Por João Paulo Machado – Condenado em primeira instância a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá seu processo julgado, em segunda instância, a partir desta quarta-feira (24). O caso em questão é o do apartamento triplex, na cidade de Guarujá, no litoral paulista. O imóvel atribuído a Lula, segundo o Ministério Público Federal (MPF), seria fruto de um esquema de corrupção entre o ex-presidente e a empreiteira OAS. Lula, de acordo com as investigações, teria recebido um total de R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas.

A defesa do petista, que nega as acusações, recorreu da condenação imposta pelo juiz Sergio Moro, em julho do ano passado, e agora o caso será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

O processo está nas mãos dos desembargadores da 8ª turma do TRF4, composta por três magistrados: o relator do caso, João Pedro Gebran Neto, o revisor Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. O tribunal poderá confirmar a condenação do ex-presidente ou absolver o petista. No entanto, desde o início da Lava Jato, os três desembargadores absolveram apenas cinco de 77 condenados, em primeira instância, por Sergio Moro.

Confira os possíveis resultados do julgamento

Caso um dos três desembargadores da 8ª turma do TRF4 realize um pedido de vista, solicitando mais tempo para apreciar o processo, o julgamento pode ser adiado. Neste caso, Lula continuaria com os direitos políticos preservados até a decisão dos magistrados.

Caso o TRF4 entenda que Lula deve ser absolvido, a condenação sentenciada, em primeira instância por Sergio Moro, será derrubada. Dessa forma, o petista estará livre para se candidatar a qualquer cargo público. Isso acontece, pois mesmo que o Ministério Público, que acusa o ex-presidente, recorra ao mesmo Tribunal ou a Cortes superiores, não haverá tempo suficiente para qualquer decisão, antes das eleições, em outubro deste ano.

Em caso de condenação, a defesa do ex-presidente poderá recorrer da decisão do TRF4, independentemente do cenário. No entanto, os recursos disponíveis para Lula variam de acordo com o resultado.

Sentença unânime

Este é o pior desfecho para o petista. Caso os três desembargadores da 8ª do TRF4 entenderem pela condenação, Lula poderá entrar junto ao Tribunal, apenas, com embargos de declaração. Esse recurso consiste no pedido de esclarecimentos de imprecisões, contradições ou dúvidas em relação à sentença. Enquanto o pedido é analisado, os efeitos do julgamento ficam suspensos.

Condenação com divergências

Neste cenário, além dos embargos declaratórios, a defesa também poderá entrar com embargos infringentes. Esse recurso consiste na tentativa de prevalência do voto perdedor, sobre os votos vencedores. Dessa forma, a análise da sentença passa a ser feita por seis magistrados, incluindo os três que tomaram a primeira decisão. Portanto, esse recurso pode mudar o resultado do julgamento.

Inelegibilidade e Prisão

Esgotados todos os recursos no TRF4, confirmando-se a condenação, o ex-presidente poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ficando impedido de concorrer a qualquer cargo público. No entanto, a inelegibilidade precisa ser confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Com o fim da análise dos recursos pelo TRF4, a prisão do ex-presidente pode ser decretada pelo Tribunal. Caso isso ocorra, Lula poderá solicitar um habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Por Hédio Júnior – Às 8h30 da manhã está marcada para começar a sessão que já mobiliza parte do país. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e outros cinco réus envolvidos no caso do Triplex do Guarujá, serão julgados pelos três desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Trata-se de um recurso, tanto da defesa quanto da acusação, da decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro. A primeira pede a suspensão da pena. A segunda, a extensão dela.

O recurso envolve o favorecimento da Construtora OAS em contratos com a Petrobras. Lula é acusado de receber como propina um apartamento de três andares, de frente para o mar, no litoral paulista. Ele teria cometido os crimes de corrupções ativa e passiva e de lavagem de dinheiro.

Além de Lula, recorreram contra a sentença o ex-presidente da OAS, José Aldemario Pinheiro Filho, condenado em primeira instância a 10 anos e 8 meses; o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, condenado a 6 anos; e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamotto, absolvido em primeira instância, mas que requer troca dos fundamentos da sentença.

O Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição em primeira instância de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fábio Yonamine.

A sessão começa com a abertura do presidente da 8ª Turma, desembargador federal Leandro Paulsen. Em seguida, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, faz a leitura do seu parecer.

Após os dois magistrados, fala o representante do MPF que, por se tratar de diversos réus, terá 30 minutos para se manifestar. Logo depois, falam os advogados de defesa, com tempo máximo de 15 minutos cada réu. Ao todo será disponibilizada uma hora para o conjunto das sustentações orais da defesa.

A seguir, Gebran lê o seu voto. O revisor, desembargador Leandro Paulsen, faz o mesmo, seguido pelo desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus. O presidente da turma, então, proclama o resultado. Pode haver pedido de vista. Neste caso, o processo seria decidido em sessão futura, trazido em mesa pelo magistrado que fizer o pedido.

Caso confirmada a condenação, o TRF4 só pode determinar a execução da pena após o julgamento de todos os recursos do segundo grau. Os recursos possíveis são os embargos de declaração e os infringentes. Os de declaração ocorrem quando os votos não são unânimes, e a parte julgada pede esclarecimentos sobre a decisão. Já os embargos infringentes podem ser pedidos quando a decisão for por maioria e tenha prevalecido o voto que desfavoreça o réu. Por meio deste recurso, o réu pode pedir a prevalência do voto mais favorável.

O presidente da República, Michel Temer, está reunido com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e da Justiça, Torquato Jardim, e com o subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha. O encontro é realizado no Palácio da Alvorada.

Segundo o Palácio do Planalto, a reunião foi convocada para discutir assuntos de natureza jurídica.

Ontem (19), a AGU recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter a deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. A apelação foi protocolada depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, negou três recursos apresentados pelo órgão.

Também na sexta-feira, a defesa do presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede que o inquérito no qual ele é investigado seja logo enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o órgão solicite o arquivamento das investigações por falta de provas.

No pedido, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, apresentou diferentes pareceres de diversos órgãos do governo, entre eles da Secretaria dos Portos e do Ministério dos Transportes, atestando que a empresa Rodrimar não se beneficiou com a publicação do Decreto 9.048/2017, conhecido como Decreto dos Portos.

A servidora da Câmara dos Deputados Luciana Pupe Vieira, de 46 anos, vai responder por homicídio com dolo eventual pelo atropelamento de um casal de idosos ontem (18), em Brasília. Os dois faziam uma caminhada na via principal do bairro Lago Norte quando foram atingidos pelo veículo, que vinha em alta velocidade.

As vítimas, o auditor fiscal Evaldo Augusto da Silva, de 76 anos, e a servidora aposentada da Câmara dos Deputados Dulcinéia da Silva, de 71 anos, morreram na hora. A motorista ficou em estado grave e foi encaminhada a um hospital com traumatismo craniano e fraturas expostas. Ela se encontra em coma induzido.

Em audiência de custódia, realizada sem a presença de Luciana, o juiz responsável decidiu que a autora vai responder o processo em liberdade devido ao seu estado de saúde.

A Polícia Civil do Distrito Federal decidiu autuar a motorista por dolo eventual por avaliar que ela não teve a intenção de matar, mas assumiu o risco ao dirigir em alta velocidade. A polícia tomou como base para essa conclusão relatos de testemunhas no local. O velocímetro do veículo estava travado em 120 quilômetros por hora (km/h), embora o limite da via fosse de 60 km/h.

Segundo a delegada responsável pelo caso, Mônica Ferreira, uma das hipóteses em análise é a de que Luciana Pupe tem diabetes e teria sofrido uma crise em razão de queda do nível de açúcar no sangue. A encarregada das investigações ponderou que essa versão só poderá ser esclarecida após perícia, cujo resultado deve sair em 15 a 30 dias.

A delegada reforçou que é preciso avaliar os laudos para saber “se diante de uma doença como diabetes, a pessoa pode ter tido mal súbito”. Monica Ferreira indicou que o comportamento da motorista foi estranho uma vez que ela passou da entrada da sua casa e invadiu a ciclovia.

Também foi solicitado exame toxicológico para as equipes de saúde do hospital onde ela está internada para averiguar se houve consumo de alguma droga. Integrantes do Corpo de Bombeiros que estavam no local do acidente informaram não ter identificado sinal de embriaguez. A Polícia Civil vai concluir o inquérito e repassar o resultado ao Ministério Público.

As mudanças na estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) oficializadas nesta sexta, 19, representam mais uma tentativa da Direção-Geral da instituição e do Governo do DF (GDF) em amenizar os prejuízos decorrentes do déficit no efetivo.

A medida também precariza ainda mais as condições de trabalho dos policiais civis, que já enfrentam um cenário de completo desrespeito e desvalorização, conforme alerta o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF).

“Há, hoje, mais de quatro mil cargos vagos na PCDF – 50% do que seria o mínimo ideal. As ‘superdelegacias’ vão apenas aglutinar os policiais civis das delegacias que foram extintas, ainda que elas já operassem com um efetivo muito abaixo do mínimo”, explica Paulo Roberto Sousa, vice-presidente do Sinpol-DF.

O dirigente conta ainda que os servidores, inclusive, vão trabalhar em um espaço provisório, pois o antigo prédio do Instituto de Identificação, onde a duas novas unidades serão instaladas, ainda está em reforma. As equipes serão alocadas onde funciona a Delegacia de Roubos e Furtos (DRF). Lá, porém, os policiais civis ficarão amontoados, diante da inadequação do espaço.

A mudança dos critérios para nomeação dos chefes de seção de investigação delegacias, outra novidade dessa “reestruturação”, acaba com qualquer reconhecimento ou mérito decorrente da experiência dos policiais civis.

Antes, o Decreto 35.290/14 preconizava que “o cargo o cargo de Chefe de Seção de Delegacia de Polícia ou equivalente somente poderá ser ocupado por policial civil das duas últimas classes da carreira, ou que tenha exercido por pelo menos dois anos cargo com símbolo igual ou superior”.

O novo decreto, contudo, estabelece que a chefia poderá ser atribuída a “policial civil de classe especial e de primeira classe, salvo, em casos excepcionais, em que poderá ser exercido por policial civil de segunda classe”. Entretanto, não há explicação para o que seriam os “casos excepcionais”.

Para o sindicato, isso abre uma brecha para nomeações de chefia por critérios meramente subjetivos – o que pode permitir que delegados se utilizem desse poder para exercer assédio moral sobre os agentes de polícia e escrivães.

“A prática ocorre sobretudo como punição aos policiais civis que já estão perto ou no topo da carreira, com oito anos ou mais de serviço – que naturalmente deveriam, por mérito, ter a experiência valorizada – e não costumam se submeter ao desvio de função que virou praxe na PCDF”, pondera Paulo Roberto.

Essa “reestruturação”, segundo o vice-presidente do Sinpol-DF, não vem para otimizar o serviço, mas, sim, para tentar amenizar a falta de efetivo nas delegacias. Um exemplo é que à época da criação das Centrais de Flagrantes a intenção era mesma, porém a realidade se mostrou outra: essas delegacias funcionam com apenas com quatro agente de polícia e algumas até com três agentes de polícia quando deveriam ter, no mínimo, seis.

“Não é isso que vai resolver a crise da Segurança Pública, para a qual o governo fechou os olhos, tampouco terá resultados práticos no combate à corrupção. A solução é ampliar o efetivo, melhorar gestão e proporcionar mais independência na investigação e com a valorização dos policiais civis. Caminhos que são divergentes da realidade atual”, finaliza.

O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nesta sexta (19) pelo presidente Michel Temer.

A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.

O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.

Itaipu e Eletronuclear

O projeto exclui do processo de desestatização da Eletrobras a Eletronuclear, subsidiária da estatal, e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil em conjunto com o Paraguai. No caso da empresa responsável pelas usinas nucleares brasileiras, o motivo é uma questão de monopólio constitucional. No caso de Itaipu, a manutenção do controle da União atende a um Tratado Internacional firmado com o Paraguai.

Tarifas

Segundo o governo, a privatização da Eletrobras levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário. Isso ocorreria, segundo a agência, porque os preços passariam a ser suscetíveis às variações do mercado, tal como ocorre hoje com os combustíveis, por exemplo.

Justiça

A privatização da Eletrobras, no entanto, também está na esfera judicial. A Medida Provisória (MP) 814, editada por Temer em 29 dezembro de 2017, retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Mas, no início de janeiro, o juiz Carlos Kitner, da Justiça Federal em Pernambuco, concedeu uma liminar para suspender o artigo envolvendo a Eletrobras.

A União recorreu da decisão, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em Pernambuco.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.