Após análise e aprovação do executivo, projeto de lei será encaminhado para Câmara Legislativa para votação

O governador Rodrigo Rolllemberg recebeu, nesta quarta-feira, no Palácio do Buriti, uma comissão de representantes do Movimento Popular pela Lei de Muros e Guaritas. O objetivo da reunião foi a entrega do projeto da Lei de Muros e Guaritas. Também esteve presente o presidente da Terracap, Júlio César de Azevedo Reis.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais – Única-DF, Júnia Bittencourt, garantiu ao governador que o projeto entregue foi um trabalho da sociedade que reivindicam há muito tempo essa regularização. “Quase 30 entidades representativas colaboraram com a proposta e o nosso objetivo e ajudar. Queremos definitivamente resguardar os muros e guaritas dos parcelamentos e ajudar em uma proposta que não seja questionada”, disse Júnia Bittencourt.

O projeto de lei elaborado pelo movimento foi amplamente discutido com a sociedade civil e as entidades apoiadoras. Após análises e debates, o projeto foi entregue em mãos ao governador do DF. “Temos plena consciência que esse projeto será analisado e trabalhado pela Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH e as sugestões dos órgãos envolvidos serão acrescentadas para que não haja nenhum questionamento futuro”, expressou a presidente da Única-DF. Segundo Júnia Bittercourt, também é sabido que serão necessárias audiências públicas.

Júnia Bittencourt lembrou ao governador que já foram feitas outras tentativas de produzir uma lei que contemplasse o tema, mas foram infrutíferas. “Tudo o que faltou nesses projetos e tudo o que foi questionado pelo Ministério Público foi incorporado nesta proposta”. Foram três leis de iniciativa do legislativo e três do executivo. “Sabemos que esse tipo de lei não pode ser de iniciativa da Câmara Legislativa e os que vieram do executivo estavam com excesso de emenda, falta de audiências públicas e falta de emendas que garantissem que o fechamento não atingir a cidade”, explicou Bittencourt.

A vantagem do projeto produzido pelo movimento é que ele atinge parcelamentos em regularização e o s que já estão regularizados. “Não haverá enfrentamentos com questões urbanísticas, pois estamos criando uma situação aceitável pelos urbanistas de Brasília e que aceite as discussões do MPDFT”, expôs Júnia.

O govenador Rodrigo Rollemberg afirmou que, mesmo não existindo ainda uma posição formal do governo, ele é a favor da regularização dos muros de condomínios que foram criados dessa forma. “Eu acredito que esta é uma situação que está consolidada e nós sabemos que os muros e guaritas dão segurança aos moradores”, disse. Rollemberg garantiu montar um grupo de trabalho que reúna especialistas da Segeth, Casa Civil e outros órgãos para que o projeto seja analisado. “É uma forma de dar um retorno objetivo e rápido definindo se vamos ou não encaminhar. Eu, pessoalmente, gostaria muito de encaminhar e vou trabalhar para isso.” O governador irá ouvir a Procuradoria do Distrito Federa para entender se é possível juridicamente. “Vou defender essa tese internamente e se tiver amparo jurídico, vamos caminhar nesse sentido”, declarou.

Para o diretor-presidente da Urbanizadora Paranoazinho – UPSA, Ricardo Birmann, é notório que a regularização dos muros e guaritas vem sendo um desejo da maioria dos governadores e políticos de Brasília, mas que o governo atual possui uma oportunidade que os outros não tiveram. “Todos percebem o compromisso com a boa técnica, segurança jurídica e o com o devido processo que esse governo tido é a peça que falta para que esse assunto seja resolvido”, relatou. Birmann ainda afirmou que essa não é um ponto político e sim, técnico. “Se for discutida como uma questão técnica de uso do solo, seguindo todo o rito, eu acredito que o MPDFT não será oposição e apoiará e endossará o projeto.”

Mobilização e divulgação

Junto à proposta que o Movimento vem desenvolvendo de maneira colaborativa, foi entregue ao governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, um abaixo assinado virtual, com as assinaturas de todos aqueles que apoiam a aprovação do projeto. Para mais informações sobre a proposta foi criado um site, que pode ser acessado por meio do link: https://www.leidemuros.com.br.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (29) que o presidente Michel Temer “não tem nenhuma pretensão” em disputar a eleição de 2018. Segundo Padilha, o objetivo de Temer é cumprir bem seu mandato e “colocar o Brasil nos trilhos”.

O ministro acrescentou que o Brasil “está começando andar nos trilhos” e jornalistas questionaram se, então, Temer não teria que ficar mais tempo no cargo, até que o país entrasse “totalmente” nos trilhos. “Por enquanto, posso dizer que, o que ele disse, foi que cumpriria por inteiro sua missão se conseguisse colocar o Brasil nos trilhos”, respondeu Padilha.

A declaração foi feita em entrevista a jornalistas após a apresentação de balanço do programa Brasil Eficiente. Sobre as eleições de 2018, o ministro disse que o PMDB deverá estar alinhado com quem defenda o legado do governo do presidente Michel Temer.

“Nossa intenção é mantermos a base de sustentação e termos uma candidatura que defenda  o legado do presidente Michel Temer. Portanto, não se exclui ninguém”. E completou “O presidente tem conversado com os presidentes dos partidos que hoje formam a base de sustentação e a ideia é de nós termos, dentro desse conjunto da base, uma candidatura que possa representar esse legado”.

Participantes do evento, realizado pela Afipea e pelo Fonacate, questionaram os argumentos defendidos pelo governo federal na realização de reformas

“Se querem mudar, que tal começar cumprindo o teto constitucional? Ninguém poderá ganhar mais do que trinta e poucos mil reais por mês. ” Esta foi uma das reflexões trazidas pelo cientista político e pesquisar do Ipea, Antônio Lassance, durante o debate “Que serviço público queremos? ”, realizado nesta segunda-feira (27), no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.

A iniciativa do Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea (Afipea) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) debateu sobre o impacto das reformas e dos congelamentos de gastos anunciados pelo governo federal. O evento faz parte da Caravana de Servidores Públicos que essa semana está em Brasília para reivindicar a revogação da Emenda Constitucional 95/16, que congela investimentos públicos por vinte anos; manifestar contra a Reforma da Previdência e pela anulação da Reforma Trabalhista; bem como combater a Medida Provisória 805/17 e todos os projetos que, de alguma forma, prejudicam os servidores públicos.

Presente no debate, a deputada Érika Kokay ponderou o argumento do governo de corte de privilégios dos servidores públicos como solução para a crise. “Quem é privilegiado nesse país são banqueiros que levam 50% do orçamento brasileiro no pagamento dos serviços e dos juros da dívida. Isso é a sangria que eles colocam sobre o país”, ressaltou a parlamentar.

Para o presidente da Afipea, Alexandre Cunha, não é possível admitir que os servidores públicos sejam acusados de privilegiados, visto que existe investimento pessoal para se construir tais carreiras, cujos direitos foram conquistados e adquiridos com anos de luta. Defesa também reforçada pelo presidente da Fonacate, Rudinei Marques. “Não vamos aceitar esses ataques aos servidores. Esse governo precisa saber mais sobre o que é privilégio”.

Sob o argumento de que aposentadoria não é privilégio, mas um direito de todo trabalhador, a Reforma da Previdência foi um dos principais alvos de crítica durante o debate. O governo federal agora é alvo de ação judicial, por parte de fóruns e entidades de classe, para impedir veiculação de propaganda favorável à reforma. Além disso, como resposta dos servidores, foi lançada, durante o debate, a campanha que vai ao ar a partir desta terça-feira (28) em defesa do direito da população a serviços públicos de qualidade.

O debate contou ainda com explanações dos especialistas Maria Lúcia Werneck Vianna (UFRJ), Fernando Matos (UFF) e Félix Lopez (Ipea), sobre o tema “O Serviço Público no Brasil, sua evolução recente e desafios à luz das últimas medidas do governo de demissão voluntária, redução de jornada, suspensão do reajuste e aumento da contribuição previdenciária dos servidores”. O resultado do debate, com seus apontamentos e reflexões, será compilado em publicação a ser lançada no próximo ano pela Afipea.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse hoje (29) que o PSDB não integra mais a base aliada do governo do presidente Michel Temer. Ele afirmou, no entanto, que ministros do partido podem permanecer nos cargos.

“O PSDB não está mais na base de sustentação do governo”, disse, em entrevista a jornalistas. “O PSBD tem interesses políticos que está procurando preservar. O presidente Michel Temer tem a responsabilidade de governar e preservar sua base de sustentação.”

Questionado sobre a situação dos ministros de governo que são do PSDB, entre eles Antonio Imbassahy, que é responsável pela articulação política, Padilha destascou que essa é uma decisão do presidente, e que nada impede que ministros do partido permaneçam no governo como parte da “cota pessoal” de Temer.

“A questão ministerial é uma questão do presidente da República. Ele poderá manter ministros do PSDB, tendo o partido deixado de participar da base de sustentação do governo. Uma coisa é um ministro estar no governo representando seu partido e outra é o presidente, na sua cota pessoal, resolver manter um quadro que circunstancialmente seja do PSDB no ministério. Não vejo nenhuma incompatibilidade”, disse.

No momento em que o presidente Temer articula com parlamentares a aprovação da reforma da Previdência, o ministro Padilha avalia que, pela posição história do PSBD em relação à reforma, o partido deve ser favorável à proposta. “O PSDB, desde o início em que esteve participando integralmente do governo, tinha compromisso com a reforma da Previdência e não me consta que eles tenham deixado de tê-lo. A gente conta que eles mantenham o compromisso”, disse.

Taxa passou de 18,7% em setembro para 18,8% no mês seguinte. Dados são de pesquisa divulgada na manhã desta quarta-feira (29) pela Codeplan

A taxa de desemprego em outubro no Distrito Federal apresentou estabilidade, ao passar de 18,7% para 18,8%. O número total de desempregados foi estimado em 308 mil pessoas, um aumento de 3 mil em relação ao mês anterior.

É o que mostra a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) divulgada nesta quarta-feira (29) em coletiva de imprensa na Companhia de Planejamento do DF (Codeplan).

O resultado decorreu de pequenas variações na população economicamente ativa — com o ingresso de 4 mil pessoas na força de trabalho — e na taxa de ocupação, que teve aumento de mil postos de trabalho no período.

A taxa de participação, ou seja, a proporção de pessoas com 14 anos ou mais presentes no mercado de trabalho, permaneceu estável em 66,3%.

Os dados mostram que o contingente de brasilienses ocupados em outubro ficou em 1,330 milhão. Desses, 956 mil são assalariados; 183 mil, autônomos; 90 mil, empregados domésticos; e 101, empreendedores (demais posições).

Do total de assalariados, 656 mil estão no setor privado e 299 mil, no público. Houve um leve aumento de profissionais contratados no setor privado em outubro: 0,2% ou, em números absolutos, 2 mil pessoas.

A discreta melhora no mercado de trabalho privado foi impulsionada pelo aumento de vagas na construção civil (5,2% ou mais 3 mil vagas em relação ao mês anterior) e no setor de serviços (0,8% ou mais 8 mil postos de trabalho).

“O aumento das ocupações favoreceu o desempenho dos índices”, afirma o diretor de Estudo e Pesquisas Socioeconômicas da Codeplan, Bruno Cruz.

No entanto, o cenário ainda é negativo. “O quadro geral é de taxa de desemprego ainda alta e com constante precarização do mercado. Isso é resultado de um cenário nacional muito ruim”, pondera o economista do Dieese Thiago Oliveira.

Desemprego por grupos de regiões administrativas

Em relação à taxa de desemprego entre os grupos de regiões administrativas divididos por renda, houve queda de 0,6% para o Grupo 4 (Fercal, Itapoã, Paranoá, Recanto das Emas, Estrutural e Varjão). O índice passou de 25,7% em setembro para 25,1% em outubro.

Isso se deve, segundo a Secretaria Adjunta do Trabalho, ao trabalho de captação de vagas e inserção desse público no mercado de trabalho por meio de cursos de capacitação e do trabalho nas Agências do Trabalhador.

De acordo com a pasta, 21 mil pessoas estão inscritas no Qualifica Mais Brasília. Desse total, 7 mil já concluíram o curso e 48% conseguiram colocação no mercado de trabalho. Ainda assim, jovens, mulheres e negros formam a parcela da população mais suscetível ao desemprego.

A PED é feita pela Codeplan, pela Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em parceria com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados do Governo de São Paulo.