A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1) o ano Judiciário 2018 com discurso em defesa da Constituição e das leis do país, e cobrando respeito às decisões do Judiciário.

“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de força pessoal”, ressaltou.

A cerimônia, realizada no plenário do STF, marcou o retorno dos ministros às atividades, e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre os homens e as instituições”, disse.

Independência do Judiciário

Durante a solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou a independência das instituições e destacou o papel do Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que se desviam da lei.

“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados, os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se restabelece a confiança nas instituições”, declarou.

Dodge afirmou ainda que o momento atual do país não é de conforto, mas que o Ministério Público continua trabalhando para garantir a resolutividade das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à justiça e aos serviços públicos essenciais.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, também enfatizou a independência do Poder Judiciário e reiterou que o país passa por um “ciclo de desarranjos institucionais, perplexidades, dilemas morais e existenciais, que tornam as nações mais maduras, conscientes e fortalecidas”.

“A independência do Judiciário é o pilar do Estado Democrático de Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie da tirania e dos extremismos. Em meio a crises como a atual, esse fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não tem o hábito de prestar contar dos seus atos à sociedade”, disse Lamachia.

A partir das 14 horas, os ministros do STF se reunirão para o primeiro julgamento em plenário do ano. O processo trata da validade da suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar da ministra Rosa Weber.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal retoma seus trabalhos nesta quinta-feira (1º), às 15 horas, com a realização da primeira sessão do ano, que terá caráter solene para marcar o reinício das atividades legislativas. O funcionamento da CLDF, que atendia em período parcial devido ao recesso parlamentar, também volta ao horário integral, das 7h30 às 19h.

Este ano, que será marcado pelas eleições para as 24 cadeiras de deputados distritais, será a quarta e última sessão legislativa – que dura todo o ano – da sétima legislatura da Câmara Legislativa e começa sem mudanças na composição da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017/2018. Tendo como presidente o deputado Joe Valle (PDT) e vice, o deputado Wellington Luiz (PMDB).

Recesso – Iniciado em 21 de dezembro passado, o recesso parlamentar foi interrompido, em 15 de janeiro, para a realização de uma sessão extraordinária que aprovou créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 1,5 bilhão. A convocação, contudo, não trouxe gastos extras ao erário.

A Polícia Federal (PF) informou hoje (1°) que dará início a uma série de ações investigativas com o objetivo de “esclarecer a suposta atuação de uma organização criminosa especializada no desvio de recursos previdenciários do Fundo Postalis” – o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Em nota, a PF informa que as ações estão no âmbito da Operação Pausare e serão feitas ao longo das próximas 48 horas em São Paulo, no Rio de Janeiro, Distrito Federal e em Alagoas.

Ainda segundo a nota, a operação foi deflagrada depois que o Ministério Público Federal encaminhou à PF auditorias de órgãos de controle que teriam identificado “má gestão, irregularidades e impropriedades” na aplicação dos recursos do Postalis, o que teria contribuído para o déficit de aproximadamente R$ 6 bilhões do fundo.

Ao todo, 62 equipes policiais estão cumprindo aproximadamente 100 mandados judiciais em quatro unidades da Federação: 40 equipes atuam no Rio de Janeiro, sendo três no interior do estado, dez no Distrito Federal, 11 em São Paulo e uma equipe em Alagoas..

As medidas judiciais têm como alvo pessoas físicas – algumas delas empresários, que teriam articulado com gestores do fundo de pensão – e dirigentes de instituição financeira internacional, além de pessoas jurídicas. A nota da PF informa que dentro desse grupo há empresas com títulos em bolsas de valores e instituições de avaliação de risco.

O nome da operação faz referência ao infinitivo presente do verbo latino pauso – pausare -, palavra empregada com o sentido de aposentadoria.

O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg (PSB), tem agenda com o governador de São Paulo e presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, na próxima segunda-feira (5). Na pauta, a prorrogação do mandato da executiva provisória do PSDB no Distrito Federal.

O tucano brasiliense Márcio Machado sondou o tucano mineiro Marcos Pestana para evitar a prorrogação da provisória. A resposta é que já existe um encaminhamento para a prorrogação do mandato. O deputado federal Izalci Lucas (PSDB) deve se manter à frente da legenda no DF.

A executiva provisória do DF tem mandato até o dia 4 de fevereiro. Como cai no sábado, o assunto deve ser tratado na reunião da Executiva Nacional, que pode acontecer na quarta-feira (7).

A ida de Rollemberg ao Palácio dos Bandeirantes é mais uma tentativa de tratar com Alckmin que a prorrogação não aconteça. Um grupo de tucanos dissidente recentemente aceitou o convite de Rollemberg para ocupar cargos no Governo do Distrito Federal. A ex-governadora Maria de Lourdes Abadia, o suplente de deputado Virgilio Neto e o ex-secretário de Obras do governo Arruda, Márcio Machado, fazem parte desse grupo. Apenas Machado não tem cargos no GDF.

Izalci é pré-candidato ao Palácio do Buriti. O grupo dissidente que se aliou a Rollemberg tenta minar a pretensão do tucano.

O presidente Michel Temer disse nesta quarta-feira (31) que acredita que a reforma da Previdência estará “liquidada” até o mês de março. A declaração foi dada em entrevista concedida pelo presidente na manhã de hoje à Rádio Metrópole, da Bahia.

Temer tem participado de vários programas de televisão e rádio para divulgar a proposta do governo de mudar as regras de acesso à aposentadoria. O presidente acredita que tem melhorado a percepção popular sobre a reforma, e isso pode levar os parlamentares a aprovar a proposta que tramita na Câmara.

“Se o povo estiver convencido de que a reforma é importante, isso vai influenciar os nossos colegas parlamentares, que poderão votar a Previdência. Então, eu acho que vamos conseguir votar em fevereiro, e, portanto, até o mês de março teremos, penso eu, liquidado a questão da [reforma da] Previdência”, disse Temer.

A emenda constitucional que trata da reforma previdenciária aguarda análise do plenário da Câmara desde o ano passado, e pode ser votada pelos deputados a partir da segunda quinzena de fevereiro. A poucos dias do início do ano legislativo, lideranças da base governista ainda buscam apoio para a proposta, que precisa de, no mínimo, 308 votos em dois turnos, para ser aprovada.

Sobre a polêmica em torno da nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), como ministra do Trabalho, o presidente reafirmou que vai aguardar “serenamente” a decisão do Judiciário. Ele afirmou, no entanto, que espera que o Supremo autorize a posse da ministra, considerando que a escolha do comando de ministérios é uma prerrogativa constitucional da Presidência da República.

“Eu sou muito atento à divisão de competências. Se o Supremo, que tem a última palavra, disser que não pode, paciência, nós acolheremos essa matéria. Eu espero que não aconteça, mas, se acontecer, paciência”, disse.

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) reúne a categoria em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) na próxima quarta, 7 de fevereiro, a partir das 14h, no auditório do Iesb. Na pauta, informações sobre as negociações para a manutenção da paridade salarial com a Polícia Federal, ações de mobilização e indicativo de greve.