Com o nome sugestivo de “Que serviço público queremos?”, evento pretende provocar a sociedade a repensar o papel do servidor público

Enriquecer a discussão na sociedade sobre de que forma o serviço público impacta na vida do cidadão comum. É essa a proposta do debate “Que serviço público queremos?”, que será realizado no próximo dia 27 de novembro, das 14h às 18h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.  O evento pretende enfrentar questões como: se queremos educação, saúde, segurança de qualidade, podemos, enquanto país, abdicar do projeto de contratar pessoas bem remuneradas, qualificadas e que não podem ser mandadas embora quando discordarem do político de ocasião?  Como aumentar a qualidade e a quantidade dos serviços públicos prestados à população?  Nosso serviço público é inchado?

A organização é do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O evento é aberto ao público.

Prevista para as 14h do dia 27, a abertura do encontro contará com a presença dos deputados federais Alice Portugal (PCdoB-BA), Betinho Gomes (PSDB-PE), Enio Verri (PT-PR) e Érika Kokay (PT-DF), além de Rudinei Marques (presidente do Fonacate) e Alexandre Cunha (presidente da Afipea).

Em seguida, para o debate “O Serviço Público no Brasil, sua evolução recente e desafios à luz das últimas medidas do governo de demissão voluntária, redução de jornada, suspensão do reajuste e aumento da contribuição previdenciária dos servidores”, foram convidados os especialistas Maria Lúcia Werneck Vianna (UFRJ), Fernando Matos (UFF), Antônio Lassance (Ipea) e Félix Lopez (Ipea).

Rudinei Marques, presidente do Fonacate, acredita que o debate pretende dar maior visibilidade aos estudos que vêm sendo feitos atualmente no país no que se refere a temas delicados como enxugamento da máquina, estabilidade do servidor público, Previdência Social e valores dos salários.

Já Alexandre Cunha, presidente da Afipea, explica que as discussões desencadeadas pelo debate vão levar ao desenvolvimento de uma publicação. “Nossa intenção é reunir informações que sistematizem as premissas, impactos e consequências das medidas já anunciadas ou regulamentadas pelo governo federal. Na sequência, queremos fomentar o conhecimento sobre estatutos, carências e tendências do serviço público no Brasil e no mundo, de maneira a influenciar medidas estruturais a serem discutidas no âmbito do Congresso Nacional ou ainda nos próximos processos eleitorais”, afirma.

Sobre os especialistas convidados: 

Maria Lúcia Werneck Vianna – professora associada aposentada da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Estudiosa da Ciência Política com ênfase em Estado e Governo e recém-eleita Presidenta da AdUFRJ Seção Sindical. 

Fernando Augusto Mansor de Mattos – professor adjunto de Economia na Universidade Federal Fluminense e professor visitante do Institut of Latin American Studies, na Universidade de Columbia.  Têm larga produção na área de economia do trabalho, desigualdade e serviço público. 

Félix Garcia Lopez Júnior – doutor em Sociologia pela UFRJ, pesquisador do IPEA e professor do mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento (Ipea/Enap). Estuda a relação entre política e burocracia no Executivo federal, em especial as nomeações para cargos de confiança. 

Antônio Lassance de Albuquerque Júnior – doutor em Ciência Política pela UNB, pesquisador do IPEA e professor do mestrado em Políticas Públicas e Desenvolvimento (Ipea/Enap). Desenvolve pesquisa sobre governança, políticas públicas e inovação no setor público.

SERVIÇO 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer que o governo federal mude a data do horário de verão do próximo ano. Em encontro com o presidente Michel Temer, nessa quinta-feira (16), no Palácio do Planalto, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, entregou um ofício solicitando que em 2018 o horário de verão comece após o segundo turno das eleições gerais. Normalmente, o horário de verão começa no mês de outubro.

Em nota divulgada em seu site, o TSE explica que “a razão do pedido é garantir que os diferentes fusos horários existentes no Brasil, acentuados pela mudança de ponteiros que tradicionalmente ocorre nos meses de verão nas regiões do Centro-Sul do país, não causem atrasos na apuração dos votos e na divulgação do resultado das eleições”.

De acordo com o TSE, o Código Eleitoral determina dia e hora em que as eleições ordinárias devem ocorrer: “O primeiro turno deve ser das 8h às 17h do primeiro domingo do mês de outubro, e o segundo turno, no mesmo horário do último domingo do mesmo mês.” Mas por causa dos quatro fusos horários do país, o início e o encerramento da votação não ocorrem de maneira simultânea em todo o território nacional, diz o órgão eleitoral.

Segundo o tribunal, por causa dos fusos, o horário de verão agrava o problema do início e fim da votação das eleições ordinárias. “Por exemplo, as urnas no Acre são fechadas três horas depois de a contagem de votos já ter sido iniciada nas regiões Sul, Sudeste e parte do Centro-Oeste”.

“No caso de eleições estaduais, esse aparente descompasso não causa problemas. Contudo, em se tratando de uma eleição geral como a do ano que vem, com votação para presidente da República, essa diferença de horário pode confundir o eleitor e provocar um aumento no número de abstenções de voto”.

O TSE informa ainda que o pedido de mudança no início do horário de verão de 2018 também foi encaminhado para o Ministério de Minas e Energia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

A defesa de Bolsonaro argumenta que tem imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar.

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas penais por causa do mesmo episódio, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux.

“Com o objetivo de tranquilizar os futuros candidatos e assegurar a continuidade do concurso para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Mesa Diretora da Casa optou por acatar as sugestões do Tribunal de Contas do DF e, dessa forma, realizar as adaptações necessárias ao prosseguimento do certame.

Cumpre informar que os candidatos não terão nenhum prejuízo, tendo em vista a manutenção do quantitativo de vagas oferecidas por esta Casa de Leis.

O calendário do certame passará por adaptações que serão divulgadas oportunamente.

A Mesa Diretora entende que as mudanças que serão realizadas são importantes para a segurança jurídica dos que vão participar do processo seletivo.

Em conformidade com a orientação dos órgãos fiscalizadores, os aperfeiçoamentos serão feitos com celeridade.  Não haverá, portanto, descontinuidade no processo de realização do concurso.”

Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF

Na sessão ordinária desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou à Câmara Legislativa do DF que adote as medidas necessárias para anular a seleção da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca responsável pela organização e realização do concurso público do órgão. Também devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive o Contrato n.º 14/2017 – CLDF e os Editais nº  01/2017 a 05/2017. A CLDF tem um prazo de 30 dias para fazê-lo, contados a partir da notificação oficial.

A Corte entende que houve violação dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público. O Tribunal verificou, por exemplo, ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração.

Na escolha, a Câmara Legislativa do DF afirmou que a análise das propostas levou em consideração “todos os aspectos relacionados aos valores das taxas de inscrição, à experiência técnica na realização de processos seletivos complexos, em especial a segurança, confiabilidade e qualidade na condução de certames semelhantes na área do Legislativo”.

Porém, segundo voto do relator do processo 17107/2017, não há definição clara do peso dado a cada um desses parâmetros para que se concluísse que a proposta da FCC era melhor do que as propostas das outras seis instituições participantes.

Por exemplo, no que diz respeito ao critério da taxa de inscrição, para os cargos de nível superior, por exemplo, o Instituto Quadrix fixou o valor em R$ 75, enquanto a FCC propôs R$ 88, mesmo valor constante da proposta do Cespe. Já para os cargos de nível médio, o Instituto Quadrix ofertou R$ 65, enquanto a FCC propôs R$ 63 e o Cespe, R$ 66. A FGV propôs R$ 85 para os cargos de nível superior e R$ 70 para os de nível médio.

Outra irregularidade apontada foi a restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, mesmo diante de manifestação de interesse oficialmente feita por meio de requerimento protocolado pela banca na CLDF.

No julgamento, o TCDF considera que a dispensa de licitação, neste caso, não fere a Lei Geral de Licitações e Contratos e nem a jurisprudência da Corte. No entanto, os atos adotados pela Câmara Legislativa do DF no processo que resultou na escolha da FCC contêm vícios insanáveis. No Processo Administrativo n.º 001.000672/2016, a CLDF adotou um procedimento híbrido. Não realizou chamamentos públicos (ao menos não oficialmente). No entanto, aceitou propostas de prestação de serviços de sete diferentes instituições e se recusou a receber a da Funrio sem justificativa. Além disso, ao analisar as propostas, não estabeleceu regras adequadas e transparentes para legitimar a escolha do vencedor.

Para a Corte, o tratamento desigual às bancas interessadas fere os princípios da igualdade, da isonomia e da impessoalidade e traz dúvida substancial a respeito da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

O Tribunal também apontou o indevido aumento dos valores de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, devido a uma exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em uma cláusula contratual sem amparo legal. A exigência era de que 10% do valor arrecadado com as taxas deveriam ser revertidos ao Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (FASCAL).

Confira a íntegra da Decisão:

 DECISÃO Nº 5588/2017 – O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, que aderiu ao ajuste apresentado pelo Revisor, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, decidiu: I) tomar conhecimento: a) dos esclarecimentos enviados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e pela Fundação Carlos Chagas – FCC em atenção ao item IV da Decisão n.º 4.249/2017 (e-DOC B81D0BD8-c e AE1F5B91-c, respectivamente); b) dos Ofícios nºs 409/2017-GP e 474/2017-GP, remetidos pela CLDF (e-DOC F7A36E34-c e 7E2DFA0E-c, respectivamente); c) das Informações nºs 147/2017-2ª Diacomp e 154/2017-2ª Diacomp (e-DOC A6F3B30C-e e 2FBE3F7A-e, respectivamente); d) dos Pareceres nºs 945/2017-ML e 981/2017-DA (e-DOC D8F68F2A-e B3F9E9FC-e, respectivamente); e) dos demais documentos carreados ao feito; II) considerar: a) satisfatoriamente cumprida pela Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF a medida cautelar determinada no item III da Decisão n.º 4.249/2017, haja vista o aviso de suspensão temporária do certame publicado no portal eletrônico da Fundação Carlos Chagas; b) prejudicado o exame da representação formulada pelo Instituto Quadrix (e-DOC 7E8529B8-c, 61C1EEBF-c e 21524B60-c), por ter-se operado a preclusão lógica, ante os fatos concretos ocorridos supervenientemente aos pedidos a ela relacionados; c) parcialmente procedente a representação formulada pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – Funrio (e-DOC 7F3A7E71-c); 1) em face das disposições constantes do art. 277, in fine, do RI/TCDF, determinar à CLDF, com espeque art. 45 da Lei Complementar n.º 01/1994 e no art. 78, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular a deliberação contida na Ata da 7ª Reunião da Mesa Diretora de 2017 da CLDF, que selecionou a FCC para a realização do concurso público em epígrafe, bem como todos os atos posteriores dela decorrentes, inclusive o Contrato n.º 14/2017-CLDF e os Editais nºs 01/2017 a 05/2017, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as seguintes falhas e impropriedades, que violam os princípios da isonomia, da impessoalidade, da motivação, da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da legalidade e do interesse público: i. injustificada restrição de participação da Funrio no processo administrativo de dispensa de licitação, no qual se admitiu apresentação de propostas por outras 7 (sete) instituições; ii. ausência de motivação, baseada em critérios minimamente objetivos, para a escolha da FCC na etapa de seleção das propostas criada pela própria Administração; iii. indevida majoração dos custos das taxas de inscrição, em desfavor dos candidatos interessados em participar do concurso, em decorrência de exigência contida no projeto básico que contaminou as propostas e resultou em cláusula contratual sem amparo legal; b) informe ao Tribunal acerca das providências adotadas para dar fiel cumprimento à diligência inserta na alínea anterior; IV) dar ciência desta decisão aos interessados (Instituto Quadrix, Funrio, Fundação Carlos Chagas e CLDF); V) autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto do Relator à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para subsidiar o cumprimento do diligenciado no item III retro; b) o retorno dos autos à Seacomp/TCDF, para as providências de sua alçada. Presidiu a sessão a Presidente, Conselheira ANILCÉIA MACHADO. Votaram os Conselheiros INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA e PAIVA MARTINS. SALA DAS SESSÕES, 16 de Novembro de 2017

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) lançou hoje (16) o serviço de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no formato digital. A CNH eletrônica substitui a impressa, uma vez que ambas têm o mesmo valor jurídico. A versão digital do documento valerá para todo o território nacional.

Depois do estado de Goiás, o DF é a segunda unidade da Federação a informatizar o serviço. Na prática, a CNH digital facilitará a identificação, tanto para os condutores quanto para os agentes de trânsito.

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Vincenzi, o aperfeiçoamento da segurança na CNH digital irá minimizar a ocorrência de fraudes e proporcionará maior comodidade ao cidadão. “Qualquer cidadão e qualquer setor da sociedade poderão ter acesso à comprovação dos dados, seja em uma relação civil ou numa relação empresarial, como as que envolvem bancos, cartórios e empresas de locadoras de veículos”, disse Vincenzi.

O aplicativo da CNH digital poderá ser baixado nas plataformas Google Play e App Store. Os condutores que já possuem a CNH impressa com o QR Code (código de leitura digital para celulares) poderão solicitar o documento digital no portal de serviços do Denatran. Além de estar com os dados atualizados no sistema do Detran, é necessário que o condutor tenha recebido a habilitação depois de maio deste ano, mês em que as carteiras de motorista começaram a ser confeccionadas com o QR Code. A atualização dos dados pode ser feita pelo telefone 154 ou pelo site do Detran-DF.

A CNH digital armazena dados dentro de um sistema criptográfico de acesso às informações. “O código bidimensional é um item de segurança que já está presente, desde maio, nas novas carteiras de motoristas impressas e, agora, no documento digital com um sistema ainda mais seguro. Para visualizar a CNH no aplicativo, é preciso ter uma senha de quatro dígitos obtida via site do Denatran”, explicou a diretora-presidente do Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), Glória Guimarães.

Quem tem a versão antiga do documento precisará renovar a impressa para, então, pedir a carteira de motorista digital.

No DF, há mais de 1,5 milhão de motoristas que, até 2022, poderão ter a carteira digital, uma vez que a CNH tem validade de cinco anos. Quando for renovar a carteira, o motorista interessado em ter a CNH digital deverá informar o e-mail, o número do celular e o DDD. A versão eletrônica do documento ficará disponível no momento em que o modelo de papel for impresso.

“O Detran-DF já está em condições de atender à população. Já temos hoje mais de 80 mil condutores em condições de imediatamente ser emitida a carteira eletrônica. E aqueles que não tiverem o QR Code deverão tirar a segunda via para que tenha acesso à CNH digital”, disse o diretor-geral do Detran-DF, Silvain Fonseca.

De acordo com a determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o processo de implantação da CNH digital nos detrans de todo o país deverá ser concluído até fevereiro do próximo ano.

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal pediu à Justiça o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de um de seus filhos, Luís Cláudio, no valor de R$ 24 milhões. O pedido foi feito como medida cautelar preventiva na ação penal na qual Lula é réu na Justiça Federal em Brasília.

Após receber o pedido de bloqueio, o juiz federal Vallisney de Oliveira, responsável pelo caso, pediu a manifestação dos advogados do ex-presidente e decidirá a questão após analisar os argumentos da defesa.  A decisão foi proferida no dia 6 de novembro, mas foi divulgada somente nesta quinta-feira (16). O bloqueio também envolve o empresário Mauro Marcondes Machado e da esposa dele, Cristina Mautoni Marcondes Machado.

No processo, Lula é acusado do crime de tráfico de influência na compra, pelo governo federal, de caças da Força Aérea Brasileira (FAB) da empresa sueca Saab. A denúncia apresentada pelo MPF foi aceita pela Justiça em dezembro do ano passado. Nela, o MPF diz que houve tráfico de influência na edição de uma medida provisória, editada em 2015, de incentivos fiscais a montadoras de veículos, e nas negociações em torno da compra dos caças suecos pelo governo federal, em 2013.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que o pedido de bloqueio não tem base jurídica e que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a compra dos aviões foi feita com base em orientações técnicas da FAB.

“As provas existentes nos autos, portanto, mostram com absoluta segurança que o ex-presidente Lula e Luís Cláudio não tiveram qualquer participação da compra dos caças suecos, tampouco na sanção presidencial do artigo 100 da Medida Provisória 627/2013. Mostram, ainda, que Luís Cláudio prestou os serviços de marketing esportivo contratados pela empresa Marcondes e Mautoni e tinha expertise na área, adquirida em trabalhos realizados em algumas das maiores equipes de futebol do país e, ainda, na organização e implementação de um campeonato nacional de futebol americano. Lula jamais recebeu valores da Marcondes e Mautoni ou de terceiros por ela representados”, disse a defesa.