Após paralisar as atividades por 24 horas na última semana, os policiais civis do Distrito Federal se reúnem mais uma vez em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) nesta terça-feira (31), às 14h, na Praça da Buriti.

Convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), a categoria definirá, na ocasião, novas ações pela manutenção da paridade salarial com a Polícia Federal e novas mobilizações, incluindo um indicativo de greve.

“Apesar do baixo efetivo, da falta de condições e da desmotivação por conta da defasagem salarial, os policiais civis deflagraram dezenas de operações nas últimas semanas, fazendo centenas de prisões e resolvendo casos de grande impacto na sociedade. E o governo, em um sinal de desrespeito e desvalorização, responde o pleito da categoria dando as costas”, afirma Rodrigo Franco Gaúcho, presidente do Sinpol-DF.

Tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 371/2017, de autoria do deputado federal Jaime Martins (PSD/MG)  que tem como objetivo dar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para decretar a perda do cargo de magistrado em todo o território nacional.

Segundo Jaime, a iniciativa retoma uma  discussão importante para o país. “Atualmente, o controle disciplinar dos magistrados em todo o País se mostra uma das questões centrais a ser enfrentadas por nossos órgãos governamentais”, argumenta o parlamentar.

A vitaliciedade dos juízes brasileiros é garantida pelo art. 95, I, da Constituição. Conforme este dispositivo, a vitaliciedade, no 1º grau de jurisdição, só é adquirida por um juiz após 2 anos de exercício. Durante esses 2 primeiros anos, o magistrado somente perde o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado ou por por de sentença judicial transitada em julgado. A PEC de Jaime quer mudar isso.

Se aprovada, após os 2 anos e adquirida a vitaliciedade, um magistrado poderá perder o cargo também por decisão do Conselho Superior de Justiça.

A PEC 371 também determina que o CNJ poderá:

1. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário;
2. Receber e conhecer das reclamações contra os serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais;
3. Avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço;
4. Aplicar outras sanções administrativas; e
5. Decretar a perda do cargo, assegurada sempre ampla defesa

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro.

Atualmente, os processos administrativos  e a aplicação de qualquer penalidade prevista aos magistrados competem ao tribunal a que pertença ou que esteja subordinado o magistrado, quando o fato não configura infração ou ilícita penal, o procedimento é arquivado pelo corregedor ou pelo presidente do tribunal.

O Lixão da Estrutural será fechado em 20 de janeiro de 2018, e não mais nesta terça-feira (31). A nova data foi anunciada pelo governador Rodrigo Rollemberg, em entrevista coletiva nesta segunda-feira (30), na Residência Oficial de Águas Claras.

O calendário foi revisto em reunião do chefe do Executivo com representantes dos catadores de materiais recicláveis, no início da tarde de hoje. Além da nova data, o governo propôs aumentar de R$ 92 para até R$ 350 o valor pago por tonelada triada.

Os trabalhadores assinaram um termo de compromisso em que se comprometeram a respeitar um cronograma de mudança para os galpões dos centros de triagem e a registrar com precisão a presença dos trabalhadores nesses locais.

O pacto, como caracterizou Rollemberg, foi construído atendendo a reivindicações dos catadores, depois de diversas reuniões com a categoria neste mês.

“Eu entendo que é um marco da relação do governo com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. É um salto civilizatório, com a inclusão dos catadores de forma adequada, de forma digna”, disse o governador.

Por outro lado, o governo se comprometeu a iniciar imediatamente o pagamento do benefício de R$ 360 por mês, referente ao Programa de Compensação Financeira Temporária, aos membros de cooperativa que transferirem seus serviços para os centros de triagem.

Roberto Lauriano, do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, considerou a proposta como o maior avanço até o momento. “Nunca vimos tamanha organização e nem chegamos a ver nada de concreto como desta vez.”

A região da Estrutural é utilizada desde a década de 1960 para depósito de lixo. A área, listada pela Associação Internacional de Resíduos Sólidos como o segundo maior lixão a céu aberto do mundo, ocupa aproximadamente 200 hectares e fica próximo ao Parque Nacional de Brasília e a menos de 20 quilômetros da Esplanada dos Ministérios.

É considerada uma irregularidade pela Lei de Crimes Ambientais, de 1998, e pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981.

O processo de desativação do lixão da Estrutural teve início em 2015, com a criação de um grupo de trabalho formado por diversos órgãos.

Como parte importante do marco, o governo iniciou a operação, em 17 de janeiro deste ano, do Aterro Sanitário de Brasília, entre Ceilândia e Samambaia. Ele foi projetado para comportar 8,13 milhões de toneladas de lixo durante a vida útil de aproximadamente 13 anos.

O Ministério do Trabalho divulgou o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, conhecida como “lista suja”. A publicação tem informações sobre 131 empregadores autuados em fiscalizações e detalha dados como o número de trabalhadores flagrados nas condições irregulares, endereço do estabelecimento e a data em que ocorrência foi registrada. A lista tem informações desde 2010.

O cadastro foi divulgado após transitada em julgado na Justiça do Trabalho do Distrito Federal ação protocolada em 2016 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em que, segundo o órgão, a União descumpria ordem judicial que a obrigava a publicar o cadastro dos empregadores condenados administrativamente pelas infrações e atualizá-lo a cada seis meses no máximo. O descumprimento da medida levaria à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A sentença da Justiça do Trabalho coincidiu com outra decisão sobre a lista suja, na semana passada. Por meio de liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que estabelecia novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição.

As novas normas serviriam também para a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que for resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. A medida da pasta gerou reações contrárias de entidades e organismos internacionais.

A decisão de Rosa Weber acolheu os argumentos do partido Rede Sustentabilidade, segundo o qual a portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa. A liminar da ministra tem validade até o julgamento da ação pelo plenário da Corte.

A chuva deve chegar hoje (27) à Chapada dos Veadeiros, contribuindo para o controle do incêndio no Parque Nacional, de acordo com previsão do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).  A região registrou este ano o menor acumulado de chuva para o mês de outubro. A previsão é que a chuva se intensifique no final de semana.

Segundo o Inmet, as chuvas serão causadas pela subida de uma frente fria da Região Sul para a Região Sudeste. São esperadas trovoadas, rajadas de vento que podem ultrapassar os 50 km por hora e descargas elétricas. Hoje, a chuva deve ser de curta duração. A temperatura deve variar de 23ºC a 33ºC e a umidade relativa do ar de 25% a 50%.

As precipitações na Chapada chegaram a 6,5mm, até agora, um valor que representa apenas 5% da média para o mês que é 114,4mm.  A menor média registrada desde 1975 havia sido de 13,6 mm, em outubro 2012.

Segundo a meteorologista consultora do Inmet, Ingrid Peixoto, a baixa de chuvas se deu por uma massa de ar quente e seca, que inviabiliza a formação de nuvens, eleva as temperaturas e baixa a umidade relativa. “Com pouca umidade e temperatura elevada, qualquer ação do homem ou estiagem propicia ocorrência de queimadas”, disse. “Se chover hoje, a superfície mais fria vai amenizar o incêndio.”

Veranico

O Inmet prevê chuvas para o início de novembro, do dia 1º ao dia 11, com previsão de 50mm nesse período. No entanto, do dia 13 ao dia 25 é possível que a Região Centro-Oeste passe por uma nova estiagem.

“A expectativa é que as chuvas, no início do mês, consigam elevar a umidade relativa e reduzir os focos de incêndio. “Não teremos mais folhas secas acumuladas, que são combustível. Elas estarão molhadas, o que não vai contribuir para mais para incêndios”, afirmou Ingrid.

A chuva é muito esperada pela população das cidades da Chapada dos Veadeiros e pelos brigadistas. Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o fogo só será extinto com a chuva. O incêndio que atinge o Parque Nacional começou no dia 17. Antes disso, outro incêndio, iniciado no dia 10, já foi controlado. Até agora, o último incêndio, mais crítico, abrange uma área queimada de 64 mil hectares, o equivalente a 26% da área total do parque.

Distrito Federal

As chuvas do final de novembro também vão beneficiar o Distrito Federal, que passa por racionamento de água. As precipitações devem elevar o nível dos reservatórios. No DF, a máxima esperada para hoje é de 32ºC e a mínima, 20ºC. A umidade relativa do ar varia de 25% a 75%.

Na região, o mês de outubro acumula  precipitação de chuvas de 13,9 mm, o equivalente a 8% da média para o mês, de 166,6mm. A situação é semelhante a que ocorreu em 1961. O recorde de estiagem em outubro foi registrado em 1980, com 8,4mm.

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), Décio Oddone, disse hoje (27) que com a demora na realização de leilões para exploração do pré-sal, o país perdeu grande volume de investimentos. Desde que o pré-sal foi descoberto, somente uma área tinha sido licitada até o momento.

“O pré-sal foi descoberto há uma década, e nesse período, só uma área foi licitada, a de Libra. A sociedade brasileira perdeu mais de R$ 1 trilhão, entre investimentos e arrecadação. Esse atraso no desenvolvimento do pré-sal foi a maior oportunidade perdida em uma geração. Mas estamos deixando esse tempo para trás”, disse Décio Oddone, na abertura da segunda rodada de leilão de partilha dos blocos da área.

O leilão estava programado para começar às 9h, mas uma decisão liminar do juiz Ricardo de Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, suspendeu a segunda e terceira rodadas. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cassou a liminar, liberando a realização das rodadas de licitação do pré-sal. Para o diretor-geral, o Brasil tem mostrado segurança jurídica para os investidores.

Oddone afirmou ainda que os oito blocos ofertados vão transformar São Paulo em um dos principais produtores de petróleo do Brasil, e farão com que o Rio de Janeiro volte a ser a capital brasileira do petróleo e uma das regiões de maior produção do mundo. Os blocos estão localizados nas bacias de Campos (RJ) e Santos (SP).

“A produção do pré-sal poderá ser responsável pelo maior acréscimo de oferta de petróleo fora dos países da Organização dos Países Exportadores de Petróleo, nos próximos anos. Com isso, o Brasil retoma seu espaço na primeira liga do petróleo mundial”.

Liderança

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, também discursou na abertura da segunda rodada e destacou que o leilão faz parte do esforço para “reestabelecer a liderança do setor de óleo e gás na construção do Produto Interno Bruto Brasileiro”.

Moreira Franco ressaltou a importância do setor para o estado do Rio de Janeiro, que vive uma das maiores crises financeiras, e afirmou que a economia nacional saiu de uma situação de “desesperança e profunda insegurança”.

Segundo ele, o caminho seguido pelo governo “vai permitir a recuperação da economia brasileira e com a possibilidade de ter um desenvolvimento sustentável no país, sobretudo pela segurança jurídica, pela clareza nas regras, pela capacidade que todos terão e começam a ter, com a certeza de que há igualdade de oportunidade e concorrência em todos os campos da atividade econômica, sobretudo na relação do setor privado com o setor público”.

Rota mundial do petróleo

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, diz que o leilão dos blocos representa a “reinserção do país na rota mundial da indústria do petróleo e gás”.

“É o momento em que o país se encontra dividido e envolvido em questionamentos, mas também momento de esperança. O povo brasileiro saberá dar a volta por cima”.

Ele aposta que o resultado da licitação “será um sucesso que será alardeado pelos quatro cantos do mundo, que em alto e bom som dirá que o Brasil voltou a rota da indústria de óleo e gás no mundo – e tenho certeza de que não mais sairá dela”.