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Indústria paga os melhores salários no Brasil

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Por Hédio Júnior

A remuneração média do trabalhador da indústria com diploma universitário é cerca de 35% maior que em outros setores de trabalho no Brasil. Enquanto a média geral do salário da população com diploma universitário é de R$ 5.476, nas empresas ligadas ao setor industrial ele chega, em média, a R$ 7.374. Esses dados fazem parte de um levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante audiência publica no Senado Federal.

Entre os trabalhadores com pelo menos o ensino médio completo, a remuneração na indústria é maior. Na média geral, os salários pagos no país são de R$ 1.989, enquanto na indústria chegam a R$ 2.291.

A demanda pela formação do ensino técnico e profissional no país cresce a cada ano, à medida que o parque industrial e tecnológico brasileiro vem se aperfeiçoando. Diante disso, a procura por profissionais nas áreas de tecnologia tem sido grande, o que faz também com que as empresas ofereçam salários mais atraentes.

O SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, é a principal instituição de formação de mão de obra para a indústria e já capacitou mais de 73 milhões de brasileiros desde 1942.

O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, acredita que o Sistema S desempenha um papel institucional competente ao longo de mais de 70 anos justamente por se atualizar e acompanhar os avanços industriais.

“Foi graças ao papel dessas instituições que o Brasil pode se transformar e de ter hoje a maior plataforma manufatureira da América Latina. Nós temos a mais vigorosa, a mais expressiva, a mais diversificada indústria da América Latina”, afirma o congressista.

A indústria emprega no Brasil cerca de 9,6 milhões de pessoas e é responsável pela participação de 21% do emprego formal no Brasil.

Câmara vai promover audiências públicas para discutir projeto de lei das agências reguladoras

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Por Cintia Moreira

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que pretende aprimorar a gestão das agências reguladoras, para dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado. De acordo com o deputado Danilo Forte (DEM-CE), que é o relator da Comissão Especial que vai analisar esse PL, foi aprovado, recentemente, o requerimento para que fossem realizadas audiências públicas para discutir o tema.

“Nós temos um plano de trabalho que vai passar por duas audiências públicas e, posteriormente, a apresentação de um relatório, de um substitutivo, capaz de abrigar alguma nova ideia que seja para consertar algum equívoco do relatório do Senado ou buscar alguma ideia nova que possa fortalecer este texto, para que nós possamos cobrar eficiência nos serviços concessionados, com a maior garantia de controle e, ao mesmo tempo, preparando o país para as novas privatizações ou concessões que virão”, explicou o parlamentar.

Além do secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, vão ser convidados para estas audiências públicas: o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira; o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior; juristas e especialistas em direito regulatório. Segundo o relator Danilo Forte, também serão chamados representantes do setor.

“A associação ABAR, que é a Associação Brasileira das Agências Reguladoras, representante dos ministérios envolvidos, Casa Civil e Planejamento, as empresas aptas a participarem dos futuros leilões ou das futuras privatizações e também a defesa destes consumidores através de seus órgãos, Ministério Público principalmente e associações de defesa do consumidor que possam ali representar a cidadania brasileira”, afirmou.

Danilo Forte disse, também, que é preciso ter agilidade na análise do texto na comissão e, por isso, pretende apresentar o relatório em até 30 dias. A Lei de Regulamentação das Agências Reguladoras é uma das 15 propostas que deverão ser votadas neste ano pelo Congresso Nacional.

Saiba mais

Se aprovado, o Projeto de Lei vai impactar a gestão de todas as Agências Reguladoras do Brasil. O PL prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Os dirigentes terão mandato de cinco anos, vedada a recondução.

No início deste mês, o relator defendeu a implementação de um programa de privatização para diminuir a carga sobre o orçamento público, já que a maioria das empresas estatais do País passa por uma crise financeira e fiscal, precisando do apoio do orçamento público.

Autonomia do Banco Central pode diminuir juros, garante Goldfajn

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Por Raphael Costa

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, voltou a falar sobre a necessidade de autonomia para o BC. Durante participação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado neste mês, Goldfajn citou a chamada Agenda BC+, série de reformas estruturais voltadas para a autarquia. Além disso, destacou que a instituição tem atuado de maneira autônoma, mas que é necessário colocar essa independência na lei.

Entre os pontos que devem ocorrer com a mudança, está é o estabelecimento de mandatos fixos aos presidentes do BC. A eleição do presidente não coincidiria com as eleições de congressistas e demais políticos, além de uma maior exigência em pré-requisitos para a indicação em cargos de diretoria e presidência.

Para Goldfajn, é necessário que as instituições dependam menos de pessoas e mais de regras e detalhou como a economia seria beneficiada com a autonomia do BC.

“Caso seja aprovada por essa Casa, a autonomia do Banco Central representará um avanço institucional importante. Com grandes ganhos para o país. De que forma? Queda do risco país e queda da taxa de juros estrutural da economia”, argumentou.
A aprovação da autonomia do BC é uma das prioridades do Governo Federal para 2018. Com um calendário mais apertado por conta das eleições, os congressistas correm para aprovar a matéria que tramita em caráter de urgência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que uma proposta de texto está sendo elaborada e será enviada para aprovação dos líderes da casa. O objetivo é que a proposta substitua os textos já existentes na casa que tratam do mesmo tema.

“Está modificado. A gente está mudando o texto e ajustado com o Banco Central, a gente vai apresentar um texto para ser discutido com os líderes para ver se a gente tem condição de aprovar”, afirmou Maia.

O líder do Democratas na Câmara, deputado Rodrigo Garcia (DEM-SP), reforçou a necessidade de autonomia ao BC. Segundo o parlamentar, o Banco Central brasileiro já tem uma qualidade técnica reconhecida e acredita que a mudança dará mais segurança para a política monetária.

“Acho que a autonomia deve ser um próximo passo que deve ser dado, para caminharmos para um país ainda mais desenvolvido”, disse.

O primeiro projeto que pretende desvincular a instituição da interferência do governo tramita desde 1989, e é de autoria do então senador Itamar Franco, falecido em 2011.

STF nega recurso de Maluf para recorrer de condenação em liberdade

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O placar da votação foi de 6 votos a 5 contra o recurso

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) não pode recorrer em liberdade da condenação de sete anos e nove meses de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.
Por 6 votos a 5, a Corte entendeu que o acusado não tem direito a mais um recurso, os embargos infringentes. Os advogados de Maluf defenderam o recurso por entender que a votação na Primeira Turma que condenou o ex-deputado não foi unânime.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram contra a concessão do recurso. Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio divergiram e entenderam que o deputado ainda tem direito a mais um recurso.

Conforme a decisão, os embargos só seriam possíveis no caso de dois votos a favor da absolvição. No julgamento, Maluf obteve apenas um voto, mas pela prescrição da pena.

Se a decisão fosse favorável ao parlamentar, a execução da condenação, determinada em dezembro do ano passado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, seria anulada.

Maluf chegou a ficar preso no presídio da Papuda, em Brasília, mas está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. De acordo com o último boletim médico, divulgado na terça-feira (17), ele faz tratamento contra um câncer de próstata, que está em estágio evoluído, com metástase.

Lava Jato

Apesar de rejeitar o recurso de Maluf, o STF reconheceu o direito de condenados pela Corte aos embargos infringentes. O entendimento deverá ser aplicado a todos parlamentares que tem foro privilegiado e respondem às acusações da Operação Lava Jato no Supremo.

Pela decisão, o condenado que obtiver pelo menos dois votos pela absolvição em uma das turmas do tribunal, poderá recorrer ao plenário, onde ocorrerá uma nova votação. Dessa forma, a execução de eventuais condenações de investigados na operação deverá levar mais tempo para ocorrer.

Os embargos infringentes estão previstos no regimento interno do STF e no Código de Processo Penal (CPP), mas havia uma dúvida sobre sua aplicação após 2014, quando o tribunal retirou a competência do plenário para julgar ações penais e transferiu os julgamentos para as duas turmas do Supremo.

Condenação

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter recebido propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo (1993-1996). De acordo com a denúncia, os recursos foram desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi cerca de R$ 800 milhões.

As investigações se arrastaram por mais de 10 anos desde a instauração do primeiro inquérito, ainda na primeira instância da Justiça. Os procuradores responsáveis pelo caso estimaram em US$ 170 milhões a movimentação total de recursos ilícitos. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado federal.

Tribunal mantém condenação de Dirceu em mais de 30 anos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou hoje (19) mais um recurso do ex-ministro José Dirceu, os embargos infringentes que ele havia interposto contra sua condenação a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

Os embargos infringentes foram rejeitados pela Quarta Seção do TRF4, colegiado que reúne os membros das Sétima e Oitava Turmas do tribunal, especializadas em direito penal.

Com a negativa de mais esse recurso, abre-se caminho para que o juiz Sérgio Moro, responsável pela condenação em primeira instância, venha a decretar a prisão de Dirceu, baseado no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a execução provisória de pena após encerrado o trâmite do caso no segundo grau de jurisdição.

Segundo o TRF4, porém, a defesa de Dirceu ainda pode apresentar um último recurso, os embargos de declaração contra a rejeição dos infringentes, adiando dessa maneira o encerramento do trâmite do caso na segunda instância.

No momento, Dirceu está solto, por força de um habeas corpus concedido em maio do ano passado pela Segunda Turma do STF, após ele ter ficado quase dois anos preso preventivamente por ordem de Moro em Curitiba. O magistrado determinou, no entanto, que o ex-ministro utilizasse uma tornozeleira eletrônica e não pudesse se ausentar de Brasília, onde possui residência.

Condenação

Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses, mas a decisão não foi unânime, havendo divergência sobre a sentença entre os três desembargadores que participaram do julgamento, e por isso a defesa obteve o direito de interpor os embargos infringentes.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Dirceu teve participação no esquema montada pela Engevix, uma das empreiteiras que formaram um cartel para fraudar licitações da Petrobras a partir de 2005.

De acordo com a acusação, a empresa pagou propinas a agentes públicos para garantir contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM).

Aconchego oferece apoio e acompanhamento a famílias formadas por adoção tardia

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O próximo encontro ocorrerá neste sábado (21) com o objetivo de orientar, oferecer apoio técnico e suporte psicológico para estas famílias

Muitos são os desafios que permeiam a maternidade e a paternidade. No entanto, quando estes chegam as famílias por meio de processo de adoção, a sensação pode ser de que se trata de um desafio maior. Para auxiliar nesses casos, oferecendo apoio e acompanhamento, o Grupo Aconchego realiza, uma vez por mês, encontros destinados a famílias que já se encontram em estágio de convivência, guarda provisória ou que adotaram crianças acima de dois anos de idade (adoção tardia).

O próximo encontro ocorrerá neste sábado (21), das 9h às 12h, no auditório do Colégio Leonardo da Vinci (703 Sul). Com entrada gratuita, o objetivo é orientar, oferecer apoio técnico e suporte psicológico para estas famílias. O momento envolve, portanto, a participação dos pais e das crianças que, em grupos distintos, participam de vivências adequadas às suas respectivas realidades.

As atividades são acompanhadas realizadas por psicólogos, assistentes sociais, arte-terapeuta, sociólogos, colaboradores e voluntários. No grupo de pais, os temas trabalhos são definidos a partir da demanda e das necessidades levantadas pelos próprios participantes. “Cada família tem sua particularidade. As dificuldades e os desafios variam muito de uma para outra, e nosso trabalho é oferecer atendimento adequado às diferentes realidades, pensando juntos em soluções criativas de enfrentamento desses desafios”, ressalta Soraya Pereira, psicóloga e presidente do Grupo Aconchego.

Já o grupo voltado para o atendimento das crianças e dos adolescentes – em estágio de convivência ou já adotados – não provoca ou trata diretamente da temática adoção. A estes é proporcionado um espaço de convivência, expressão e elaboração, favorecendo sua expressão lúdica e interação em dinâmicas, atividades e brincadeiras.

Além dos encontros mensais com as famílias e crianças, nos grupos de apoio, o programa Adoção Tardia também visa a construção e o fortalecimento da rede social voltada para estas famílias. Para isso, o Grupo Aconchego realiza atividades como monitoramento e pesquisa de perfis, tanto dos pais como das crianças mais velhas; apoio psicológico para os adotantes quanto aos pretendentes; e acompanhamento da adaptação, do enfrentamento e da superação das dificuldades, para então ter a certeza de que a família será feliz.

Mercado pet aquecido inova com aplicativo para atendimento veterinário em casa

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Start up é pioneira do segmento no Brasil, oferece consultas, exames e vacinas para animais. Serviço funciona 24 horas por dia e pretende alcançar outros estados em breve

A plataforma surgiu para oferecer comodidade e praticidade aos donos de animais da capital federal. Em funcionamento desde o final de 2017, consultas, aplicação de vacinas e também exames simples são realizados no ambiente familiar do bichinho.

Quando o animal necessita de algum procedimento maior, como cirurgia, é levado a clínicas parceiras próximas e depois deixado em casa. O cadastro para profissionais que queiram atender através da Vets’Go é realizado no site www.vetsgo.com.br, é feita uma triagem prévia.

A veterinária, idealizadora do projeto Raquel Pires Prater, explica que o Vet’s Go foi idealizado para facilitar o atendimento dos animais, “Observamos que mais de 80% das consultam não precisavam acontecer no consultório, o que evita o desgaste do deslocamento, principalmente em gatos, que não gostam de sair de casa. Atendemos cães, gatos, calopsistas, que são os animais mais criados em residência, mas também os exóticos como répteis, e ainda os de grande porte. Além disso quando o cliente utiliza a plataforma, já sabe qual veterinário está mais próximo, o tempo de chegada e o valor da consulta. Ainda é possível escolher se o pet será atendido pelo mesmo médico, e ainda, avaliar o atendimento recebido”, explica.

O aplicativo também armazena as principais informações do animal, como cartão de vacina virtual, data da próxima dose de vacina, prontuário com raça, peso, idade e histórico. Disponível para IOS e também Android, gratuitamente.

Auditoria do TCDF mostra que falhas no cumprimento de jornada de servidores da Saúde persistem desde 2014

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Monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), para verificar o cumprimento de uma decisão de 2015 relativa ao Sistema de Registro de Frequência (SISREF) dos servidores da Saúde, revela que a Secretaria de Saúde do DF não cumpriu 72% das determinações feitas pela Corte para resolver falhas graves no controle de ponto dos servidores da Pasta.

O levantamento realizado pelo corpo técnico verificou que, devido a isso, continuam ocorrendo graves falhas no controle sobre o cumprimento da jornada pelos servidores da rede pública. Entre elas: milhares de faltas injustificadas sem o devido desconto em folha de pagamento; falta de marcação de ponto; validações indevidas de faltas e atrasos; servidores lotados em uma unidade e que registravam presença em outras irregularmente.

Além disso, o monitoramento revela que continua havendo incompatibilidade entre as escalas de profissionais registradas no sistema e as efetivamente cumpridas nas unidades, além da existência de catracas inoperantes e estocadas em almoxarifado até hoje, mais de quatro anos após a aquisição.

Entenda o caso – Em 2014, uma Auditoria Integrada realizada pelo TCDF examinou a legalidade e a economicidade do Contrato n.º 221/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a empresa Task Sistemas de Computação S.A. para a aquisição de catracas e, ainda, a avaliação da implantação do Sistema de Registro de Frequência (SISREF) na rede pública de saúde do Distrito Federal.

À época da execução da auditoria, foram constatadas falhas de planejamento e ausência de comprovação da vantajosidade da contratação da solução tecnológica para controle de frequência dos servidores, com direcionamento do Projeto Básico que levou à adesão a uma Ata de Registro de Preços do Ministério da Saúde. Essa adesão resultou na aquisição desnecessária e sem planejamento de 33 catracas eletrônicas, com prejuízo de pelo menos R$ 949 mil aos cofres públicos. O processo revelou ainda que a solução tecnológica contratada se mostrou inadequada, com limitações que impedem sua efetiva aplicação na rede pública do DF.

Ausência de servidores sem qualquer justificativa, nem desconto em folha – Além das irregularidades no processo de aquisição do SISREF, a auditoria levantou ainda graves problemas no registro de frequência dos servidores propriamente dito. Visitas a unidades de saúde e exames de documentos demonstraram incompatibilidades entre as escalas de serviço nas unidades e as registradas no sistema.

Diversas faltas de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem (como atestado médico, férias, folga, abono, etc) registradas no Forponto, o programa de controle de frequência, não tinham justificativas. O relatório do software indicou que a média era de 15 ausências injustificadas por servidor. A auditoria do TCDF destacou ainda que, apesar da quantidade elevada de faltas sem qualquer justificativa, constatou-se um baixo percentual de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos dias não trabalhados.

Os auditores do TCDF também encontraram várias irregularidades na comprovação da frequência dos servidores. Entre elas estão a falta de marcação do ponto; validações indevidas de atrasos e faltas; autovalidação de faltas por diretores e coordenadores (o servidor aprovava a própria falta); e aprovação de ocorrências em matrículas de servidores não subordinados. No período avaliado, 57% das validações irregulares estavam associadas aos cargos de médico (34,58%), seguidas de técnico de saúde – auxiliar de enfermagem (23,89%). Também foram encontrados casos em que o servidor, ocupante de dois cargos acumuláveis (por exemplo: enfermeiro e diretor), validou ausências injustificadas de uma das suas matrículas, o que afronta ao princípio da segregação de funções. O relatório da fiscalização ressalta que, além de configurar conduta indevida, a validação irregular inviabiliza descontos no contracheque ou no banco de horas do servidor, e compromete a qualidade do atendimento na Rede Pública de Saúde do DF.

A fiscalização também verificou que profissionais que estavam escalados não registraram nem entrada, nem saída. O dado que mais chamou atenção foi a quantidade de saídas não registradas (27,82%), o que pode representar descumprimento parcial ou integral da carga horária.

De acordo com a resposta da Secretaria de Saúde, 35,14% dos servidores que estavam no grupo “Sem Registro” estariam afastados legalmente (atestado médico, licença, atividade externa e abono anual) e mesmo supostamente afastados, eles estariam escalados para trabalhar. “A inclusão nas escalas de serviços dos hospitais de nomes de servidores legalmente afastados traz prejuízo à transparência das informações, pois não espelha com fidedignidade o quantitativo de servidores que irão, de fato, atuar nos postos de trabalho, além de comprometer o planejamento da unidade”, contrapôs o relatório de auditoria.

Outra vulnerabilidade do Sistema de Registro de Frequência apontada pelo Tribunal é relacionada à ausência de restrição ou à falta de alerta quanto à marcação de ponto em unidade diferente da lotação de origem do servidor. Os auditores encontraram casos como, por exemplo, o de um servidor que morava em Sobradinho e registrava sempre a entrada em uma unidade perto de casa, mesmo estando lotado na Asa Norte. Para se ter uma ideia do problema, em apenas três dias selecionados por amostragem , foram verificadas 899 marcações de frequência em unidades distintas da lotação de origem.

Em relação às falhas no efetivo registro de frequência, o monitoramento revelou que a SES/DF não tem dado a devida agilidade à apuração das incompatibilidades, verificadas em uma determinada amostra de servidores, entre o quantitativo de faltas injustificadas e os efetivos descontos financeiros realizados na folha de pagamento.

Da mesma forma, também não houve a devida apuração de responsabilidades por danos e depredações causados aos equipamentos de frequência. Além disso, por causa das limitações do atual software e da falta de comunicação com outros sistemas vigentes, verificou-se a continuidade de ocorrências indevidas, por exemplo, de marcações de ponto fora da lotação de origem, morosidade no desconto de faltas injustificadas e validação indevida de atrasos e ausências de profissionais.

Outro problema apontado em 2014 e que permanece até hoje é a existência de catracas eletrônicas inoperantes, estocadas em almoxarifados e em unidades de saúde, sem previsão de utilização e em depreciação. O monitoramento mais recente realizado pelo TCDF revelou que, das 33 catracas adquiridas, no valor de R$ 949.009,38,15 estão encaixotadas no almoxarifado da SES e 18 encontram-se inoperantes no Hospital de Base do DF, algumas destas jogadas em depósito do Hospital.

O novo levantamento do TCDF mostra que o controle da frequência na Secretaria de Saúde do DF não é eficaz, o que, inclusive, levou a SES/DF a iniciar um processo para aquisição de um novo sistema. As aquisições das soluções tecnológicas foram irregulares desde o planejamento. Isso demonstra a existência de ato antieconômico, que resultou em prejuízo aos cofres públicos, além de falhas graves na gestão.

Medidas não cumpridas – Veja abaixo as medidas determinadas em 2015 e que não foram cumpridas pela SES/DF:

* Concluir a implantação do sistema de controle eletrônico de frequência dos servidores, de modo a proporcionar maior eficiência na obtenção dos dados funcionais, contribuindo para a melhoria tanto do planejamento das ações quanto para o atendimento à população, conforme justificativas apresentadas no projeto básico;
* Obter maior celeridade na apuração de responsabilidades pelas depredações dos equipamentos de controle eletrônico de frequência;
* Disponibilizar serviço de manutenção dos equipamentos necessários ao funcionamento do SISREF, de modo a manter o uso contínuo e ininterrupto do sistema;
* Dar efetiva destinação às catracas adquiridas por meio do Contrato nº 221/11-SES, ainda sem utilização, evitando a depreciação dos equipamentos
* Efetuar ajustes no SISREF:
a) no sentido de promover restrições automáticas de ocorrências incompatíveis, a exemplo das tratadas no Achado 04 do Relatório Final de Auditoria: (1) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validações de ocorrências acima do limite de tolerância; (2) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) sem o registro correspondente do Sistema na ocorrência “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (3) “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validar quantitativos superiores dos eventos registrados na ocorrência de Sistema “Falta de Marcação de Ponto” (Código 239); (4) utilização do evento “Falta de Marcação Justificada” (Código 238) para validação de “Faltas Injustificadas” (Código 240); (5) validação pelo servidor em sua própria matrícula, (Achado 04);
b) de modo a assegurar que as senhas atribuídas à chefia imediata permitam validações de ocorrências apenas em matrículas de servidores que lhes estão diretamente subordinados, (Achado 04);
iii) com vistas ao controle e à restrição de registros de frequência em unidades diversas da lotação de origem do servidor, desprovidos de Ordem de Serviço que autorizar o trabalho externo, nos termos previstos do Capítulo V da Portaria SES n.º 31/2012, (Achado 06);
c) que permitam a elaboração de relatórios gerenciais necessários ao controle e ao monitoramento de inconsistências nos registros de frequência, (Achado 06)
* Disponibilizar às unidades da Secretaria relatórios gerenciais contendo indicadores:
a) das principais ocorrências do SISREF, de modo a garantir transparência e fortalecimento do controle de frequência dos servidores (Achado 04);
b) de controle de frequência que demonstrem, por exemplo, o percentual de cumprimento da escala de serviço, visando garantir maior eficácia na prestação do serviço de saúde e transparência nos controles, (Achado 05);
* Apurar:
a) as incompatibilidades descritas nos §§ 95/96 do Relatório Final de Auditoria e adote os procedimentos para a devida regularização, (Achado 02);
b) as ausências injustificadas tratadas no Achado 04 do Relatório de Auditoria e adote procedimentos para restituição aos cofres públicos das percepções irregulares e aplicação de sanção aos responsáveis pelas validações indevidas, (Achado 04);
c) as incompatibilidades entre o quantitativo de faltas injustificadas no mês de julho/2014 e os descontos no SIGRH, e adote os procedimentos necessários para efetuar o desconto financeiro nos casos de servidores com percepções indevidas, (Achado 07)
* Adotar procedimentos mais céleres com vistas à efetivação dos descontos financeiros nos contracheques dos servidores, em decorrência de ausências injustificadas, (Achado 07);
* Elabore e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, Plano de Ação, com o objetivo de implantar as medidas indicadas nos itens “II.b”, II.c.i”, “II.c.iv”, “II.c.v”, “II.c.vi”, “II.d” e “II.e”, supramencionados, contendo cronograma completo de ações, bem como a sequência de procedimentos que serão executados, constando prazo e a unidade/setor responsável pela implementação, conforme modelo constante do Anexo I do Relatório de Auditoria.

União arrecada R$ 22,456 milhões com venda de imóveis em Brasília

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O governo federal arrecadou R$ 22,456 milhões com a venda de sete apartamentos e cinco terrenos no Distrito Federal (DF). O valor arrecadado é 57% do preço mínimo de todo o edital, que ofereceu 28 imóveis em áreas nobres, informou hoje (19) a Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MP).

O resultado da concorrência pública, lançada em 15 de março, superou as expectativas do governo e também o montante arrecadado com o edital anterior, de 2017, quando foram obtidos R$ 15,7 milhões.

“O resultado da licitação comprova que a SPU/MP está no caminho certo”, avaliou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia. “O mercado imobiliário está se aquecendo e isso nos dá tranquilidade e segurança para lançar novos editais ainda este ano, com oferta de imóveis em várias partes do país”, disse, em nota.

A homologação do resultado da concorrência pública ocorrerá no próximo dia 23. O valor recolhido para caução das  propostas que não obtiveram êxito será devolvido aos participantes na próxima semana. A conclusão do processo de venda desses imóveis deverá ocorrer em até 45 dias, que é o prazo aproximado para a assinatura do contrato com os licitantes vencedores.

PROCURA POR CONDOMÍNIOS COM CASAS TEM CRESCIDO ENTRE OS BRASILIENSES

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Expectativa é de que lançamentos e vendas de imóveis residenciais no país cresçam 10%, ao longo do ano e aumente principalmente o número de loteamentos fechados

Morar em condomínios é uma tendência mundial. Seja em apartamento ou em casa, o condomínio oferece maior segurança ao morador. E a previsão é que este tipo de moradia cresça ainda mais. De acordo com a pesquisa Mercado Imobiliário Nacional, da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), divulgada recentemente, existe expectativa de crescimento de 10% em lançamentos e vendas de imóveis residenciais no Brasil, ao longo de 2018.

Mas você pensa que a tendência de mercado é apenas para condomínios verticais? Saiba que não! Os condomínios horizontais estão em alta e fazem parte da escolha de grande parte dos brasilienses.

No Distrito Federal, por exemplo, moradores encontram as duas opções. Em regiões como Águas Claras e Guará, os condomínios verticais são maioria, já em outras regiões os condomínios horizontais ganham cada vez mais destaque. Em Valparaíso diversos condomínios horizontais foram lançados nos últimos anos. Uma referência é o Botânico, empreendimento do GRUPO CAP em parceria com a Brasal Incorporações, que tem sido muito procurado por moradores do Distrito Federal e entorno. Apesar da crise o empreendimento lançado no terceiro trimestre de 2017 teve 85% as suas unidades comercializadas no lançamento.

E o que tem levado os brasilienses a migrarem para condomínios fechados horizontais? O diretor comercial do GRUPO CAP, o empresário Carlos Paes Leme, acredita que é a soma de vários fatores. “Como analista de mercado, eu vejo que o Botânico exemplifica a melhora do setor imobiliário na economia do Distrito Federal. E o lançamento do nosso loteamento fechado demonstrou o que os brasilienses têm procurado: espaço sustentável, com área verde, segurança, lazer e, ao mesmo tempo, perto das áreas centrais da cidade”.

Talvez o grande diferencial dos condomínios horizontais, em relação aos verticais, seja o espaço e a privacidade, pois apesar de ter áreas em comum, o espaço da casa é independente, é o que acredita o dono de um dos lotes do Botânico, Abdias Machado. “A escolha pelo Botânico se deu porque eu procurava um lote em condomínio fechado que fosse próximo a Brasília e que me oferecesse conforto e segurança a um preço acessível.”

Sobre o Botânico – O Botânico é um verdadeiro paraíso colado à Capital Federal, cercado por 278 mil m² de área verde, com infraestrutura de alto padrão, área de lazer, segurança 24 horas e localização privilegiada perto de tudo que os futuros moradores precisam.