As oportunidades fazem parte do projeto QualiSíndicos da Abrassp, com inscrições até 21 de agosto. São 300 vagas para síndicos, síndicos profissionais, subsíndicos, conselheiros e moradores de condomínios

Com o objetivo de apoiar a gestão do síndico, unir e integrar síndicos, a Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais (Abrassp) criou o projeto QualiSíndicos, voltado para a qualificação e profissionalização de síndicos, futuros síndicos e síndicos profissionais.

Um dos maiores desafios de um síndico para prestar um bom serviço é exatamente conciliar todos os interesses e gastando pouco.

A profissionalização do síndico torna-se imprescindível, tendo em conta que os condomínios começam a atuar como empresas estruturadas, e esses profissionais são representantes legais da massa condominial.

O curso prático de síndico acontece entre os dias 22 e 24 de agosto, no salão da Paróquia Nossa Senhora da Assunção, em Águas Claras.

O sindico é aquele que precisa ter grande capacidade resiliente, perfil relacional, senso de desprendimento, voluntarioso, muito organizado, conhecimento sobre questões prediais, e acima de tudo, por ser um cargo eletivo, precisa ser politico no sentido verdadeiro da palavra.

O condomínio deve ser visto como uma empresa, pois, assim como as empresas, o síndico tem muitas responsabilidades legais, entre elas civil, criminal, trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental.

O presidente da Abrassp, Paulo Melo, explica que o QualiSíndicos é o maior programa de formação de síndicos do Brasil. “O síndico ou condômino que entrar no QualiSíndicos vai fazer um curso de qualidade que tem o certificado reconhecido pelo MEC como curso livre, além de ser uma oportunidade de qualificação para se colocar no mercado de trabalho em um mercado que pede cada vez mais qualificação e profissionalização”, destaca Paulo Melo.

O cumprimento de normas de segurança, o controle financeiro e dentre outras tarefas, o profissional deve ser capacitado para agir dentro destes setores, bem como administrar os conflitos internos, estudar a convenção e o regimento interno, cumprir e fazer cumprir o mesmo.

Um bom síndico tem que saber tudo o que se passa no condomínio. Por isso, assim que assumir o posto, deve estudar a gestão antiga e conferir as prestações de conta, orçamentos, processos judiciais que estão correndo e problemas estruturais do condomínio.

O curso prático de síndico pode ajudar a reduzir custo de condomínios em Águas Claras e aulas contam com palestras de síndicos da cidade, onde a troca de experiência e a apresentação de cases de sucesso faz toda a diferença no curso prático.

Um dos objetivos curso prático de síndico é mostrar estratégias para economizar até 40% com os custos de administração e manutenção dos prédios.

As aulas são organizadas pela Abrassp e o foco principal é apresentar soluções baratas para os problemas do cotidiano dos condomínios e mostrar saídas para otimizar os recursos, principalmente em tempos de crise e, por consequência, de maior inadimplência.

O curso tem parceria da Associação dos Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac), com o apoio da Assosíndicos, Sindicondomínio e Paróquia Nossa Senhora da Assunção.

Serviço:

Data: 22, 23 e 24 de agosto de 2017.

Horário: De 19:30 ás 22:30.

Valor: Grátis.

Local: Salão da Paróquia Nossa Senhora da Assunção, Quadra 103 Lote 865 – Águas Claras Norte, Cep: 71906-500, Brasília – DF.

Informações: 61 3054-0543

Inscrições: http://www.abrassp.com.br/2017/08/curso-pratico-de-sindico-em-aguas.html

Sobre Águas Claras

Em dezembro de 1992 a Lei Distrital n.º 385 autorizou a implantação do bairro de Águas Claras em Taguatinga e aprovou o respectivo plano de ocupação. Projetada pelo arquiteto e urbanista Paulo Zimbres, Águas Claras começou a ser construída logo após sua criação. Tornou-se região administrativa do Distrito Federal a partir de 2003, por meio da Lei Distrital n.º 3153, de 06 de maio. A Região Administrativa notabilizou-se pelo seu crescimento acelerado, com grandes e diversificados empreendimentos imobiliários surgindo a cada mês.

Águas Claras tem uma área de aproximadamente 31,5 km² e uma população de pouco mais de 207 mil habitantes. Águas Claras se divide em três áreas. A mais evidente é a chamada cidade vertical, onde se concentram os arranha-céus. Bem ao lado está a Área de Desenvolvimento Econômico. A terceira chama-se Areal. Um dos maiores espaços irregulares do DF, o Setor Habitacional Arniqueiras, com 1945 casas sem escritura, tornou-se um apêndice.

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, retoma hoje (15) a votação das sugestões de alteração ao texto do substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Estão pendentes de votação dois destaques. Um visa retirar a permissão para que um candidato dispute mais de um cargo, majoritário e proporcional, em um mesmo pleito. O outro destaque pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.

Os membros da comissão aprovaram na última semana o texto base do relator, mas incluíram na proposta o voto majoritário, conhecido como distritão, pelo qual ganha o candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto distrital misto em 2022.

O chamado distritão permite que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo número absoluto de votos, da mesma forma como são eleitos prefeitos, governadores e o Presidente da República.

No relatório inicial, Cândido propôs a manutenção do sistema atual para 2018 e 2020 e, a partir de 2022, a adoção do voto distrital misto, que combina votos majoritários e em lista preordenada dos partidos. A sugestão, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos deputados da comissão.

Do texto original proposto pelo relator, os deputados aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário.

Além de rejeitar o sistema eleitoral proposto por Cândido, os deputados também divergiram da proposta de extinguir os cargos de vice para os cargos de prefeito, governador e Presidente da República, além da forma de eleição de vereadores a partir do sistema distrital misto.

Concluída a votação na comissão especial, a proposta deve seguir para plenário. Como se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados.

Financiamento privado e coletivo

Ainda nesta terça-feira, após o encerramento da votação da PEC 77/03, os deputados podem retomar a análise de um projeto de lei ordinária que altera a legislação eleitoral e partidária que está sob análise em outra comissão especial que trata da reforma política. Cândido também é relator desta comissão.
O deputado apresentou no semestre passado três relatórios parciais, dos quais dois já foram aprovados pela comissão. O primeiro propõe a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular.

O segundo relatório já apreciado pela comissão uniformiza em 4 meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.

O terceiro é o que está pendente de votação e trata das novas regras para financiamento privado das campanhas eleitorais. De acordo com o voto do relator, as doações de pessoas físicas em dinheiro ficam fixadas, em 2018, a 10% dos rendimentos brutos do doador.

Limite

O valor não pode ultrapassar o total de R$ 10 mil para cada cargo em disputa. Há ainda a previsão de coleta de recursos por meio do chamado crowdfundig, financiamento coletivo na internet.

Na última versão protocolada pelo relator, também figura a proposta de criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito.

Nesse período de pré-registro, o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa. O projeto também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral paga na internet.

As mudanças eleitorais analisadas nesta comissão serão apresentadas por meio de projeto de lei, por não envolverem alterações na Constituição. O projeto também deve ser apreciado em plenário

Fim das coligações

A Câmara ainda tem uma terceira comissão especial que analisa mudanças no sistema político-eleitoral e deve voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17). É a comissão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.

A relatora proposta é a deputada Sheridan (PSDB-RR), que apresentou o parecer na última semana. O projeto substitutivo apresentado pela parlamentar prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.

O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Outro ponto que Sheridan incorporou à proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.

Cláusula de desempenho

De acordo com o substitutivo elabora pela deputada, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados , terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão eleger pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2%, em 2022, e a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.

Os membros da comissão devem voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17), depois de respeitado o prazo de duas sessões no plenário em cumprimento ao pedido de vista coletivo feito na semana passada pelos deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que pelo menos o conjunto de propostas da reforma política já esteja apto para apreciação em plenário a partir da semana que vem.

O objetivo é votar as mudanças eleitorais na Câmara até o fim de agosto e encaminhá-las o quanto antes ao Senado. Para que as novas regras tenham validade nas eleições do ano que vem, os projetos devem ser aprovados pelo Congresso até o dia 7 de outubro.

A Polícia Federal – em ação conjunta com a Receita Federal – cumpre hoje (15) mandados judiciais contra uma organização criminosa transnacional responsável pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. As empresas controladas pela organização movimentaram mais de R$ 5,7 bilhões de recursos ilícitos de 2012 a 2016.

Cerca de 300 policiais federais e 45 servidores da Receita Federal estão cumprindo 153 ordens judiciais expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, sendo dois mandados de prisão preventiva, 17 de prisão temporária, 53 condução coercitiva e 82 de busca e apreensão em várias cidades do Paraná, de São Paulo, do Espírito Santo, de Minas Gerais e Santa Catarina.

Segundo a PF, as investigações, que começaram em 2015, tiveram como alvo um “grupo criminoso composto de cinco núcleos interdependentes que utilizavam contas bancárias de várias empresas, em geral fantasmas, para receber vultosos valores de pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias, drogas e cigarros provenientes do exterior, especialmente do Paraguai”.

Governador Rollemberg e secretários ouvem representantes da Associação de Supermercados de Brasília e do Sindicato do Comércio Atacadista do DF

Para debater propostas que contribuam para melhorar o ambiente econômico local, o governador Rodrigo Rollemberg recebeu, nesta segunda-feira (14), no Palácio do Buriti, representantes da Associação de Supermercados de Brasília e do Sindicato do Comércio Atacadista do DF.

O grupo propôs uma revisão no regime de Substituição Tributária com a inclusão de novos produtos. Nesse sistema, o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) é cobrado de forma antecipada.

Por exemplo, se um determinado produto estiver nele, uma empresa atacadista, ao vendê-lo para o setor de varejo, deve recolher o imposto previamente e lançar o percentual na nota fiscal.

Recentemente, 14 itens da área de cosméticos foram retirados do regime com o objetivo de aumentar a competitividade no setor varejista. “A medida foi tomada para beneficiar empresas que têm capacidade de gerar empregos rapidamente”, avaliou Rollemberg.

O governador destacou que está aberto a novas propostas, que beneficiem outros setores, desde que não interfiram na arrecadação do DF, diante das dificuldades econômicas enfrentadas. Ele citou ainda ações articuladas pelo Executivo local para estimular o setor produtivo.

Entre elas, a Lei Complementar nº 160, que permite ao DF conceder a organizações incentivos fiscais similares aos oferecidos por outras unidades da Federação.

Presentes à reunião, os secretários de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Antônio Valdir Oliveira Filho, e de Fazenda, Wilson de Paula, ouviram as sugestões do grupo.

O titular da Fazenda acrescentou que a Substituição Tributária ajuda no combate à sonegação, mas que a carga excessiva pode contribuir para problemas de contrabando. “A forma de tributação estava levando ao fechamento de lojas”, explicou ele, sobre a retirada de 14 itens do regime na semana passada.

A possibilidade de incluir produtos na lista seguirá em negociação com os representantes dos setores. “Para termos uma economia mais forte, temos que ter uma convergência [dos setores] de varejo e atacado. O diálogo é permanente”, ponderou o secretário de Economia.

Com a proximidade do 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília em março de 2018, avançam os debates sobre a temática do uso sustentável dos recursos hídricos.

De 26 a 29 de outubro deste ano, a cidade recebe o II Seminário Internacional Água e Transdisciplinaridade – Águas pela Paz, no Museu Nacional da República.

Lançado em cerimônia na noite desta segunda-feira (14), na Asa Sul, o seminário terá atividades com o objetivo de discutir a cultura de paz e o compartilhamento da água em perspectiva internacional, intercultural, científica e espiritual.

O governador Rodrigo Rollemberg participou do lançamento em companhia do secretário do Meio Ambiente, André Lima. “Refletir sobre a água nos faz mais seres humanos, com compreensão sobre a importância dos recursos hídricos para todas as integrações possíveis”, observou.

“A população deve se conscientizar de que preservar a água é uma tarefa de todos. Vamos nos unir para proteger esse recurso, que se confunde com a própria vida”, concluiu o governador.

A iniciativa é do Centro Internacional de Referência e Transdisciplinaridade (Cirat), que desenvolve pesquisas sobre recursos hídricos por meio de doações de organismos nacionais e do exterior.

Além de representantes de entidades de cunho ambiental e autoridades, estava presente o líder espiritual Sri Prem Baba, que participou ativamente das etapas preparatórias do evento.

O centro reúne pesquisadores do Jardim Botânico e de oito órgãos do governo de Brasília: as Secretarias do Meio Ambiente, de Saúde, de Cultura, de Educação e da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb); a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa); e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

O encontro de 2017 dará sequência ao 1º Seminário Internacional de Água e Transdisciplinariedade: para uma ecologia de saberes, ocorrido em 2011 no Senado Federal. À época presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, Rodrigo Rollemberg, então senador, promoveu o evento e participou como expositor.

O que é o Fórum Mundial da Água

Criado em 1996 pelo Conselho Mundial da Água, o fórum foi idealizado para estabelecer compromissos políticos, manter o tema na agenda ambiental internacional e buscar soluções para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos do planeta.

Entre os participantes estão governantes, empresários e representantes de organizações não governamentais. O evento ocorre a cada três anos e já passou por Daegu, na Coreia do Sul (2015); Marselha, na França (2012); Istambul, na Turquia (2009); Cidade do México, no México (2006); Kyoto, no Japão (2003); Haia, na Holanda (2000); e Marrakesh, no Marrocos (1997).

A escolha de Brasília como sede do fórum ocorreu em 26 de fevereiro de 2014, durante reunião de governadores do Conselho Mundial da Água, em reunião na Coreia do Sul.

Para a edição de 2018 em Brasília, primeira no Hemisfério Sul, são esperados cerca de 30 mil representantes de 170 países.

Até 23 de agosto, está aberta a chamada pública para entidades e pessoas interessadas em trabalhar voluntariamente na organização das sessões temáticas do 8º Fórum Mundial da Água.

Por Ricardo Caldas

A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 160 pelo presidente da República, Michel Temer, é uma vitória que extrapola o âmbito empresarial. Não é exagero dizer que a qualidade de vida dos brasilienses é diretamente afetada pela equiparação dos impostos na Região Centro-Oeste. A visão neste aspecto tem que ser macro e estratégica. É preciso compreender todo o processo pelo qual a cadeia produtiva passa até que os itens sejam disponibilizados para compra.

Há mais de uma década, o Distrito Federal é considerado hub para todo o Brasil. A Capital da República, além de ostentar a credibilidade de ser a sede dos Poderes (possibilitando negócios também com o governo), é um polo empresarial pela facilidade de acesso – seja de investidores nacionais ou internacionais.

O Aeroporto Juscelino Kubitscheck é o terceiro mais movimentado do país. A localização privilegiada é um dos pontos chaves para os negócios. Por muitos anos, as grandes empresas se concentraram em São Paulo e Rio de Janeiro por conta na quantidade de voos que saem desses estados. As viagens “bate e volta’ são praticamente rotinas das companhias.

Um dos empecilhos que embarreirava a entrada do DF nessa escala é a resistência dos empreendedores em despender mais recursos com impostos. Em comparação as cidades vizinhas, do Goiás, por exemplo, a diferença de tributos chega a 3%. O percentual em grande volume faz diferença sim.

Ao longo dos anos, e por conta de um trabalho de convencimento delicado, os empresários de Brasília enxergaram a necessidade de empreender na cidade natal, privilegiar a população local com os benefícios da instalação das marcas na região, mas acabaram sendo levados pelas oportunidades financeiramente mais vantajosas.

Por conta desse impasse, centenas de empresas levaram milhares de postos de trabalho para outras cidades. As que ficaram, precisaram aumentar os preços dos produtos para compensar o que lhe era cobrado a mais.

Itens mais caros, falta de emprego, queda no poder de compra, circulação de mercadorias e de dinheiro em baixa. Esse é o cenário ideal para o caos econômico e consequente queda da qualidade de vida das pessoas.

A competição com o setor público torna ainda mais distante o sucesso do empreendedor, não só pela disputa por mão de obra qualificada, mas pelo estigma de que a matriz econômica do DF é quase exclusiva de serviços públicos.

Existe ainda um longo caminho para que o ambiente de negócios em Brasília se torne ideal. A desoneração fiscal é apenas um incentivo que começará a chamar a atenção da iniciativa privada. Outras questões deverão ser abordadas junto ao Poder Público. É o caso, por exemplo, do valor dos imóveis, investimentos em inovação, apropriação da matéria prima local, tratamento da imagem nacional e internacional e uma série de outros fatores.

A Indústria, no entanto, é otimista. É notório que a atual conjuntura econômica tem colaborado no convencimento do governo de que a iniciativa privada é aliada e não inimiga. A atratividade proposta pela iniciativa da Lei Complementar nº 160 é um facilitador para que os demais aspectos tenham possibilidade de mudanças.

A população precisa compreender que os incentivos dados ao empresariado são revertidos em benefícios coletivos. E o governo, que esta é a saída para fugir da margem tão rente ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ricardo de Figueiredo Caldas é presidente do Sinfor – DF. Engenheiro e Mestre em Engenharia Elétrica pela UnB. Fundador da Telemikro SA.

Em complemento de delação, funcionário da Andrade Gutierrez revelou que caixa da propina bancou compra de ingressos e camarotes do estádio Mané Garrincha, em Brasília, a pedido do então governador petista

Aguirre Talento, do Expresso Época – O então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), era o convidado mais ilustre em um churrasco realizado no canteiro de obras do estádio Mané Garrincha, em Brasília, no início de 2013. Confraternizando com operários, todos comemoravam que os trabalhos já estavam na reta final. Em 18 de maio, o estádio seria inaugurado com um jogo de futebol entre duas equipes locais, o Brasiliense e o Brasília, pela final do Candangão (campeonato do Distrito Federal).Naquele churrasco, esbanjando simpatia e conversando com os operários, Agnelo fez uma promessa: eles receberiam dois ingressos para assistir ao jogo inaugural. O fato entrou na delação da Andrade Gutierrez, porque Agnelo pediu que um dos diretores da empreiteira responsável pela obra, Carlos José de Souza, providenciasse a aquisição de 15 mil ingressos para os trabalhadores. Em complementação de sua delação premiada, Carlos José revela que a compra foi descontada do caixa de propina destinada a Agnelo por conta da obra e apresentou um comprovante de pagamento de R$ 300 mil à Federação Brasiliense de Futebol, relativo aos ingressos.

Mas Agnelo, segundo o delator, passou a perna nos operários. Requisitou metade dos ingressos comprados pela Andrade Gutierrez, deixando os trabalhadores desfalcados. “Metade dos ingressos foi requisitada e entregue na recepção da Secretaria da Copa por solicitação do governador, ocasionando inclusive insatisfação por parte dos trabalhadores do estádio que contavam em receber dois ingressos cada um e vieram a receber apenas um ingresso”, diz a complementação da delação.

 

O material foi juntado, no mês passado, ao inquérito da Operação Panatenaico, que investiga suspeitas de pagamentos de propina das empreiteiras que construíram o estádio a políticos do Distrito Federal. Agnelo chegou a ser preso temporariamente em maio pela Justiça Federal do Distrito Federal, mas solto depois de um habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os depoimentos apontam que o PT e o PMDB recebiam porcentuais de propina pela obra.

A documentação, obtida por ÉPOCA, comprova que o consórcio, composto por Andrade e Via Engenharia, teve de bancar, por fora, várias despesas solicitadas por Agnelo e que não tinham relação com a obra. Segundo Carlos José, um de seus superiores determinou, em 2011, que atendesse a pedidos de Agnelo. “Então o declarante foi pessoalmente instado diversas vezes pelo sr. Agnelo Queiroz para o custeio de demandas variadas”, afirmou em seu primeiro depoimento.

Na complementação, entregue no mês passado, Carlos José detalhou os pedidos. “Em sua maioria, trata-se de serviços efetivamente prestados, mas que, no entanto, tinham seus valores descontados do porcentual de propina ajustados com Agnelo Queiroz”, diz a complementação da delação. No caso do jogo inaugural, a Andrade bancou ainda R$ 4 mil para serviços de bufê e R$ 4.315,20 na compra de uísque.

Outro exemplo: segundo o delator, Agnelo pediu a aquisição de ingressos para um camarote no estádio, porque ele tinha muitos convidados para o evento e o camarote das autoridades não comportaria a todos. Tratava-se de um jogo-teste no Mané Garrincha entre Santos e Flamengo, realizado em 25 de maio de 2013. A Andrade apresentou diversos comprovantes de despesas para esses camarotes, que totalizaram cerca de R$ 330 mil. Entre eles estão a compra de 186 ingressos e o fornecimento de serviços de comida e bebida, além de locação de vasos ornamentais.

Agnelo pediu até mesmo que a empreiteira bancasse novos uniformes para o time do Brasília, que seriam usados no jogo inaugural. Segundo a Andrade, foram gastos R$ 67.749,92 na Adidas com essa aquisição.

A documentação inclui ainda a contratação de serviços de mídias sociais no valor de R$ 1,8 milhão, que foram prestados para Agnelo, mas bancados pela Andrade.

Procurado, o advogado de Agnelo, Daniel Gerber, negou as irregularidades apontadas: “Jamais houve favorecimento de empresas, ou qualquer espécie de ilícito de sua parte. Não obstante, sempre que pôde, requisitou aos empresários auxílio para as camadas mais pobres da população, em acordo com a consciência social de cada um”.

Técnicos da Caesb identificaram só nesta semana 40 irregularidades nas redes de água, entre ligações clandestinas e fraudes em hidrômetros.  Equipes de vistoria e fiscalização comprovaram o furto de água direto da rede em um prédio da rua 6 em Vicente Pires, com 40 apartamentos e quatro lojas, em um lava-jato no SOF Sul e em residências de Taguatinga Sul e Riacho Fundo I. Foram registrados Boletins de Ocorrência nas delegacias das localidades.

A Companhia abrirá processo contra os infratores, além de aplicar multa que pode variar entre R$ 1.200 e R$ 76.000. Os consumidores identificados na ação também são responsabilizados pelo pagamento da água consumida enquanto se utilizou da irregularidade e ainda o ressarcimento das despesas empenhadas pela Caesb para retirada da ligação clandestina e reparos na rede de abastecimento de água.

A Caesb vem atuando fortemente no combate às ligações clandestinas nas áreas urbanas regulares, com cerca de 27 equipes de campo e um consistente processo de análise e inteligência para a identificação dessas ligações. Em 2017, a Empresa já retirou aproximadamente 1.000 ligações clandestinas de água no Distrito Federal, 520 a mais comparado ao ano anterior. Algumas das irregularidades resultaram em mais de 200 ocorrências policias. A Companhia estima que existam, no Distrito Federal, cerca de 38 mil ligações com potenciais consumos não autorizados, desviando cerca de 680 milhões de litros com essa prática, levando a um prejuízo mensal de R$ 2,7 milhões.

O ônibus do Juizado Itinerante do TJDFT estará nesta segunda-feira, 14/8, no CAIC do Areal, para atender a população interessada em ingressar com demandas do Juizado Especial Cível. O atendimento que acontece sempre, no período das 14h às 18h, passará ainda nesta semana pelo Recanto das Emas, Riacho Fundo II, Sobradinho II e pela Candangolândia.

No Juizado Itinerante, o atendimento é rápido, fácil e gratuito. No primeiro contato, o problema é relatado e, após um prazo médio de 30 dias, o ônibus volta ao local, para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.

O Juizado Itinerante, que recebe causas no valor de até 40 salários mínimos, resolve questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.

Vale ressaltar que as causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.

Confira o calendário completo do mês de agosto: