Apoio à candidatura de Márcio França ao governo paulista é o cerne da questão

A presidência do Tribunal de Contas do DF – TCDF proferiu decisão liminar autorizando a continuidade de licitação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública – Processo nº 19088/2017. A liminar foi concedida em ação patrocinada pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA na defesa de uma das empresas licitantes.

Assim, a SES fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do pregão eletrônico e dar início aos serviços. De acordo com a Secretaria, isso resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o pregão eletrônico foi aberto em junho para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares. O pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados por contestações de uma das vencedoras.

Suspensão do processo

Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 questionou, por meio de recurso administrativo, a habilitação da outra empresa – Construtora Concreto –, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares –, com uma proposta de preço inferior em R$ 100 mil. Ela também protocolizou uma representação no TCDF, apontando supostas irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora. Com isso, o TCDF determinou a suspensão da licitação e abriu prazo para defesa.

De acordo com o advogado Victor Scholze, da JFR/AA, o TCDF entendeu como improcedente a representação e decidiu pela continuidade do pregão. “Conseguimos afastar as alegações de ilegalidade apontadas, demonstrando que a Construtora Concreto tinha plena capacidade para executar o serviço, principalmente porque demonstrou experiência anterior em atividades similares, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos”, explicou Victor Scholze.

Pontos contestados

A licitante que entrou com representação no TCDF alegou ainda que os contratos da Construtora Concreto seriam de gestão, e não de manutenção preventiva e corretiva, conforme exigia o edital da Secretaria de Saúde, e, por isso, não teria aptidão para cumprimento de cláusula. “A Concreto tem contratos em outros estados que englobam gestão e manutenção, caindo assim, a alegação de que a empresa não possui experiência em manutenção, conforme exige o edital”, explica o advogado.

De acordo com Victor Scholze, outro ponto alegado pela empresa concorrente foi em relação a uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – Resolução RDC n° 16/2013 – que dispõe sobre práticas de fabricação de produtos médicos. “A necessidade de cumprir a norma também foi descartada, pois a Resolução trata especificamente sobre a fabricação dos equipamentos, e não sobre manutenção. O edital pede apenas manutenção dos produtos. Nesse sentido, a própria agência reguladora esclareceu no processo que a Resolução não teria aplicabilidade”, esclarece.

Ainda, foi alegado que a Construtora Concreto não teria relação comercial com uma distribuidora específica. “Não existe exigência editalícia para que as licitantes tivessem relação de exclusividade com uma distribuidora específica. A nossa cliente possui relação comercial com outras distribuidoras do mesmo fabricante, o que também é aceito pela Secretaria. Essa métrica está em favor da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa”, defende Victor Scholze.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve sentença do 1º grau que condenou um estudante pela prática de ato obsceno na Universidade de Brasília. O motivo foi, conforme denúncia do MPDFT, ter levantado uma saia que usava, sem roupa íntima e exibido as nádegas e a genitália, durante uma manifestação pública no interior do campus da UnB.

O juiz relator do caso lembrou que o fato é previsto, em tese, no art. 233 do Código Penal: “praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”. O magistrado também ressaltou que a materialidade e a autoria do crime foram plenamente demonstradas nos autos, conforme a sentença original: “O depoimento pessoal da testemunha presencial não deixa margem de dúvida sobre a conduta do autor, que levantou uma saia, exibindo as nádegas e as genitálias, exibindo-os aos que se encontravam no local”, confirmou.

Na apelação, o réu buscou afastar a condenação alegando ausência do elemento subjetivo do tipo, por se supor no exercício do direito de manifestar-se. Para o juiz relator do caso, “a hipótese de erro de proibição não pode ser acolhida, pois não parece regular e normal o exercício de manifestação de opinião ou mesmo de desagrado pelos meios descritos na inicial” – trazendo, ainda, jurisprudência antiga do STF que assevera que o direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso (RMS 18534, Relator Ministro Aliomar Balieiro).

No caso examinado, a conduta do réu se deu em reação a uma manifestação de pessoas de ideologia contrária, que proferiam palavras de ordem em tom agressivo, como “parasitas, gay safado, cotistas golpistas não passarão, etc”. O juiz ressaltou que, efetivamente, estas não são formas de manifestação de opinião ou pensamento, mas sim agressão pura. No entanto, observou que a reação a tais atitudes tampouco se enquadra no conceito de manifestação de opinião: “(…) pois mostrar órgãos genitais ou as nádegas em público não expressa qualquer pensamento ou opinião. Ademais, o crime descrito na denúncia se deu em local público e aberto ao público, atingido, pois o pudor de quem não se envolvia no entrevero entre os manifestantes de um lado e de outro”.

Desse modo, a Turma seguiu o relator e decidiu, de forma unânime, que a conduta do réu se enquadra no elemento subjetivo do tipo do art. 233 do Código Penal, que é ofender, objetivamente, o pudor público, considerando o sentimento comum vigente no meio social.

O Recanto das Emas ganhará o primeiro Conselho Tutelar modelo do Distrito Federal. O espaço, que custará cerca de 1,1 milhão de reais, será construído com emendas da deputada distrital Telma Rufino. A parlamentar, acompanhada pelo administrador regional da cidade, Josué Loiola, participou de reunião com a diretora de programas da Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos, Fabiana Gadelha, e com o responsável pelos projetos dos Conselhos Tutelares, Antônio Silva, na tarde desta quinta-feira (11), para tratar da pauta.

Durante o encontro também foi discutida a implantação de um projeto voltado à qualificação de jovens oriundos do sistema socioeducativo no Distrito Federal. A ação será realizada por meio dos Conselhos Tutelares e de uma cooperativa tendo o Recanto das Emas como cidade piloto.

A diretora Fabiana Gadelha solicitou o apoio da parlamentar, que é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, na definição de uma área para sede do projeto. A deputada Telma Rufino explicou sua preocupação em assegurar a integralidade dos direitos da criança e do adolescente, assim como uma qualificação que assegure o acesso ao mercado de trabalho, por meio de uma vida digna e longe da criminalidade.

Sobre o projeto, a parlamentar explicou que “a educação é o princípio de tudo e temos que unir forças do Governo Federal, Governo de Brasília, Câmara Legislativa e sociedade civil organizada para que os jovens tenham condições de uma vida digna”, destacou.

A deputada aproveitou para reforçar a necessidade de um sistema socioeducativo forte e formado por profissionais qualificados. “Em 2017 conseguimos assegurar a nomeação de mais de 200 profissionais e estamos trabalhando para garantir a elaboração de um cronograma e da convocação de todos os aprovados”, completou.

As recentes nomeações no Governo de Brasília estão fazendo a alegria de alguns dissidentes no tucanato local, mas, aparentemente, não tem refletido dentro da cúpula nacional do PSDB.

Após uma conversa com aliados próximos na qual foi abordada a situação do PSDB-DF, o governador Geraldo Alckmin (SP), que preside a sigla nacionalmente, falou ao telefone com o deputado federal Izalci Lucas, pré-candidato ao Palácio do Buriti, e fez questão de reafirmar seu apoio ao dirigente do partido no DF.

Ao comentar as divisões dos tucanos na capital Federal, o governador paulista foi enfático: “Izalci é o presidente, quem comanda é ele”.