A Procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do DF, deputada Celina Leão (PPS-DF), participou nesta segunda-feira (21) da abertura da VIII Semana Justiça pela Paz em Casa, campanha nacional de iniciativa da Ministra Carmen Lúcia, que tem por objetivo promover, nos tribunais de justiça do país, ações contínuas e sistemáticas de combate e prevenção a todas as formas de violência contra as mulheres dentro dos lares e nas famílias brasileiras.

O evento foi realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e também participaram da solenidade o presidente do TJDFT, desembargador Mário Machado; o segundo vice-presidente do TJDFT, desembargador J.J. Costa Carvalho; juizes de direito, secretários de Estado e outras autoridades.

Em sua oitava edição, a campanha Justiça pela Paz em Casa foi formalizada e instituída pela Portaria do CNJ nº 15, de 8 de março de 2017, e transformada em Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa. Este ano, a Câmara Legislativa do DF, por meio de sua Procuradoria Especial da Mulher, fez uma parceira com o Centro Judiciário da Mulher/TJDFT e está participando ativamente da campanha.

Dentro dessa programação, a Procuradoria Especial da Mulher e todos os órgãos parceiros realizarão, amanhã (22), na plataforma inferior da rodoviária do Plano Piloto, a campanha educativa “Maria da Penha Vai Até Você”. A ação terá por objetivo mobilizar e sensibilizar toda a sociedade sobre a importância de frear a violência contra a mulher, que tem aumentado significativamente.

No horário das 9h às 17h, servidores da Procuradoria Especial da Mulher da CLDF, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Centro Judiciário da Mulher; do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da Polícia Civil do DF/Deam, da Defensoria Pública do DF e da OAB-DF estarão orientando e esclarecendo as mulheres sobre seus direitos, inclusive o de não se calar diante de agressões e denunciar seu agressor. Também haverá atendimento às mulheres vítimas de violência que quiserem fazer seus relatos e denúncias. Além disso, será distribuído material informativo, elaborado pelos parceiros dessa ação, sobre a lei Maria da Penha.

“É importante a participação de todos, pois, diariamente, acordamos e temos notícia de que mais uma mulher foi vitima de violência no DF. Os números, que já são alarmantes, não param de crescer”, observa a procuradora da Mulher da CLDF, deputada Celina Leão.

O governador Rodrigo Rollemberg comentou, na tarde desta segunda-feira (21), em entrevista ao programa CB. Poder, da TV Brasília, a atual situação financeira do Distrito Federal. Rollemberg disse que o Executivo ainda procura alternativas para pagar em dia o próximo salário dos servidores.

Segundo ele, a principal opção atualmente é o repasse de recursos federais para o governo de Brasília, de cerca de R$ 1 bilhão. Desses, R$ 790 milhões se referem à compensação previdenciária devida pela União (valor atualizado diariamente) e R$ 270 milhões à retenção indevida do imposto de renda dos policiais pagos pelo Fundo Constitucional. O valor garantiria tranquilidade ao Executivo até o fim do ano.

“Nós estamos desde o início do governo vivendo uma dificuldade financeira muito grande. Além de todo o rombo que herdamos do governo passado, estamos há dois anos e meio com o País em uma depressão econômica sem precedentes na história”, comentou.

O governador lembrou as medidas adotadas para garantir a saúde financeira do DF, como corte no número de secretarias, no custeio e na quantidade de comissionados.

O governo tem, inclusive, sacrificado outras áreas para não prejudicar os funcionários. “Sempre próximo do dia 25, nós represamos os pagamentos dos fornecedores, dos prestadores de serviços, das empresas terceirizadas para garantir o pagamento dos salários dos servidores”, ressaltou.

Para Rollemberg, é preciso que a população comece a discutir o tamanho do Estado que quer ter, já que, atualmente, 77% do orçamento do DF é gasto com pessoal. “Do jeito que está, o Estado tem contribuído para a ampliação das desigualdades sociais”, disse, ao comentar a falta de verba para, por exemplo, aquisição de insumos básicos que garantam a boa prestação de serviço público.

Os editais do concurso público para os cargos de Consultor Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo e Técnico Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal foram publicados no Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta segunda-feira (21). Provavelmente amanhã (22) deverão ser divulgados os editais para os cargos de Procurador (uma vaga) e para as categorias de Agente de Polícia Legislativa (três vagas) e Inspetor de Polícia (uma vaga).

No total, serão oferecidas 86 vagas, além da previsão de cadastro reserva. Conforme já anunciado, o concurso público será realizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC), sem gerar gastos para a CLDF. De acordo com os editais, as inscrições deverão ser feitas, exclusivamente, via internet, a partir das 10h do dia 14/09/2017 até as 14h do dia 16/10/2017.

Nos editais e seus anexos, os interessados podem conferir informações gerais sobre o concurso, incluindo descrições dos cargos, escolaridades exigidas, conteúdos programáticos das provas, requisitos para investidura nos cargos ou categorias, além dos cronogramas de atividades com todos os eventos e datas.

Todos os questionamentos relacionados aos editais deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da FCC, pelo endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira (em dias úteis), das 10h às 16h.

Eventuais impugnações aos editais e suas alterações devem ser feitas no prazo de cinco dias úteis, contados de sua publicação. As impugnações, devidamente fundamentadas, deverão ser feitas exclusivamente pela internet, no site da FCC, de acordo com as instruções contidas na página do concurso público.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Mario Machado, deu posse na sexta-feira (18), a dez novos membros da magistratura local, aprovados no XLIII Concurso Público para Juízes Substitutos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Os aprovados, nomeados conforme a Portaria GPR 1914/2017, são: Monike de Araujo Cardoso; Marina Correa Xavier; Fellipe Figueiredo de Carvalho; Gustavo Fernandes Sales; Gabriel Moreira Carvalho Coura; Maria Rita Teizen Marques de Oliveira; Viviane Kazmierczak; Romulo Batista Teles; Guilherme Marra Toledo; e Pedro Matos de Arruda.

Compuseram a mesa de honra, o presidente do TJDFT, desembargador Mario Machado; o 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa; o 1º vice-presidente da Amagis/DF, juiz Luiz Otávio Rezende de Freitas, a vice-procuradora-geral do MPDFT, Selma Sauerbronn de Souza; o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o subprocurador-geral da República, Augusto Aras; e o defensor público geral do DF, Ricardo Batista Souza.

Após prestarem juramento de bem e fielmente desempenharem as atribuições do cargo, e assinarem os respectivos Termos de Posse, os novos magistrados foram saudados pelo 1º Vice-Presidente da Casa, que lhes deu as boas-vindas.

Declarou ser uma grande satisfação receber os aprovados neste momento que é de grande importância para cada um deles, fruto de uma conquista que merece ser comemorada. Lembrou que dos 5.143 inscritos que concorreram às 71 vagas oferecidas, apenas 10 sagraram-se vitoriosos, ao fim de uma jornada de sacrifício, esforço e determinação. Falou da importância da qualificação profissional e também de serem juízes vocacionados, com interesse real, genuíno e incansável de encontrar a verdade, sendo esta uma ponte entre o Direito e o conflito real.

Na sequência, a juíza substituta Monike de Araujo Cardoso discursou em nome dos empossados, destacando um pouco da trajetória de cada um. Servidora do TJDFT nos últimos 5 anos, falou da solidariedade e do espírito de união que permeou o grupo, em especial nas etapas finais, e de como se ajudaram mutuamente nessa caminhada, rindo, chorando e se emocionando com chegadas e partidas de entes próximos, e podendo ao final comemorar, também juntos, essa grande conquista.

A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou no início desta manhã a Operação Panoptes, com o objetivo de apurar um esquema de fraude em concursos públicos. De acordo com a Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, a operação foi iniciada há três meses, após a identificação dos primeiros indícios da prática criminosa.

Por meio de nota, a Polícia Civil informou que estão sendo feitas ações em várias cidades do DF para cumprir quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão. A Polícia Civil informou que ainda hoje (21) apresentará mais detalhes sobre a operação.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, publicou um vídeo em redes sociais para dizer que são falsas as notícias na internet de redução do salário mínimo.

“Não é verdade que o governo reduziu o salário mínimo”, disse, acrescentando que o valor em vigor neste ano é de R$ 937 e para 2018 valerá o que está na lei. “O valor definitivo só será conhecido em dezembro quando teremos um número mais preciso sobre a inflação de 2017”, explicou.

Na última terça-feira (15), o governo divulgou nova previsão para o salário mínimo no próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.

Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Como o Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país)  recuou 3,6% em 2016, a correção do salário mínimo de 2018 levará em conta somente a inflação. O reajuste menor ocorre pela redução na expectativa para a inflação para este ano.

Tabela usada pela Secretaria de Fazenda para cobrar imposto tem valores mais altos que a medição nacional. Economista diz que isso aumenta arrecadação; governo nega manobra.

Por G1 DF – Em meio a uma sequência de decisões judiciais – cancelando e retomando o reajuste de PIS/Cofins sobre os combustíveis – e à variação de preço nas distribuidoras, motoristas do Distrito Federal viram o litro da gasolina ultrapassar a casa dos R$ 4. Neste sábado (19), o governador Rodrigo Rollemberg disse não ter culpa nisso, e apontou a possibilidade de “retorno do cartel”.

Ouvidos pela TV Globo, os empresários do setor afirmam que os preços subiram por causa do aumento de impostos, decretado em julho. Mas, segundo economistas, esse reajuste tem impacto limitado no preço, de R$ 0,41. Nesse período, a gasolina subiu mais de R$ 1.

Neste sábado, postos que ainda conseguiam vender o combustível na “casa dos três” – a R$ 3,90, por exemplo – registraram longas filas. Segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP), em agosto, o preço médio da gasolina no DF foi de R$ 3,66, e o máximo, de R$ 3,89.

Tabelas diferentes

O problema, neste caso, é que a Secretaria de Fazenda do DF não usa os dados da ANP para calcular o ICMS a ser cobrado das refinarias. Levantamento feito pela pasta neste mês apontou números diferentes, mostrando que, em 15 dias, o preço médio da gasolina passou de R$ 3,47 para R$ 3,81 – a maior alta do país.

Como esse valor serve de base para o cálculo do imposto, números maiores geram arrecadação maior. O professor de direito tributário da UnB Othon Lopes diz que a média de preços aferida pelo governo pode prejudicar o consumidor, porque gera um efeito cascata nos valores.

“Essa média eleva a arrecadação tributária porque, independentemente do preço efetivo na bomba de combustível, o governo cobra o tributo em cima desses R$ 3,81”, explica. Se a refinaria paga imposto mais caro no DF, isso pode ter resultado no valor praticado pelos postos – tanto na compra, quanto na revenda.

“Esse valor que vocês têm nessa tabela [da Secretaria de Fazenda] é presumido. Então, o DF, ele já arbitra qual vai ser o valor de varejo nos postos de gasolina, e cobra isso das refinarias”.

Os cálculos do GDF

O secretário de Fazenda do DF, Wilson José de Paula, discorda da análise feita por Othon Lopes. Segundo ele, o dado não é presumido, e sim, pesquisado em cerca de 150 postos.

“Não há qualquer interferência [para arrecadar mais]. A Fazenda, na verdade, está atrás nesse processo de definição de valores de base de cálculo. Então, quando o Fisco vai a campo, e coleta aquele preço, ele é publicado e a refinaria usa para cálculo do ICMS. O preço de hoje, de R$ 4, com certeza vai refletir na próxima pesquisa”, diz.

Na manhã deste sábado, o Palácio do Buriti afirmou que “não é responsável por qualquer reajuste do preço da gasolina no Distrito Federal e não pode, erroneamente, ser responsabilizado por isso”.

“O governo apenas define uma média do valor que já é praticado pelo mercado. Se os valores estão elevados isso é resultado de uma prática indecente e mostra que o cartel de combustíveis voltou e está mais ativo do que nunca.”

Impostos em xeque

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, na tarde desta sexta-feira (18), a suspensão do decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins sobre gasolina, etanol e diesel. A decisão é assinada pela juíza Adverci Abreu, da 20ª Vara Federal, e determina o retorno imediato aos preços antigos. Cabe recurso.

Para que a decisão entre em vigor, é preciso que o governo federal seja notificado oficialmente. Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não tinha sido intimada até as 20h desta sexta, e que “avalia os efeitos da liminar” para, então, “definir que medidas serão adotadas”.

A tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro; a tributação sobre o diesel, R$ 0,21 por litro; e o imposto sobre o etanol, R$ 0,20 por litro.

Termina nesta segunda-feira (21) o prazo para que beneficiários do auxílio-doença convocados pelo Diário Oficial da União (DOU) procurem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para agendar nova perícia médica.

Os beneficiários convocados no dia 1º de agosto são aqueles com os quais o INSSs não conseguiu entrar em contato por meio de cartas, que, devido às informações insuficientes ou erradas, foram devolvidas pelo Correios.

Inicialmente, o prazo de cinco dias a partir da publicação da convocação terminaria no dia 5 de agosto. No entanto, horas antes do fim do prazo, o Ministério do Desenvolvimento Social anunciou, por meio de nota enviada à imprensa, que a data limite estava sendo prorrogada para 21 de agosto.

A prorrogação foi divulgada um dia após a 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) conceder liminar favorável à Defensoria Pública da União (DPU), que pedia que o INSS restabelecesse o pagamento de benefícios por incapacidade cancelados antes que os segurados tivessem passado por nova perícia.

Segundo Ana Luisa Zago de Moraes e Thales Arcoverde Treiger, respectivamente defensores públicos federais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, beneficiários procuraram o órgão com a queixa de que não conseguiam agendar a data da perícia pela central telefônica do instituto e, mesmo assim, estavam tendo seus benefícios suspensos.

Na ação, os defensores públicos citam nominalmente exemplos de segurados que, embora só tenham conseguido agendar a perícia para novembro, tiveram o auxílio-doença suspenso. A liminar judicial tem abrangência nacional.

Quem recebe o seguro por incapacidade e não recebeu, pelo Correio, a convocatória para agendar a perícia, deve conferir se seu nome consta da lista publicada no dia 1º de agosto.

Os convocados devem entrar em contato com a Central de Teleatendimento do INSS, no número 135, e agendar a reavaliação. No momento da perícia, o segurado deve apresentar toda documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Caso o segurado se encontre internado ou enfermo e não puder comparecer à perícia, deverá pedir a uma pessoa de sua confiança que informe, em uma agência do INSS, sobre o impedimento. É necessário que esse representante apresente a identidade do segurado e um documento que comprove o impedimento. Com isso, ele poderá solicitar uma perícia hospitalar ou domiciliar.

O não atendimento à convocação ou o não comparecimento na data agendada pode levar o auxílio a ser suspenso ou cancelado.

Até meados de julho, foram realizadas quase 200 mil perícias em todo o país. Como resultado, 160 mil pessoas tiveram o benefício cancelado por não precisarem mais recebê-lo.