Acordo para capacitar servidores locais foi assinado nesta quarta (9) pelo governador Rodrigo Rollemberg e pela secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos

O termo de adesão à Rede Siconv (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse) foi assinado entre o governo de Brasília e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nesta quarta-feira (9). A cerimônia ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Buriti e marca o segundo dia de atividades do Fórum da Rede Siconv.

O acordo de cooperação renova a parceria para capacitar servidores do Distrito Federal para a melhor execução de recursos transferidos pela União. Hoje, o DF é a unidade federativa líder no ranking de pessoas capacitadas para a atividade — são cerca de 30 mil profissionais formados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

A melhor formação dos servidores na execução orçamentária é uma forma de melhorar a prestação dos serviços à população, como destaca o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. “O fortalecimento da rede Siconv é um instrumento de gestão, de fortalecimento da democracia participativa do nosso País”, afirma.

O contato direto entre a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Planejamento permite a aplicação contínua de medidas de aperfeiçoamento do uso dos recursos repassados pelo governo federal. É o que destaca a titular do Planejamento, Leany Lemos. “O DF será piloto de um programa do ministério para melhorar a execução das transferências voluntárias, fundamentais nesse momento em que não temos crescimento de receita e estamos praticamente no terceiro ano de recessão”, diz.

A parceria visa mudar o atual cenário de falta de aplicação dos recursos públicos, defende o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Gleisson Cardoso Rubin. “Não adianta mais transferir responsabilidades pelas dificuldades que encontramos na gestão no dia a dia. Se temos hoje um terço dos recursos transferidos aos diversos entes sem execução, não adianta imaginar um único responsável”, explicou.

O que é Siconv

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, criado pelo governo federal, é uma ferramenta de cadastro e gerenciamento de transferências financeiras da União para as unidades federativas.

O fórum é destinado a servidores das áreas de contratos e convênios federais dos órgãos estaduais e distrital. A ideia é integrar os setores que utilizam essa rede.

O encontro conta com a parceria de ministérios como o do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; autarquias e fundações do Executivo federal; governos estaduais e municipais; Tribunal de Contas da União e estaduais; Ministério Público Federal e estaduais; associações municipalistas; Fundação Nacional da Qualidade; Escola Nacional da Administração Pública; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas; Frente Nacional dos Prefeitos; e Instituto Serzedello Corrêa.

Na sessão ordinária desta terça-feira (8), deputados distritais cobraram do GDF a realização de nova licitação para o transporte público. O deputado Bispo Renato Andrade (PR), ex-presidente da CPI dos Transportes, comemorou nova decisão do Tribunal de Justiça do DF anulando os contratos celebrados com as empresas Piracicabana, Pioneira e Marechal.

O parlamentar destacou que essa foi a terceira decisão da Justiça determinando a realização de nova licitação e lamentou a demora do governo. Segundo ele, agora o GDF tem 180 dias, após o trânsito em julgado da sentença, para promover a licitação – o que, em sua opinião, vai proporcionar uma economia de 30 a 40% dos gastos com subsídios para as empresas de ônibus.

A deputada Celina Leão (PPS), uma das autoras da ação julgada pelo TJDF, também festejou a decisão e pediu pressa para o governo. Na avaliação dela, os gastos com as empresas de ônibus são um dos maiores rombos do GDF. Segundo informou, antes da licitação anulada, o governo gastava cerca de R$ 160 mil com subsídios para as empresas. Depois, o valor subiu para R$ 1 bilhão. A distrital destacou ainda que a Justiça considerou que a família de Sacha Reck participou e influenciou em todas as etapas da licitação. Para ela, somente um novo processo vai acabar com o rombo atual.

Já o líder do governo na Casa, deputado Agaciel Maia (PR), defendeu a realização de uma nova licitação, mas sugeriu também a revisão do modelo de gratuidades e o combate a fraudes no sistema. Maia propôs que o GDF encaminhe um projeto para a Câmara Legislativa e deixe os deputados decidirem sobre as gratuidades a serem mantidas.

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU, calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial.

A OAB-DF ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual narrou que este ano, muitos contribuintes foram surpreendidos ao receberem a guia para recolhimento de IPTU de seus imóveis, pois a cobrança sofreu um aumento, cuja justificativa seria uma suposta alteração da área construída. No entanto, segundo a OAB/DF, apesar do aumento impositivo, o DF deixou de inserir no boleto informações referentes aos procedimentos utilizados para a revisão da cobrança, prazo para impugnação e critério para alteração da base de cálculo, conduta omissiva que ofende diversos comandos constitucionais, como os princípios da legalidade, violação da propriedade privada, anualidade, irretroatividade das leis, segurança jurídica e proteção da confiança.

O magistrado entendeu que não estavam presentes os requisitos legais necessários para para a concessão da medida liminar e registrou: “Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não denoto a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, notadamente porque os argumentos contidos na inicial do mandado de segurança não denotam a presença de ‘fundamento relevante’ (…). O uso de ferramentas da tecnologia da informação para auxílio na arrecadação tributária, ao contrário do que foi sustentado na inicial, garante justiça fiscal, atende aos princípios constitucionais da economicidade e eficiência (art. 37, caput), nas suas duas dimensões principais (racionalização dos meios e satisfatoriedade dos resultados), pois corrige distorções, evita evasão fiscal e é instrumento ágil e atualizado (…). Devido ao seu papel estratégico para a Administração Pública, a Fazenda deve buscar o controle das informações ligadas à arrecadação tributária, consequentemente, uma arrecadação tributária mais eficiente passa necessariamente por um controle mais rígido das informações ligadas a essa arrecadação (…). Demais disso, a utilização do mapeamento aerofotogramétrico, como procedimento de atualização de áreas em nada macula o lançamento, tampouco fere o princípio da legalidade tributária, pois não difere em termos de resultado com relação a qualquer outro método utilizado pelo fisco para verificação de área. Trata-se de método seguro, eficiente, com margem de erro absolutamente reduzido, conforme descrito no resumo do mapeamento aerofotogramétrico elaborado pela TERRACAP, em anexo, e tendo servido de subsídio para a realização da fiscalização a ser empreendida pelo Fisco do DF, nos termos do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

Pje: 0705855-97.2017.8.07.0018

Desde setembro do ano passado, o Governo do Distrito Federal está atrasando o repasse às empresas prestadoras de serviço terceirizadas. Os pagamentos dos salários dos vigilantes, copeiras, merendeiras e auxiliares de serviço gerais estão constantemente atrasados.

O deputado distrital Chico Vigilante cobrou, na tarde desta terça-feira (08), um posicionamento do GDF para acabar com os constantes atrasos.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda até cinco salários mínimos, registrou 0,17% em julho. A taxa ficou acima da registrada em junho (-0,30%).

No entanto, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o INPC ficou abaixo do IPCA, que mede a inflação oficial para todas as faixas de renda, no mês de julho (0,24%).

Os produtos alimentícios tiveram queda de preços (deflação) de 0,45% em julho, enquanto os não alimentícios acusaram inflação de 0,45%.

O INPC acumula taxa 2,08% em 12 meses, abaixo dos 2,56% dos 12 meses imediatamente anteriores.

Questões sobre uso de áreas verdes foram respondidas pelo governador em reunião no Palácio do Buriti

Representantes da Associação dos Moradores do Lago Norte reuniram-se na noite de hoje (8) com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, no Palácio do Buriti. Eles tiraram dúvidas sobre como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) terá influência sobre os lotes e as residências da região administrativa.

Uma das preocupações é quanto ao uso de espaços com vegetação entre os terrenos e na orla do Lago Paranoá. “Não temos nenhum interesse em mexer com isso, a não ser para construção de infraestruturas para a população, como ciclovias. Vocês têm o meu compromisso de preservar integralmente as áreas verdes”, respondeu Rollemberg.

Prefeito Comunitário da Península Norte, Pedro Varanda, de 60 anos, demonstrou alívio após a conversa com o governador. “Ele ficou sensibilizado com o respeito e a participação maciça da comunidade e se propôs a nos visitar e a ouvir nossas demandas.”

Empresa tem conseguido manter índices de crescimento em meio à crise financeira

A BRBCARD foi escolhida na noite desta segunda-feira (7) para integrar a seleta lista do Prêmio Melhores e Maiores, da Revista Exame, entre as 100 principais empresas brasileiras que conseguiram driblar a crise econômica e apresentar crescimento de receita. A publicação, especializada em economia e negócios, avaliou a saúde financeira, aporte de investimentos e crescimento das empresas e apontou as companhias que conseguiram faturar apesar do cenário de austeridade. O trabalho deu origem ao ranking geral com as 500 maiores empresas do país.

“Esse prêmio é o reconhecimento do trabalho de uma equipe talentosa e aguerrida. É uma felicidade poder apresentar o resultado a nossos clientes. Diante das dificuldades que a economia brasileira atravessa, as empresas precisam se esforçar para levar o melhor serviço possível aos clientes sem comprometer a saúde das finanças. Neste ponto, a BRBCARD pode comemorar em dobro, pois conseguimos crescer em um período de turbulência sem comprimir nossa política de qualidade e gestão de pessoas”, afirma o diretor-presidente da BRBCARD, Ralil Nassif Salomão.

Os vencedores foram escolhidos após verificação de demonstrações contábeis, pareceres de auditorias e receita líquida de três mil empresas de vinte setores da economia brasileira. O trabalho foi feito em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), ligada ao departamento de Contabilidade da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo.

Apesar de o Produto Interno Bruto de 2016 ter encolhido 3,8%, as 500 maiores empresas conseguiram alcançar, juntas, lucro de U$ 32,5 bilhões. “Nós ficamos entre as 100 melhores empresas em termos de resultado e o prêmio fortalece a política de gestão participativa e qualidade que defendemos. Quando o empregado vem trabalhar mais satisfeito, ele vai querer produzir o melhor. Nós queremos trabalhar dando um retorno bacana para a população, principalmente aos cidadãos de Brasília. A BRBCARD é uma empresa que nasceu em Brasília, gera empregos e receita para nossa cidade e nós temos um ótimo produto, o nosso cartão de crédito”, afirma o presidente da BRBCARD.

A Câmara Legislativa derrubou nesta terça-feira (08) o veto do executivo ao Projeto de Lei Nª 308/2015, de autoria do deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que institui o Código Disciplinar Penitenciário do Distrito Federal.

Este projeto trará mudanças e uma grande contribuição para o Sistema Prisional e foi construído com o esforço conjunto dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, de instituições como Ministério Público do DF e OAB, entre outros.