A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou nesta quinta-feira (1), por unanimidade, sentença de primeira instância que absolveu o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e outros três réus, Aguinaldo Silva de Oliveira, Fábio Simão e Vanessa Almeida Precht. Eles foram acusados de fraude em licitação para contratação de serviços para o evento de reinauguração do Estádio do Bezerrão, em novembro de 2008.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os acusados teriam criado um esquema fraudulento para burlar a exigência de licitação na contratação de serviços para o jogo amistoso de futebol entre as seleções do Brasil e de Portugal, realizado no Bezerrão.

Na primeira instância, o juiz titular da 8ª Vara Criminal de Brasília havia entendido que a acusação feita na denúncia não constituía um crime e absolveu os réus. O MPDF recorreu da decisão, mas teve os argumentos novamente rejeitados na segunda instância.

A decisão da Corte nesta quinta-feira (1) foi unânime, com 3 votos pela absolvição dos quatro réus e manutenção da totalidade da primeira sentença. O réu Alexandre Rosell Feliu teve o processo desmembrado e ainda aguarda julgamento em primeira instância.

Por Orlando Pontes, do Brasília Capital –  Líder nas pesquisas de intenção de votos para suceder o governador Rodrigo Rollemberg, o ex-deputado Jofran Frejat (PR) estranha que aliados tenham reagido mal ao lançamento de sua pré-candidatura. “Todos os outros candidatos se lançaram como pré-candidatos, e eu não. Tanto que falavam: ‘O Frejat não se define’. Depois que todo mundo se lançou, o PR resolveu apresentar o meu nome como pré-candidato”, conta, em entrevista exclusiva ao Brasília Capital. Mas alerta: “Temos que manter a união. Se nos desunirmos, seguramente daremos espaço para o adversário”.

Quais as maiores dificuldades o senhor tem encontrado nas tratativas com possíveis aliados para as eleições de outubro após o lançamento de sua pré-candidatura pelo PR?

Nosso entendimento é o seguinte: nós nos unimos, várias pessoas de vários partidos, com o objetivo de eleger alguém que não fosse do grupo do (Rodrigo) Rollemberg. Nessa reunião estavam Alberto Fraga, Alírio Neto, Paulo Octávio, Eliana Pedrosa, Tadeu Fillipelli, Izalci e eu. Foi proposto e decidido que aquele que estivesse melhor nas pesquisas à época da eleição teria o apoio dos demais.

Esse momento já chegou?

Ainda não chegou. Porém, partir do momento que o meu nome despontou – por razões simples: o recall da última eleição e o trabalho realizado na saúde – em vez de unir o grupo, nós percebemos algumas resistências. Todos os outros candidatos se lançaram como pré-candidatos, e eu não. Tanto que falavam: “O Frejat não se define”. Depois que todo mundo se lançou, o PR resolveu apresentar o meu nome como pré-candidato.

O partido está fechado com o seu nome?

Fechado. Tanto nacional, como local.

Mas há críticas de que é o senhor que está se lançando…

A partir do momento em que foi lançada a pré-candidatura e o nome apareceu, já me colocam como o cara que está “se lançando”. Coisa nenhuma. Disse: se tiver alguém em melhor condição, não tem problema. Vou respeitar o acordo.

Em que o senhor se sustenta para manter sua pré-candidatura?

As pesquisas apresentam meu nome bem, e em boa condição. Aí resolveram, numa nova reunião, que deveria ser feita outra pesquisa, com um instituto de fora de Brasília, porque muitos não acreditavam na pesquisa local. Por mim, sem problemas.

Mesmo assim, pelo visto, as divergências não cessaram…

Eu disse, numa entrevista, que não estava sendo mantido o entendimento anterior. Nada pessoal contra ninguém. Mas, se não mantém o entendimento agora, como a gente fica? Faça uma pesquisa. Não tenho nenhum problema. Temos que manter a união. Se nos desunirmos, seguramente damos espaço para o adversário.

O senhor fez uma sinalização de que poderia encabeçar uma aliança de centro-esquerda, com o PPS e com o PDT. Isso significaria o senhor ir para o lado de lá ou atrair esses partidos para o seu lado?

Evidentemente, trazê-los para cá. Já me convidaram para vários partidos. Eu digo: “vem pra cá, junta!”.

Sair do PR está fora de cogitação?

Não tenho interesse nenhum. Todo mundo conversou com o Cristovam Buarque, com o Joe Valle, com o Valmir Campelo… Eu não posso? Conversar eu converso. Ontem mesmo me convidaram para mudar de partido.

Para qual?

Para o PDT, novamente. E eu digo: “Não, vem para cá!”. O Valmir tentou me levar para o PPS e eu disse a mesma coisa.

Acha que é possível unir essas legendas em torno do seu nome?

Claro! Mas não preciso mudar de partido. É o que eu digo pra eles. Aqui eu tenho apoio nacional e local. Para quê eu vou para um partido onde não sei se terei o apoio? O que eu quero é estar aqui no PR e dizer: Vem MDB, vem PDT, PPS, DEM, PSDB, vem PTB, todo mundo! Junta aqueles que estão entendendo que o governo atual não está correspondendo.

Num eventual governo do senhor teriam espaço aliados ficha-suja?

Vou usar uma expressão que um amigo me ensinou: nós procuramos pessoas “qualificadas”. Esse entendimento é consenso no nosso grupo político.

E o seu vice? Se ainda não tem um nome, tem pelo menos um perfil?

A escolha do vice será no momento certo. A prioridade agora é manter a união do nosso grupo. Mas posso adiantar, que será uma pessoa qualificada, leal e em perfeita sintonia com as forças que apoiam nossa candidatura.

Qual é a sua perspectiva para Brasília a partir de 2019, após o processo eleitoral?

Brasília foi criada com o rótulo de “capital da esperança”. E nós estamos perdendo a esperança. As pessoas, em vez de fazerem uma escolha equilibrada, onde política e moral tenham que estar confundidas entre elas, só estão preocupadas em reclamar. Reclamar não resolve nada. Temos que mudar nossa cabeça. Brasília tem que ser o modelo, para ser o exemplo. Aqui é a Capital da República.

O atual governo está atendendo às expectativas da população?

Esta é uma pergunta que a população está respondendo todo dia. Ele tem muita dificuldade em corresponder. Não é meu estilo bater em ninguém. Faço minhas colocações daquilo que eu acho que deve ser dito. Durante a campanha de 2014 eu disse o tempo todo que ele não tinha experiência para administrar Brasília, pois não conhece a cidade e seus problemas. Nunca administrou outra coisa. Agora, o povo é que vai avaliar se eu tinha ou não razão quando falei aquilo. Aí, alguém diz: “Ah, você não fala mal do Rodrigo!”. E precisa?

Na terceira edição do projeto Mediato escolas do Gama e Santa Maria recebem “Sonho de uma Noite de Verão”, de Shakespeare.

Criado em 2014, o projeto Mediato leva às escolas públicas do Distrito Federal uma abordagem cênica com foco no desenvolvimento estético e crítico dos estudantes, por meio da experiência teatral. Mais de cinco mil alunos, em 8 regiões administrativas já foram alcançados. Nesta edição, estudantes do ensino fundamental do 8º e 9º ano e também do ensino médio do Gama e Santa Maria serão atendidos.

As atividades teatrais começam quando a escola recebe visita dos organizadores que explicam como a mediação acontece e a importância da experiência estética como parte da formação escolar dos educandos. O projeto dura cinco dias em cada escola e segue a seguinte sistemática: nas segundas e terças ocorre o processo pedagógico de preparação para a peça. Na quarta-feira, os alunos vão ao teatro para assistir ao espetáculo teatral, que nesta edição é o clássico do dramaturgo inglês William Shakespeare, “Sonho de uma Noite de Verão”, apresentado pelo grupo Celeiro das Antas, com 25 anos na capital. Nas quintas e sextas a equipe pedagógica retorna às escolas para realizar a mediação pós-espetáculo que consiste em um desdobramento poético, reflexivo e criativo.

“Desejo, com o projeto, criar um espaço onde as pessoas possam ter um encontro com a obra e com ela estabelecer um diálogo, contribuindo para uma experiência sensível, crítica e integral com a arte”. Explica a coordenadora do projeto Mediato, mestre em Artes Cênicas pela UnB e professora na rede pública, Arlene von Sohsten.

Sob a Coordenação de Arlene von Sohsten, fazem parte do Mediato os educadores Danielle Dumoulin, Yuri Farias, Bianca Vieira, Djallys Dietz, Ingrid Mariz e Luênia Guedes, bem como o grupo de teatro convidado com a direção de José Regino.

As apresentações acontecem em março e abril no teatro SESC Paulo Gracindo do Gama, para os alunos das duas cidades. Nos dias 07 e 21 de março, às 10h e às 15h. E em abril nos dias 04, 11, 18 e 25 também 10h e 15h, ao todo serão 12 apresentações. Ainda em abril acontece uma oficina de teatro gratuita com o ator Marcos Davi, às terças e quintas, das 9h às 12h, também no teatro SESC do Gama. Outras informações e inscrições para a oficina, no e-mail: projetomediato@gmail.com. Esse projeto é realizado com recursos do Fundo de Apoio à Cultura do DF.

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Serviço: Projeto leva escolas públicas do DF ao teatro e investe em formação cultural

Quando e onde: Teatro Sesc Paulo Gracindo do Gama, 07 e 21 de março ás 10h e 15h e em abril nos dias 04, 11, 18 e 25 também 10h e 15h. Ainda em abril acontece uma oficina de teatro gratuita com o ator Marcos Davi, às terças e quintas, das 9h às 12h, também no teatro SESC do Gama

Mais informações: www.projetomediato.com

O Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país, fechou o ano de 2017 com crescimento de 1%, na comparação com 2016. Em valores correntes, o valor do PIB em 2017 atingiu R$ 6,6 trilhões.Em 2015 e em 2016, o resultado ficou negativo em 3,5%.

Os dados foram divulgados hoje (1º), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com os resultados das contas nacionais trimestrais e o fechamento do ano.

Em 2017, contribuíram para o resultado as altas de 13% na agropecuária e de 0,3% nos serviços, além da estabilidade nas indústrias. O resultado da agropecuária foi o melhor do ano em toda a série, iniciada em 1996.

O PIB per capita subiu 0,2% em termos reais, ficando em R$ 31,587. A taxa de investimento no ano foi de 15,6% do PIB, abaixo dos 16,1% de 2016. Já a taxa de poupança aumentou, indo de 13,9% em 2016 para 14,8% em 2017.

Na série com ajuste sazonal, o resultado do último trimestre do ano foi de crescimento de 0,1%, na comparação com o terceiro trimestre. Em relação ao quarto trimestre de 2016, o crescimento foi de 2,1%.

Governador e secretária são acusados de lotear comissionados no Procon em vez de chamar concursados

Por Gabriel Luiz, do G1 DF – A Justiça do Distrito Federal adiou por pelo menos 20 dias uma decisão final no processo que acusa o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a secretária de Planejamento, Leany Lemos, de improbidade administrativa por colocarem comissionados no Procon em vez de nomear servidores concursados. O caso corre desde setembro do ano passado.

Juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap, como responsável principal, e o Distrito Federal, como responsável subsidiário, ao pagamento de R$ 6.369,00 pelos prejuízos sofridos pelo autor, proprietário de um veículo danificado em razão da má conservação das vias públicas.

O requerente narrou que, em dezembro de 2016, trafegava na Ponte JK, quando caiu em um enorme buraco – sem possibilidade de desvio, por se tratar de via sem acostamento – o que resultou em avarias em dois pneus. Posteriormente, afirmou ter caído em outro buraco, na junta entre a pista L2 e L4 norte, em direção ao viaduto do Bragueto, onde havia desvio e estreitamento da faixa. Alegou que o mesmo pneu que acabara de reparar foi novamente danificado em razão das más condições da pista.

“O exame dos autos permite concluir que está amplamente demonstrada, por meio de fotografias e boletins de ocorrência, a existência dos danos ao patrimônio do autor. Das imagens dos locais dos acidentes, extrai-se que os buracos nas pistas eram expressivos e que o autor não podia, de fato, deles desviar, em razão da falta de acostamento e do estreitamento da pista, a revelar que a conservação da via pública não estava sendo adequadamente realizada”, constatou a magistrada.

A juíza destacou que as requeridas têm o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança dos condutores de veículos e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhes o dever de manutenção e sinalização, advertindo dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos nas vias. “Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal”. A magistrada ressaltou também o disposto no art. 94 do CTB, que determina “que qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado ou reparado, deve ser devida e imediatamente sinalizado, o que não ocorrera na espécie”.

A juíza considerou evidente, no caso, o nexo causal necessário para a responsabilização do Estado, uma vez que o conjunto probatório demonstrou que a conduta omissiva dos réus em não reparar as vias públicas, ou ao menos providenciar a sinalização do local, foi a causa dos danos sofridos pelo autor. “Estabelecido, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos experimentados pelo autor, respondem as requeridas pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. A extensão dos danos se encontra, igualmente, demonstrada pelos orçamentos acostados à inicial”.

Cabe recurso da sentença.

O Ministério Público Federal no DF pediu nesta quarta-feira (28) que os processos criminais envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os ex-deputados Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves (todos do MDB), além do doleiro e delator Lúcio Funaro, sejam mantidos na 10ª Vara Federal, comandada pelo juiz federal Vallisney Oliveira. Tratam-se de ações penais oriundas das operações Zelotes, Sépsis e Cui Bono.

Resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de dezembro do ano passado, havia determinado a redistribuição de processos da 10ª para a 12ª Vara, com o intuito de desafogar a primeira, que era a única especializada em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro no âmbito da Justiça Federal do DF. Pela decisão, que converteu a 12ª Vara em unidade também especializada no julgamento dos mesmos crimes, os processos começaram a ser redistribuídos a partir do último dia 26 de fevereiro.

Os procuradores da República do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF/DF, que assinam o pedido para manter as ações sob a jurisdição do juiz Vallisney Oliveira, argumentam que a distribuição, como foi feita, fez com que ao menos 16 processos que já estão em fase final, com audiências de instrução concluídas, fossem transferidos de competência, o que deve atrasar a decisão judicial dos casos, já que o titular da nova vara terá que estudar novamente cada caso para formular uma sentença.

Além disso, o MPF questiona a transferência de ações nas quais já houve apreciação pelo juiz do caso, o que seria uma violação do princípio do juiz natural. Os procuradores solicitam o adiamento da redistribuição dos processos por 30 dias, até que seja analisado o pedido de manutenção na 10ª Vara Federal das ações penais que tiveram ato processual do juiz federal Vallisney Oliveira. O ofício dos procuradores foi encaminhado à Corregedoria Geral do TRF1, que vai analisar as solicitações.

Operações

A ação penal em que o ex-presidente é réu já aparece sob jurisdição do juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos desde a semana passada e é oriunda da Operação Zelotes. No processo, Lula e seu filho, Luís Cláudio, são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob a acusação de integrarem um esquema que vendia a promessa de interferências no governo federal para beneficiar empresas, inclusive na decisão de compra de 36 caças de combate militar da empresa suíça Saab para a Força Aérea Brasileira (FAB). A defesa do ex-presidente nega as acusações.

No caso dos ex-deputados Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, além de Lúcio Funaro, as ações são oriundas das operações Sépsis e Cui Bono, que apuram o envolvimento dos réus em desvios de recursos públicos da Caixa Econômica Federal e do Fundo de Investimento do FGTS. Elas também tiveram a competência transferida da 10ª para 12ª Vara, segundo consulta no sistema da Justiça Federal no DF.

Outro processo transferido envolve as investigações de desvios no Postalis, fundo de pensão dos Correios, no âmbito da Operação Pausare, que passou a ser conduzido pela juíza federal Pollyanna Kelly Martins Alves, substituta da 12ª Vara, após a redistribuição.

A Receita Federal recebe a partir das 8h de hoje (1º) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018, ano-base 2017. O prazo para entrega vai até 30 de abril. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares.

Este ano, é obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de 8 anos de idade, completados até o dia 31 de dezembro de 2017. Outra mudança é a possibilidade de impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento de todas as cotas do imposto, inclusive as que estão em atraso.

Segundo a Receita, é obrigado a declarar quem recebeu em 2017 rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima de R$ 142.798,50. O Fisco espera receber, este ano, 28,8 milhões de declarações do IRPF, 300 mil a mais do que em 2017 (28,5 milhões).

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; as que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.