O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a discutir na sessão de hoje (31) a restrição ao foro privilegiado para deputados federais e senadores. A sessão está prevista para começar às 14h.

O caso concreto que será julgado é de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça do Rio de Janeiro.

Em fevereiro, ao enviar o caso para julgamento em plenário, Barroso disse que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da primeira instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

Na ocasião, Barroso argumentou que o atual sistema “é feito para não funcionar” e se tornou uma “perversão da Justiça”. “Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se, como primeira instância, de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático”, disse ele.

No despacho, Barroso também fez críticas à ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

“O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de primeiro grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples”, comparou.

A nomeação de Torquato Jardim para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no lugar do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), está publicada (31) no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31). A posse do novo ministro está marcada para as 15h no Palácio do Planalto.

No mesmo decreto, assinado pelo presidente Michel Temer, está a exoneração de Torquato Jardim do comando do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Na edição também está publicado o decreto com a exoneração de Osmar Serraglio.

Ontem (30), em nota, Serraglio informou que recusava o convite do presidente Michel Temer para ocupar o cargo de ministro da Transparência. No último domingo (28), Temer anunciou que trocaria o comando dos dois ministérios e fez o convite a Serraglio, que estava no cargo desde março. Ele iria para a pasta ocupada por Torquato Jardim.

Na carta de recusa enviada ao presidente da República, Serraglio diz que voltará a ocupar o mandato na Câmara. “Volto para a Câmara dos Deputados, onde prosseguirei meu trabalho em prol do Brasil que queremos”.

Serraglio reassume o mandato na Câmara, ocupado por seu suplente, Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Loures foi flagrado pela Polícia Federal com uma mala com R$ 500 mil que, segundo investigações, foi enviada pelo empresário Joesley Batistas, dono do frigorífico JBS, como pagamento de propina. Com a volta de Serraglia à Câmara, Rocha Loures deixa de ser deputado e perde o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Contrariado com o estrago causado pelas delações da JBS em sua gestão, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) decidiu partir para o ataque. Nesta terça-feira (30/5), durante visita ao Sol Nascente, em Ceilândia, o socialista carregou nas palavras para desafiar os delatores a provarem que teria recebido propina disfarçada de doação oficial em 2014, conforme afirmou Ricardo Saud, ex-executivo da J&F, holding controladora da JBS.

“Eu desafio qualquer executivo da JBS a apontar contrapartida ou benefício que tenha sido dado pelo GDF em função das doações… Se deram qualquer doação oficial pensando em contrapartida, quebraram a cara”, enfatizou, com convicção, o chefe do Executivo local, em entrevista à Rede Globo. Segundo ele, o seu governo chegou a recusar pedido de benefício tributário, que a empresa considerava vantajoso, para o centro de comercialização que mantinha no DF.

Rollemberg, conforme mostrou o Metrópoles no domingo (28), aparece na relação de 16 nomes de governadores eleitos, entregue pelo ex-executivo, para quem a JBS teria desembolsado propina. Em 2014, R$ 852,8 mil reforçaram a campanha do então candidato ao Palácio do Buriti. Na prestação de contas apresentada por Rollemberg ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o maior volume repassado, R$ 450 mil, aparece como doação direta da JBS.
O restante, R$ 402,8 mil, foi repassado pela direção distrital do PSB à campanha do socialista em 40 transações atípicas, com valores que começam em R$ 6,54. Os repasses foram feitos de maneira oficial entre julho e novembro de 2014.

A versão do governador de que o GDF se mantém fora do radar do grupo, entretanto, não se sustenta. Reportagem divulgada pelo Metrópoles revelou que, somente nos últimos dois anos e meio da gestão de Rollemberg, a empresa amealhou R$ 12,6 milhões em serviços para fornecimento de produtos da merenda escolar. Quase a metade dos R$ 31.070.135,37 foram pagos à JBS como contraprestação pelos serviços prestados ao governo local num período de nove anos.

A contratação ocorreu em 2014, na gestão de Agnelo Queiroz (PT). Porém, em 2015, ano em que o governo de Rollemberg teve início, houve a primeira prorrogação do contrato. O termo aditivo previa mais 12 meses de vigência, a partir de 21 de julho daquele ano, sem licitação. Em 2016, a secretaria editou o segundo termo aditivo e prorrogou por mais um ano o contrato firmado. A vigência terminará em 21 de julho próximo.

Cenário ruim
As doações da JBS não são as únicas que assombram Rollemberg. Ele também recebeu, como doação eleitoral em 2014, R$ 1,7 milhão de três empreiteiras que são alvo da Lava Jato. De acordo com registros do TSE, foram R$ 200 mil da Odebrecht; R$ 500 mil da Andrade Gutierrez, repassados por meio da direção do partido; e R$ 1 milhão da Via Engenharia.

Não bastasse isso, a provável delação de um dos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda tem tirado o sono do número um do Palácio do Buriti. Preso desde 1º de julho de 2016, Lúcio Funaro, apontado como operador do ex-deputado Eduardo Cunha, negocia um acordo de colaboração com o MPF.

Um dos cinco nomes apresentados por ele aos procuradores durante reuniões preliminares pode trazer complicações para o governo atual: Ricardo Leal, principal arrecadador da campanha de Rollemberg.

Do Metrópoles

Foi apresentado nesta terça-feira (30) o relatório de gestão fiscal do Instituto Brasília Ambiental (Ibram) à Comissão de Fiscalização, Gestão, Transparência e Controle da Câmara Legislativa. O documento detalha as receitas e despesas do órgão no ano passado e foi apresentado pelo superintendente do Ibram, Cleycione Carlos. Os números impressionam: enquanto R$ 58,6 milhões foram destinados exclusivamente para o pagamento de salários, sem contar benefícios como auxílio alimentação, apenas R$ 3 milhões foram efetivamente gastos com a atividade fim do órgão, ou seja, a proteção do meio ambiente.

“Se somarmos o valor pago a título de auxílio alimentação aos gastos com pessoal, verificaremos que o Ibram gasta 90% de seu orçamento somente para pagar os funcionários. Apesar disso, precisamos reforçar nosso quadro de pessoal”, afirmou Cleycione. O superintendente também destacou que os gastos com a área meio superam os valores destinados à área fim. “Gastamos R$ 5,2 milhões com manutenção, água, luz, telefone, aluguel de imóveis e transporte. Por outro lado, a área fim recebeu pouco mais de R$ 3 milhões. É preciso ressaltar que a atividade finalística fica muito comprometida nesse modelo de gestão”, observou Cleycione.

Os gastos do Ibram com investimentos são ainda menores, apenas R$ 93 mil, o que representa somente 0,45% de seu orçamento. “Contamos com as emendas parlamentares da Câmara Legislativa para aumentar esse valor”, frisou o secretário geral do Ibram, Leoclides Arruda, também presente na apresentação do relatório. Entre as ações que se enquadram na área fim do órgão estão desocupações de parques e áreas verdes e também a desocupação da orla do Lago Paranoá. “É amedrontador que essas ações tão importantes para o DF recebam apenas 0,10% do orçamento do órgão”, afirmou Cleycione.

Os gestores do Ibram também reclamaram do cancelamento de emendas parlamentares destinadas para manutenção dos parques do DF. “Havia R$ 3,8 milhões destinados no ano passado, mas 90% desse valor foi cancelado e destinado para pagamentos de folhas de outros órgãos do governo. Os 10% restantes só foram liberados no dia 27 de dezembro, portanto, sem tempo hábil para execução”, reclamou Cleycione. O gestor disse ainda que o Ibram está buscando receitas próprias com a aplicação de multas, licenciamentos e concessões de uso.

O deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), presidente da comissão, destacou a importância de se aproximar a Câmara Legislativa da gestão dos órgãos. “O Ibram deve procurar uma forma de garantir sua descentralização administrativa e financeira, assim haverá mais segurança de que as emendas parlamentares ao orçamento sejam de fato executadas”. Delmasso observou ainda que a apresentação do relatório para a comissão é uma demonstração de transparência da gestão, mas lembrou que é preciso também garantir que a verba seja destinada para a finalidade do órgão.

O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) está na pauta da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (30), a partir das 14h.

O projeto, de autoria do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. O texto prevê ainda que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor.

A urgência em votar o projeto ocorre porque o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional resolva a questão já expirou.  “Espero que o PLP 54 seja votado hoje no plenário da Câmara. A situação é gravíssima e os estados correm o risco de continuar nessa paralisia por causa da insegurança fiscal e juridica”, alertou o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF).

O deputado Izalci Lucas ressaltou que o Distrito Federal perdeu empresas para outros estados que concederam incentivos, agravando o problema do desemprego na capital do país. “Quando o Distrito Federal concedeu incentivos foi punido”, disse Izalci.

O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), apresentou um substitutivo cuja a principal novidade é um redutor progressivo dos incentivo ao longo de sua vigência estendida.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus ao ex-senador Valmir Amaral e ao devedor Pedro Henrique Medeiros de Araújo, e determinou ao Juízo de 1ª Instância que tome todas as providências para retirar as vedações relativas a seus passaportes, mas manteve a restrição de suas carteiras de motorista.

Os impetrantes são réus em ação de execução de título extrajudicial, processo nº 2014.05.1.009683-0, uma cobrança de mais de R$ 5 milhões, e se insurgiram contra decisão da juíza da Vara Cível de Planaltina, que entendeu que os devedores estariam ocultando bens com intuito de frustrar a execução, e determinou a suspensão de suas carteiras de habilitação, bem como de seus passaportes, até que haja o pagamento total da dívida.

Em decisão monocrática, o relator deferiu a liminar e determinou a liberação dos passaportes dos devedores, mantendo a suspensão de suas habilitações.

No julgamento do mérito, o relator manteve seu entendimento, sendo seguido pela maioria dos demais desembargadores, e registrou: “Sustentam os impetrantes, em suma, que o direito constitucional de ir e vir do paciente encontra-se violado, haja vista a suspensão de seu passaporte e de sua Carteira Nacional de Habilitação. Contudo, não vislumbro qualquer ilegalidade na r. decisão no que tange à suspensão da CNH, ante a inexistência de violação direta e imediata ao direito de locomoção do paciente, o qual poderá locomover-se livremente por outros meios… Nesse particular, saliento que a informação trazida aos autos desta impetração de que o paciente, ex-Senador da República e grande empresário no ramo de transportes, possui círculo de amigos de alto padrão que podem beneficiar-lhe com o empréstimo de qualquer bem, inclusive veículos, também indica que poderão prestar-lhe colaboração nos seus deslocamentos. Outrossim, entendo que a suspensão da CNH não enseja violação direta do direito de ir e vir do paciente, o qual poderá se locomover livremente por outros meios. Contudo, o mesmo não ocorre com a suspensão do passaporte, medida que se encontra em ofensa direta ao mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XV, da CF, segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens“. Com efeito, o passaporte é o documento sem o qual o paciente não poderá se ausentar do país, sendo certo, portanto, que se mostra inconstitucional qualquer medida que impeça a sua livre locomoção, para entrar ou sair do país, por força de medida atípica tomada em execução de título extrajudicial”.

O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apresentou variação negativa de 0,93% em maio, após um recuo de 1,10% em abril e uma alta de 0,82% em maio do ano passado. No acumulado desde janeiro, a taxa caiu 1,29%. Já em 12 meses, há uma elevação de 1,57%, resultado que serve de base para o cálculo da renovação dos contratos do aluguel e para outros tipos de contratos.

A pesquisa foi feita pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) com base na variação de preços coletados entre 21 de abril e 20 de maio em três componentes: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) com recuo de 1,56% ante uma queda de 1,77%; o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) que passou de 0,33% para 0,29% e , em maio, ante 0,33%, e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) com alta de 0,13% após uma baixa de 0,08% em abril.

Recuo das commodities

No grupo do IPA, a principal influência para a queda na média dos preços partiu dascommodities (produtos com cotação no mercado internacional) com recuo de 5,26% ante uma variação negativa de 5,22% em abril. Os destaques foram minério de ferro (de -5,24% para -18,20%), cana-de-açúcar (de 0,11% para -3,86%) e leite in natura (de 3,68% para 0,93%).

No período, ocorreu elevação da soja (em grão) (-9,38% para 3,25%); dos bovinos (de -2,79% para 0,33%) e, no caso do milho (em grão), há um movimento de recuperação de preços. A cotação deste grão teve uma redução média de 6,13%, taxa que é bem menos expressiva do que a de abril (-14,52%)

Em relação ao IPC, quatro das oito classes de despesa tiveram decréscimos e a principal colaboração foi constatada em alimentação (de 0,90% para -0,13%). Já o INCC indicou uma reversão com taxa de 0,13% ante uma diminuição de 0,08%, refletindo o custo da mão de obra em 0,27% após ter apresentado estabilidade, em abril.