A busca de uma solução para os questionamentos em torno do uso de verbas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi o tema da reunião de audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Laerte Bessa (PR-DF).

Antes de 2002, o governo de Distrito Federal era obrigado a solicitar repasse de verbas da União para cobrir despesas, especialmente na área de segurança pública. A partir de 2002, a transferência de verbas da União para o Distrito Federal ocorre para este Fundo, gerido pela administração do DF.

Segundo o deputado Izalci, um dos principais questionamentos é sobre o uso de recursos do Fundo para pagar pensionistas e aposentados dos setores de Saúde e Educação. Ele explica que essa discussão já ocorre há algum tempo com demandas judiciais e interpretações diferentes dos diferentes órgãos – seja Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) ou Controladoria-Geral da União (CGU).

Do ponto de vista jurídico, esse uso dos recursos é equivocado. “Então, precisamos buscar uma solução, seja mudando, seja regulamentando a lei”, afirmou. Enquanto a solução não chega, o TCU concordou que o GDF continue a usar recursos do Fundo para pagar inativos e aposentados da Educação e Saúde. No entanto, diz Izalci, a Lei 10.633/2002, que criou o Fundo, estabelece claramente que “não constituirão despesas com ações de saúde, nem de educação, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadoria e pensões”.

Segundo o parlamentar, a composição do FC era suficiente para cobrir 100% da demanda na área de Saúde, Educação e Segurança Pública e ainda havia 10% para investimento. Hoje, há defasagem de recursos, deixando os setores policiais insatisfeitos com a falta de infraestrutura, comprometendo a qualidade dos serviços.

O parlamentar tucano teme uma decisão da parte do TCU impedindo essa destinação para o Fundo, obrigando o GDF a arcar com a despesa. “Não há recurso para isso, então a alternativa é alterar a legislação, definindo a destinação dessa verba”, afirma Izalci.

A correção monetária do Fundo Constitucional segue a receita corrente líquida, não acompanha o crescimento populacional. Brasília hoje é a terceira maior cidade do país, com 3 milhões de habitantes. “Se não criarmos soluções em prol do desenvolvimento econômico, teremos muitas dificuldades”, disse.

Os representantes de órgãos federais, distritais e de entidades de classe admitiram a necessidade de haver uma solução política que regulamente o uso dos recursos e garanta maior transparência na gestão do Fundo Constitucional.

Participaram da reunião o secretário interino da Fazenda, Wilson José de Paula; o representante da Polícia Civil, Kleber Luiz Silva Júnior; procurador do DF, Marcelo Cama Proença Fernandes; secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, Tiago Dutra; o diretor de Orçamento e Finanças, tenente-coronel Cláudio Faria Barcelos e o subsecretário da Administração Geral, Álvaro Henrique Ferreira dos Santos. Também se manifestaram presidentes de sindicatos e associações representativas da área de segurança pública.

Após concluir a votação dos vetos presidenciais, deputados e senadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que estabelece as prioridades e metas orçamentárias do governo para o ano que vem.

O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais).

Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.

De acordo com o parecer do relator, Marcus Pestana (PSDB-MG), aprovado pelo Congresso, a aplicação do Teto dos Gastos faz com que exista a avaliação da possibilidade de expandir as depesas primárias (obrigatória e discricionária) tendo como base um aumento de cerca de 3% (ou um  incremento de aproximadamente R$ 39 bilhões), que corresponde à correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre  julho de 2016 e junho de 2017.

Entenda a LDO

A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e aumenta a meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal para o ano que vem, de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões – nos estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.

Os números não consideram uma eventual aprovação da reforma da Previdência.

A LDO prevê ainda, para o ano que vem, crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.

Caso os números apresentados pelo governo na PLO se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.

Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso, que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. É a primeira vez em três anos que os parlamentares aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentária no primeiro semestre.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável pelos processos da Operação Lava Jato, julgará em segunda instância o processo que levou ontem (12) à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Os desembargadores, sediados em Porto Alegre, têm levado em média um ano para julgar os casos da operação.

Se for condenado em segunda instância até 15 de agosto do ano que vem, quando se encerra o prazo para registro de candidaturas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula não poderá concorrer a cargo eletivo. Isso porque a sentença de Moro prevê que Lula fique interditado para o exercício de cargo ou função pública por 19 anos, caso a decisão seja confirmada pelos desembargadores. Aliados do ex-presidente têm afirmado que a decisão tem como objetivo inviabilizar sua candidatura à presidência da República em 2018.

Tramitação e prazos

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, estipulou pena de 9 anos e meio de prisão e determinou que Lula poderá responder em liberdade a fase recursal. O resultado do julgamento em primeira instância foi comunicado às partes por meio de intimações publicadas no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná (JFPR).

Os advogados de Lula têm até dez dias para abrir a intimação. A partir de então, passa a correr novo prazo de cinco dias para que a defesa apresente recurso.

Em um primeiro momento, a apelação será recebida pelo próprio juiz de primeira instância, Sérgio Moro, que fará uma avaliação técnica da peça e a remeterá ao tribunal. No TRF4, os processos são encaminhados à 8ª Turma, composta pelos desembargadores federais João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Ao chegar no tribunal, as ações são abertas para vistas do Ministério Público Federal, responsável pela acusação, que pode gerar recursos contra as argumentações da defesa.

No papel de relator, Gebran será o responsável por analisar o processo de Lula e, em seguida, apresentar um relatório e a sua decisão a respeito do caso a Paulsen, revisor da 8ª Turma. Quando este trâmite for finalizado, a data do julgamento será marcada.

Paulsen e Laus podem acompanhar ou discordar do voto do relator. Caso a decisão da 8ª Turma seja contrária ao pedido da defesa de Lula, os advogados podem entrar com novo recurso. Caso a decisão colegiada seja unânime, encerra-se o julgamento em segunda instância.

Os desembargadores da 8ª Turma poderão votar pela absolvição de Lula, pela confirmação da sentença de Moro ou pela alteração da pena para mais ou para menos.

Julgamento de processos

Desde a deflagração da Operação Lava Jato, o TRF4 concluiu o julgamento de 12 apelações contra 48 sentenças proferidas em primeira instância.

Até o momento, o tribunal absolveu cinco pessoas que haviam sido condenadas por Moro — inclusive o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, em um dos processos a que responde na Lava Jato. Ele havia sido condenado a 15 anos e 4 meses de prisão, mas a 8ª Turma entendeu que a sentença em primeira instância havia sido fundamentada em depoimentos que não foram comprovados com outras provas.

O TRF4 manteve, ainda, dez sentenças condenatórias da 13ª Vara. Oito réus tiveram a pena reduzida e 16 tiveram a pena aumentada pelo Tribunal.

A 8ª Turma está atualmente com 16 apelações oriundas da Lava Jato pendentes para julgamento. Destas, sete já estão sob análise do revisor. Outras três apelações foram registradas recentemente e ainda estão na fase de processamento inicial.

Consultoria global de tecnologia busca pessoas desenvolvedoras da região Centro-Oeste. Inscrições vão até o dia 30 de julho

Nos dias 25 e 26 de agosto (sexta e sábado), a consultoria global de tecnologia ThoughtWorks vai realizar, em Brasília (DF), um Recrutamento Expresso de pessoas desenvolvedoras de software. As vagas disponíveis são para os escritórios de Belo Horizonte e Porto Alegre.

Para os candidatos, essa é uma excelente oportunidade de conhecer mais sobre a cultura da empresa. “Buscamos pessoas que querem fazer parte de uma comunidade de apaixonados por tecnologia, que buscam fazer a diferença trazendo mais inovação e diversidade para o mercado de trabalho”, diz Augusto Ferreira, recrutador da ThoughtWorks Brasil. Para se inscrever, basta se cadastrar no site https://www.thoughtworks.com/jobs/747804 até o dia 30 de julho (domingo). O processo seletivo inclui avaliação dos currículos, entrevista e exercício. As pessoas aprovadas nessas etapas passarão por entrevistas presenciais em Brasília.

Na ThoughtWorks, os profissionais têm a oportunidade de:

• Fazer parte de uma consultoria global de tecnologia que quer mudar o mundo;

• Apresentar, utilizar e melhorar práticas de desenvolvimento ágil, incluindo Integração Contínua (Go, Jenkins etc) e Desenvolvimento Orientado a Testes (TDD – Test Driven Development);

• Trabalhar em aplicações de negócios em multicamadas e com design personalizado, que utilizam as mais recentes tecnologias para a construção de sistemas críticos e escaláveis;

• Contribuir e colaborar com a equipe e os clientes durante todo o processo de desenvolvimento de software;

• Atuar como coach e disseminar o conhecimento das melhores práticas no desenvolvimento de software dentro e fora da ThoughtWorks;

• Ser parte de um ambiente aberto e não hierárquico onde se espera que todos colaborem dentro do projeto e nas direções da organização.

A empresa procura pessoas que:

• Gostem de programar.

• Divirtam-se programando uma aplicação para web 2.0 ou um framework para facilitar suas atividades diárias;

• Tenham experiência com desenvolvimento em Java, JavaScript, C#, .NET, Python e/ou Ruby;

• Tenham experiência com análise, design, codificação e implementação de aplicações OO corporativas personalizadas;

• Tenham capacidade de trabalhar em equipe, em um ambiente colaborativo;

• Conhecimento de métodos ágeis – incluindo XP, Scrum e desenvolvimento iterativo;

• Tenham boa capacidade de comunicação, com habilidade de trabalhar e construir um relacionamento com o cliente dentro de um ambiente de consultoria.

Características diferenciais:

• Bons conhecimentos de padrões de projeto, refatoração e testes unitários;

• Experiência de trabalho com métodos ágeis, XP, Scrum e/ou Kanban;

• Experiência na escolha e aplicação de boas práticas de software como Test Driven Development (TDD), integração e entrega contínua;

• Participação ativa dentro da comunidade de TI como palestrante, autor ou colaborador;

• Inglês e/ou Espanhol.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal vai realizar no dia 1º de agosto de 2017, às 10h, uma sessão especial para apreciar a execução do orçamento e dos programas de governo do Distrito Federal relativos ao exercício de 2015, primeiro ano de gestão do governador Rodrigo Rollemberg.

A análise foi feita pela Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública do TCDF, sob a supervisão do Conselheiro Relator Paiva Martins. O material é baseado nas informações enviadas pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa na prestação de contas anual e em documentos encaminhados pelas unidades que compõem o GDF.

O Relatório Analítico e Projeto de Parecer Prévio relativo às contas de 2015 apresenta as despesas com pessoal e com licitações, os gastos com publicidade e propaganda e os resultados por área de governo, além da avaliação dos controles internos exercidos pela Administração Pública; do patrimônio do GDF; das demonstrações contábeis e das gestões fiscal, orçamentária e financeira.

Essas informações são analisadas em conjunto com vários processos e procedimentos de fiscalização realizados pelo TCDF, como a auditoria para avaliar a aquisição, o armazenamento e a distribuição de órteses, próteses e materiais especiais – (OPMEs). A equipe técnica ainda utiliza dados obtidos diretamente no Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

ESTRUTURA DO RELATÓRIO

O Relatório Analítico é estruturado a partir dos seguintes tópicos:

* Gestão Fiscal

* Gestão Orçamentária e Financeira

* Gestão Patrimonial

* Demonstrações Contábeis

* Resultados por Áreas de Governo e Síntese.

A seção Gestão Fiscal trata do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo e órgãos do Poder Legislativo (CLDF e TCDF), com base nas análises dos Relatórios de Gestão Fiscal (quadrimestrais), assim como no cumprimento das Metas Fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na seção Gestão Orçamentária e Financeira, analisa-se o processo de planejamento governamental, incluindo as alterações promovidas no orçamento ao longo do exercício. Avalia-se a execução da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social, de Investimento e do Fundo Constitucional do DF.

Em Gestão Patrimonial, são tratadas a dívida ativa e a dívida pública, incluindo os precatórios e seus reflexos sobre o patrimônio do DF.

No tópico Demonstrações Contábeis, analisam-se os Balanços Orçamentário e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais das unidades da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. São excluídos da análise os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF executados no âmbito da União.

Na seção Resultados por Áreas de Governo, são examinadas as programações e respectivas realizações físico-financeiras para as áreas de Educação e Cultura, Saúde, Segurança, Infraestrutura e Meio Ambiente, e Assistência Social, contemplando resultados alcançados e indicadores dos principais programas que compõem essas áreas temáticas. São apresentadas sínteses dos resultados de auditorias conduzidas pelo TCDF nessas áreas.

Serviço

Sessão Especial de Apreciação das Contas do GDF em 2015
Local: Plenário do TCDF
Data: 1º de agosto de 2017, às 10h.

A nomeação de Raquel Elias Ferreira Dodge para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) está publicada no Diário Oficial da União de hoje (13). A nova procuradora-geral vai substituir, a partir de 18 de setembro, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, cujo o segundo mandato à frente da PGR termina no dia 17 setembro.

Ontem (12), o plenário do Senado aprovou, por 74 votos a 1 e uma abstenção, a indicação para a PGR. A votação ocorreu pouco depois de a indicação dela para o cargo pelo presidente Michel Temer ter sido aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Raquel Dodge foi a segunda mais votada na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada a Temer para subsidiar sua escolha.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.

Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. Também foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Por Gabriel Luiz, G1 -0 A Justiça do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para a Agência Reguladora das Águas (Adasa) exonerar 12 servidores comissionados. O entendimento é de que eles foram contratados irregularmente por exercerem funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, o que fere a Constituição. Se não acatar a decisão, há previsão de multa diária de R$ 10 mil.

A Adasa informou que ainda não foi notificada, portanto “não conhece o teor da sentença”. A agência já tinha sido processada em 2011 por este motivo. A ação chegou ao fim em 2014, quando a Adasa exonerou 13 dos 25 comissionados. Na época, havia concurso público homologado e no prazo de validade para o desempenho das mesmas funções exercidas pelos comissionados.

Como 12 funcionários permaceram no quadro da agência, o Ministério Público voltou a cobrar a exoneração dos comissionados. Já a Adasa argumentou que a contratação do grupo se encaixava nas regras sobre cargos em comissão. O caso foi analisado pelo juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que recusou os argumentos da agência.

Segundo a Justiça, a Adasa “não conseguiu demonstrar que a recontratação, sem concurso público, dos servidores que deveriam ter sido exonerados do órgão se fazia necessária e que se destinava à ocupação de função de chefia, assessoramento ou direção”.