Na sessão ordinária desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou o cumprimento imediato das normas que tratam da recontratação dos vigilantes que já prestavam serviços ao Governo do DF.

Este ano, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) lançou o Pregão Eletrônico nº 15/2017.  Essa licitação tinha por objeto a contratação, em 15 lotes, de serviços especializados de vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada, para atender o DF. Conforme a Lei Distrital nº 4.794/2012, a Convenção Coletiva de Trabalho e o próprio edital do certame, as empresas vencedoras deveriam aproveitar os profissionais já vinculados à prestadora de serviço anterior.

Por meio do Processo 12.593/2016, o TCDF analisou as representações dos deputados distritais Claudio Abrantes e Chico Vigilante e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesv). As peças trouxeram informações sobre o possível descumprimento das normas, por parte das contratadas, especialmente na Secretaria de Saúde. Segundo os representantes, a medida poderia “deixar desempregados centenas de vigilantes que prestam serviços há anos para o DF”. Entre os documentos apresentados estão cópias de avisos prévios expedidos.

A SES e a Seplag têm cinco dias para encaminhar ao Tribunal documentação comprovando as medidas adotadas para correção de eventuais desvios relativos a esses contratos.

Defesa da Regulação Nacional e garantia de maior eficiência no serviço regulatório prestado à sociedade brasileira. Esses são os eixos que nortearão os debates do IV Congresso Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Consag). O evento, realizado pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), ocorrerá entre os dias 27 e 29 de outubro, em Brasília.

Com o tema “Regulação Nacional Pós 2018: Desafios e Perspectivas”, o Consag reunirá cerca de 100 delegados representantes de aproximadamente 11 mil servidores federais das Agências Nacionais de Regulação. Considerado a instância de maior deliberação das pautas desses servidores, o Congresso contará com transmissão ao vivo em sua página no Facebook (https://www.facebook.com/sinagencias1).

A abertura do evento será feita pelo professor doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP com Máster of Laws pela University of Chicago, Alexandre Pinheiro. Pós-graduado em Regulação de Telecomunicações pela UNB e em Direito da Regulação, ele vai falar sobre o próprio tema do Congresso: “Regulação Nacional Pós 2018: Desafios e Perspectivas”.

Além dos diretores das Agências Reguladoras, também está prevista a presença do ministro da Cultura, Sérgio Sá, presidentes de associações, confederações, autoridades diversas e outros convidados.

Sinagências

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) representa cerca de 11 mil servidores da Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Mineração (ANM).

Serviço

Evento: IV CONSAG -Congresso Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.

Data: 27 a 29 de outubro

Local: Windsor Hotel – Brasília/DF

Telefone: (61) 99105-1808

O juiz Marcelo Bretas,  da 7ª Vara Federal Criminal, determinou a transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral para um presídio federal. O magistrado atendeu ao pedido feito pelo procurador federal Sergio Pinel, que alegou falta de segurança no presídio onde Cabral se encontra, em Benfica.

Pinel considerou que Cabral, durante o interrogatório desta segunda-feira (23), comentou saber informações sobre a família de Bretas, que trabalharia no setor de bijuterias, o que comprovaria que ele tem acesso a informações privilegiadas dentro da cadeia.

“O que levou o Ministério Público Federal (MPF) a requerer a transferência de Sérgio Cabral foi uma afirmação no seu interrogatório de que teria obtido na prisão informações a respeito da vida da família do magistrado. Isto o MPF acha que é muito grave. A prisão não tem sido suficiente para afastar o réu de informações de fora da cadeia e levou a pedir sua transferência”, explicou Pinel.

Cabral está preso desde novembro do ano passado, após as investigações da Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato que prendeu o ex-governador e várias pessoas ligadas a sua gestão no governo. Em maio ele foi transferido de Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica.

O advogado Rodrigo Roca, que defende Cabral, considerou a decisão arbitrária e disse que vai recorrer. “Arbitrária, ilegal e nós vamos levar ao conhecimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que ele decida e dê a última palavra. Se for necessário, vamos aos tribunais de Brasília”, disse Roca, ressaltando que a decisão representa cerceamento à defesa.

Além de destacar a contribuição da milenar cultura túrquica (dos povos que vivem no norte e centro da Eurásia) para humanidade, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse nesta segunda-feira (23), na abertura da conferência “Cultura, história e tradições turcas e latino-americanas — uma abordagem científica continental e regional”, que falta ao Brasil a coesão política que têm hoje Azerbaijão, Cazaquistão e Turquia.

— Os três países têm uma característica que nós não estamos conseguindo ter: coesão e rumo.  A Turquia o Azerbaijão e o Cazaquistão, mesmo com problemas, têm um rumo e uma coesão que nos falta — disse Cristovam no auditório Interlegis.

O senador, que é presidente do grupo parlamentar Brasil-Azerbaijão, disse ainda ver com admiração a visão túrquica compartilhada pelos países.

— Me fascina essa comunidade transnacional, mas unificada do ponto de vista cultural — assinalou.

Os embaixadores dos três países, que participaram da abertura do evento, destacaram alguns aspectos da arquitetura e da arte que remetem ao Império Otomano.

— Os três países tem uma antiga raiz em comum — afirmou o embaixador do Azerbaijão, Elkhan Polukhov.

Além da conferência, o Senado sediará outros eventos que mostram a herança cultural dos povos turcos como a exposição fotográfica Um Pedaço da Herança Túrquica no Brasil, que será inaugurada hoje e fica até o dia 3 de novembro na galeria do Anexo I do Senado Federal. As fotografias destacam a cultura, as tradições, a história e a arquitetura, além das paisagens naturais e a vida dos cidadãos dos três países.

Por Salin Siddartha

Sejamos francos. Em minha opinião, algumas expressões artísticas do Queer Museu são obras de mau gosto. Embora o erotismo possa ser artístico sim (Pablo Picasso, os escultores gregos da antiguidade, os renascentistas, os neoclássicos e muitos outros o utilizaram de maneira magistral), o que se vê em algumas pinturas e desenhos da referida exposição é arte pornográfica, que rebaixa o sentido estético até um nível grosseiro.

Feita a ressalva, seria de bom alvitre que não se impedisse a visitação a tais quadros em ambientes fechados, caso contrário, a proibição só faria popularizar mais ainda o que os mistificadores desejam. Todavia é imprescindível vetar o acesso de menores de 18 anos a essas obras de arte, mesmo quando acompanhados dos pais. O mesmo vale para a propalada performance “La Bête”, em que o artista Wagner Schwartz se apresentou nu, no Museu de Arte Moderna de São Paulo. A performance, que passou a ser conhecida popularmente como “o homem nu”, não deveria ser representada para todas as faixas etárias, já que não é uma peça, como as esculturas, as pinturas e os desenhos o são, mas um ser humano vivo.

Para esclarecer melhor o que tenho a dizer, não se trata de o Estado exercer o poder de censura, o que seria abominável, e sim de utilizar a classificação indicativa da faixa etária apta a contemplar e interagir com as pinturas, desenhos e apresentações performáticas, tal qual se faz com as sessões de cinema e programas de TV, por exemplo. Até mesmo, porque não é democrático censurar obras de arte.

A arte de um povo e de uma época é a forma mais sofisticada do desenvolvimento civilizatório. Impedi-la de existir é atentar contra a própria civilização. Os argumentos dos que gostariam de apenar judicialmente os artistas (não importa, aqui, a qualidade do trabalho apresentado) são tão fascistas quanto os dos fundamentalistas que vivem a destruir terreiros de religiões afro-brasileiras e da intolerância talibã que extingue, em razão de segundos, estátuas e esculturas milenares. Portanto não é aceitável usar de medidas autoritárias para coibir a oportunidade de um povo presenciar a arte do seu tempo. Proceder como o Prefeito Marcelo Crivella, proibindo a exposição no MAR, só tem parâmetro com as ações repressivas de Stalin e Benito Mussolini.

Louvável foi Caetano Veloso quando afirmou, recentemente, que um pouco de conservadorismo se faz necessário à nossa nação. Essa declaração nos leva a revisitar o conservadorismo de Monteiro Lobato ao escrever o artigo “Paranoia ou Mistificação”, no qual desqualifica a maravilhosa exposição modernista de Anita Malfatti, no início do século XX. Porém, atenção: Caetano Veloso disse “um pouco”. Agora, daí a transformar o conservadorismo em ditadura estética, é o mesmo que curvar a liberdade de criação ante a mediocridade, conforme ocorreu a Hitler, que cunhou como “arte decadente” o expressionismo, ideologizando a concepção artística da “inteligentzia” do seu governo na perseguição e massacre nazista dos artistas alemães, na década de 30 e na primeira metade dos anos 40.

Apesar das mistificações de obras artísticas carentes de excelência técnica, que existem hoje e sempre existiram em todos os tempos (praticadas por oportunistas ou por autores de apuro formal discutível), existem ótimos artistas produzindo ótimas esculturas, pinturas, desenhos, fotos, murais, músicas, poemas, prosas, filmes, peças de teatro, ballet e performances. É fato notório que raros são os gênios em qualquer época; afinal, são necessários milhões de bons artistas para que surja um Van Gogh ou um Johan Sebastian Bach. Lamentavelmente, também existem aqueles que só querem provocar polêmica e chocar a moralidade vigente, já que, insipientes, desejam apenas aparecer.

Como gosto de enxergar a realidade que está por trás das aparências, creio que haja alguma questão política de fundo que busca, por intermédio desses conflitos pontuais de ordem estética, desvirtuar a atenção do brasileiro de assuntos pragmaticamente mais importantes e que o toquem mais seriamente.

Cruzeiro-DF, 23 de outubro de 2017

SALIN SIDDARTHA

A discussão e votação do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que é contra a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral, Moreira Franco, vão dominar os debates desta semana na Câmara dos Deputados. A votação do parecer, que foi aprovado na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) por 39 votos a 26, com uma abstenção, está prevista para quarta-feira (25), e a sessão começa às 9h.

Na denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em setembro, o presidente da República é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa que atuava na Câmara. Os dois ministros são apontados como integrantes do grupo.

Embora o governo precise de 172 votos, ou seja, o voto de um terço mais um dos 513 deputados, para impedir que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente da República e os ministros, líderes aliados do governo intensificam os trabalhos em busca de um número expressivo de apoios ao parecer de Bonifácio de Andrada, que é contra a autorização de abertura de investigação. Os governistas também trabalham para que compareça à votação um grande número de deputados.

De acordo com as normas divulgadas pela Câmara, iniciada a ordem do dia, o relator Bonifácio de Andrada terá 25 minutos para falar. Em seguida, os três advogados de defesa terão também 25 minutos para apresentar suas justificativas. Os deputados que se inscreverem para discutir a denúncia terão 5 minutos, cada um, com alternância entre parlamentares contra e a favor do parecer. Depois que quatro deputados falarem é permitida a apresentação de requerimento de encerramento das discussões, o qual será votado, desde que haja pelo menos 257 parlamentares no plenário. A aprovação se dará por maioria dos presentes.

Concluída a discussão, será iniciada a fase de votação, desde que no mínimo 342 deputados tenham registrados presença no painel eletrônico. A partir daí, será concedida a palavra por 5 minutos a dois oradores contrários ao parecer e dois favoráveis, alternadamente, para o encaminhamento da votação. Em seguida, inicia-se a orientação de votação das bancadas, na qual cada líder tem direito a 1 minuto de fala.

A votação será por chamada nominal, por ordem alfabética, por estado, alternadamente do Norte para o Sul e vice-versa. Concluída a votação e tendo votado ao menos 342 deputados, será proclamado o resultado. Para que a Câmara autorize o STF a iniciar as investigações contra o presidente e os ministros são necessários, no mínimo, 342 votos contrários ao parecer de Andrada.

Outras votações

Além da análise da denúncia, está na pauta da Câmara a votação na terça-feira (24) do projeto de lei complementar que inclui municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em função das condições climáticas semelhantes às do Semiárido. De acordo com o projeto, serão acrescentados na área da Sudene 81 municípios de Minas e dois do Espírito Santo, que passarão a contar com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

Vetos

Também na terça-feira está prevista realização de sessão do Congresso Nacional para a votação de seis vetos presidenciais feitos a projetos de lei aprovados pelo Parlamento e também a votação de 13 projetos para a abertura de créditos adicionais orçamentários para atendimento a diversos setores públicos.

O juiz titular da 2º Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou, parcialmente procedente, o pedido do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal e determinou a suspensão do uso do termo “serviço social autônomo” pelo Estatuto Social do Instituto do Hospital de base do Distrito Federal, bem como a suspensão integral dos artigos 34, 45 e 51 do mencionado estatuto, devendo o IHBDF se submeter aos devidos procedimentos de licitação para contratações e alienações, e em relação aos seus novos empregados, deverá realizar concurso publico, e observar o teto remuneratório do serviço público para os membros da diretoria executiva, restando mantidos os demais artigos do estatuto.

O Sindicato dos Médicos ajuizou ação contra o DF e outros réus, na qual argumentou contra a natureza jurídica de serviço social autônomo conferida pelo estatuto do Instituto do Hospital de Base do Distrito Federal, que permitia, ao instituto, realizar contratações sem observar os princípios aplicados ao serviço público de proceder licitação e concurso, bem como insurgiu-se contra ao ato de designação dos membros do Conselho de Administração do IHBDF.

O DF e os conselheiros apresentaram contestações e defenderam a legalidade do estatuto do IHBDF, bem como das designações para ocupação dos cargos na diretoria executiva do mesmo.

O magistrado explicou que: “Por isso, como a natureza do IHBDF é de fundação pública, com personalidade de direito privado, razão pela qual integra a administração indireta do Distrito Federal, alguns artigos da lei 5.899/2017 são inconstitucionais, porque ferem os princípios da licitação, do concurso público, da transparência, do teto remuneratório e da moralidade administrativa. Por conta disso, a natureza jurídica do instituto é de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e não se serviço social autônomo, com impropriamente menciona o artigo 1º da legislação. Não é nome que define a natureza jurídica de qualquer entidade, mas a sua constituição, organização e finalidade. Como fundação pública com personalidade privada, o Instituto integrará a administração indireta e, por isso, se submeterá à lei de licitações e à regra de concurso público, entre outras limitações decorrentes desta natureza jurídica. A caracterização do Instituto como serviço social autônomo é absolutamente inconstitucional, porque se pretende com o Instituto, como já explanado, substituir o dever do estado na prestação do serviço público, por pessoa de direito privado, sem integrar a administração pública. E tal prerrogativa é impossível por meio de serviço social autônomo”.

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Mesmo com a vitória no plenário do Senado essa semana, as polêmicas em torno do senador Aécio Neves (PSDB-MG) continuam. Na semana que vem, a expectativa é de que a Advocacia-Geral do Senado envie ao presidente do Conselho de Ética da Casa, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), um parecer sobre a segunda denúncia apresentada pelo PT, que pede a cassação do mandato do senador tucano.

A dúvida, segundo João Alberto, é se, após o Conselho ter arquivado uma representação por quebra de decoro de autoria da Rede contra Aécio Neves, um outro partido poderia apresentar uma nova representação com o mesmo objetivo. A tendência é que a Advogacia do Senado entenda que não há fatos novos nessa segunda denúncia e recomende o arquivamento do caso.

“Parece evidente que estamos diante de um caso de quebra de decoro parlamentar. O Conselho de Ética é o foro competente para julgar isso . Há fatos novos, um segundo pedido de afastamento, que diferenciam da análise de nossa representação daquela anterior que foi arquivada. O senador Aécio terá todo direito de apresentar sua defesa, de modo que o Conselho defina o que fazer. O Senado tem de se posicionar sobre isso, independentemente dos processos que correm na Justiça contra o representado. Todos os prazos já estão esgotados e esperamos que o presidente do Conselho de Ética se posicione nos próximos dias”, disse o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE).

Em julho, o presidente do Conselho de Ética decidiu não aceitar o pedido feito pela Rede. Após recurso, o caso foi a votação no colegiado, que confirmou o arquivamento com 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Manobra

O pedido de parecer ao jurídico do Senado é visto pelos autores da denúncia como uma manobra do presidente do Conselho de Ética, já que, regimentalmente, não há previsão para que a Advocacia-Geral do Senado se manifeste sobre os processos do colegiado, a quem cabe exclusivamente a decisão de acatar ou não a representação.

“A petição do PT em desfavor do senador Aécio Neves (PSDB-MG) segue o trâmite de praxe no Conselho e encontra-se na Advocacia-Geral do Senado para análise e parecer.

Com o parecer, o senador João Alberto Souza terá cinco dias para “admitir ou não a representação”, informou nota da assessoria do presidente do Conselho de Ética. Diante disso, o desfecho dessa segunda denúncia deve mesmo ficar para novembro.

O presidente da República, Michel Temer, assinou neste sábado (21) decreto que permite a conversão de multas ambientais não quitadas em prestação de serviços de melhoria do meio ambiente, como o reflorestamento de áreas degradadas.

A medida autoriza que mais de R$ 4 bilhões em multas aplicadas por órgãos federais como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam convertidas em investimentos ambientais.

O texto modifica o Decreto 6.514 , de 2008, tomando por base a Lei 9.605, de 1998, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que já prevê que as multas simples podem ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

O decreto foi assinado durante evento em Miranda, no Mato Grosso do Sul. Ao detalhar a medida, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou que as dificuldades no recolhimento das multas ambientais geram um passivo financeiro e uma sensação de impunidade, anulando o poder dissuasório e os benefícios ambientais.

A União, segundo o ministro, consegue arrecadar apenas 5% do total das multas aplicadas. E são os pequenos infratores que as pagam, enquanto os demais recorrem à Justiça para evitar a cobrança.

Petrobras

“É importante ressaltar que a conversão não implica em anistia de multas, já que a obrigação de pagar é substituída pela prestação de serviços ambientais. Tampouco significa renúncia fiscal”, destacou o ministro, afirmando que um levantamento dos infratores interessados em aderir à iniciativa já está sendo feito.

Durante a cerimônia de assinatura do decreto, Petrobras e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) assinaram protocolo de intenções de adesão.

“Essas multas têm por objetivo dissuadir e punir a prática de ações lesivas ao meio ambiente. Mais do que a arrecadação de valores decorrente deste tipo de sanção, é de interesse fundamental que os recursos sejam efetivamente revertidos em melhorias da qualidade ambiental. O governo está empenhado em conseguir um melhor aproveitamento das multas”, disse o ministro. Ele afirmou que a iniciativa “muda o paradigma do meio ambiente no Brasil”..

“O Ibama deixa de ser um órgão somente fiscalizador, somente de punição, e passa a ser um órgão que vai atuar efetivamente com recursos, com planejamento, na recuperação [ambiental] e no desenvolvimento sustentável”, acrescentou Sarney Filho.

Desmatamento

O decreto estabelece que o autuado interessado em converter uma multa deverá se responsabilizar por todos os serviços necessários para recuperar uma área degradada definida pelo Ibama.

A proposta prevê como alternativa a execução indireta dos serviços, quando o autuado destina parte do valor da multa para que o Poder Público os empregue em serviços de recuperação ambiental de projetos interesse público definidos pelo Ibama ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Nesses casos, os autuados obterão descontos no valor inicial da multa.

Ao assinar o decreto, o presidente Temer afirmou que “este é um momento importantíssimo para o meio ambiente em nosso país”. O presidente se referia a indicadores como a redução de 16% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2016 e julho de 2017 e a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Preservação

“Fizemos pelo meio ambiente muito mais em 16 meses que, acho, em 13 ou 14 anos […] O meio ambiente é um compromisso do governo brasileiro e vem sendo levado adiante”, afirmou Temer antes de garantir que autoridades brasileiras devem cobrar de outros países alguma forma de compensação pela preservação ambiental.

“Quando mantivermos contato com estados estrangeiros, vamos cobrar essa coisa da preservação ambiental. Porque os países, de alguma maneira, ao longo do tempo, acabaram destruindo suas reservas ambientais e, agora, exigem que o Brasil mantenha as suas. Acho isso mais do que justo, mas acho que esses países devem pagar por isso”, completou o presidente.

Temer também assinou outros dois decretos e um projeto de lei que trata da destinação de recursos de compensação ambiental para unidades de conservação. Todas as medidas ainda serão enviadas para apreciação do Congresso Nacional.