Diante da escassez de água em todo o Brasil e da grave crise hídrica que o Distrito Federal enfrenta, e pensando no crescimento constante de toda essa região e do entorno de Brasília, que gera consumo ainda maior de água potável, é fundamental que os prédios comerciais e residenciais reutilizem água da chuva. Essa água também pode ser utilizada para outras finalidades, em substituição à água potável, como já vem ocorrendo em outras unidades da federação. Foi a partir dessas constatações que o deputado Cristiano Araújo (PSD) apresentou o Projeto de Lei 339/2015, que institui a Política de Incentivo ao Aproveitamento da Água da Chuva no DF. A iniciativa foi aprovada na Câmara Legislativa e agora vai para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

De acordo com o texto, será obrigatória a implantação de sistema de captação da água da chuva e seu reaproveitamento como água não potável nos projetos de edificações, residenciais ou não, no DF. A aprovação de licenças de construções estará condicionada à observância do que a lei estabelecer. Inclusive as novas edificações voltadas para programas de habitação de interesse social seguirão a nova regra.

O poder público também ficará autorizado a promover incentivos fiscais para as residências ou prédios comerciais que tiverem equipamentos de coleta e reaproveitamento da água da chuva, além de promover campanhas educativas de esclarecimento sobre os benefícios do uso de águas pluviais.

“A nossa região ainda possui um manancial considerável, que precisa ser preservado por todos. A reutilização da água da chuva em prédios públicos e privados, comerciais ou residenciais, será uma grande conquista para a nossa população”, argumenta Cristiano.

O parlamentar lembra que muitos brasilienses estão tomando a iniciativa de implantar sistemas inteligentes de captação de água das chuvas para vários usos, como banhos, lavagem de roupas e de calçadas, regar plantas e dar descarga. E que essa também foi uma das razões que o levaram a apresentar a proposta. “O nosso projeto foi inspirado nessa preocupação cada vez maior de pessoas conscientes e determinadas em preservar e economizar água em momentos tão críticos que vivenciamos. ”

A taxa básica de juros, a Selic, poderá voltar a ser reduzida em fevereiro de 2018. É o que sinalizou o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, em ata da última reunião, realizada na semana passada, quando a taxa chegou ao seu menor nível histórico: 7% ao ano. A expectativa de instituições financeiras é que essa taxa seja reduzida em 0,25 ponto percentual na próxima reunião do comitê, indo para 6,75% ao ano.

No documento, o Copom diz que seria “apropriado sinalizar” que poderá haver nova redução “moderada” na próxima reunião, “sob a perspectiva atual”. “Mas [os membros do Copom] avaliaram que cabia advertir que essa visão é mais suscetível a mudanças na evolução do cenário e seus riscos que nas reuniões anteriores”, diz a ata.

O Copom destacou que “houve consenso em manter liberdade de ação, mas sinalizar que o atual estágio do ciclo [de cortes na taxa básica] recomenda cautela na condução da política monetária [decisões sobre a Selic]”.

Segundo o comitê, a continuidade da redução da Selic depende da evolução da atividade econômica e das expectativas de inflação.

O Copom também destacou que a aprovação da reforma da Previdência é fundamental para manter a inflação baixa.

“Todos os membros do comitê voltaram a enfatizar que a aprovação e a implementação das reformas, notadamente as de natureza fiscal, e de ajustes na economia brasileira, são fundamentais para a sustentabilidade do ambiente com inflação baixa e estável, para o funcionamento pleno da política monetária e para a redução da taxa de juros estrutural da economia, com amplos benefícios para a sociedade”, enfatizou.

O senador Ronaldo Caiado (Democratas) alertou nesta segunda-feira (11) para mais um aumento de tributo promovido pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que dessa vez irá penalizar os microempreendedores. Trata-se de um decreto, publicado na última terça-feira (05/12) e que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018, que estabelece que as empresas do Super Simples passem a recolher o diferencial de alíquota (Difal) quando compram de outros Estados.

“O golpe agora é no bolso do microempreendedor goiano. Em suma, uma empresa que antes pagaria 7% de alíquota agora pagará 10%. A regra vale também para quem mora no Entorno do Distrito Federal e compra mercadorias de Brasília. Mais um aumento de tributo para os goianos, que estão pagando para sustentar o Estado que Marconi literalmente quebrou. É hora de ficarmos atentos, pois textos deste teor se multiplicam todo final de ano, para não chamar a atenção. É por isso que Goiás quer mudar em 2018”, ressaltou.

De acordo com o decreto, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional e estabelecido em Goiás terá de recolher junto à Fazenda estadual a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota do produto adquirido. Isso vale também para microempresários que atuam no Entorno de Distrito Federal e que agora terão de pagar a diferença de alíquota ao comprar suas mercadorias em Brasília.

De acordo com o decreto, a mudança será válida também para os microempreendores individuais. Também serão aplicados ao cálculo do Diaf os benefícios fiscais previstos para as operações internas destinadas à comercialização ou produção rural.

A Petrobras quer que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) seja condenada a devolver, com seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, o valor de R$ 1 milhão aos cofres da empresa. O empresário Ernesto Klueger também é alvo da cobrança.

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal em que a senadora foi denunciada por corrupção e lavagem de dinheiro.

Nas alegações finais sobre o caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os três réus, além de condenados, fossem obrigados a pagar R$ 4 milhões em indenização aos cofres públicos, quatro vezes mais do que o R$ 1 milhão que teriam sido desviados da Petrobras para irrigar a campanha de Gleisi ao Senado em 2010.

Segundo a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Bernardo teria solicitado a quantia ao ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que teria providenciado o pagamento por meio do doleiro Alberto Yousseff.

Na condição de auxiliar de acusação, a Petrobras pediu que, a partir dessa indenização, seja ressarcida em, ao menos, R$ 1 milhão, valor “inequivocamente, desviado dos cofres da requerente [Petrobras], através de estratagemas acuradamente analisados e reconhecidos pela acusação em suas considerações finais”.

No requerimento, a Petrobras volta a afirmar ter sido a maior vítima dos esquemas de corrupção revelado pela Operação Lava Jato desde 2014.

Até a publicação da reportagem, a Agência Brasil não conseguiu contato com os acusados. A senadora Gleisi Hoffmann e o ex-ministro Paulo Bernardo sempre negaram qualquer irregularidade.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa de Gleisi Hoffmann no curso da ação penal.