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Governo ultrapassa 50 mil escrituras entregues em pouco mais de três anos

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Nesta manhã, 760 documentos foram distribuídos na Estrutural. Famílias de baixa renda terão gratuidade no registro da escritura

O governo de Brasília completou, nesta sexta-feira (27), a entrega de 50.404 escrituras em três anos e quatro meses. Somente neste ano, foram 6.088 documentos distribuídos, incluídos os 760 de hoje, na Estrutural.

Carla Angela da Silva, de 32 anos, foi uma das que recebeu a escritura nesta manhã. A secretária mora na Estrutural há 14 anos
Carla Angela da Silva, de 32 anos, foi uma das que recebeu a escritura nesta manhã. A secretária mora na Estrutural há 14 anos. Foto: Tony Winston/Agência Brasília

A região administrativa já havia recebido, em 2015 e 2016, outras 2.083 escrituras, mais que o dobro do total entregue até 2014 — 867.

De acordo com o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF, Gilson Paranhos, a intenção é terminar 2018 com 63 mil documentos distribuídos na atual gestão, o que equivale a uma quantidade superior à entregue em toda a história do DF — 62.990.

Carla Angela da Silva, de 32 anos, foi uma das que receberam a escritura nesta manhã. A secretária mora na Estrutural há 14 anos. “Este lugar representa minha conquista. Foi aqui que eu consegui minha casa.” Para ela, o documento trará mais segurança e tranquilidade.

A regularização fundiária faz parte do Lote Legal, uma das frentes do programa Habita Brasília, que tem como objetivo proporcionar moradia digna aos cidadãos, com foco no planejamento das cidades e no combate à grilagem.

As outras entregas deste ano ocorreram em Samambaia (mil), no Recanto das Emas (867), Planaltina (1030), Riacho Fundo II (2.026) e Varjão (405).

Convênio garante gratuidade no registro a famílias de baixa renda

Em 20 de abril, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) firmou convênio com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) para diminuir os custos com os cartórios.

Com isso, pessoas com renda de até três salários mínimos, que já contam com isenção para a lavratura do documento em cartório, passam também a ter gratuidade para a taxa de registro, que variava de R$ 300 a R$ 600.

Para quem tem renda superior, a medida garante que a soma dos custos de lavratura, registro e demais taxas tenha valor fixo de R$ 670. Até então, esse investimento era de cerca de R$ 2 mil.

Terracap lança edital de venda direta do condomínio Solar de Brasília

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Documento apresenta os valores de cada lote e convoca os moradores. São 1.253 imóveis residenciais. Um terreno de 800 metros quadrados, por exemplo, sairá por R$ 188 mil

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) lançou edital com os valores de cada um dos 1.253 lotes do Solar de Brasília, condomínio que corresponde à Etapa 4 do Setor Habitacional Jardim Botânico. Os moradores deverão comparecer à sede da empresa pública para regularizar o imóvel por meio do programa de venda direta.

As propostas de compra precisam ser entregues até 28 de maio, das 7 às 19 horas, na Divisão de Atendimento da companhia, no Bloco F do Setor de Áreas Municipais (SAM).

É preciso levar:

  • Identidade e CPF
  • Documentos que comprovem a aquisição do imóvel com data anterior a 22 de dezembro de 2016
  • Comprovante de residência
  • Certidão de regularidade na Justiça Eleitoral
  • Certidão negativa de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Desde a decisão da Vara do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, em agosto de 2017, moradores que tiverem outros imóveis em Brasília também poderão participar do processo.

Apenas os lotes residenciais unifamiliares ocupados entram nessa fase da venda direta. Imóveis comerciais ou vazios serão tratados posteriormente.

Valores levam em conta os investimentos em infraestrutura

Do total do valor de mercado do lote, estão sendo deduzidos os investimentos em infraestrutura feitos pelos moradores e a valorização decorrente dessas benfeitorias. O preço médio de um lote de 800 metros quadrados no condomínio é de R$ 188 mil, já com as deduções.

Quem pagar à vista terá um desconto de 25%. Para aqueles que optarem por dar uma entrada, a Terracap criou o desconto escalonado, ou seja, proporcional, iniciando com 5%.

Há também a possibilidade de quitar o imóvel, com desconto, em até um ano. Outra vantagem do programa de venda direta é a eliminação da obrigatoriedade do pagamento de um valor de entrada para a compra, sem caracterizar renúncia de receita por parte do ente público.

Será possível financiar em até 240 meses diretamente com a Terracap. Para isso, o somatório da idade e do prazo de financiamento não pode ultrapassar 90 anos.

Vencedoras de licitação para usina de reciclagem de entulho serão conhecidas na segunda

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Empresas poderão explorar áreas de 4 hectares, no Gama e em Samambaia, para tratar resíduos da construção civil. Cessão onerosa vale por 20 anos, prorrogáveis por mais dez

As propostas para implementar áreas de transbordo, triagem e reciclagem de resíduos sólidos e volumosos em Brasília serão conhecidas na segunda-feira (30), a partir das 9 horas.

A abertura dos envelopes dos participantes da licitação ocorrerá no auditório do edifício-sede da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), próximo ao Palácio do Buriti.

“Os resíduos de entulho são de altíssima qualidade. É um desperdício ambiental não os reciclar”Diego Bergamaschi, subsecretário de Acompanhamento Ambiental e Política de Saneamento, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

A concorrência pública permitirá a cessão onerosa — espécie de aluguel — de dois terrenos de 4 hectares cada um a representantes da iniciativa privada. O objetivo é que os vencedores instalem, no Gama e em Samambaia, usinas de separação e tratamento do entulho.

Dessa forma, o material que hoje é descartado e aterrado na Unidade de Recebimento de Entulhos (antigo Lixão da Estrutural) pode ser reaproveitado em obras públicas e particulares.

Um dos componentes que poderá ser reutilizado é o cascalho. No atual sistema, ele é comprado em Goiás e em Minas Gerais e trazido para o Distrito Federal. Essa logística encarece o preço do insumo e dificulta o transporte do material, porque os fornecedores têm de rodar cerca de 50 quilômetros para adquiri-lo.

Com a criação das usinas, será possível reciclar o resíduo e reaplicá-lo em obras de pavimentação a um custo mais baixo, já que a compra não será necessária. Ele pode compor as camadas que antecedem a capa asfáltica, como subleito, leito, sub-base e base.

75 toneladasCapacidade, por dia, que as usinas de separação e tratamento do entulho deverão ter

“Os resíduos de entulho são de altíssima qualidade. É um desperdício ambiental não os reciclar, dado o potencial de reaproveitamento deles”, defende o subsecretário de Acompanhamento Ambiental e Política de Saneamento, da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, Diego Bergamaschi.

A licitação atende a uma demanda do setor da construção civil, que alegava alto custo dos terrenos do DF para a criação das usinas. Isso porque a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, também chamada de Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que a destinação e o tratamento de resíduos sólidos são de responsabilidade de quem os gerou. Nesse caso, os custos da operação devem ser integralmente arcados pelas empresas do ramo.

Assim, para incentivar a adoção da área de tratamento, o Executivo optou, mediante pagamento, por ceder os locais. O contrato estabelece 20 anos de uso, com possibilidade de prorrogação por mais dez.

Entulho será triturado e separado por maquinário

Para o entulho, as empresas vencedoras deverão instalar trituradores e separadores por granulometria, ou seja, por volumes variados. A capacidade de tratamento deverá ser de 75 toneladas por dia — o DF produz 8 mil toneladas diariamente.

Os resíduos também poderão ser comprados pelo governo de Brasília para uso em obras do Executivo local.

Taxa de desemprego sobe para 13,1%, diz pesquisa do IBGE

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A taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,1% no primeiro trimestre do ano. No último trimestre de 2017, atingiu 11,8%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em março de 2017, o desemprego havia sido de 13,7%.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada hoje (27) pelo IBGE, no Rio de Janeiro.

Mostra de Dança agita a Estação Central neste sábado

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O Dia Internacional da Dança foi instituído pela Unesco como data a ser comemorada em 29 de abril. Celebração será marcada por apresentações de vários grupos de dança da cidade

Como parte do Dia Internacional da Dança, a Estação Central do Metrô-DF recebe o projeto Arte nos Trilhos, neste sábado (28), a partir das 11h30, por meio do Programa Metrô Solidário.

Sob a curadoria de Gisèle Santoro, a mostra gratuita reúne apresentações de grupos da cidade como Spazio Danza, a Foco Cia de Dança, o Ballet Jovem de Brasília, Namastê e a Dramadance.

Os estilos vão desde o balé clássico à apresentação de dança cigana com crianças portadoras da Síndorme de Down.

Confira a programação:

Spazio Danza

Fogo – bailarina: Rebeca Araújo – coreografia William Alves

Vidas Severinas – bailarinas: Karitiana Teixeira, Rebeca Araújo e Priscila Alves –

coreografia Danilo Mattos

Satanella – bailarina: Rebeca Araújo – coreografia Marius Petipa

Libertango – bailarinas: Karitiana Teixeira, Rebeca Araújo e Priscila Alves – coreografia

Carmen Nunes

Ballet Jovem de Brasília

Inara de Mendonça Ramos – coreografia de Gisèle Santoro (filha) – música de E.

Nazareth

Dança & Cia

Vários estilos

Namastê

Dança cigana com crianças com síndrome Down

Ballet Jovem de Brasília

O Oceano e as Pérolas – Inara de Mendonça Ramos e Sabrina Amorim – coreografia A.

St. Léon – música de Pugni

Dramadance

Vários estilos de dança – incluisno Dança hebraica, zumba etc.

Foco Cia de Dança Contemporâneo

SERVIÇO:

Arte nos Trilhos

Data: 28 de abril (sábado)

Local: Estação Central do Metrô

Horário: 11h30

Entrada gratuita

Informações: (61) 98155-6918

Servidores do DF passam a contar com previdência complementar

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DF-Previcom foi criada por meio de decreto e está vinculada à Secretaria de Planejamento. Regime é uma alternativa vantajosa para aqueles que ingressarem no serviço público

Os servidores públicos do Distrito Federal dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e dos municípios do Entorno poderão aderir à previdência complementar local.

Criada por meio do Decreto nº 39.001, publicado nessa quarta (25) no Diário Oficial do DF, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-Previcom) está vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão.

“É importante frisar que, com a instituição deste novo modelo (da previdência complementar), nada mudará para os atuais servidores. Para os futuros, o custeio é mais barato”Renato Brown, secretário de Planejamento

A pasta aguarda somente a autorização de funcionamento por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Fazenda.

Entre as alternativas de previdência já vigentes estão a social (por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS) e a privada (aquela oferecida por instituições financeiras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados/Susep, órgão do governo federal).

“É importante frisar que, com a instituição deste novo modelo [da previdência complementar], nada mudará para os atuais servidores. Para os futuros servidores, o custeio é mais barato. Em vez de pagar 11% sobre a remuneração total, eles pagarão 11% sobre o teto do INSS e o quanto quiserem contribuir a mais. Desse modo, para cada R$ 1 do servidor, o governo coloca R$ 1 na conta individualizada”, explica o secretário de Planejamento, Renato Brown.

Reestruturação previdenciária em andamento

A criação da DF-Previcom faz parte de negociações entre o governo de Brasília e a Câmara Legislativa firmadas no fim do ano passado. À época, o acordo se sustentou em três pilares:

  • Criação de uma previdência complementar para novos funcionários públicos
  • Criação do fundo solidário garantidor
  • Unificação dos fundos capitalizado e financeiro

Foram autorizados a firmar convênios de adesão com a DF-Previcom, na condição de patrocinador dos benefícios e com autorização para oferecê-los a seus servidores:

  • O Poder Executivo do DF, representado pela Secretaria de Planejamento
  • A Câmara Legislativa do DF
  • O Tribunal de Contas do DF
  • A Defensoria Pública do DF
  • Os municípios que integram a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno

Cada um desses patrocinadores será responsável pelo recolhimento das respectivas contribuições e pelo repasse.

A DF-Previcom foi estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.

O aporte inicial ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 5 milhões.

Diferença entre a DF-Previcom e o Iprev-DF

O Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) e a DF-Previcom são entidades distintas.

O primeiro é um órgão público de natureza autárquica que administra os planos de benefício básico dos servidores, aposentados e pensionistas. Ao Iprev cabe arcar com os benefícios previdenciários até o teto estipulado para o INSS.

Já a DF-Previcom é uma instituição privada, criada nos moldes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), que tem como objetivo cuidar da previdência complementar dos servidores que ingressarem futuramente no serviço público.

OPINIÃO || Em busca do vice perfeito e a reviravolta na aliança Alírio-Izalci

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Por Ricardo Callado

A composição de chapas majoritárias está sendo desenhada pelas principais coligações. Vários movimentos marcam os bastidores da pré-campanha de 2018. Enquanto o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e o ex-deputado Jofran Frejat (PR) buscam o vice perfeito, uma reviravolta está em curso na aliança que tem o deputado federal Izalci Lucas (PSDB) e Alírio Neto (PTB).

Até a semana passada a aposta era Izalci como cabeça de chapa e Alírio na vice. Algumas movimentações apontam que o quadro está prestes a se inverter.

A primeira foi o ultimato do presidente nacional do PTB, ex-deputado Roberto Jefferson, que condicionou o apoio da legenda ao presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) se os tucanos desistissem da disputa ao Palácio do Buriti e marchassem com Alírio. Caberia a Izalci a vaga de vice-governador na aliança. Se ele não aceitar, sobraria a reeleição à Câmara dos Deputados. Seu substituto seria alguém do segmento evangélico.

Dois outros partidos importantes da coligação concordariam com a nova formação da chapa. O PSD de Rogério Rosso, e o PPS de Cristovam Buarque, não pretendem se opor. Rosso e Cristovam serão candidatos ao Senado.

Nessa nova configuração se negocia que além de Izalci ocupar a vice, o partido indicaria o primeiro suplente de Cristovam. Também existe o acordo de que, sendo reeleito, ele não ficaria até o final do mandato. Cristovam mira, mais uma vez, um cargo na Unesco para encerrar a sua carreira política.

Novidade também nas bandas do Palácio do Buriti. Rollemberg negocia com a ex-deputada Eliana Pedrosa (Pros) para a vaga de vice-governadora. Interlocutores contam que a negociação está avançada. Seria mais um partido que iria embarcar no palaque de reeleição de Rollemberg.

Eliana acabou ficando isolada nas negociações com antigos aliados de centro e está prestes a cair no canto do Buriti. A aliança causa estranhamento, mas fica compreensível quando se analisa com mais profundidade o cenário político-econômico.

Outra novidade é a negociação do ex-deputado federal Luiz Pitiman (MDB) para ser vice de Jofran Frejat. A indicação partiria do ex-vice-governador Tadeu Filippelli.

Pitiman foi candidato ao GDF em 2014 e se manteve afastado da política nos últimos anos. Recentemente se desfiliou do PSDB e voltou ao MDB. Ele é sócio-político de Filippelli.

Também avançam nos bastidores as negociações com os financiadores de campanha. Atuarão no suporte financeiro dos candidatos empresas de TI, do transporte ferroviário, da área de saúde e da construção civil.

Ação contra Lula tem “outras provas” e fica em Curitiba, diz Moro

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Sérgio Moro, juiz federal responsável pela Operação Lava Jato. Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Em despacho expedido hoje (26), o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, disse que a ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber vantagens indevidas por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) tem mais provas, além das delações de executivos da Odebrecht. O caso permanece, por ora, em Curitiba, decidiu o magistrado.

“Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este Juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos”, escreveu Moro no despacho, com o qual negou pedido da defesa para que o caso fosse remetido à Justiça Federal em São Paulo ou em Brasília.

O pedido da defesa foi feito após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, na última terça-feira (24), o envio de acusações feitas por executivos da Odebrecht contra Lula, que estavan sob responsabilidade de Moro, para a Justiça Federal em São Paulo, onde os supostos crimes teriam ocorrido.

Em decorrência da decisão, os advogados de Lula entraram com uma petição para que não só as delações como também todo o processo fosse remetido à Justiça em SP ou em Brasília, onde Lula exerceu a Presidência da República à época dos fatos. Isso porque o ex-presidente não poderia ser julgado em duas jurisdições pelo mesmo caso, que não teria relação com desvios na Petrobras, afastando-se assim a competência de Moro, alegou a defesa.

No mesmo dia, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no processo, afirmando que a decisão do STF tem caráter “superficial”, não afetando a competência de Moro para julgar tanto o caso do sitio em Atibaia como um outro, no qual o ex-presidente é acusado de receber propina por meio da compra de uma nova sede para o Instituto Lula.

Para Moro, há “precipitação” de ambas as partes, pois a decisão do STF sequer foi publicada. “É certo que a decisão deverá ser considerada para a avaliação da competência deste Juízo para a presente ação penal, mas isso não é algo automático”, afirmou o juiz. Ele acrescentou que a questão da competência, de fato, pode ter sido afetada, mas será julgada no momento adequado em outro tipo de processo, já aberto pela defesa, chamado exceção de competência.

As ações sobre o sitio em Atibaia e a sede do Instituto Lula, em São Paulo, tramitam em separado da ação sobre o triplex no Guarujá (SP), em decorrência da qual Lula foi preso no último dia 7.

Taxa de juros do cheque especial sobe para 324,7% ao ano

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Os juros do cheque especial subiram em março, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (26), em Brasília. A taxa chegou a 324,7% ao ano, com aumento de 0,6 ponto percentual em relação a fevereiro. No ano, a elevação é de 1,7 ponto percentual.

No último dia 10, os bancos anunciaram mudanças no cheque especial, mas as novas regras só valem a partir de julho. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os clientes que utilizarem mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de um parcelamento, com taxa menor de juros que a do cheque especial a ser definida individualmente pelos bancos.

O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, disse que a autarquia não tem estimativa de redução dos juros, com a medida definida pela Febraban. “A Febraban propôs uma autorregulação. Espera-se uma redução de taxas, melhores condições para os clientes bancários. O Banco Central não tem uma estimativa de quanto isso vai ser”, disse Rocha. Ele acrescentou que o crédito rotativo, como cheque especial e cartão, por ter taxas altas, deve ser usado pelo menor tempo possível.

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Uso de cheque especial ficou mais caro. Juros subiram para 324,7% ao ano (Arquivo/Agência Brasil)

A taxa do rotativo do cartão de crédito também subiu, ao chegar a 243,5% ao ano em março, com aumento de 9,6 pontos percentuais em relação a fevereiro. Essa é a taxa para quem paga pelo menos o valor mínimo da fatura do cartão em dia.

Já os juros cobrados dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento mínimo da fatura caíram 2 pontos percentuais, chegando a 397,6% ao ano em março. Com isso, a taxa média da modalidade de crédito ficou em 334,5% ao ano, com aumento de 2,1 pontos percentuais em relação a fevereiro.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. O crédito rotativo dura 30 dias. Após esse prazo, as instituições financeiras transferem a dívida para o crédito parcelado, seguindo regra estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no ano passado.

Crédito parcelado no cartão

A taxa do crédito parcelado no cartão recuou 5 pontos percentuais para 169,3% ao ano. A taxa média de juros para as famílias caiu 0,5 ponto percentual indo para 57,2% ao ano, em março. A taxa média das empresas diminuiu 1 ponto percentual: agora é de 21,2% ao ano.

A inadimplência do crédito, considerados atrasos acima de 90 dias, para pessoas físicas, recuou 0,1 ponto percentual para 5%. No caso das pessoas jurídicas, a queda foi de 0,4 ponto percentual, indo para 4,4%. Esses dados são do crédito livre em que os bancos têm autonomia para aplicar dinheiro captado no mercado.

No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura) os juros para as pessoas físicas tiveram queda de 0,1 ponto percentual e atingiram 8,1% ao ano.

A taxa cobrada das empresas teve retração de 1,7 ponto percentual, indo para 10,5% ao ano. A inadimplência das pessoas físicas ficou em 2,1%, com recuo de 0,1 ponto percentual em relação a fevereiro, e das empresas chegou a 1,2%, com redução de 0,2 ponto percentual.

O saldo de todas as operações de crédito concedido pelos bancos ficou em R$ 3,081 trilhões, com crescimento de 0,6% no mês. No ano, houve retração de 0,3% e em 12 meses, crescimento de 0,1%. Em relação a tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB) – o volume de crédito correspondeu a 46,6%, com aumento de 0,2 ponto percentual em relação a fevereiro.

Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, o crédito livre para empresas e famílias cresceu. No caso do crédito direcionado, a expansão foi observada. “A redução do crédito está ficando cada vez mais restrita a operações de pessoas jurídicas no crédito direcionado. A redução é mais vinculada ao desemprenho das operações do BNDES [Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social] que continuam com redução no saldo”, disse.

Sobre as taxas de juros, Rocha afirmou que há uma redução generalizada que deve se manter nos próximos meses.

Orçamento para 2019 do DF é discutido em audiência pública

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi o tema do encontro presencial nesta quinta (26), na Escola de Governo. Contribuições podem ser encaminhadas pela internet até 4 de maio 

Foram discutidas em audiência pública nesta quinta-feira (26) as diretrizes do orçamento para 2019. Cerca de 60 pessoas participaram do debate na Escola de Governo sobre o texto preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi o tema do encontro presencial nesta quinta (26), na Escola de Governo
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 foi o tema do encontro presencial nesta quinta (26), na Escola de Governo. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estipula as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte. O documento é o elo entre os programas e estratégias do Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A abertura dos trabalhos foi feita pelo Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias regra a execução, as metas e as prioridades da alocação do orçamento para o ano seguinte. É o PLDO que orienta a elaboração do orçamento de 2019; por isso, o cidadão deve opinar e participar desse processo.”

As sugestões apresentadas serão analisadas e poderão compor o documento final.

Contribuições podem ser encaminhadas até 4 de maio

Aqueles que não puderam participar da audiência presencial de hoje poderão encaminhar sugestões até 4 de maio por meio das páginas do Facebook do governo de Brasília, da Secretaria de Planejamento e pelo e-mail orçamento@seplag.df.gov.br.

O texto preliminar do PLDO para 2019 pode ser consultado na página da secretaria na internet. Os resultados serão divulgados em 5 de maio.

Projeto será encaminhado à Câmara Legislativa

A proposta da LDO precisa ser encaminhada à Câmara Legislativa. As funções da lei estão estipuladas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Além de orientar a elaboração da LOA, a LDO também dispõe sobre alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e ainda define a política de pessoal de curto prazo da administração direta e indireta.