Três bancas apresentaram propostas e estão em análise

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal adiou pela segunda vez a escolha da banca organizadora do concurso da Casa. As três bancas que apresentaram propostas estão em análise pela Procuradoria-Geral da Câmara, e enquanto isso, os candidatos ganham mais tempo para estudar. O número de vagas já foi definido: 86, distribuídas entre cargos de nível médio e superior (várias formações), como consultor legislativo, consultor técnico-legislativo e procurador. O salário inicial (incluindo gratificações) para nível médio é de R$ 10.143,07, e nível superior, R$ 15.123,30

E para dar uma força aos que desejam ser aprovados, o professor do IMP Concursos,  Dackson Soares, especialista em regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dá algumas dicas. Segundo ele, não existe segredo. “Para ser aprovado, muito estudo é necessário. Os alunos costumam me perguntar quantas horas por dia eles devem estudar. Ora, o máximo que for possível, dentro da realidade de cada um. Dedicação é imprescindível”, ressalta.

Ainda segundo o especialista, a primeira e mais importante dica é estudar muito, mas fazer isso com qualidade. “Esqueça as redes sociais, elas distraem o candidato prejudicando a qualidade de estudo e consumindo tempo que não pode ser perdido”, aconselha. Além disso, ele indica a resolução de questões de provas ou elaboradas por professores.

Confira todas as dicas abaixo:

O que pode ser um diferencial nos estudos neste caso?

A maioria dos candidatos, por motivos diversos, precisa de uma orientação de estudo. Não daqueles denominados “mágicos da autoajuda de concursos”, mas sim de professores de preparatórios. Em sala de aula, além do conteúdo, os bons professores dão dicas do estilo de prova conforme a banca. Desta forma, ter esse apoio é de grande importância.

Por ser um concurso disputado, como sair na frente dos concorrentes?

Começar a estudar imediatamente. Será um dos concursos mais disputados dos últimos anos. Muitos concursandos ficam em pânico quando percebem que há muito a ser estudado. Mas não adianta esse pânico. Comece por alguma matéria! Escolha aquela que você já tem mais conhecimento. Isso ajudará a tranquilizar o concursando e, digamos, servirá de incentivo para na sequência estudar outros conteúdos.

O que esperar deste concurso?

Nos últimos anos os concursos estão cada vez mais concorridos e escassos. A administração pública está com um déficit funcional imenso, mas não contrata em razão das restrições orçamentárias. Assim, um concurso com os salários que são oferecidos pela CLDF é uma raridade.

Para finalizar, Dackson lembra que a dedicação será compensada por todas as vantagens que um cargo público oferece e pelo excelente ambiente de trabalho oferecido pela CLDF. Vale a pena se dedicar agora para aproveitar depois.

O advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes (foto) realizará, nos dias 29 e 30 de junho, o curso de capacitação e aperfeiçoamento para os gestores públicos que desejam aprender mais sobre contratação. O evento, idealizado pela Elo Consultoria, será realizado em Brasília/DF e tem como nome: Contratação de treinamento e desenvolvimento – como contratar com segurança, qualidade e eficiência, conforme a lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU e demais órgãos de controle.

Conforme o professor, a área de contratação é uma das mais frágeis na Administração Pública e, por isso, estar preparado para contratar curso e treinamentos de qualidade e de forma legal torna-se um desafio significativo. “Hoje, mais do que nunca, promover a contratação de treinamento e desenvolvimento envolve conhecimentos mínimos sobre despesa pública, finanças, orçamento, jurisprudência dos Tribunais de Contas e de leis que normalmente não integram o foco da gestão de RH. Ou seja, envolve altos riscos de responsabilização”, ressalta Murilo Jacoby Fernandes.

Com a carga de 16 horas/atividade, o curso abordará temas como: Formalização do objeto e elaboração do projeto básico, Redação de justificativas e demonstração de economicidade, Documentos exigidos para habilitação, Ato de dispensa ou inexigibilidade, Aplicação da Lei nº 8.666/1993, Treinamento como Serviço Regulado pela Lei nº 8.666/1993, Tipos de Treinamento, Noções Sobre terceirização de serviços, Forma de Avaliação da Qualidade e impacto ambiental, Apresentação de modelos, Meios de Contratação com e sem licitação, Gestão do contrato de treinamento, Encerramento da gestão, entre outros.

Curso de capacitação e aperfeiçoamento

Data: 29 e 30 de junho

Local: Espaço de Eventos do Metropolitan Flat – SHN Quadra 2 Bloco H

Inscrição e ais informações: portal Elo Consultoria

O prazo para os trabalhadores sacarem o PIS/Pasep termina na próxima sexta-feira (30). O valor do abono varia de R$ 78 a R$ 937, dependendo do tempo que a pessoa trabalhou. Têm direito ao benefício os trabalhadores inscritos no programa há pelo menos cinco anos e que tenham exercido atividade remunerada formalmente por pelo menos por 30 dias em 2015.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diz no site do ministério que é preciso ficar atento ao prazo. “O abono salarial é um direito que o trabalhador tem. Esse dinheiro é do trabalhador, portanto, não perca o prazo”, alertou.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, até essa segunda-feira (26) cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, número que corresponde a 6,65% do total com direito ao abono salarial, ainda não retiraram o benefício. O valor disponível soma R$ 1,1 bilhão.

Para o trabalhador saber se tem direito ao abono, o ministério disponibilizou o telefone 158 e o link http://verificasd.mtb.gov.br/abono/ . Basta digitar o número do PIS/Pasep ou do CPF e a data de nascimento.

O PIS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa ou em casas lotéricas, mediante a apresentação do Cartão Cidadão e de documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0207, da Caixa.

Com relação aos servidores públicos, é preciso verificar se o Pasep foi depositado em conta. Caso contrário, deverão buscar uma agência do Banco do Brasil e apresentar documento de identificação. Para mais informações, o Banco do Brasil disponibiliza o número 0800 729 0001.

O advogado do presidente Michel Temer, Antônio Cláudio Mariz, afirmou que o presidente Michel Temer não cometeu crime de corrupção. Ele disse que ainda está lendo a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e que ainda não pode se manifestar sobre a peça de forma detalhada. O advogado adiantou, entretanto, que o presidente é inocente das acusações de prática de corrupção.

“Comecei a ler a denúncia agora. Mas posso adiantar que o presidente não cometeu o crime de corrupção que lhe foi imputado. Sobre os aspectos fáticos da denúncia, eu só poderei me pronunciar depois”, disse Mariz à reportagem da Agência Brasil.

A denúncia foi entregue ao STF hoje (26) e acusa Temer de prática de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa, antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Para o procurador, Temer usou o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures para receber vantagens indevidas. “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o presidente da República, Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud”, diz a denúncia apresentada por Janot.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta segunda-feira (26) o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre a denúncia.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas. “Entre os meses de março a abril de 2017, com vontade livre e consciente, o Presidente da República Michel Miguel Temer Lulia, valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu para si, em unidade de desígnios e por intermédio de Rodrigo Santos da Rocha Loures, vantagem indevida de R$ 500.000 ofertada por Joesley Batista, presidente da sociedade empresária J&F Investimentos S.A., cujo pagamento foi realizado pelo executivo da J&F Ricardo Saud”, diz a denúncia apresentada por Janot.

Câmara precisa autorizar 

Mesmo com a chegada da denúncia, o STF não poderá analisar a questão antes de uma decisão prévia da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada após a aceitação de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de deputados da Câmara.

A denúncia foi enviada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da investigação envolvendo o presidente. O ministro poderá conceder prazo de 15 dias para manifestação da defesa antes de enviá-la para a Câmara. A formalidade de envio deverá ser cumprida pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Se a acusação for admitida pelos parlamentares, o processo voltará ao Supremo para ser julgado. No caso de recebimento da denúncia na Corte, o presidente se tornará réu e será afastado do cargo por 180 dias. Se for rejeitada pelos deputados, a denúncia da PGR será arquivada e não poderá ser analisada pelo Supremo.

A regra está no Artigo 86 da Constituição Federal. “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada. Os advogados de Loures afirmam que a prisão é ilegal e que o ex-deputado não fará delação premiada.

“Nada nos destruirá”

Em discurso no Palácio do Planalto, na manhã de hoje (26), o presidente Michel Temer disse que a agenda de reformas proposta pelo governo é a “mais ambiciosa” dos últimos tempos. “Não há plano B. Há que seguir adiante. Portanto nada nos destruirá. Nem a mim nem a nossos ministros”, disse.

O projeto Câmara em Movimento chegou, nesta segunda-feira (26), ao Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon-DF), no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), com a presença de representantes do setor produtivo do DF.

Os trabalhos tiveram início após a apresentação do coral do Sindicato dos Servidores da CLDF (Sindical). O presidente do Sinduscon, Luiz Carlos Botelho Ferreira, agradeceu a presença dos deputados e destacou a importância da disponibilidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) para debater as demandas do setor.

No primeiro momento, os deputados aprovaram a Lei da Permeabilidade, que trata da desoneração da rede pública de macrodrenagem da vazão de saída dentro de lotes, a otimização da capacidade de infiltração dos aquíferos e a possibilidade de aproveitamento de águas pluviais.

“Temos uma responsabilidade como agentes públicos e precisamos dar uma resposta à sociedade, como estamos fazendo aqui, hoje. Essa Casa tem de dar um sinal de avanço e atender o que é bom para a população”, comentou a deputada Celina Leão (PPS), esclarecendo que projetos como o da Permeabilidade, vão mexer com a estrutura do Distrito Federal. A parlamentar relembrou que este ano o Distrito Federal perdeu 40 mil postos de trabalho devido as empresas que fecharam as portas.

Durante os trabalhos, os empresários fizeram críticas à burocracia e morosidade do governo do DF para a concessão de alvarás de construção e de Carta de Habite-se e apresentaram as demandas prioritárias para o setor produtivo, o que contou com apoio dos deputados distritais.

As demandas prioritárias definidas pelas lideranças do setor produtivo são:

• Aprovação da Lei da Permeabilidade;
• Aprovação da Lei da Compensação Urbanística;
• Aprovação do novo Código de Obras;
• Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS);
• Implantação da zona azul (estacionamentos rotativos);
• Captação de recursos por meio de emendas parlamentares para execução do pacote de obras do DF;
• Segurança nos postos de gasolina e serviços 24 horas;
• Promoção de combate sistemático às atividades da economia informal (feiras de outros estados, camelôs, food trucks, quiosques …);
• Fim da obrigatoriedade de recebimentos de faturas no BRB;
• Exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) apenas uma vez.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela feito pelo Distrito Federal e pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), e determinou que o Consórcio Brasília 2014, formado pelas construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia, responsáveis pela construção do Estádio Mané Garrincha, deposite em juízo, em 10 dias, a quantia de 10 milhões de reais, para garantir a correção e reparo dos inúmeros problemas de construção apurados no relatório 003/2015 – GEPRE.  

Segundo os autores, o consórcio foi o vencedor da licitação realizada para reforma e ampliação do Estádio Nacional de Brasília, visando adequá-lo às exigências da FIFA para que pudesse receber os jogos da Copa do Mundo. O contrato com os vencedores da licitação previa a instituição de uma comissão para realizar uma vistoria técnica no estádio, que produziu o Relatório 003/2015 – GEPRE, e que detectou inúmeros problemas na construção, concluindo pela responsabilidade do Consórcio, o qual se recusa a efetuar os reparos, alegando que os problemas apontados não estariam mais cobertos pela garantia contratual, que não resultaram de falhas na execução da obra, mas de mau uso ou desgaste natural do equipamento público por motivo da sua utilização em diversos eventos esportivos realizados após a entrega definitiva.

Por fim, o juiz reconheceu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela e registrou que: ”No que pertine, trata-se de defeitos apontados em obra faraônica de quase R$ 2 dois bilhões no terceiro estádio mais caro do mundo. Não bastasse a fama de “elefante branco” da suntuosa construção, surge agora, por meio de colaborações premiadas, mediante um conjunto probatório em princípio válido formalmente, servindo para enriquecer corruptos e financiar criminalmente eleições locais, ao menos em tese. Nessa seara, é de interesse público, do Estado e de toda população do Distrito Federal, exigir rigorosa perfeição estrutural e de engenharia, pois, repiso, estar-se-á sob análise o terceiro estádio mais caro do mundo. A responsabilidade dos empreiteiros está bem delineada no artigo 618, do Código Civil, e no artigo 73, §2º, da Lei nº 8.666/1993 e em inúmeras cláusulas contratuais, abaixo transcritas:”

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.