após deixar a Diretoria de Serviços da empresa, em 2012, e que durante as conversas o ex-presidente o questionou sobre o andamento dos contratos da Petrobras com estaleiros para a construção de navios-sonda. A preocupação de Lula, segundo ele, era com os pagamentos feitos ao PT e com o possível rastro financeiro em contas fora do país que poderia ser detectado pelas investigações.

Réu em um dos processos da Lava Jato em Curitiba, Renato Duque foi reinterrogado hoje após permanecer em silêncio na audiência do dia 17 de abril. Ele próprio pediu para ser ouvido novamente. Além de Duque, os ex-ministros Antonio Palocci, o ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e o marqueteiro João Santana são réus na mesma ação penal.

“No último encontro, em 2014, já com a Lava Jato em andamento, ele [Lula] me chama em São Paulo, no hangar da TAM do Aeroporto de Congonhas, e me pergunta se eu tinha uma conta na Suíça com recebimentos da SBM [empresa holandesa acusada de pagar propina a funcionários da Petrobras] dizendo que a então presidente Dilma [Rousseff] tinha recebido informação de que um ex-diretor da Petrobras teria recebido dinheiro em uma conta na Suíça. Eu falei: ‘Não tenho, nunca recebi dinheiro da SBM’. Aí ele vira pra mim e fala: ‘E das sondas, tem alguma coisa?’ E eu tinha, né? Mas eu falei: ‘Não, também não tem’. Ele falou: ‘Olha, presta atenção no que eu vou te dizer. Se tiver alguma coisa, não pode ter, entendeu? Não pode ter nada no teu nome, entendeu?’ Eu entendi, mas o que eu ia fazer? Não tinha mais o que fazer”, disse.

As informações referentes aos encontros com Lula foram detalhadas em resposta à própria defesa de Duque, depois que Sérgio Moro fez seus questionamentos. Segundo o ex-diretor, a primeira das três reuniões ocorreu a pedido dele próprio, para “agradecer pelo período” que passou na Petrobras. No depoimento, Renato Duque conta que, embora funcionário de carreira, chegou à Diretoria de Serviços da estatal, em janeiro de 2003, após negociações que envolveram o então ministro da Casa Civil, José Dirceu, que também foi condenado em processos da Lava Jato.

Institucionalizado

Segundo o ex-diretor, o esquema de corrupção era “institucionalizado” e vinha de gestões anteriores. Devido a isso, explicou, os partidos faziam solicitações às empresas que fechavam contratos com a Petrobras e elas repassavam os valores já como uma “consequência”. “Isso não era uma obrigação”, disse.

Em diferentes trechos do depoimento, ele diz que deseja esclarecer o que estiver a seu alcance e que quer pagar pelo que fez. Renato Duque, que está em preso há mais de dois anos após mandados expedidos por Sérgio Moro, relatou também ter três contas no exterior cujo dinheiro, segundo ele, poderia ser repatriado pelos investigadores para retornar a “quem de direito”. De acordo com ele, pelo menos 20 milhões de euros (cerca de R$ 69,84 milhões) ainda estão em sua posse no exterior.

Na Petrobras, Duque era o responsável por repassar as vantagens indevidas ao PT. A partir de 2007, as negociações passaram a ser feitas com João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do partido, segundo o ex-diretor, cumprindo determinação do próprio Lula. “Fui chamado a Brasília pelo então ministro Paulo Bernardo, essa pessoa falou: ‘Você vai conhecer uma pessoa indicada pelo… e fazia um movimento [com as mãos, na barba e no queixo]. O Lula era chamado como Chefe, Grande Chefe, Nine ou esse movimento com a mão. A pessoa que está sendo indicada, ela que vai ser agora quem vai atuar junto a empresas que trabalham com a Petrobras. Foi quando conheci o Vaccari em 2007”, disse.

Durante o depoimento, que durou mais de uma hora, o ex-diretor de Serviços da Estatal detalha que, no caso específico dos contratos envolvendo a Sete Brasil, foi acordado o repasse de 0,9% de propina dos valores pagos pelos cinco estaleiros contratados para construir os navios-sonda. A vantagem ilegal seria dividida igualmente entre o PT e os funcionários da Petrobras. A Sete Brasil foi criada pela estatal para explorar o petróleo na camada pré-sal.

Outro lado

Em nota à imprensa, a assessoria de Luiz Inácio Lula da Silva acusa os procuradores da Lava Jato de fabricar “depoimentos mentirosos” na tentativa de produzir provas para as “denúncias levianas” contra ele, após “dois anos de investigações. De acordo com a defesa do ex-presidente, veículos da imprensa já “vinham antecipando estranhamente o suposto teor” do depoimento, “sempre com o sentido de comprometer Lula”.

“O desespero dos procuradores aumentou com a aproximação da audiência em que Lula vai, finalmente, apresentar ao juízo a verdade dos fatos. A audiência de Lula foi adiada em uma semana sob o falso pretexto de garantir a segurança pública. Na verdade, como vinha alertando a defesa de Lula, o adiamento serviu unicamente para encaixar nos autos depoimentos fabricados de ex-diretores da OAS [Leo Pinheiro e Agenor Medeiros] e, agora, o de Renato Duque”, diz a defesa do ex-presidente.

Ainda no comunicado, a assessoria diz que os depoentes são condenados a mais de 20 anos de prisão, nunca haviam mencionado o ex-presidente ao longo do processo e teriam sido “coagidas a negociar benefícios penais”. “O que assistimos nos últimos dias foi mais uma etapa dessa desesperada gincana, nos tribunais e na mídia, em busca de uma prova contra Lula, prova que não existe na realidade e muito menos nos autos”, diz a defesa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli será o relator dos novos pedidos de liberdade baseados na decisão que libertou o ex-ministro José Dirceu. Os recursos foram encaminhados para o gabinete de Toffoli pelo fato de o ministro ter proferido o primeiro voto a favor da soltura, na votação da terça-feira (2).

Com a mudança, os pedidos de liberdade de acusados que foram citados no processo envolvendo Dirceu serão julgados por Toffoli, e não pelo relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.

A mudança foi justificada pelo STF com base no regimento interno da Corte.  A norma diz que o relator será substituído pelo ministro que proferiu o primeiro voto divergente para julgar questões posteriores ao julgamento.

No julgamento de Dirceu, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela soltura. Celso de Mello e Fachin foram contra a concessão do habeas corpus.

Dessa forma, Toffoli vai relatar pedidos de liberdade dos empresários Eduardo Aparecido de Meira e Flávio de Oliveira Macedo, que foram presos no mesmo processo a que Dirceu responde na 13ª Vara Federal da Justiça Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.

A mudança ocorre no momento em que Edson Fachin tenta obter apoio da Corte para manter as prisões na Lava Jato. Fachin é relator das ações da operação no colegiado e foi derrotado na terça-feira (2), por maioria, na votação que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Antes da decisão que beneficiou Dirceu, os empresários José Carlos Bumlai e o ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú foram soltos por decisão da Turma.

Durante a assinatura dos decretos que regulamentam a venda direta de lotes em condomínios e a Certidão de Regularização Fundiária, nesta quinta-feira (4), o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, rebateu críticas de parlamentares e classificou como discurso “mentiroso e irresponsável”, afirmando que ele seria contrário à medida provisória da regularização fundiária, que tramita no Congresso Nacional

Para Rollemberg, “de nada adianta um discurso fácil, um discurso sem consistência, e que depois vai gerar uma ilusão para os moradores, como muitas vezes já foi gerado no Distrito Federal, sem gerar um benefício concreto, que é a resolução dos problemas”.

O governador disse durante solenidade no Palácio do Buriti que está dando uma resposta “ao discurso mentiroso, ao discurso irresponsável, que alguns parlamentares têm feito reiteradamente, como se o governo de Brasília fosse contrário à medida provisória da regularização”.

Rollemberg ainda disse que o Distrito Federal é a primeira unidade da Federação que está regulamentando a medida provisória. “A diferença é que, ao invés de palavras ao vento, nós estamos com atos concretos, e, ao contrário da irresponsabilidade de alguns, nós estamos fazendo com total responsabilidade para que vocês tenham total tranquilidade e segurança de que as escrituras que vocês tiverem advindas da venda direta não serão contestadas e anuladas pela justiça”, disparou.

A deputada Celina Leão tomou duas medidas que poderão garantir ao cidadão o desconto de 40% no pagamento das multas de trânsito recebidas. A deputada representou, na quarta-feira (3), junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para que o órgão recomende ao Detran-DF a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). E ainda protocolou uma ‘Ação Popular’, junto ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT), para que a justiça determine ao Detran-DF a adesão ao Sistema.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão máximo de trânsito brasileiro, criou o aplicativo Sistema de Notificação Eletrônico (SNE). Mas o cidadão precisa entender como funciona para obter o benefício, em tempo hábil.

O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é um aplicativo que tem o objetivo de assegurar aos cidadãos a ciência das eventuais notificações de infrações de trânsito cometidas. O Denatran desenvolve o aplicativo e cada órgão de trânsito, de acordo com sua área de atuação (PRF, DNIT, DERs e Detrans, entre outros), deve aderir ao sistema para permitir que as infrações lavradas por seus agentes estejam disponíveis aos notificados.

Quando o cidadão faz a opção pela notificação eletrônica (cadastro no SNE) e não apresenta defesa prévia, assim como recurso contra a infração cometida, ele poderá pagar essa infração com 40% de desconto até a data de vencimento da multa. “O importante é que o desconto é disponibilizado multa a multa, ou seja, além da adesão à notificação eletrônica, o interessado deverá abrir mão da defesa e do recurso para cada infração existente”, explica Celina.

O SNE dinamiza e facilita o processo de notificação de trânsito. Se o usuário cometeu a infração, ele a recebe rapidamente e isso diminui custos ao Estado e também ao cidadão, que evita de ter que comparecer ao órgão de trânsito para retirar segunda via de infrações. “De acordo com o modelo atual de notificação, além da demora em recebê-las pelos correios, em algumas ocasiões estas são extraviadas”, destaca a parlamentar.

A deputada aposta no SNE para facilitar a comunicação entre órgãos autuadores e condutores. “Além de permitir a notificação das infrações de trânsito, outras possibilidades do app são, em um futuro bem próximo, permitir a entrega de outras comunicações pelos órgãos de trânsito, tais como: interposição de defesa e recurso, resultados de julgamentos, resultado de identificação de condutor infrator, entre outros”, exemplifica.

A inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), ficou em 0,11% em abril deste ano, abaixo da taxa de 0,56% de março. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador acumula taxas de 1,30% no ano e de 3,64% em 12 meses.

As taxas do mês e do acumulado em 12 meses ficaram abaixo da média do Índice de Preços ao Consumidor – Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda. O IPC-BR registrou taxas de 0,12% em abril e de 4,17% em 12 meses.

A queda da taxa entre março e abril foi puxada por três das oito classes de despesa que compõem o índice: habitação (caiu de 1,22% para -1%), vestuário (de 0,11% para -0,65%) e despesas diversas (de 1,01% para 0,02%).

Por outro lado, cinco grupos de despesa tiveram alta e evitaram um recuo maior do IPC-C1: saúde e cuidados pessoais (de 0,61% para 1,27%), comunicação (de -1,53% para 0,58%), alimentação (de 0,60% para 0,71%), transportes (de -0,15% para 0,12%) e educação, leitura e recreação (de -0,19% para -0,02%).

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) pode garantir o acesso de mais de mil crianças às creches públicas no DF. Isso porque o tribunal garantiu que fosse retirado o nome da entidade Fenações Integração Social do Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO), incluído ilegalmente no rol de empresas inadimplentes junto ao DF.

A Fenações presta assistência educacional a crianças e adolescentes no Recanto das Emas e Samambaia em situação de vulnerabilidade social. Desde 2015, porém, a entidade está quase paralisada em função de entraves estatais no cumprimento de suas obrigações de apuração de contas. Isso impede que seja firmado um ajuste com o Poder Público para continuidade das atividades, sendo a instituição mantida, desde então, apenas com recursos próprios.

A entidade se defende ainda hoje de processos de contas relativos aos anos de 2003 a 2006 que não foram concluídos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Enquanto isso, milhares de crianças seguem impedidas de ter acesso à educação e a uma estrutura adequada e satisfatória por conta da burocracia estatal.

Inscrição ilegal em cadastro

Embora o processo de Tomada de Contas Especial siga tramitando no TCDF, ainda sem conclusão, a Secretaria Adjunta do Desenvolvimento Social (SEDHS) inscreveu o nome da Fenações no SIGGO, o que impede a entidade de receber recursos para o prosseguimento das suas atividades, mesmo sem qualquer decisão definitiva sobre o tema. A inscrição no cadastro somente poderia acontecer após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TCDF.

A advogada Melanie Costa Peixoto, do escritório Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados, afirma que a inscrição irregular da entidade no cadastro provoca um enorme prejuízo social. “Atualmente, faltam 21 mil vagas para crianças de até 5 anos. O caos na educação da capital federal tem sido alvo de noticiário em todo o País. O direito infantil à educação está previsto na Constituição, e a Administração Pública precisa observá-lo”, explica a advogada.

Além de garantir a tutela para a não inclusão do nome da entidade no cadastro de inadimplentes, o TJDFT determinou que a Secretaria de Educação profira decisão no processo do convênio no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação do órgão. Na decisão, o desembargador Eustáquio de Castro destaca a morosidade da Administração Pública em se manifestar no processo. “Na espécie, verifico que o requerimento administrativo encontra-se paralisado há mais de dois meses, sem que tenha o agravado proferido qualquer decisão negando ou confirmando o pleito almejado”, explica.

A Fenações Integração Social afirma que aguarda apenas uma manifestação do GDF para retomar os serviços em sua plenitude e que está à disposição para prestar todos os esclarecimentos devidos. Cabe à autoridade administrativa apreciar os pedidos e restabelecer as atividades educacionais paralisadas.