A 3ª Turma Criminal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu pedido de autorização de visitas ao presídio, formulado por companheira de detento, sob o argumento de que outra companheira já estava cadastrada no rol de visitantes.

Ao pleitear o direito especial de visitação, o detento alegou que não cabe ao Estado interferir nas relações particulares dos internos e que, como mantém relação com duas mulheres, a visita de ambas deveria ser admitida. Ao negar o recurso, a Turma entendeu que “o relacionamento concomitante de preso com duas mulheres não pode ser tido como união estável, sendo inviável o cadastramento de ambas como companheiras no rol de visitantes de um único detento, notadamente porque o art. 67, caput, do Código Penitenciário do Distrito Federal, permite catalogar um só indivíduo a cada doze meses, para fins de visitas regulares, a título de cônjuge ou de pessoa em situação análoga”.

Para o relator, como o detento já contava com uma convivente cadastrada para fins de visitação, com a qual se encontrava regularmente, o relacionamento simultâneo do preso com duas mulheres não poderia configurar-se como união estável, “pois o princípio da monogamia, até o presente momento, ainda norteia o nosso ordenamento jurídico pátrio, não se admitindo a concomitância de relacionamentos amorosos para fins de constituir família”.

Além disso, segundo o magistrado, o direito a visitas ao preso não se mostra absoluto ou ilimitado e precisa ser ponderado com base no caso concreto e na legislação vigente, de forma a salvaguardar o funcionamento do sistema carcerário e a segurança no meio prisional e da sociedade em geral, bem como preservar a isonomia entre os custodiados.

Por fim, o desembargador ressaltou que, caso a mulher atualmente cadastrada nos assentamentos do presídio não seja a verdadeira convivente do custodiado, ele pode requerer ao diretor do presídio a alteração da qualidade da visitante.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se ministros do governo federal continuam com foro por prorrogativa de função, o chamado foro privilegiado, na Corte.

A questão será decidida em um inquérito envolvendo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux, que liberou seu voto e deve apresentar uma questão de ordem para analisar a questão. A data do julgamento ainda não foi marcada.

A discussão ocorrerá após a decisão do STF que restringiu o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em maio, os ministros definiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Com a decisão, 150 processos já foram remetidos para a primeira instância da Justiça.

Com base no entendimento firmado para parlamentares, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no STF que o inquérito sobre Maggi seja remetido para uma instância inferior ao STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo de Almeida, que tem foro no tribunal. Maggi é investigado por suposta irregularidade na nomeação do conselheiro, em 2009, quando ele era governador do estado.

“Considerando que os supostos delitos perpetrados pelo senador federal Blairo Borges Maggi não se deram durante o mandato e não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar e o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos feitos em curso, é forçoso reconhecer a incompetência superveniente desta Corte Constitucional para processar e julgar os fatos ilícitos apurados neste inquérito”, argumentou Dodge.

Na época em que a denúncia foi apresentada, a defesa do ministro declarou “profunda estranheza e indignação” e argumentou que o mesmo fato já foi objeto de investigação em 2014 e arquivado a pedido da própria PGR.

Além do relator, Luiz Fux, fazem parte da Primeira Turma os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF)  que o inquérito que investiga supostas doações eleitorais de diversos valores e não contabilizadas a campanhas do senador José Serra (PSDB-SP) seja enviado para a primeira instância da Justiça Federal em São Paulo.

O pedido será analisado pelo ministro Gilmar Mendes.

Na petição, a procuradora explicou que o Supremo não tem mais competência para julgar o caso após a decisão da Corte que definiu que deputados e senadores devem responder a processos somente se o fato estiver relacionado com o mandato.

“Como se verifica, os fatos investigados nos presentes autos relacionados a José Serra deram-se enquanto governador de estado. Portanto, não se justifica a competência desta Suprema Corte, dado que, claramente, não se trata de delito ocorrido durante o mandato de senador e, logicamente, não relacionado a este cargo”, argumentou Dodge.

A Petrobras aumentou hoje (2) em 2,25% o preço da gasolina em suas refinarias. De ontem para hoje, o litro do combustível ficou 4 centavos mais caro, ao passar de R$ 1,9671 para R$ 2,0113, de acordo com a estatal.

Em um mês, o combustível acumula alta de preço de 11,29%, ou seja, de 20 centavos por litro, já que em 1º de maio, o combustível era negociado nas refinarias a R$ 1,8072.

O preço do diesel, que recuou 30 centavos desde o dia 23 de maio, no ápice da greve dos caminhoneiros, será mantido em R$ 2,0316 por 60 dias.