Policiais civis, militares e bombeiros terão assistência jurídica gratuita a partir de agora. A medida foi aprovada pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. De autoria da deputada distrital Telma Rufino (PROS-DF), o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 76/2017, assegura a assistência gratuita especializada quando no exercício de sua função os agentes públicos se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa.

De acordo com a parlamentar, os policiais e bombeiros não se enquadram nos requisitos socioeconômicos estabelecidos pela Defensoria Pública, porém tem que tirar recursos de seu próprio sustento para se defender em processos referentes a atos realizados no exercício de sua função, o que causava agraves financeiros e, por vezes, a falta de recursos para o provimento de suas famílias.

A emenda deixa claro que a assistência gratuita não se aplica a processos por improbidade administrativa apurada em Processo Administrativo Disciplinar.

O PELO atende a uma antiga reivindicação da categoria e entra em vigor a partir de sua publicação.

Os valores morais e éticos devem ser ensinados quando ainda criança. Com esse pensamento o deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS) apresentou o Projeto de Lei 780/15, aprovado nesta quarta-feira (6) na CLDF, que implanta Educação Moral e Cívica no currículo escolar. “Essa iniciativa tem como principal objetivo o desenvolvimento e participação de crianças, jovens e adolescentes na sociedade. De maneira que contribuam para uma construção mais ética, com mais civilidade, do nosso país”, argumentou Ribeiro.

“Atualmente, infelizmente, estamos diante de um quadro de valores destorcidos. Estamos deixando de lado a solidariedade, por exemplo. Isso, não pode continuar, temos que buscar soluções para frear. Precisamos, sim, ensinar aqueles que serão o futuro do nosso país”, observou o parlamentar. Ribeiro pontua os ensinamentos da disciplina: aprimoramento do caráter com apoio moral, dedicação às família e a comunidade, preparo para exercício das atividades cívicas, fundamento moral no patriotismo e na ação construtivas, sempre visando o bem.

Estímulos – A moral é o conjunto de regras adquiridas por meio da cultura, educação, tradição e do cotidiano que orientam o comportamento humano. “Cabe ressaltar que a disciplina não vai adestrar, nem catequizar, mas tem a finalidade de estimular a reflexão do pensamento voltado aos valores éticos e morais”, explicou Raimundo Ribeiro.

Juntamente com a disciplina, é importante que a família também participe desse processo, afinal o que é aprendido em casa, é levado para as ruas. “A ideia é que essa disciplina possa também construir um elo entre a criança/jovem/adolescente e seus familiares. Precisamos que os parentes trabalhem essas questões em casa. Uma vez que eles são o primeiro grupo social do indivíduo”, afirmou o parlamentar.

Ribeiro lembrou que na família são construídos os valores morais e éticos e que com as convivências do cotidiano essas questões são lapidadas de acordo com as influências, que podem ser positivas ou negativas. “Por esse motivo ressalto a necessidade de tratar esse assunto também fora de casa. E, o melhor lugar é na escola”, completou o deputado.

Por Jalila Arabi – Em pouco mais de 30 anos, o Brasil poderá ter 17% do seu Produto Interno Bruto (PIB) voltados somente para pagamentos de aposentadorias. A estimativa é de um relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na última terça-feira (05), que mostra que o Brasil será o País com o maior gasto no setor de todo o grupo com as maiores economias do mundo mais a União Europeia (G20), se permanecer com o atual sistema previdenciário.

O relatório comparou o desempenho de 43 países e o Brasil registrou a taxa mais alta. Segundo a OCDE, a média de percentual para essa finalidade até 2050 deveria girar em torno de 9,2%. Hoje, o Brasil já tem 9,1% de todas as riquezas geradas por aqui para pagar aposentados e pensionistas.

O especialista em finanças Marcos Melo acredita que essa projeção de 17% do PIB seja apenas uma estimativa, mas faz um alerta. “É muito importante observar a tendência desses números. Se continuar como está, de fato, o gasto com previdência no Brasil deverá absorver uma proporção muito grande dos gastos.”

O resultado médio dos países da Organização com gastos previdenciários fica em torno de 8,1%. A Argentina, que hoje gasta 7,8% no setor, deverá passar para 10,4% em 2050 – média bem abaixo da esperada para o Brasil. Segundo o relatório, alguns países que realizaram reformas na Previdência deverão ter o percentual do PIB mais baixo, como é o caso da França, que tem expectativa de passar de 15% para 13%.

“Nossa previdência hoje consome uma quantidade absurda de recursos do Governo e nós ainda somos um País jovem. A nossa transição demográfica será muito acelerada. O que a França fez em 100 anos nós faremos em 20 anos”, afirma o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE-FGV) Bruno Ottoni.

Segundo os especialistas, o envelhecimento da população é positivo, devido às conquistas sociais, mas também pode ser um fator preocupante. Marcos Melo afirma que o sistema atual está montado com base no envelhecimento de 30 anos atrás. “Houve um avanço social no Brasil nos últimos anos. Por outro lado, a forma como o sistema da Previdência hoje está montado não é sustentável em longo prazo.”

Brasil idoso
O Brasil está cada vez mais idoso, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A expectativa de vida do brasileiro subiu para 75,8 anos em 2016 – em 2015, era de 75,2. O número de idosos com 60 anos ou mais também cresceu em 2016, 16% a mais do que em 2012. “Todas as vezes que existe um aumento na esperança de vida da população, o sistema de Previdência tem que ser revisto”, afirma o economista e membro do Conselho Regional de Economia Newton Marques.

De acordo com o relatório da OCDE, outra taxa que deve subir em alguns anos é a de dependência de idosos. O indicador calcula que, em 2075, o Brasil deve ter 62,3 idosos para cada 100 pessoas com idade de trabalhar (20 a 64 anos). A média dos demais países é passar de 25 para 55,6 pessoas com 65 anos ou mais.

“A gente tem uma regra que permite as pessoas se aposentarem muito cedo com benefícios muito elevados. Logo, quando a gente vê a participação da população idosa que os outros países têm, os nossos gastos em relação ao PIB vão ser maior”, afirma o também pesquisador do IBRE-FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho. Ele compara a aposentadoria brasileira com a de outros países. A taxa de reposição do benefício, conhecida como aposentadoria integral, não existe em outros países, somente no Brasil. A média dos países da OCDE dessa taxa é de 59%. Na França, a taxa é 69%. No Brasil, é de 82%.

O Governo está prestes a aprovar uma reforma no setor previdenciário. Até o momento, as discussões indicam que o texto deve entrar na pauta do plenário na segunda semana de dezembro. Porém, o Governo ainda está “contando voto a voto”, como afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Para ser aprovada, a reforma precisa passar por dois turnos de votação e ter 308 votos favoráveis. “Quão mais rigorosa for a reforma, quão mais profunda for essa reforma, menor vai ser esse gasto com aposentadoria”, aposta Fernando de Holanda Filho.

Uma das medidas propostas por essa reforma é a instituição de uma idade mínima para aposentadoria, sendo 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Outro ponto era modificar o tempo de contribuição de 15 para 25 anos, mas pela forte repercussão a medida foi alterada. “As pessoas estão considerando a previdência como um prêmio. ‘Ah, eu vou trabalhar até os meus 55 anos, porque depois disso eu não vou mais trabalhar e vou receber.’ Mas com 55, 60 anos você ainda está com grande produtividade hoje em dia. Previdência não é prêmio”, critica Melo.

Cautela
O relatório da OCDE destaca a importância de se fazer reforma no sistema dos países, porém ressalta que “realizar reforma com pressa pode gerar efeitos negativos” do ponto de vista macroeconômico, pois “tende a amplificar ciclos econômicos, acrescentando sofrimento em tempos já difíceis.”

“Acho que nós temos que fazer uma discussão muito mais ampla sobre o assunto”, defende Newton Marques. Para ele, a reforma é necessária, sim, mas não pode ser analisada isoladamente. Já para Marcos Melo, mudar o sistema previdenciário é uma decisão. “É uma questão de escolha. Se você pretende fazer com que a arrecadação tributária e da previdência aumentem a proporção para poder pagar os aposentados, a gente precisa fazer uma escolha. Não vai ter dinheiro para todo mundo, então parte dos serviços públicos vai ter que sofrer com a redução de gastos.”

Miguel Lucena*

Casos de conivência de mães com violência dos companheiros contra seus filhos não são raros, apesar de o politicamente correto tentar, a todo custo, esconder o fato. É muito duro admitir que o egoísmo sexual prevaleça em algumas situações.

Ressalve-se que a maioria das mães segura a barra da criação dos filhos, porquanto muitos pais só servem para fecundar o óvulo e desaparecem, seja porque a relação é eventual, fortuita, seja por se tratar de produção feminina independente, ou mesmo por negligência e imprudência no não-uso de contraceptivos.

Em audiência judicial, o padrasto que asfixiou e matou o enteado de 9 anos em Goiânia disse que o fez a pedido a mãe. Ela nega a co-autoria do crime, alega que foi enganada pelo parceiro e este assassinou a criança por não se conformar com o fim do relacionamento.

Ocorre que, dois dias após o assassinato do menino, praticado em 19 de maio deste ano, a mãe e o padrasto foram à Delegacia de Polícia registrar um falso desaparecimento. Entraram em contradição. O padrasto acabou confessando o crime, cometido, segundo ele, a pedido da mãe, porque a criança estava atrapalhando o relacionamento do casal.

Ficamos sabendo, nas delegacias, de casos em que as mães expulsam as filhas de casa a pedido dos companheiros, geralmente quando estes fracassam em alguma tentativa de relacionamento sexual com as enteadas.

Da mesma forma, mães são coniventes com as violações sexuais por um bom tempo e somente denunciam os abusadores, por vingança, quando eles resolvem acabar o relacionamento.

O dever de cuidado com os filhos precisa sempre estar em primeiro lugar. Não há desculpas para a negligência e o abandono, muito menos para cumplicidade criminosa com os delinquentes que roubam a inocência das crianças.

*Miguel Lucena é Delegado de Polícia Civil do DF, jornalista e escritor.

O presidente Michel Temer comemorou nesta quarta-feira (6) a redução dos juros básicos da economia pela décima vez seguida em seu governo. O Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic em 0,5 ponto percentual, de 7,5% ao ano para 7% ao ano. Em vídeo divulgado nas redes sociais, Temer relacionou a redução dos juros ao trabalho de seu governo, indicando que “o Brasil está voltando aos trilhos”.

“Nós temos essa boa notícia, fruto precisamente daquilo que o governo está fazendo ao longo do tempo e que é em benefício de você, consumidor, você que vive do trabalho, do cotidiano, do dia a dia. Não posso deixar de comemorar com você essa decisão do Banco Central, reveladora de que o Brasil está voltando aos trilhos”, disse o presidente.

No vídeo, Temer destaca que esta é a décima redução da Selic em seu governo e afirma que a medida vai facilitar a vida da população. “Com esses juros fica mais fácil para viver, para trabalhar, para comprar, para morar. Naturalmente, porque isso reduz também os juros de todo o sistema bancário”.

Menor nível da história

Com a redução de hoje, a Selic atinge o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano, anteriormente o nível mais baixo da história, e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Somente em outubro do ano passado, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia.

O governo esperava terminar de contabilizar na noite desta quarta-feira (6) quantos votos existem a favor da reforma da Previdência. O presidente Michel Temer reuniu 19 ministros, mais deputados e senadores da base aliada, além de líderes de partido. Foram mais de 47 presentes em uma reunião no Palácio da Alvorada, mas o governo ainda não tem a resposta que queria.

A expectativa era receber dos partidos, no encontro que terminou no final da noite, os números de quantos deputados votam com o governo. A resposta veio apenas do PP. Temer espera esses números até esta quinta-feira (7), ao meio-dia. Na saída da reunião, que durou mais de duas horas, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) conversou com a imprensa. Ele afirmou que o governo tem cerca de 260 votos, e continuará buscando o apoio necessário.

“Fiz uma análise de 260 votos, que tínhamos até o dia de ontem. Alguns partidos ainda ficaram de entregar. […] Com esse fechamento, o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia terá condições de saber se pauta a votação na semana que vem”. O deputado, um dos aliados mais fiéis de Temer, afirmou que o governo quer “votar na certeza”, contabilizando cerca de 325 votos antes de ir para plenário. Para ser aprovada na Câmara, a reforma precisa de 308 votos.

Abordagem dos indecisos

Ainda de acordo com Mansur, Temer tem abordado os parlamentares indecisos questionando sobre qual legado eles querem deixar. O presidente usa como argumento a afirmação de que a reforma será positiva para os mais pobres e cortará privilégios. “O presidente foi muito claro [com os deputados]. Qual é a resposta que o deputado vai dar à sociedade brasileira votando contra a reforma? Que ele está mantendo privilégios?”

O aliado de Temer procurou passar tranquilidade, dizendo que o governo ainda tem 15 dias até o recesso legislativo para buscar os votos e colocar a reforma em votação, em primeiro e segundo turno. “Nós vamos buscar o número de votos, e queremos um número bem consolidado para vencer no plenário. Até o dia 21, teremos condições de votar o primeiro e segundo turno”.

Fechamento de questão

Após reunião com ministros e parlamentares, no último domingo (3), na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, as tratativas em prol da reforma avançaram. No encontro surgiu a ideia de os partidos aliados do governo fecharem questão a favor do tema. O PMDB e o PTB já definiram se definiram por este caminho. Além do partido de Temer, PP, DEM, PR, PRB, PSD e SD podem seguir o mesmo caminho. A possibilidade deu ânimo novo ao governo, que iniciou a semana otimista.

Mesmo que não haja fechamento de questão no PSDB, o governo conta com os votos do partido, cuja aliança com o governo segue questionada. “Acredito que o atual presidente do PSDB [Alberto Goldman] e o próximo presidente, Geraldo Alckmin, estão trabalhando no sentido do partido, [mesmo que] não fechar questão, mas dê um apoio efetivo para a reforma”, disse Mansur.

Quando um partido fecha questão, os parlamentares que não acompanham a decisão da executiva podem sofrer penalidades, como suspensão de atividades partidárias ou até mesmo expulsão da legenda.