Por Gabriel Luiz, G1 -0 A Justiça do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para a Agência Reguladora das Águas (Adasa) exonerar 12 servidores comissionados. O entendimento é de que eles foram contratados irregularmente por exercerem funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, o que fere a Constituição. Se não acatar a decisão, há previsão de multa diária de R$ 10 mil.
A Adasa informou que ainda não foi notificada, portanto “não conhece o teor da sentença”. A agência já tinha sido processada em 2011 por este motivo. A ação chegou ao fim em 2014, quando a Adasa exonerou 13 dos 25 comissionados. Na época, havia concurso público homologado e no prazo de validade para o desempenho das mesmas funções exercidas pelos comissionados.
Como 12 funcionários permaceram no quadro da agência, o Ministério Público voltou a cobrar a exoneração dos comissionados. Já a Adasa argumentou que a contratação do grupo se encaixava nas regras sobre cargos em comissão. O caso foi analisado pelo juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que recusou os argumentos da agência.
Segundo a Justiça, a Adasa “não conseguiu demonstrar que a recontratação, sem concurso público, dos servidores que deveriam ter sido exonerados do órgão se fazia necessária e que se destinava à ocupação de função de chefia, assessoramento ou direção”.
