O advogado  Dr. Kildare Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados  e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-DF, acompanhou nessa terça-feira (24), em Brasília, a audiência conciliatória realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, sobre a sentença da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, que no último dia 16 obrigou o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE) a entregar a gestão do Hospital da Criança de Brasília ao Governo do Distrito Federal, e afirmou que a decisão do relator do caso, desembargador Alfeu Machado, foi positiva.

“O desembargador não considerou o efeito suspensivo, mas tacitamente deixou claro e expresso na ata que o Hospital da Criança de Brasília José Alencar  precisa continuar funcionando. Ele condicionou seu funcionamento, e o deferimento do efeito suspensivo propriamente dito, a uma série de condições para serem cumpridas pelo Governo do DF e pelo próprio hospital, mas que não constituem dificuldade”, afirmou o advogado.  Segundo Meira, as condições são factíveis de serem cumpridas e no prazo dado de 90 dias. “Essa decisão garante de imediato que o hospital vai continuar a funcionar e as partes terão cinco dias para se manifestar sobre a ata, e até recorrer, mas não acreditamos nisso, pois todos saíram com o sentimento de que foi uma decisão que encarna a condição conciliatoria do espírito do novo código”.

O Dr. Kildare Meira, porém, faz uma ressalva. “Há um equívoco quando a promotoria chama as entidades de terceiro setor de empresas. Entidade de terceiro setor não tem objetivo de lucro e sempre é parceira do Estado. Foi exatamente essa decisão equivocada que levou à atual situação”, afirmou o advogado. Agora a solução de mérito deverá caminhar a partir da celebração de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, dependendo do interesse do Ministério Público.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou, na noite de ontem (23), dois recursos a instâncias superiores contra a condenação do político a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Em ambas as apelações, a defesa quer, entre outros pedidos, que seja afastada qualquer situação de inelegibilidade de Lula. A solicitação tem como base um dispositivo da Lei da Inelegibilidade (Lei 64/1990), segundo o qual a sanção pode ser afastada caso os recursos às instâncias superiores sejam plausíveis.

“Inexiste qualquer óbice jurídico para que o ex-presidente possa, se essa for a sua vontade e a vontade do partido político ao qual está vinculado, registrar sua candidatura no momento oportuno”, diz nota divulgada pela defesa de Lula nesta terça-feira (24).

Os dois novos recursos contra a condenação foram protocolados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre, mas são destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), instâncias superiores.

Em um dos recursos, chamado especial e direcionado ao STJ, os advogados de Lula argumentam que durante o julgamento do ex-presidente foram violados oito diferentes dispositivos de leis federais. No outro recurso, denominado extraordinário e destinado ao STF, a defesa alega a violação de artigos da Constituição.

Caberá a vice-presidente do TRF4, desembargadora Maria de Fátima Labèrrere, analisar se os recursos especial e extraordinário são plausíveis, atendendo aos requisitos necessários antes de serem encaminhados a STJ e STF, respectivamente.

Argumentos

Nos recursos, a defesa volta a questionar a isenção do juiz federal Sergio Moro, responsável na primeira instância pela condenação de Lula por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo os advogados, também os promotores agiram ilegalmente ao tratar o ex-presidente como inimigo.

Os advogados voltam a argumentar ainda que a condenação violou a lei federal ao não apresentar os elementos necessários para enquadrar Lula nos crimes aos quais foi condenado e também ao ter como fundamento principal a palavra de Léo Pinheiro, também condenado no mesmo processo.

No que diz respeito às violações constitucionais, a defesa alega que Lula, entre outras coisas, não teve garantida sua presunção de inocência e teve sua condenação imposta “sem fundamentação racional, objetiva e imparcial”.

Agentes da Polícia Federal (PF) fazem busca hoje (24), em Brasília, nos gabinetes do senador  Ciro Nogueira (PI), presidente nacional do PP, e do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). A ação ocorre no Congresso Nacional. A PF ainda não divulgou detalhes sobre a operação que começou antes das 7h.

O terceiro andar do anexo 1 do Senado e parte do sexto andar do anexo 4 da Câmara foram isolados pelos policiais. Eles também fazem busca na casa do senador.

O advogado de Ciro Nogueira, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse à Agência Brasil que ainda está tentando mais informações sobre a investigação e que, no mandado de busca e apreensão da Polícia Federal, consta o termo “embaraço” à Justiça. O advogado informou que o senador está fora do Brasil.

O deputado Eduardo da Fonte afirmou que está à disposição da Justiça sempre. “Confiamos nela e em Deus”, acrescentou.

Advogado distribui nota

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que defende o senador Ciro Nogueira, distribuiu há pouco, em Brasília, a seguinte nota: “A Defesa do senador Ciro Nogueira está acompanhando as buscas que estão sendo realizadas na residência e no gabinete do Senador. Esclarece que o senador se encontra fora do Brasil, não sabendo em qual país e que não foi possível ainda falar com ele. Desconhece a defesa, até o presente momento, as razões da determinação judicial do Ministro Fachin [do Supremo Tribunal Federal]. É certo que o senador sempre se colocou à disposição do Poder Judiciário, prestando depoimentos sempre que necessários e, inclusive, já foi alvo de busca e apreensão. Continuará a agir o senador como o principal interessado no esclarecimento dos fatos. No momento, a defesa aguarda contato com o senador para poder ter o necessário instrumento de poderes que dará direito ao acesso aos fundamentos da medida de busca e apreensão.”

Operação foi autorizada por ministro do STF

A operação da Polícia Federal hoje, no Congresso Nacional, foi autorizada pelo ministro Edson Fachin, que é relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Segundo informações da Procuradoria-Geral da República (PGR), foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão pela PF nesta terça-feira. Além das diligências em Brasília, foram realizadas buscas também em endereços no Recife, Teresina e Boa Vista, com o objetivo de colher provas sobre uma suposta tentativa de obstrução da justiça por parte dos investigados, disse o órgão, em nota.

Silêncio de um ex-assessor parlamentar

Ainda de acordo com a PGR, o inquérito no qual foram autorizadas as diligências foi instaurado para apurar a suspeita de que os investigados tenham tentado comprar o silêncio de um ex-assessor parlamentar. A nota da PGR não cita nomes, mas faz referência direta às buscas realizadas hoje no Congresso Nacional.

Além da investigação sobre obstrução de justiça, os parlamentares Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte são alvo, juntos, de um inquérito derivado da Lava Jato sobre a existência daquilo que seria uma organização criminosa no âmbito do PP, envolvendo ainda outros políticos do partido.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (23) para julgamento virtual na Segunda Turma da Corte o novo recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende derrubar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).

Com a decisão, o caso será julgado pelo site do STF e será aberto um prazo para que os ministros entrem no sistema e possam proferir seus votos. Encerrado o prazo, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso. Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e que possuem jurisprudência pacífica.

Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou, em 2016, as prisões após segunda instância deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4.

No dia 5 de abril, ao determinar a prisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena. “Não cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes. Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, disse.

O mundo padece de síndrome da fadiga democrática. A pertinente observação é do escritor, jornalista e poeta belga David Van Reybrouck, para quem as Nações atravessam um momento de saturação em seus sistemas democráticos. Quais seriam os sintomas da síndrome? Vejamos alguns: apatia do eleitor, abstenção às urnas, instabilidade eleitoral, hemorragia dos partidos, impotência das administrações, penúria no recrutamento, desejo compulsivo de aparecer, febre eleitoral crônica, estresse midiático extenuante, desconfiança, indiferença e outras mazelas.

Arremata o belga: “a democracia tem um problema sério de legitimidade quando os eleitores não dão mais importância à coisa fundamental, o voto”. A análise está expressa no interessante livro Contra as Eleições, que acaba de ser traduzido aqui no Brasil. O nome do livro sinaliza para a hipótese levantada pelo autor de que, nesses tempos de populismos baseados no medo e na desconfiança generalizada das elites, é o caso de se abolir o processo eleitoral e voltar ao que ocorria há 3.000 anos de história da democracia, quando inexistiam eleições e os cargos se repartiam por meio de uma combinação de sorteios e ações voluntárias. Ou seja, quando a política era missão, não profissão como hoje.

O fato é que a democracia, como já escreveu de maneira densa e farta Norberto Bobbio, o grande cientista social e filósofo italiano, não tem cumprido as tarefas inerentes ao seu escopo, entre as quais, o acesso de justiça para todos, a educação para a cidadania, o combate ao poder invisível, a transparência nas ações de seus protagonistas.

Em seu Futuro da Democracia, Bobbio mostra os caminhos a percorrer pela democracia na direção do amanhã, sem deixar de caracterizar o insucesso do Estado no combate às pragas da modernidade, a partir do poder invisível que se incrusta nas malhas intestinas da administração pública. O poder visível, formal, está perdendo a batalha. Não é a toa que, a par dos aparatos tecnológicos que ancoram os mecanismos do Estado – Tribunais de Contas, Ministério Público, Polícia Federal, Tribunais Eleitorais e outras instâncias do Judiciário – a corrupção continua grassando a torto e a direito.

Para termos uma ideia mais abrangente da crise que permeia o sistema democrático, nos quadrantes do planeta, podemos inserir no debate outros eixos, como os alinhavados por Roger-Gérard Scwartzenberg: o arrefecimento das ideologias, o declínio dos partidos, a desmotivação das bases, a perda de poder dos Parlamentos, o refluxo das oposições. Há, como se pode observar, aqui e alhures, certo esgotamento – sensação de ineficiência – das democracias. Que não dão respostas satisfatórias às demandas da sociedade. Esse fato tem explicação ainda no aparelhamento burocrático do Estado. Uma tecnocracia se instala nas estruturas administrativas, tornando complexa a execução de tarefas e programas, atrasando as operações, estrangulando os fluxogramas. Deriva daí a inoperância do Estado.

A crítica coloca em evidência o fato de que as eleições estão perpetuando a continuidade das elites no comando dos poderes do Estado. A eleição de um governante pelo voto popular não seria suficiente para dar a ele legitimidade, eis que será engolido, mais cedo ou mais tarde, pela ineficiência do Estado em atender às demandas das massas. Mas que outra solução haveria? Sortear os cargos entre o povo? Quem garante que essa modalidade de democracia não implicaria a implantação do caos?

Este ano teremos um pleito muito competitivo e de discurso contundente. Como fazer para darmos um passo mais avançado em nossa democracia de forma a garantir o compromisso da política junto ao povo? Deixo que o eleitor reflita sobre essa inquietante pergunta.

Gaudêncio Torquato, jornalista, é professor titular da USP, consultor político e de comunicação Twitter@gaudtorquato

É preciso cuidado até mesmo com as famosas marmitas fitness, segundo especialistas

Comer fora de casa é geralmente um hábito de quem tem a rotina muito corrida, não é mesmo? No dia a dia do trabalho, as pessoas costumam comer em restaurantes ou compram marmitas. É mais prático! E quando chega o fim de semana, ainda bate aquela vontade de conhecer um restaurante novo, marcar presença nos food trucks da cidade. Apesar de ser uma delícia, o costume de comer na rua requer cuidados redobrados com a saúde.

Quando se fala em saúde e alimentação, a tendência é logo pensar em comida “fitness”, mas pensar em como os alimentos são preparados na rua também é essencial para saúde. As causas mais frequentes de contaminação dos alimentos são o preparo inadequado, armazenamento incorreto e exposição por longos períodos sem controle de tempo e temperatura. De acordo com a consultora gastronômica da Cazarrara: consultoria para restaurantes, Luciana Félix, na hora de comer na rua é muito importante escolher adequadamente os alimentos. “Dê preferência para produtos feitos na hora e evite ao máximo o consumo de produtos crus ou que deveriam estar sobre refrigeração”, aconselha a consultora.

Para a biomédica da Cazarrara: consultoria para restaurantes, Amni Abdel, é preciso cuidado até mesmo nas marmitas fitness: “as frutas devem estar higienizadas, as latas de sucos devem ser lavadas e higienizadas antes de serem abertas. Veja se os itens estão acondicionados em temperatura correta: alimentos frios devem estar abaixo de 5°C e produtos quentes devem estar acima de 60°C. Nunca coma alimentos malpassados ou malcozidos, a cocção é um fator importante para eliminar microrganismos”, ressalta a especialista.

Para evitar problemas, é importante que os donos de restaurantes e lanchonetes procurem seguir regras que garantam a segurança dos alimentos, como conta o dono da hamburgueria Bulls Hamb, Luís Fernando Rodrigues de Araújo Almeida: “é super importante fazer a implantação de um controle de qualidade dos alimentos para que exista segurança alimentar. Eu senti a diferença quando procurei implantar este controle de qualidade com profissionais da área. Obviamente o alimento deve ser saboroso, mas deve ser também seguro e saudável”, completa Luís.

Veja as dicas preparadas pela equipe da Cazarrara – assessoria para restaurantes:

ü    Observe a higiene do local onde você irá para comer, se estiver sujo não arrisque.

ü    Olhe se os alimentos estão estocados em equipamentos ou recipientes que garantam a temperatura devida, controlando o risco de multiplicação dos microorganismos.

ü    Lave sempre as mãos e se possível, leve com você um frasco com álcool em gel 70% ou algum antisséptico para higienizar as mãos antes de comer.

ü    Ao consumir frutas, saladas ou qualquer hortifrúti cru, observe se foram higienizados devidamente.

ü    Nunca coma alimentos malpassados ou malcozidos, a cocção é um fator importante para eliminar microrganismos.

ü    Alimentos devem estar devidamente identificados e estarem dentro do prazo de validade.

ü    Evite alimentos que contenham maionese e se for maionese caseira o risco é ainda maior.