O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (26) que quatro partidos – PT, DEM, PCO e PTdoB – terão de devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos por irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2012.

Apesar de ter recebido a punição de maior valor, R$ 1,5 milhão, o PT foi o único dos quatro partidos que teve as contas de 2012 aprovadas, embora com ressalvas. Além da cota já prevista para 2019, o PT foi condenado a aplicar, R$ 2,3 milhões, acrescidos de uma multa de 2,5%, em ações de promoção à participação de mulheres na política.

Entre as principais irregularidades apontadas nas contas do PT, está o repasse, pelo diretório nacional, de mais de R$ 1,3 milhão a diretórios regionais que, em 2012, estavam com as contas em situação irregular com a Justiça Eleitoral. Também não foram comprovadas despesas menores, como com serviços de bufê, por exemplo.

No caso do DEM, as contas foram desaprovadas parcialmente. O partido terá de devolver cerca de R$ 1 milhão ao erário, além de ser obrigado a investir R$ 1,1 milhão, mais multa de 2,5%, na participação de mulheres. Com a desaprovação, o DEM   também perderá, no ano que vem, o equivalente a um mês de repasse do fundo partidário. Entre as irregularidades, está a contratação de empresas de contabilidade de parentes de dirigentes.

A relatora das contas do DEM, ministra Rosa Weber, destacou que o partido é reincidente em não cumprir com as cotas de participação feminina. “No Brasil, as leis não são cumpridas, e isso é lamentável. É o terceiro ano em que o tribunal se debruça sobre essas contas, e não houve esse incentivo”, disse a ministra em referência à prestação de contas do DEM.

Também tiveram as contas desaprovadas o PCO (Partido da Causa Operária) e o PTdoB, que hoje se chama Avante. Eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 29,8 mil e R$ 137 mil, respectivamente. Ambos também perderam um mês da cota partidária em 2019.

A 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília acatou nesta quarta-feira (25) denúncia do Ministério Público Federal (MPF-DF) contra 12 pessoas no âmbito da Operação Panatenaico, da Polícia Federal, que investiga fraudes e desvios de recursos públicos em obras do Estádio Nacional Mané Garrincha para a Copa do Mundo de 2014. Tornaram-se réus os ex-governadores do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) e Agnelo Queiroz (PT), e o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (MDB), além de mais nove pessoas.

De acordo com o MPF, “a partir do ano de 2008, a construção/reforma do Estádio Nacional Mané Garrincha tornou-se fachada para um esquema de corrupção que englobou agentes públicos e dirigentes das construtoras Andrade Gutierrez e Via Engenharia, envolvendo pagamento de vantagens financeiras, fraudes de processo licitatório e desvio de recursos públicos”. As obras no estádio haviam sido orçadas inicialmente em R$ 600 milhões, mas custou aos cofres públicos mais de R$ 1,6 bilhão.

A denúncia acusa o ex-governador Agnelo Queiroz de ter recebido pagamento indevido de R$ 6,495 milhões. José Roberto Arruda, por sua vez, teria embolsado R$ 3,92 milhões, e Tadeu Filippelli, R$ 6,185 milhões. Os réus vão responder por organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude à licitação, em uma denúncia que foi dividida em três ações penais.

Também foram denunciados Maruska Lima de Sousa Holanda, ex-diretora de Edificações da Novacap e ex-presidente da Terracap; Nilson Martorelli, ex-presidente da Novacap; Fernando Queiroz, proprietário da Via Engenharia; Rogério Nora de Sá, ex-presidente de Construção Brasil da Andrade Gutierrez e ex-presidente da AG América Latina; Jorge Luiz Salomão, acusado de ser operador do ex-governador Agnelo Queiroz; Sérgio Lúcio Silva de Andrade, acusado de ser operador de Arruda; Afrânio Roberto de Souza Filho, acusado de ser operador de Filippelli; Luiz Carlos Alcoforado, ex-advogado de Agnelo, acusado de receber propina destinada ao petista; e Wellington Medeiros, ex-desembargador e advogado, acusado de receber propina para Arruda.

A Operação Panatenaico teve origem em depoimentos de ex-executivos da Andrade Gutierrez em delação premiada assinada no âmbito da Operação Lava Jato.

A exoneração de seis oficiais do Corpo de Bombeiros realizada ontem pelo governador Rodrigo Rollemberg recebeu críticas de alguns deputados distritais, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25). Segundo notícia publicada no site Metrópoles, os oficiais teriam sido exonerados depois que fotos deles com o candidato ao GDF, Jofran Frejat, circularam em redes sociais.

O deputado Bispo Renato Andrade (PR), correligionário de Frejat, classificou o episódio como uma “caça às bruxas” e um desrespeito à democracia. “Trata-se de um gesto mesquinho de quem tem que governar para todos”, assinalou.

A deputada Celina Leão (PP) também condenou o ato é chamou o governador de “Imperador Rollemberg 1º e último”. Para ela, o gesto do governador deixa claro o seu tamanho político: “pequeno”. Segundo Celina, esta não foi a primeira vez que o governador exonerou servidores por demonstrarem simpatia por outros candidatos, o fato já teria acontecido com delegados da polícia civil.

Os deputados Wellington Luiz (MDB) e Cláudio Abrantes (PDT) também criticaram o governador Rollemberg e destacaram a falta de compromisso do governante com a polícia civil.

O mundo passa por um momento de crescimento do ódio ao jornalismo e aos jornalistas, o que ameaça as democracias, diz a edição 2018 do Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa. Os dados foram divulgado hoje (25) pela organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), em sete eventos simultâneos pelo mundo, incluindo no Rio de Janeiro.

Segundo o diretor regional da organização para a América Latina, Emmanuel Colombié, a liberdade de imprensa funciona como um termômetro do vigor da democracia e o índice global vive seus piores momentos. “Estamos com 3.826 pontos, caiu muito desde que o ranking começou a ser feito em 2002.”

No ranking geral, o país com mais liberdade de imprensa é a Noruega, seguido pela Suécia e pelos Países Baixos. Os países no fim da lista são Coreia do Norte, Eritreia e Turkomenistão.

Colombié destacou o crescimento do ódio aos jornalistas incentivado por líderes eleitos. “Esse tipo de desqualificação é cada vez mais comuns. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, faz midia-bashing [ataques públicos aos meios de comunicação], o que é péssimo por estimular outros países a tratar jornalistas da mesma maneira. Ele qualifica sistematicamente os repórteres de ‘inimigos do povo’, uma expressão usada por Joseph Stalin”, afirmou.

Segundo o levantamento da ONG, a hostilidade de dirigentes políticos aos meios de comunicação está cada vez mais presente em países ditos democráticos. Além de países como Turquia e Egito conviverem com acusações generalizadas de terrorismo contra os jornalistas e prisões arbitrárias de profissionais, a RSF destaca que, nas Filipinas, o presidente Rodrigo Duterte, disse que ser jornalista “não protege contra assassinatos”.

Na Índia, a ONG acusa o primeiro-ministro Narendra Modi de pagar exércitos de trollse robôs para disseminar e amplificar os discursos de ódio contra os jornalistas nas redes sociais. Na República Tcheca, o presidente Milos Zeman foi a uma coletiva de imprensa portando um simulacro de fuzil AK-47 “para os jornalistas”. Na Eslováquia, o primeiro-ministro Robert Fico, que ficou no cargo até o mês passado, chamava os jornalistas de “prostitutas imundas anti-eslovacas” e “simples hienas idiotas”.

América Latina

Apesar da ligeira alta do índice regional de liberdade de imprensa na América Latina, Colombié destaca que o quadro geral segue “extremamente preocupante”. “A região segue marcada pela extrema violência e baixo índice de liberdade”.

O levantamento aponta que a Costa Rica continua na melhor posição do ranking regional, o único país classificado com situação boa. Cuba continua no pior, o único país da região com situação grave, devido à proibição em lei da propriedade privada dos meios de comunicação.

“A Venezuela teve a queda mais acentuada na região, perdendo seis posições e ficando em 143º. Lá, foram tiradas as licenças de dezenas de rádios e televisões, além de ser escasso o papel necessário para os impressos. Também registra centenas de agressões a jornalistas que cobriam as manifestações”, alertou o diretor regional.

De acordo com a ONG, o México continua sendo o país mais perigoso para o exercício do jornalismo na região. “Em 2017 foram 11 assassinatos de jornalistas no exercício da profissão, atrás apenas da Síria, um país em guerra.”

Brasil

Em uma lista de 180 países, o Brasil passou da posição 103 para 102 este ano, porém, classificado pela ONG como “um ambiente de trabalho cada vez mais instável”. “A ausência de um mecanismo nacional de proteção para os repórteres em perigo e o clima de impunidade – alimentado por uma corrupção onipresente – tornam a tarefa dos jornalistas ainda mais difícil. Em um contexto de forte instabilidade política, ilustrado pela destituição da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016 e pela incerteza que envolve a corrida presidencial 2018, a liberdade de informação está longe de ser uma prioridade para os poderes públicos”.

Para Colombié, a situação do país é “dramática”. “Na prática, está estagnado há anos em matéria de liberdade de imprensa, sem demonstração de preocupação dos sucessivos governos com isso”. Ele diz que, além disso, há o envolvimento de autoridades em assassinatos de jornalistas e comunicadores no Brasil, além de ameaças e difamações públicas em redes sociais. Outra preocupação da RSF no país é com a cobertura de direitos humanos.

“O brutal assassinato da vereadora Marielle Franco levou os comunicadores populares das favelas a ficar em estado de alerta. A cobertura de manifestações segue um ambiente complicado pra atuar, os jornalistas sofrem com a violência policial e com a hostilidade de manifestantes.”

A ONG demonstrou preocupação também com o cenário da grande concentração da propriedade de mídia no Brasil e com o período pré-eleitoral, quando, segundo a RSF, aumentam as censuras via ação judicial e a difamação de jornalistas, além da distribuição de informações falsas pela internet.

“O Congresso está discutindo leis para punir quem divulga notícias falsas, mas o projeto traz conceitos vagos que podem tender a aplicações arbitrárias. Isso é muito perigoso. Outro problema é a desinformação como estratégia de afogar o conteúdo jornalístico. Acreditamos na educação como forma de combater as notícias faltas, e não no endurecimento penal”.

Em coletiva, o diretor executivo do Instituto Vladimir Herzog, Rogério Sottili, disse que exposições artísticas e universidades também vêm sofrendo no país e afirmou que o Braisl passa por uma quebra da normalidade democrática que têm reflexo na liberdade de expressão e de imprensa.

“O Brasil vive um momento de grave crise política, onde a violência contra a democracia age das mais diversas formas. Em 2017, foram 53 defensores de direitos humanos e ativistas sociais assassinados, o que já foi o dobro de 2016. Em 2018, foram 12 lideranças assassinadas em três meses. Temos o aumento dos homicídios contra a população preta, pobre e periférica, a seletividade nas prisões, a criminalização dos movimentos sociais com mudança na legislação e nas políticas públicas. O atentado que o ex-presidente Lula sofreu no Rio Grande do Sul, que foi visto de uma forma naturalizada pela mídia e pela sociedade em geral. A fragilização das organizações sindicais”.

Ele lembrou que também houve aumento das ameaças e assassinatos de comunicadores e jornalistas, com o registro de 99 casos de violência contra jornalistas em 2017, segundo levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (25), em Brasília, que haverá dificuldades para o plenário votar projetos de lei do governo federal que pedem abertura de crédito suplementar com a transferência de recursos de alguns ministérios e projetos de estados para a conta da União.

Dois projetos de lei que estão na pauta da sessão do Congresso Nacional de hoje somam mais de R$ 4,4 bilhões de recursos a serem remanejados entre as pastas da União e cancelados em alguns estados.

Segundo as propostas, o governo pede o cancelamento de projetos não obrigatórios de ministérios, como Integração e Cidades, bem como de ações da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), entre outros de alguns estados em favor das contas previdenciárias e programas previstos na Lei Orçamentária de outras pastas.

Ao chegar à Câmara para participar da sessão solene em homenagem póstuma ao ex-presidente da Câmara, Luís Eduardo Magalhães, Rodrigo Maia disse que os projetos enfrentarão “restrição” na Câmara e que não há condições de votar a matéria sem entender as motivações das transferências dos recursos.

Argumentação

“Nós estamos com dificuldade para votar o PLN [projeto de lei do Congresso Nacional] do governo hoje. Ele tira quase R$ 500 milhões da Bahia, quase R$ 400 milhões do Rio e do jeito que ele está não vai ter sessão no Congresso. Nós não vamos ter condição de aceitar o PLN do jeito que está colocado, tirando dinheiro dos estados, tirando dinheiro dos ministérios e colocando numa conta que vai ser controlada exclusivamente pelo governo. Do jeito que está o PLN, é muito difícil a Câmara avançar com ele”, disse.

O presidente da Câmara afirmou ainda que tem a intenção de abrir a sessão deliberativa do plenário da Câmara antes da sessão do Congresso e que vai conversar com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), para tratar da pauta, que pode ser analisada em sessão mista de senadores e deputados hoje à tarde.

Rodrigo Maia reiterou que pretende avançar hoje na votação do projeto do Cadastro Positivo, apesar da obstrução de alguns partidos. O projeto, que prevê a adesão automática dos consumidores adimplentes ao cadastro, está pautado há várias semanas, mas não passou da fase de discussão devido ao questionamento de algumas bancadas com relação ao sigilo de dados dos consumidores e por causa da insegurança jurídica que a exposição das informações poderia causar.