O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas – o Refis das micro e pequenas empresas. A justificativa é que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (5) pelo Palácio do Planalto e comunicada diretamente por Temer ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, com quem se encontrou em São Paulo, em agenda privada. O objetivo da instituição, porém, é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.
“O Refis foi aprovado com ampla maioria. O veto não é por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema, a vontade política continua”, argumentou Afif Domingos, em comunicado enviado pela assessoria de imprensa do Sebrae. Em dezembro, após se reunir com Temer, o empresário garantiu que o projeto seria sancionado.
Segundo Afif, a equipe econômica do governo vai estudar os impactos orçamentários do chamado Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Projeto
Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.
Condições atuais
Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional.
“As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o presidente do Sebrae.
Segundo o órgão, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
O recurso vai custear a logística para as apresentações dos blocos de rua, das escolas de samba e eventos em 19 regiões administrativas
O governo de Brasília investirá R$ 5 milhões no carnaval de 2018. A quantia vai custear a logística para as apresentações dos blocos de rua e das escolas de samba e eventos diversos promovidos em 19 regiões administrativas.
Desse total, R$ 525 mil serão destinados à contratação de 40 artistas locais por meio de chamamento público. Eles vão se apresentar nos blocos em programação a ser definida.
A expectativa é que 2,5 milhões de foliões participem das festas nas ruas da capital da República.
No ano passado, a festa recebeu R$ 2,3 milhões e teve um público de 1,5 milhão de pessoas. “Em 2018, teremos um investimento 50% maior do que no ano passado com recursos do legislativo e com uma estimativa de público de pelo menos 1 milhão de pessoas a mais”, disse secretária adjunta de Cultura, Nanan Lessa Catalão.
O carnaval deste ano também contará com um evento especial para a apresentação de seis escolas de samba e de duas atrações nacionais.
Os detalhes estão sendo negociados entre as agremiações e a Secretaria de Cultura. A festa ocorrerá em 3 de fevereiro, entre a Torre de TV e a Funarte.
Carnaval de 2018 terá desburocratização de regras
O cadastrado dos blocos pode ser feito até 30 dias antes do evento. Até esta sexta-feira (5), 101 blocos se cadastraram, sendo 60 no Plano Piloto e 41 em outras regiões administrativas.
Também estão cadastrados 173 eventos. Deles, cem serão no Plano Piloto e 73 em outros lugares.
Neste ano, o cadastro dos blocos carnavalescos e a emissão de alvarás e de licenças são feitos por meio do Centro Integrado de Atendimento ao Carnavalesco — formado por órgãos do governo relacionados ao tema.
A desburocratização faz parte do Decreto nº 38.019, de 21 de fevereiro de 2017. O objetivo é desburocratizar as manifestações artísticas nas festividades, proteger o patrimônio histórico e cultural de Brasília e ordenar a ocupação do espaço público.
Os órgãos que fazem parte do Centro Integrado de Atendimento ao Carnavalesco são:
Secretaria de Cultura
Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social
Secretaria de Mobilidade
Secretaria das Cidades
Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF)
Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF)
Patrocínio para a festa foi rejeitado
A Secretaria de Cultura rejeitou a proposta de patrocínio para o carnaval de Brasília de 2018. A ideia era que o governo e iniciativa privada dividissem os custos — em troca de propaganda da empresa que vencesse o edital.
No entanto, apenas uma proposta com um valor muito baixo (R$ 700 mil) em relação ao custo total foi apresentada. Assim, não seria viável a parceria, e o chamamento público não teve contemplados.
Governadores de sete estados brasileiros divulgaram na noite desta quinta-feira (5) um manifesto em que solicitam ao governo federal que destine mais recursos à segurança pública. No documento divulgado pela assessoria do governo goiano, os chefes dos Executivos do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Tocantins afirmam que o setor, “particularmente no sistema penitenciário, exige a tomada de providências urgentes por parte do governo federal”.
Na mensagem, Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal), Flávio Dino (Maranhão), Pedro Taques (Mato Grosso), Reinaldo Azambuja (Mato Grosso do Sul), Confúcio Moura (Rondônia) e Marcelo Miranda (Tocantins) endossam parte das críticas feitas nos últimos dias pelo governador goiano, Marconi Perillo, como a falta de vigilância qualificada nas fronteiras do país para coibir os crimes relacionados ao tráfico de armas e drogas e a criação de novas unidades prisionais federais para receber os presos mais perigosos. Desde segunda-feira (1º), três rebeliões foram registradas no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da capital de Goiás.
Os sete governadores também cobram o imediato descontingenciamento de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que continuam retidos e a adoção de uma legislação mais rígida para a penalização de crimes, com a rediscussão da progressão de regime de penas e a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Estamos convencidos de que, dessa forma, sobretudo com uma maior participação do governo federal na gestão da segurança pública, os estados poderão avançar na reestruturação do sistema penitenciário”, afirmam os governadores do grupo nomeado como Consórcio Interestadual de desenvolvimento do Brasil Central (BrC), manifestando preocupação com o agravamento da crise da segurança pública no país.
“Os entes federados enfrentam praticamente sozinhos os grandes desafios impostos pelo avanço da criminalidade, sobretudo as ações de grupos organizados para o tráfico de drogas e crimes correlatos”, lembram os governadores, citando o sucateamento das estruturas carcerárias, o número insuficiente de agentes das forças de segurança pública e o que classificam como “leis inadequadas”.
Desde o lançamento do aplicativo, em 21 de novembro, foram feitos 111.803 downloads
O aplicativo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS) foi baixado 111.803 vezes em 43 dias desde o lançamento, em 21 de novembro de 2017. Foram mais de 2,6 mil downloads por dia, número que deve aumentar, segundo o coordenador de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho, Sérgio Barreto.
“A tendência é o número crescer gradativamente na medida em que as pessoas forem tomando conhecimento da facilidade de ter a Carteira de Trabalho no celular”, avalia Barreto, lembrando que a versão digital permite aos trabalhadores terem em mãos, a qualquer tempo, todas as informações que constam no documento físico atual.
Barreto lembra que, pelo aplicativo, o trabalhador pode controlar sua situação trabalhista na empresa. “Por meio dessa plataforma digital, o trabalhador passa a ser um agente fiscalizador de todo o processo. Ele pode saber, por exemplo, se a empresa forneceu o vínculo trabalhista e se as informações dadas estão corretas nos sistemas de governo”, explica.
Nesse primeiro momento, a carteira digital não substituirá a carteira de papel. Mas o trabalhador poderá fazer as consultas de informações pessoais, de contratos de trabalho e também solicitar a primeira e a segunda via da carteira de trabalho física.
A expectativa do Ministério do Trabalho é de que 70 milhões de trabalhadores tenham acesso ao aplicativo disponível para smartphones nas versões Android e iOS. Dos 111.803 downloads realizados até agora, 98.364 foram para telefone com Android e 13.439, para iOS.
MP beneficia homens e mulheres a partir de 60 anos; calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8)
Entra em vigor em 6 de janeiro a Medida Provisória (MP) n° 813, de 26 de dezembro de 2017, que amplia o saque das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep para homens e mulheres a partir de 60 anos. Antes, a idade mínima era de 62 anos para mulheres e 65 para homens. O benefício vale para quem foi cadastrado no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988. Com a mudança, estima-se a que R$ 11 milhões de resgates devam ser feitos. Com esse montante, a economia brasileira deve ter a injeção de mais de R$ 21 bilhões.
O calendário de saques será divulgado na próxima segunda-feira (8) pelo governo federal. Os recursos das cotas do PIS/Pasep começaram a ser liberados em outubro do ano passado. O valor total é de R$ 2,2 bilhões para aproximadamente 1,7 milhões de cotistas.
Para os grupos de cotistas que já tiveram os saques liberados (quem tem mais de 70 anos, aposentados e herdeiros), a retirada do dinheiro ainda está disponível. Basta comparecer às agências da Caixa Econômica Federal, no caso de trabalhadores da iniciativa privada. Já os servidores civis e militares devem procurar as agências do Banco do Brasil.
Sobre as cotas
O Fundo Pis/Pasep foi criado na década de 1970. Os empregadores depositavam mensalmente um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas aos trabalhadores, como ocorre hoje com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a Constituição de 1988, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher para a União, que destina o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelo pagamento de benefícios como Seguro Desemprego e Abono Salarial.
No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que o governo já havia reduzido em 2017, de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).
SERVIÇO
Tem direito ao saque quem trabalhou formalmente até 4 de outubro de 1988 e hoje atende a algum dos seguintes critérios:
Aposentadoria.
Falecimento (dependentes podem solicitar o saque da cota).
HIV-Aids (Lei 7.670/88).
Neoplasia maligna – Câncer (Lei 8.922/94).
Reforma militar.
Amparo Social (Lei 8.742/93): Amparo Assistencial a Portadores de Deficiência (espécie 87) e Amparo Social ao Idoso (espécie 88).
Invalidez (com ou sem concessão de aposentadoria).
Reserva remunerada.
Idade igual ou superior a 60 anos para homens e para mulheres.
For acometido de doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001 (titular ou um de seus dependentes).
Morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.
Data dos saques
Será divulgada no dia 8 de janeiro
Onde sacar
Trabalhadores da iniciativa privada sacam os valores na Caixa Econômica Federal; servidores públicos, no Banco do Brasil.
Como sacar
No caso da Caixa, quem tem até R$ 1,5 mil a receber poderá retirar o valor com a Senha Cidadão, nos terminais de autoatendimento. Entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil é necessário ter o Cartão do Cidadão e a senha.
Valores acima de R$ 3 mil só poderão ser retirados nas agências bancárias. Quem tem conta corrente, Caixa Fácil ou poupança na Caixa terá o valor depositado diretamente nas contas.
O Banco do Brasil também depositará os valores diretamente na conta dos trabalhadores que já forem clientes do banco. Os demais precisarão fazer uma consulta do saldo e, em seguida, uma transferência bancária.
Para consultar seu saldo
Trabalhadores celetistas vinculados ao PIS devem buscar informações na Caixa. Acesse o link
Funcionários ativos e aposentados do DF com doenças graves também serão beneficiados na tramitação de processos administrativos referentes ao direito
Servidores com deficiência ou doenças graves ativos e aposentados passarão a ter prioridade na tramitação de processos administrativos referentes ao pagamento de pecúnias.
A Lei nº 6.037, que define a nova regra, foi publicada no Diário Oficial do DF de 22 de dezembro de 2017.
O objetivo da lei é incluir no ordenamento jurídico local essas prioridades. Serão beneficiadas pessoas com deficiência física ou mental ou que tenham doenças como esclerose múltipla, Parkinson e câncer.
A inclusão dessas prioridades não acarreta qualquer aumento de despesa ao Estado, pois é uma legislação de caráter exclusivamente administrativo.
Dos 3.236 profissionais, 501 manifestaram interesse de sair da unidade e serem remanejados pela Secretaria de Saúde
Quase 85% dos servidores do Hospital de Base resolveram permanecer na unidade, que passará a ser um serviço social autônomo, gerido pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal, conforme a Lei nº 5.899, de 2017.
Os servidores tiveram de julho até 28 de dezembro para responder ao formulário de manifestação de interesse para serem ou não remanejados.
2.735Quantidade de servidores que continuará no Hospital de Base
De acordo com a Secretaria de Saúde, o hospital tem 3.236 servidores. Desses, 2.442 responderam ao questionário — 1.941 optaram por ficar, e 501 desejam ser redistribuídos.
Os que não participaram da consulta (794) foram automaticamente classificados para continuar no Hospital de Base. Assim, 2.735 continuarão a trabalhar nele.
Ao servidor que não tiver interesse na cessão especial ao instituto, a secretaria garante remoção para outra unidade da pasta.
O diretor-geral do Hospital de Base, Ismael Alexandrino, considera o resultado coerente com o que se esperava. “Nosso planejamento inicial era que de 500 a 700 servidores optassem pelo remanejamento.”
Segundo ele, a definição de novas lotações terá como primeiro critério as necessidades de atendimento à população, mantidas as mesmas atividades já exercidas.
Na medida do possível, será atendida a preferência expressa no formulário.“Quem fica conhece o trabalho que é feito e tem o engajamento do hospital”, explica Alexandrino.
Aqueles que fizeram a escolha no período determinado pela secretaria puderam informar três locais onde gostariam de ser lotados.
Agora, o servidor continua com o direito de sair, mas não poderá mais indicar as preferências. Nesse caso, a nova colocação será a que for mais conveniente para a Saúde.
Modelo do instituto é inspirado no Sarah Kubitschek
Inspirado no modelo de gestão do Hospital Sarah Kubitschek, o serviço social autônomo manterá todas as linhas de atendimento do Hospital de Base.
A lei que criou o Instituto Hospital de Base foi sancionada em 3 de julho, depois de aprovada pela Câmara Legislativa em 20 de junho.
O presidente Michel Temer sancionou hoje (4), sem vetos, a lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto, agora convertido em lei, foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.
Sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Programa Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o projeto aprovado no Congresso, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018.
A sanção ocorreu no gabinete do presidente Temer com a presença do presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniu hoje (4), em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Um dos assuntos tratados foi a reforma da Previdência que pode ser votada na Câmara no dia 19 de fevereiro.
O encontro foi das 9h às 11h, em um café da manhã na Residência Oficial da Câmara, no Lago Sul. O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, também participou. Os ministros deixaram o local sem falar com a imprensa.
As articulações para as eleições e a Copa do Mundo na Rússia devem afetar este ano o andamento das votações no Congresso Nacional, principalmente das propostas consideradas mais polêmicas que, para não atrapalhar o resultado das urnas, devem ser deixadas de lado.
Até agora, além de provocar uma reestruturação de quase todos os partidos políticos, o pleito de outubro tem motivado mudanças em várias bancadas e aproximado parlamentares que buscam reeleição de suas bases eleitorais.
Considerada fundamental pelo governo para o equilíbrio das contas públicas, na retomada dos trabalhos legislativos, a reforma da Previdência deve dominar a pauta primeiramente na Câmara e, se aprovada lá, no Senado.
De acordo com o cronograma estabelecido pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, o início dos debates sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) – que altera as regras de acesso à aposentadoria – está previsto para 5 de fevereiro e a votação foi marcada para começar na semana seguinte ao feriado de carnaval, que este ano terminará no dia 13 de fevereiro, terça-feira.
Aprovada em maio de 2017 pela Comissão Especial, a PEC 287/2016 ainda enfrenta muita resistência para ser analisada em plenário, onde precisa ser aprovada com o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados. Desde o início de sua tramitação, o texto é contestado por diferentes grupos, como agentes penitenciários, trabalhadores rurais e servidores públicos que se posicionaram de forma contrária à PEC.
Paulo Maluf pode perder mandato
Perda do mandato de Paulo Maluf foi determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (Foto Rovena Rosa/Agência Brasil)
Outro assunto que deve agitar 2018 na Câmara tem a ver com a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a perda do mandato do deputado Paulo Maluf.
Até o fechamento desta reportagem, o presidente da Câmara ainda não tinha apresentado recurso ao STF contra a decisão. Caso esse recurso seja apresentado e acatado pelo Supremo, os deputados terão que decidir em votação aberta no plenário da Câmara o futuro de Maluf.
O ex-prefeito de São Paulo foi condenado em maio pelo STF por lavagem de dinheiro, após ser acusado de usar contas no exterior para lavar valores desviados da prefeitura de São Paulo entre 1993 e 1996. O deputado se entregou à Polícia Federal no dia seguinte à decisão e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, na última sexta-feira.
Medidas provisórias
Ainda em fevereiro, a Câmara pode começar a votação da medida provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista, aprovada no ano passado pelos parlamentares.Outras MPs estão na fila para análise, como a que trata do saque do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) por idosos, além da medida que estabelece os termos da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União.
Reforma tributária
Outra reforma que tem sido defendida pela equipe econômica do governo é a da simplificação tributária. A proposta – que prevê a extinção e substituição de alguns impostos, a adoção da cobrança eletrônica de tributos e outras alterações no regime de tributação do país – ainda está sendo discutida em comissão da Câmara e pode avançar neste semestre.
Fim dos supersalários
Também pode ser discutida no primeiro semestre a proposta que prevê limitação dos salários de agentes públicos, aposentados e pensionistas. O projeto de lei que estabelece um teto remuneratório aguarda parecer do relator na comissão especial antes de ser analisado pelo plenário.
Autonomia da Polícia Federal
´Deputados podem retomar este ano análise da Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia da Polícia Federal (Foto Marcelo Camargo / Arquivo Agência Brasil)
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os deputados podem retomar a análise da PEC 412/09 que trata da autonomia da Polícia Federal (PF). A proposta permite a edição de lei complementar com normas que garantam a autonomia funcional e administrativa da PF, nos moldes do Ministério Público. A partir dessa possibilidade, a instituição ganharia independência para elaborar sua proposta orçamentária.
Ano passado, a discussão em torno da PEC foi acalorada e agora deve movimentar a comissão no primeiro semestre deste ano. Por se tratar de uma mudança constitucional, o parecer aprovado pela CCJ ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer sobre o teor da matéria. Só então a PEC poderá seguir para apreciação do plenário da Câmara.
Foro privilegiado
Outra PEC polêmica que deve ser destaque na pauta da Câmara é a que determina o fim do foro privilegiado para autoridades públicas. A proposta já foi aprovada pelos senadores e pela CCJ da Câmara, mas para avançar, ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, já criada pela presidência da Câmara. O colegiado aguarda a indicação de membros, presidente e relator. Encerrada esta etapa, a PEC poderá seguir para plenário.
Saúde
Depois de várias reuniões marcadas pelo embate entre a bancada religiosa e deputadas feministas, a comissão especial que analisa a PEC que considera a vida inviolável desde a concepção deve tentar concluir a votação da matéria. A essência desta PEC é a consensual ampliação da licença maternidade para mães de bebês prematuros, mas um artigo incluído com o objetivo de reforçar a criminalização do aborto impede o avanço da proposta.
O projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde também deve voltar à pauta na terceira semana de fevereiro. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou um novo relatório no fim do ano passado depois da polêmica em torno da proposta de parcelamento do reajuste das mensalidades dos planos para idosos.
Senado
Com as principais matérias de 2018 dependendo de votação na Câmara, o Senado deve ficar em compasso de espera. A votação de matérias polêmicas que não tiveram acordo para serem concluídas em 2017 – como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa – e a do projeto que legaliza a união civil homoafetiva (PLS 612/11), que começou a ser debatida no plenário, mas não foi concluída, por resistência da bancada evangélica, deve ser deixada de lado em 2018.
