Após publicação da ata, decreto que orienta a gestão do espaço pode ser sancionado pelo governador. Texto trata, por exemplo, de instalação de quiosques e autoriza novo acesso de carros pela Epig

O Plano de Uso e Ocupação do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek está aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). O documento recebeu aval dos conselheiros nesta quinta-feira (10).

Após publicação da ata no Diário Oficial do DF, o texto que orienta a gestão do espaço a longo prazo, com temas como a instalação de quiosques, pode ser sancionado na forma de decreto pelo governador Rodrigo Rollemberg.

“Não é um plano de mudança, é de preservação, uma orientação para o futuro em função do desenvolvimento que se espera do parque”, explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.

Assim, ele é fundamental para administrar o parque e traz mais segurança jurídica. O texto trata, por exemplo, das atividades que podem ser desenvolvidas, estabelece a sinalização do local de acordo com o padrão da cidade e a taxa de ocupação.

Sobre os quiosques, o secretário afirma que foi feito um diagnóstico e identificados os úteis e ativos. “Estabeleceu-se regras, quais os tipos de quiosques e quais as características”, pontua.

O plano aprovado autoriza ainda um novo acesso via Estrada Parque Indústrias Gráficas. De acordo com a pasta, essa já era uma intenção desde os anos 1990 e facilitará o acesso ao parque, além de ajudar na fluidez do trânsito.

Estão proibidas cobranças de estacionamento, e venda, doação ou repasse a qualquer título das áreas e equipamentos do parque.

Brasilienses opinaram por meio de consulta pública

Antes da aprovação do Conplan, o texto passou por consulta pública. Foram recebidas 105 contribuições de moradores de diferentes regiões administrativas.

Inaugurado em outubro de 1978, o Parque da Cidade foi projetado pelo arquiteto e paisagista Roberto Burle Marx. Pontos do projeto original foram retomados no plano, com proposta de recuperação de espaços degradados e de plantio de espécies determinadas, por exemplo.

Ainda resgatando as ideias de Burle Marx, o documento estabelece a organização do Parque da Cidade em cinco zonas:

• Zona Administrativa, que terá espaços para orientação e atendimento ao visitante, ambulatório e áreas de recreação coletiva
• Zona da Feira, prevista para abrigar áreas para eventos
• Zona do Lago, com locais para piqueniques
• Zona Cultural, com restaurantes, churrasqueiras, escadas d’água e pequenos lagos
• Zona Esportiva, com esportes coletivos e atividades a céu aberto, como aeromodelismo e hipismo

Por estabelecer critérios de gestão do espaço, um futuro edital para contratação de parceria público-privada (PPP) para o local deverá ser subsidiado pelo Plano de Uso e Ocupação.

Com 4,2 milhões de metros quadrados, o Sarah Kubitschek é o segundo maior parque urbano do mundo, superado apenas pelo Phoenix Park, em Dublin, na Irlanda.

O local recebe, em média, 14 mil pessoas de segunda a sexta-feira e 37 mil nos fins de semana. Em eventos especiais, o público sobe para 80 mil.

Projetos urbanísticos para novas áreas residenciais

Na terça-feira (8), o Conplan aprovou projetos urbanísticos para construção de novas áreas residenciais em Samambaia e no Recanto das Emas. A medida faz parte do programa Habita Brasília e enfrenta o déficit de moradias em Brasília.

A previsão é que as novas áreas beneficiem cerca de 25 mil pessoas. No Recanto das Emas, as novas quadras ficam no Centro e no Subcentro Urbano (400 a 600). Em Samambaia, a expansão contempla as quadras 100 ímpares e o Subcentro Oeste da região.

A posse da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi marcada para o dia 18 de setembro, às 10h30, na sede da PGR em Brasília. Raquel vai substituir Rodrigo Janot, que deixará cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF).

Raquel Dodge foi indicada para o cargo pelo presidente Michel Temer a partir da eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, que deu origem à lista tríplice enviada ao presidente para subsidiar sua escolha. Em julho, ela foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.

O arquivamento das investigações relacionadas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) no caso de Furnas ainda depende de parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do inquérito. Na quarta-feira (9), a Polícia Federal (PF) concluiu que não há provas da participação do parlamentar em um suposto esquema de corrupção na estatal do setor elétrico.

De acordo com o delegado responsável pelo caso, após a tomada de depoimentos de políticos de oposição e delatores foi possível concluir que “inexistem elementos que apontem para o envolvimento” do senador.

“A partir do conteúdo das oitivas realizadas e nas demais provas carreadas para os autos, cumpre dizer que não é possível atestar que Aécio Neves da Cunha realizou as condutas criminosas que lhe são imputadas”, diz relatório da PF.

A investigação foi aberta no ano passado a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para apurar o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em nota, o advogado Alberto Toron, representante do senador, disse que aguarda o arquivamento do inquérito. “Estando comprovada a falta de envolvimento do senador Aécio Neves com os fatos que lhe foram atribuídos, a defesa aguarda a remessa dos autos à PGR e para que, na linha do que concluiu o denso relatório policial, seja requerido o arquivamento do Inquérito, com sua posterior homologação”, diz a nota.

1ª edição do Colab 360 traz uma programação intensa com experimentações empreendedoras em parceria com o Bazar Enjoamos e Projeto Ascendência

Um dia inteiro de atividades que celebram a coletividade, interação com a natureza, consumo consciente e envolvimento da vizinhança. Esta é a proposta do Colab 360, que acontece no dia 12 de agosto, das 9h30 às 18h, com entrada gratuita. A ideia do 55Lab.Store, que promove o evento, é reunir propostas inteligentes de negócios com uma programação que fomentem a colaboração, compartilhamento e conexão entre empreendedores e comunidade no espaço recém-inaugurado na 315 Sul.

O dia começa com uma oficina de horta e compostagem com a galera do Projeto Ascendência e Inspira Verde, com o intuito de proporcionar uma reconexão com a natureza e valorização do meio ambiente. O investimento é de R$ 50 com vagas limitadas. Ao final do dia, a horta cultivada será entregue com um presente à comunidade, garantindo alimentos frescos e orgânicos. Ali ficará ainda um cantinho onde poderão sempre ter contato com a terra, para alguns até uma terapia. Neste mesmo clima, às 16h, acontece a roda de conversa “Permacultura em Brasília”, com  bioarquiteto Sérgio Pamplona, do Nóis na Teia. A técnica dá ênfase na integração de plantas, animais, construções e pessoas em um ambiente produtivo e com estética e harmonia.

Durante todo o dia, acontece a 6ª edição do Bazar Enjoamos!, que reúne peças seminovas, super bacanas. A ideia é fazer uma ponte entre os desapegados e os interessados em um consumo consciente, evitando que peças em ótimo estado sejam descartadas. Para quem quer também conversar sobre a sustentabilidade no mundo fashion, às 15h, tem a roda de conversa “Como fazer moda sustentável” com Bruno Pinheiro, da Bruma, que usa materiais ecologicamente corretos em suas peças.

Para a criançada, também tem boas atrações. Às 10h30, contação de histórias com a trupe “Ô de Casa!”. Em um debate com as família, acontece a roda de conversa “parentalidade consciente”, abordando as relações modernas na criação dos filhos.

É claro que com tanta atividade, a fome bate certa. O melhor da gastronomia italiana do food truck Romanzini estará no local com risotos e massas preparadas na hora. Para quem não abre mão da boa forma, comidinhas fitness assinadas pela Pote Leve. Já aqueles que não têm problema em se esbaldar, os irresistíveis quitutes da Bolo da Ivone integram o menu. Tudo com precinho super acessível.

Arte e ecologia

Durante a dinâmica do evento, o Colab 360 contará ainda com o artista Siren grafitando ao vivo. Em suas obras em que usa influências de outras expressões, como bordados, ilustrações digitais, xilogravuras e serigrafia, costuma retratar mulheres fortes, serenas e donas de si. Na ocasião, ela fará um painel para ser exposto na quadra de forma permanente. Ela já adianta a inspiração: conexão entre as pessoas e o ecossistema.

Em paralelo, Rodrigo Marques, do Casa Latina Jovens, estará presente para falar sobre o Conselho de Assentamentos Sustentáveis da América Latina, dando uma prévia do encontro internacional que será sediado no Brasil pela primeira vez.

Acessibilidade

Para facilitar o acesso ao evento, evitando perder tempo no trânsito e em busca de vagas de estacionamento, foi firmada uma parceria com a Cabify. Quem for ao evento e digitar o código promocional terá 25% de desconto em duas corridas, a de ida e de volta.

Confira a programação:

9h30 – Oficina de horta e compostagem – Projeto Ascendência e Inspira Verde

10h – Início do Bazar Enjoamos!

10h30 – Contação de história com a trupe “Ô de Casa”

11h30 – Roda de conversa: Parentalidade consciente

12h – Abertura da cozinha ao público

15h – Roda de conversa: Como fazer moda sustentável com Bruma

16h – Roda de conversa: Permacultura em Brasília com o bioarquiteto Sérgio Pamplona, do Nóis na Teia

55Lab.Store

O espaço trouxe para a capital o conceito de anticafé, um espaço para empreendedores no qual se cobra pelo tempo. É um misto de coworking, showroom colaborativo e cozinha colaborativa. O propósito é fomentar o empreendedorismo e promover networking com o alto fluxo de pessoas no local.

A disputa do prólogo, que define a ordem de largada da competição, acontece dia 19 de agosto, na Cidade Alpha Goiás

A menos de um mês da nova edição, o Rally dos Sertões já tem a sua programação para 2017 divulgada. A agenda oficial começa no dia 19 de agosto, na Cidade Alpha Goiás, projeto localizado em Senador Canedo que abriga os residenciais Terras Alpha Residencial, 1 e 2. É lá que acontecerá a disputa do prólogo, que define a ordem de largada da competição. A largada, por sua vez, acontecerá em Goiânia, pelo décimo quinto ano consecutivo.

A escolha da Cidade Alpha Goiás – um dos empreendimentos da Alphaville Urbanismo, apoiadora oficial da competição – para o prólogo se deu por conta das condições ambientais da região, relevo e biodiversidade. A Cidade Alpha, por sua vez, ocupa uma área total de 4,45 milhões de metros quadrados na região, cujo acesso se dá pelas rodovias GO-019 e GO-020, entre Goiânia e o município de Senador Canedo, na região metropolitana da Capital.

O projeto foi planejado para criar um bairro organizado e autossuficiente que integra condomínios horizontais, espaços de lazer, áreas verdes, e estruturas para a instalação de empreendimentos corporativos, comércio e serviços.

“Temos uma relação muito forte com a preservação da natureza e o espírito de liberdade, que são valores defendidos pelo Rally dos Sertões. Esta é a segunda vez que sediamos o início desta competição, ou seja, o prólogo acontece na Cidade Alpha, o que muito nos orgulha”, conta Klausner Monteiro, diretor comercial da Alphaville Urbanismo.

Rally dos Sertões 2017

Equipes de todo o Brasil começam a chegar no dia 16 de agosto, quando os boxes serão abertos. No dia 17, iniciam as vistorias técnicas e administrativas. Já no dia 19 acontece a tradicional carreata pelas ruas da capital de Goiás, seguida da disputa do prólogo na Cidade Alpha Goiás; e dia 20, é dada a largada da competição.

Os pilotos de carros, motos, quadriciclos e UTVs vão enfrentar 3.344 quilômetros. Além de Goiás, o rali passará pelo Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A Câmara Legislativa realizou sessão solene nesta quinta-feira (10) em homenagem ao Dia do Advogado. A iniciativa partiu dos deputados Bispo Renato Andrade (PR) e Raimundo Ribeiro (PPS), ambos advogados por profissão. A solenidade foi realizada no plenário da Casa, tomado por centenas de advogados. Bispo Renato destacou a importância da advocacia para o bem estar social. “Não há julgamento justo sem advogado. Esse profissional desempenha um importante papel público ao garantir o direito ao contraditório”,  afirmou o distrital.

O deputado Raimundo Ribeiro chamou a atenção dos colegas para reflexões sobre o exercício da profissão e o contexto atual de atuação da advocacia no Brasil. “O que tenho visto é o Poder Judiciário cometendo uma série de ilegalidades a pretexto de combatê-las. Um exemplo é o abandono das intimações, que foram trocadas por conduções coercitivas. Ora, muitas vezes o cidadão nem sabe que está sendo processado e é levado à força”, criticou.

Ribeiro também destacou a aprovação pela Câmara Legislativa do Código Penitenciário do DF, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). “O projeto nasceu na OAB, e nós o aprovamos aqui, mas lamentavelmente o governador vetou. Porém, esta Casa corrigiu o erro do Executivo e derrubou o veto. O código é muito importante para a cidadania, pois acaba com revistas vexatórias e atende outras demandas dos advogados”, afirmou.

O presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, também se pronunciou em defesa da categoria. “O exercício da advocacia é imprescindível, principalmente neste momento em que a sociedade é conduzida por um verdadeiro ‘efeito manada’. Tudo é sumariamente julgado nas redes sociais e na imprensa, muitas vezes sem atenção ao contraditório”, observou. Costa Couto também reclamou de impedimentos ao exercício da profissão: “Estamos atentos aos equívocos que vêm sendo cometidos, como algumas ações de busca e apreensão infundadas em escritórios de advocacia. Me parece que estão seguindo aqui o modelo do juiz Sérgio Moro, ou seja, primeiro prender e depois investigar”.

Formação – A  falta de rigor e qualidade nos cursos de direito no País também preocupa o presidente da OAB-DF. “Todos os anos recebemos 4 mil inscrições para o exame da Ordem. O índice de 84% de reprovação vem recebendo críticas, mas quero deixar claro que, enquanto eu estiver à frente da OAB-DF, os exames serão rigorosos. Se o índice de reprovação é alto, a culpa não é da OAB, mas sim da falta de qualidade nos cursos de direito que são ofertados”, concluiu.

Por Delmo Menezes – Pertencente à região metropolitana do DF e a cerca de 63 quilômetros do centro de Brasília, o município de Planaltina de Goiás, com aproximadamente 110 mil habitantes, tem uma história que se confunde com a da capital e com inúmeros problemas sociais em conseqüência do excesso populacional e da falta de critérios na ocupação territorial.

Após mais de três anos sem realizar cirurgia regularmente no hospital público da cidade, foi realizada na terça-feira (10) no Hospital Municipal Santa Rita de Cássia, em Planaltina de Goiás, a primeira cirurgia por Videolaparoscopia, o que sem dúvida nenhuma, é um marco histórico para a cidade.

Popularmente chamada de Laparoscopia, o procedimento é uma intervenção minimamente invasiva, que tem como objetivo diagnosticar e tratar doenças que acometem a região abdominal.

Embora seja um processo com menor duração que a cirurgia convencional, a Laparoscopia deve ser realizada em ambiente hospitalar sob anestesia geral. A alta costuma ser dada após 24 horas. A cirurgia é realizada por meio da introdução de uma pequena câmera através da cavidade pélvica, sem a necessidade de grandes cortes externos na pele.

Dr. Renato Lima, chefe da equipe cirúrgica e o Dr. Márcio da Mata, Secretário Municipal de Saúde de Planaltina de Goiás.

De acordo com o médico Dr. Renato Lima, especialista em cirurgia bariátrica por meio de videolaparoscopia, “é um privilégio poder estar em uma cidade do interior, como Planaltina de Goiás, e realizar uma cirurgia totalmente gratuita através do SUS. É uma honra muito grande ser o primeiro cirurgião a operar através deste método que é bastante seguro, o que permite uma recuperação rápida do paciente”, disse.

Segundo o secretário municipal de saúde Márcio da Mata, “pretendemos manter uma rotina na cidade tanto de cirurgias tradicionais, como através desta tecnologia”. Márcio confirmou que a medida que forem surgindo as demandas, irá incrementar os recursos humanos para adequar as necessidades do hospital.

Para o prefeito da cidade que também é medico, Dr. Davi Lima, declarou ao Agenda Capital que “apesar de todas as dificuldades financeiras que encontramos ao assumirmos a prefeitura, pretendemos em breve inaugurar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e reformar o hospital municipal da cidade. Temos certeza que com a força do trabalho e do nosso senhor Jesus Cristo, venceremos todas as dificuldades”, concluiu.

A primeira Videolaparoscopia foi realizada na Europa, em 1905, utilizando-se um jogo de lupas, espelhos e luz de vela, através de um orifício de aproximadamente 1 cm no abdômen. Hoje, é instalado um túnel de 5 mm de raio (geralmente na cicatriz umbilical) e através dele é introduzido uma ótica que, ao mesmo tempo ilumina o abdômen e captura imagens que assistimos ao vivo em um monitor de alta definição.

Da Redação do Agenda Capital

A juíza substituta da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em julgamento simultâneo de três ações, julgou: parcialmente procedente o pedido do Ministério Público no processo n. 0702911-25.2017.8.07.0018, e procedentes os pedidos dos autores populares, no processo n. 0700429-07.2017.8.07.0018; e do Instituto Autonomia, no processo n. 0700611-90.2017.8.07.0018, e declarou a ilegalidade do Decreto executivo n. 37.940/2016, que aumentou as tarifas dos modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e determinou que o valor das tarifas deve observar o que foi definido no Decreto executivo n. 36.762/2015.

Nas três ações, os autores argumentam a ilegalidade do mencionado decreto por: violar os princípios da legalidade, devido processo legal, motivação do ato administrativo, modicidade tarifária; ofender o artigo 17 da Lei 4.011/2007 e artigo 12 da Lei 239/92; e não ser baseado em estudos técnicos prévios, capazes de identificar dados concretos de variação de preços dos insumos do transporte público, comportamento da demanda, remuneração dos operadores dos serviços, do custo por passageiro, entre outros.

A magistrada entendeu que o decreto não cumpriu os requisitos exigidos pelo artigo 17 da Lei n. 4.011/2007, pois não realizou estudos técnicos, nem consultou o Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e registrou: “Assim, embora não desconsidere a possibilidade de, de fato, ser necessário o reajuste de tarifa; fato é que as formalidades que asseguram a legalidade do ato executivo que revise as tarifas não foram atendidas no caso sob análise. Não se pode olvidar que o transporte público coletivo é uma política pública e, em um sistema republicano, deve ser tratado como tal. Não há como transpor a ilegalidade do decreto que ultraja o devido processo legal e majora a tarifa de transporte com apoio, exclusivamente, na necessidade orçamentária do Governo. A realização de estudos prévios não pode ter sido suprimida. Sequer ingresso na análise meritória quanto à necessidade e razoabilidade da majoração aplicada e possível violação ao princípio da modicidade das tarifas; considero, inclusive, a possibilidade de os valores empregados serem razoáveis. Contudo, essa razoabilidade somente poderia ser aferida em procedimento próprio e prévio, nos termos do que dispõe a lei, com a realização dos estudos técnicos exigidos e após consulta ao CTPC. A falta dos estudos técnicos e da consulta ao CTPC aproxima o decreto impugnado da arbitrariedade, que não é tolerável em uma república e nem condiz com o regime democrático. Nesse contexto, os autores têm razão em sua pretensão, no que diz respeito à declaração de ilegalidade do Decreto Executivo n. 37.940/2016”.

Da decisão cabe recurso.

PJe: 0700429-07.2017.8.07.0018

PJe: 0702911-25.2017.8.07.0018

PJe: 0700611-90.2017.8.07.0018

Entenda o caso:

O  Decreto executivo 37.940/2016, que aumentou as mencionadas tarifas, expedido pelo atual governador do DF, foi afastado pelo Decreto Legislativo 2.115, de 12/1/2017, elaborado por deputados da Câmara Legislativa do DF, que, por sua vez, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2017 00 2 000200-6, na qual o  Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, entendeu por suspender a eficácia do decreto legislativo, determinando a validade do decreto que reajustou as mencionadas tarifas.

Cabe ressaltar que a decisão do Conselho Especial, na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, foi, especificamente, a legalidade do decreto legislativo, e não se confunde com o objeto da sentença proferida nas ações acima relacionadas, que declarou a ilegalidade do decreto executivo.

Rollemberg visitou o local nesta quinta-feira (10). Assim como as intervenções no subsistema Bananal, que estão 55% avançadas, previsão do início da operação é outubro

O Subsistema Produtor do Lago Norte, unidade da captação emergencial do Lago Paranoá, está com as obras 74% executadas. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, esteve no local na manhã desta quinta-feira (10) para vistoriar o andamento dos trabalhos.

Para chegar ao fim das intervenções, faltam a chegada da balsa, a rede elétrica e a finalização da infraestrutura civil. A previsão é que o subsistema inicie a captação de 700 litros por segundo do Lago Paranoá até outubro.

“A nossa expectativa é que a operação comece em 2 de outubro. Temos outras obras importantes: o Bananal, com previsão de entrega também para outubro, e Corumbá, que junto a essas vai resolver por 30 anos a questão hídrica do DF”, disse Rollemberg.

O investimento ficou em R$ 42 milhões, 15% abaixo do inicialmente estimado, de R$ 49.437.958. O Ministério da Integração Nacional liberou R$ 55 milhões para as obras — o dinheiro restante volta para a pasta federal.

“Segurança hídrica é fundamental para a qualidade de vida da população. Esse é um dinheiro bem investido, uma parceria entre os governos federal e de Brasília que vai beneficiar 400 mil pessoas direta e indiretamente todo o DF”, disse o ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, que acompanhava o governador nesta manhã.

Como vai funcionar a captação de água no Lago Paranoá

A água será captada no braço do Torto, no Lago Paranoá. A estrutura vai ficar na ML 4, no Setor de Mansões do Lago Norte. Trata-se de uma estação compacta de tratamento de água, com membranas de ultrafiltração, uma das mais modernas tecnologias.

“Serão três meses de operação assistida, ou seja, em fase de testes por conta da empresa. Depois desse período, a Caesb ficará responsável“, explicou o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), Maurício Luduvice. “No Bananal, como não tem estação de tratamento, seremos nós que atuaremos desde o início.”

Depois, a água vai para dois reservatórios: um no Lago Norte e um no Paranoá. Os locais abastecidos serão Asa Norte, Itapoã, Lago Norte, Paranoá, parte de Sobradinho II e Taquari. Atualmente, o fornecimento para essas regiões é feito pelo Sistema Produtor Santa Maria-Torto.

Andamento das obras no Bananal e a interligação entre os sistemas

Com entrega também prevista para outubro, as obras do Subsistema Produtor do Bananal estão 55% executadas. A elevatória 1 e a captação estão prontas. A elevatória 2 está em processo de finalização. Serão iniciadas a parte elétrica, a instalação de equipamentos e a automação.

O Bananal significa um reforço de 726 litros por segundo para o Sistema de Produção Santa Maria-Torto. O investimento é de R$ 20 milhões, provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Banco do Brasil.

Cerca de 170 mil pessoas serão beneficiadas com as intervenções, que incluem captação no Ribeirão Bananal e bombeamento para a Estação de Tratamento de Água de Brasília.

Metade do reforço para o Santa Maria-Torto, que será possível após o início da operação no Lago Norte e no Bananal, vai para o Descoberto — algo em torno de 700 litros por segundo.

Para isso, o governo de Brasília começou as obras da nova interligação entre os Sistemas Produtores do Descoberto e Santa Maria-Torto. Atualmente, uma adutora da Caesb é capaz de levar água do Descoberto para Santa Maria. Com a adaptação na rede, será possível fazer o movimento inverso.

As intervenções tiveram início em 30 de julho, e a transferência de 250 litros por segundo já está em operação desde 4 de agosto, um dia antes da chegada dos equipamentos emprestados pelo governo de São Paulo para auxiliar no restante das obras.

Sistemas Produtores Corumbá 4 e Paranoá

As obras do Sistema Produtor Corumbá 4 estão com a parte civil 90% executada e a elétrica, 30%, no que compete ao DF, ou seja, a construção de 15,3 quilômetros da adutora e da estação de tratamento de Valparaíso, de onde a água será bombeada para o DF e para o Entorno.

Cerca de 1,3 milhão de pessoas serão beneficiadas. No DF, moradores do Gama, de Santa Maria e do Recanto das Emas serão atendidos pelo novo sistema. No estado vizinho, o público abastecido será da Cidade Ocidental, de Luziânia, do Novo Gama e de Valparaíso.

Em Goiás, as intervenções foram liberadas em 11 de maio, após ficar um tempo embargadas por suspeita de superfaturamento. Segundo a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), ainda falta, porém, repasse de recursos pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal.

O fornecimento será de até 5,6 mil litros por segundo e vai ampliar em 70% a capacidade de abastecimento do DF, além de desafogar o Descoberto. O orçamento é de R$ 540 milhões, divididos de forma igualitária entre Distrito Federal e Goiás.

A Caesb tem também um projeto, já licitado, para captar, armazenar, tratar e distribuir água do Lago Paranoá de forma definitiva. As obras estão orçadas em R$ 480 milhões — o governo de Brasília negocia financiamento com a Caixa Econômica Federal.

O Sistema Produtor Paranoá vai atender 600 mil pessoas no Paranoá, no Lago Oeste, no Tororó, em Sobradinho e nos condomínios Jardim ABC, Jardim Botânico e Alphaville.

Pequenas obras de captação

No fim de março deste ano, a Caesb reativou a captação no Rio Alagado, no Gama. São 20 litros por segundo, que beneficiam cerca de 16 mil pessoas na região. Foram recuperados 4 quilômetros de trechos da adutora e instalada uma válvula redutora de pressão. A água captada passa por um tratamento simplificado e é encaminhada para a própria rede de distribuição.

Também no Gama, cerca de 15 mil moradores são abastecidos pelo córrego Crispim desde novembro de 2016. São captados 40 litros por segundo desde a reativação de 3 quilômetros de adutora e a construção de mais 180 metros de redes. A água é tratada e encaminhada para o reservatório do Gama.

Nas proximidades do Jardim Botânico e no Lago Sul, a captação do Córrego Cabeça de Veado — que desemboca no Lago Paranoá e complementa o abastecimento nas duas regiões administrativas — foi aprimorada. Quatro bombas de captação foram revitalizadas. Isso possibilitou o aumento da vazão de captação no córrego de 110 litros para 150 litros por segundo.

Outra medida foi a ativação de um poço, em São Sebastião, com capacidade de produção de 10 litros de água por segundo. A estrutura beneficia aproximadamente 4 mil pessoas.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo MPDFT, e declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.450/2015 e nº 5.769/2014 , que incluíram dispositivos na Lei Distrital nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A Lei 5.450/2015, inseriu no artigo 10º da Lei nº 4.949/2012, a possibilidade de a administração pública realizar nomeações além do número de vagas inicialmente previsto no cadastro de reserva, observada a comprovada necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária, e respeitada a ordem de classificação. Por sua vez, a Lei 5.769/2014 incluiu também na Lei nº 4.949/2012 o artigo 52-A, que assegura aos candidatos moradores da mesma residência a realização das provas na mesma instituição.

Na ação, o MPDFT alegou, em breve resumo, que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, pois tiveram iniciativa parlamentar e tratam de provimento de cargos públicos e de organização e funcionamento da Administração Pública do DF, temas que são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Distrital.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal se manifestou em defesa da constitucionalidade das leis.

O governador do DF, bem como a Procuradoria-Geral do Distrito Federal opinaram em sentido contrário, em concordância com o pedido do MPDFT, pela procedência do pedido.

Os desembargadores entenderam pela presença do vício, e declararam a inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação.