O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, toma posse hoje (6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia está prevista para as 19h e deverá contar com a presença do presidente Michel Temer e de autoridades do Legislativo e do Judiciário.

Fux ocupará a vaga deixada pelo ministro Gilmar Mendes, que completa o período máximo de dois anos no cargo. A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá as eleições de outubro. No dia 15 de agosto, Fux também completará o segundo biênio e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (5) que concorda com o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), segundo o qual a proposta precisa ser apreciada em fevereiro e que o adiamento do prazo pode acabar com a expectativa de aprovação do texto ainda neste ano. Nesta tarde, após participar de reunião com governadores, Maia defendeu a discussão de outros temas, entre eles a segurança e formas de resolver os problemas fiscais dos estados.

“Se a gente ampliar prazo, não vota nada. Então, o prazo é fevereiro, e ponto final. Eu acho que tem tempo. Todo mundo tem clareza do seu problema fiscal, todos os governadores. Os parlamentares também têm clareza da necessidade da reforma, com todas as dificuldades”, disse o presidente da Câmara, depois da sessão solene de início dos trabalhos legislativos.

Segundo o presidente da Câmara, a semana posterior ao Carnaval será o período da “solução”. Enviada pelo governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) está prevista para ser lida em plenário a partir do dia 19, quando o relator Arthur Maia acredita que os parlamentares já estarão esclarecidos sobre o conteúdo do texto. Mais cedo, Rodrigo Maia havia negado a intenção de retirar a proposta de pauta antes deste prazo.

“Vamos construir a solução a partir do dia 19, 20. Em relação a isso, estou otimista: a gente vai conseguir uma solução. A gente vai trazer os governadores para resolver com eles a questão da Previdência dos estados”, acrescentou o parlamentar. Segundo Rodrigo Maia, na reunião, os governadores falaram sobre  a possibilidade de criação de um fundo como forma de ajudar a garantir o equilíbrio fiscal nas contas dos estados.

“A proposta é deles, a ideia é tentar pensar, nas próximas semanas, em algumas soluções para que melhore a questão fiscal dos estados e da União”, disse Maia. “Eu respondi aos governadores que tínhamos que pensar soluções em algumas áreas que pudessem garantir temas com alguma convergência. A previdência da União e a dos estados estão dentro desses temas.”

De acordo com Maia, a proposta discutida com os governadores não dependeria de alterações na Constituição, conforme prevê o texto da PEC em discussão na Câmara. As mudanças serviriam como complemento para a proposta do governo. “Não adianta mais ficar organizando apenas soluções de curto prazo para o fluxo de caixa dos estados. Não ter mais [recursos da] repatriação [de ativos no exterior], PEC do Precatório etc. As alternativas para garantir fechamento do caixa estados e municípios estão acabando.”

A ideia de criação do fundo veio a público no dia 1º, após reunião de Maia com o economista Raul Velloso na residência oficial da presidência da Câmara. Segundo Rodrigo Maia, a ideia é aglutinar o apoio dos governadores em torno de um fundo de previdência complementar para os servidores estaduais, semelhante ao que já existe para o funcionalismo federal.

Regulamentado em 2013, o fundo é administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criada durante o governo Lula (2003-2011). O objetivo do fundo é servir como uma previdência complementar. “O fundo vai na linha de tentar construir uma solução, ainda está sendo elaborado pelos técnicos, pelo Raul Velloso, que faz consultoria para os governadores, junto com técnicos da Câmara. Tem o tema da segurança pública, algumas questões que também interessam aos governadores”, concluiu Maia.

O publicitário João Santana e sua mulher, Mônica Moura, reafirmaram hoje (5) ao juiz federal Sérgio Moro que receberam recursos não contabilizados (caixa 2) em todas as campanhas que participaram, incluindo as do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT. O casal, que assinou acordo de delação premiada, prestou depoimento nesta tarde na ação penal na qual Lula é réu no caso do sítio de Atibaia (SP).

Ao responder a questionamentos do representante do Ministério Público Federal (MPF) na audiência, Mônica reafirmou que os recursos para o pagamento de seu trabalho nas campanhas eram entregues em mãos e por meio de depósitos no exterior. As transferências eram enviadas para uma conta que Santana tinha na Suíça, destinada a receber valores de caixa 2.

“Não existe campanha política no Brasil sem dinheiro não contabilizado, caixa 2. Não se faz. Se alguém disser que faz, não está falando a verdade”, disse Mônica.

Na campanha à reeleição de Lula em 2006, Mônica disse que os serviços dos maqueteiros custaram cerca de R$ 18 milhões, mas somente R$ 8 milhões foram pagos pelas vias oficiais.

Durante o depoimento, Mônica Moura também afirmou que não tratava de questões financeiras de campanha com o ex-presidente Lula, mas com o ex-ministro Antônio Palocci. “Nunca falei de dinheiro com o presidente Lula”, afirmou.

João Santana também reafirmou que parte dos recursos da campanha foram pagos pela empreiteira Odebrecht, mas disse que não tinha conhecimento da suposta origem em contratos desviados da Petrobras, conforme denúncia do MPF. “Era um dinheiro que vinha da Odebrecht, como se fosse ajuda de campanha, ajuda política da Odebrecht”.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.

Presidente da CLDF, deputado Joe Valle

Em função da não utilização do orçamento em sua totalidade, a Câmara Legislativa devolveu aos cofres do Distrito Federal em 2017 parte da sua sobra orçamentária no total de R$ 71,2 milhões. A este total se soma a sobra orçamentária de R$ 47 milhões ao final do exercício do ano passado, perfazendo-se um total de economia orçamentaria de R$ 118,7 milhões, a maior dos últimos 4 anos. Esses dados constam do último Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, relativo ao encerramento do exercício de 2017, publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta segunda-feira (5), disponível também na internet no seguinte endereço:

De acordo com o documento, o índice que mede a participação das despesas com pessoal da CLDF em relação à Receita Corrente Líquida do DF (RCL) alcançou 1,46% no 3º Quadrimestre de 2017, quando foram computados os últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2017), mantendo-se constante em relação aos resultados obtidos nos dois primeiros quadrimestres do ano passado e inferior ao último quadrimestre de 2016, que foi de 1,47%.

O índice de 1,46% permaneceu inalterado em relação aos dois primeiros quadrimestres de 2017, sem registrar variação durante todo o ano, fato inédito desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passou a vigorar. Analisando a série histórica dos Relatórios de Gestão Fiscal da CLDF, este resultado é o melhor registrado para o 3° quadrimestre, igualando-se apenas ao índice obtido no 3° quadrimestre de 2011.

Despesa total

 De acordo com o relatório, a Câmara Legislativa encerrou o exercício financeiro de 2017 com uma despesa total de RS 405,5 milhões, já incluído nesse valor o montante de R$ 8,2 milhões referente às despesas inscritas no final do exercício em “Restos a Pagar”. Foi utilizado 77,4% do orçamento consignado inicialmente à Lei Orçamentária Anual – LOA 2017. As despesas com pessoal e encargos sociais representaram a maior parte do total gasto (80,9% ou R$ 327,8 milhões). As despesas com manutenção e custeio da Casa totalizaram R$ 73,4 milhões (18,1% da despesa empenhada). Já os investimentos (obras e aquisição de novas máquinas e equipamentos) foram de R$ 4,2 milhões, o que corresponde a 1% do orçamento empenhado.

Os recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas com ”Administração de Pessoal da CLDF” finalizaram 2017 no valor de R$ 332 milhões, com redução de R$ 35,2 milhões em relação ao valor inicialmente previsto na Lei Orçamentária Anual, da ordem de R$ 367,2 milhões.

Analisando apenas o volume de despesas realizadas pela CLDF nos últimos anos, observa-se que em 2017 houve crescimento, em termos nominais, de apenas 5,0% frente ao exercício 2016, enquanto a inflação foi de 2,95% pelo IPCA (IBGE). A principal razão foi a reposição de perdas inflacionárias passadas aprovadas. Em relação ao exercício de 2014 o crescimento acumulado foi de 16,5%, ficando 12 pontos percentuais abaixo da inflação do período, que foi de 28,9% de janeiro de 2014 a dezembro de 2017, medida pelo IPCA (IBGE).

Esses dados mostram que o volume de despesas realizadas em 2017 alcançou o menor índice de execução frente aos recursos orçamentários previstos inicialmente na Lei Orçamentária Anual (77,4%), o menor percentual dos últimos quatro períodos em análise (2014·2017).

Economia

Um ano depois de tomar posse, a atual Mesa Diretora da CLDF já anunciou que pretende intensificar os esforços voltados para maior economia e transparência da instituição, promovendo, logo no início do semestre, um corte de R$ 12,5 milhões no orçamento da Casa. A Câmara pretende diminuir os gastos com comunicação institucional (R$ 8,6 milhões), as despesas com envio de correspondências (R$ 3,3 milhões); e suspender os gastos com diárias e passagens (R$ 0,6 milhão).

Com os cortes, a Câmara Legislativa poderá alcançar desempenho superior ao verificado no ano passado quando a Casa economizou R$ 118,7 milhões de seu orçamento (o melhor desempenho verificado nos últimos quatro anos).

Mesmo levando-se em consideração que os gastos com pessoal poderão subir com a nomeação, ainda este ano, de servidores concursados, a economia acumulada no período 2017-2018 deverá ser superior a R$ 230 milhões, segundo as expectativas da Mesa Diretora.

O corte mais emblemático diz respeito às despesas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Depois de reduzir o valor do contrato em 25% em 2017, haverá agora um novo corte de 90%. Com isso o valor do contrato que era de R$ 5 milhões no início de 2017 cairá para R$ 375 mil.

Além de reduzir em 25% o valor do contrato com a ECT, a CLDF proibiu a distribuição pelos correios de material que pudesse ser relacionado a promoção pessoal (cartões de aniversário, cartões de Natal, etc.), transformou as cotas a que os deputados têm direito em cotas trimestrais e proibiu sua cumulatividade ao longo do ano. Com isso, fechou o exercício de 2017 contabilizando uma despesa de R$ 100.000,00 com a ECT (economia de 95% em relação a igual período de 2016).

Observando-se apenas o mês de dezembro de 2017, verifica-se que a disciplina estabelecida por meio de Ato da Mesa Diretora fez com que as despesas com o envio de correspondências caíssem de R$ 1.291.154,35 (2016) para R$ 3.754,68 (2017), o que corresponde a uma redução de 99,7% em relação à despesa realizada em dezembro de 2016.

Verba indenizatória

A Câmara Legislativa poderá obter também uma economia anual de R$ 7,3 milhões para os cofres públicos. Este é o valor previsto de redução de gastos pela Casa com o fim da verba indenizatória para os deputados distritais – que inclui despesas com aluguel de imóveis e veículos, compra de combustível e assessoria jurídica. A medida consta em projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora da CLDF, apresentado no dia 1º de janeiro.

Segundo o presidente da CLDF, deputado Joe Valle (PDT), a previsão é de que a matéria seja votada em plenário na primeira semana de março, após passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). “Ao mesmo tempo um grupo de trabalho discutirá formas de atender as reais necessidades para que os parlamentares cumpram as funções de legislar, fiscalizar e representar”, explicou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou hoje (5) que ainda não decidiu se vai tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara. O ano legislativo será aberto hoje no Congresso Nacional e há a expectativa pelo início das discussões sobre a reforma previdenciária em plenário ainda esta semana, conforme anunciado por Maia no final do ano passado.

A votação da matéria está prevista para a semana seguinte ao Carnaval. “Antes do dia 20 de fevereiro, não há da minha parte nenhum posicionamento para tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”, disse o deputado em nota nesta segunda-feira.

Em resposta a matérias publicadas na imprensa que adiantam o desejo do presidente da Câmara de arquivar a proposta diante da ausência dos votos, Maia rebateu dizendo que ainda vai conversar com governadores e os deputados para checar se há apoio suficiente para aprovar a emenda que altera as regras de acesso à aposentadoria.

“Hoje tenho uma reunião com governadores para discutir a Previdência e outros temas. E esta semana, com a chegada dos deputados, vamos ouvir um a um para ver, de fato, quantos votos temos para a votação desta matéria”, completa a nota.

Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara receberá governadores na residência oficial. O deputado também vai se encontrar com o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), e consultores legislativos para tratar de mudanças na reforma por meio de uma emenda aglutinativa que poderá ser apresentada em plenário amanhã.

Durante o recesso parlamentar, lideranças governistas tentaram atrair mais votos em favor da reforma, contudo, mesmo depois de intensificar as articulações com os parlamentares ampliar a propaganda em favor da reforma e negociar alterações no texto, integrantes da equipe do governo admitem que ainda não conseguiram alcançar o quórum mínimo de 308 votos necessários para aprovar uma emenda constitucional em dois turnos na Câmara.

Maia declarou várias vezes que só colocaria a proposta para análise do plenário se tivesse certeza de que a base aliada do governo teria mais do que o número mínimo de votos necessários para aprová-la. O deputado afirmou também em outras ocasiões que se o quórum não for alcançado seria melhor arquivar a proposta e retomá-la no ano seguinte, depois das eleições.

Desde maio do ano passado, quando a proposta saiu da comissão especial, a contabilidade dos votos favoráveis gira em torno de 270 votos, soma que ficou ainda menor depois da votação das denúncias contra o presidente Michel Temer na Câmara.

A partir de hoje (5), o despacho postal será reajustado de R$ 12 para R$ 15. De acordo com os Correios, o valor do serviço não sofreu nenhuma alteração desde a sua implantação, em outubro de 2014. “Na área de encomendas, os Correios concorrem com empresas privadas e o cálculo do reajuste é baseado na variação dos custos, nas tendências do mercado e na evolução do cenário comercial de livre concorrência”, informou a empresa.

O despacho postal é o valor pago pelos importadores em razão da prestação dos serviços de suporte postal e apoio administrativo às atividades de tratamento aduaneiro (entrada e saída de mercadorias, em aeroportos e fronteiras). O valor tem o objetivo de cobrir os custos com o processo de recebimento dos objetos, a inspeção de raio X, armazenagem, o recolhimento dos impostos, a comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não faz o pagamento dos tributos.

Desde 22 de janeiro de 2018, todas as encomendas internacionais cuja declaração de importação for registrada na plataforma eletrônica Minhas Importações estarão sujeitas à cobrança do serviço de despacho postal, independentemente de serem tributadas pela Receita Federal.

Minhas Importações

De acordo com os Correios, em dezembro de 2017, foi concluída a implantação do novo modelo de importação, criado em parceria com a Receita Federal. Agora, os três centros internacionais da empresa, no Paraná, Rio de Janeiro e em São Paulo, utilizam a nova plataforma eletrônica de desembaraço aduaneiro.

Com isso, os órgãos de controle fazem as fiscalizações de forma automática, e o consumidor pode interagir eletronicamente durante todo o trâmite, enviando documentos complementares, solicitando revisão de tributos e realizando o pagamento dos impostos e serviços pela internet, de forma simplificada. Assim, cumpridas as exigências fiscais e aduaneiras de forma eletrônica, os Correios podem entregar a mercadoria diretamente no endereço do destinatário.

O Congresso Nacional retoma as atividades nesta segunda-feira (5), com a votação da reforma da Previdência no centro dos debates. Ainda sem consenso entre os parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 é tratada como tema prioritário do ano pelo presidente da República, Michel Temer.

Na Câmara dos Deputados, a matéria está prevista para ser lida em plenário ainda nesta segunda-feira. Segundo o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, outro texto deve ser apresentado pelo relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA). Em uma tentativa de aprovar a PEC, o parlamentar tem reunido novas contribuições ao texto de setores da sociedade ainda descontentes com a proposta.

Apesar dos esforços do Planalto, a votação marcada para o dia 19 deste mês, pode não acontecer nessa data. A pauta de apreciações do plenário é atribuição do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem afirmado que somente colocará o tema em pauta quando tiver garantia dos votos necessários para aprovação. Segundo o ministro Carlos Marun ainda faltam entre 40 e 50 votos para alcançar os 308 votos favoráveis necessários, em dois turnos, para aprovação da proposta na Câmara. Para entrar em vigor, a medida também deve ser apreciada em dois turnos pelo Senado.

Solenidade

Regimentalmente previsto para sexta-feira (2), o início dos trabalhos do Congresso Nacional foi adiado pelo presidente da Casa, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE). A sessão solene do Congresso Nacional de abertura da legislatura está marcada para as 17h, no Plenário Ulysses Guimarães. O início do ano legislativo de 2018 será menos solene, já que, diferentemente dos anos ímpares, não haverá eleição dos presidentes da Câmara nem do Senado. Os chefes das duas Casas Legislativas são eleitos a cada dois anos, não podendo ser reeleitos exceto quando há mudança de uma legislatura para outra, a cada quatro anos.

Atualmente, o presidente do Senado é Eunício Oliveira, eleito em 2017 em substituição do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A Câmara é comandada por Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assumiu em julho de 2016 após a queda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso pela Operação Lava Jato.

Durante a sessão, como ocorre todos os anos, será lida uma mensagem encaminhada pelo Poder Executivo aos parlamentares, com os projetos e as expectativas consideradas prioritárias pelo governo federal em 2018. Caso o presidente Michel Temer não compareça ao evento, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ou algum outro membro do governo poderá representá-lo.

Câmara dos Deputados

De acordo com o deputado Rodrigo Maia, além da reforma da Previdência, as prioridades da Casa são os projetos para a modernização da Lei de Licitações; do fim das desonerações sobre a folha de pagamento e da capitalização da Petrobras. Outras propostas ainda devem ser encaminhadas pelo Executivo, como a atualização da Lei de Falências e o novo marco regulatório do saneamento básico.

A privatização da Eletrobras, proposta liberada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na sexta-feira (2) também está prevista para ser analisada. O ministro atendeu um pedido da Câmara dos Deputados ao entender que um juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da MP. No dia 11 de janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, suspendeu parte da medida provisória editada pelo governo federal que inclui a Eletrobras e suas subsidiárias, como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE, dentro do programa de privatização.

O fim foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns é outro assunto que também deve estar na pauta da Câmara. Em texto já aprovado pelo Senado, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos na Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário – e o vice-presidente da República.

Senado

A análise de medidas provisórias deve tomar muito tempo dos senadores nesse retorno ao trabalho. Até agora 22 MPs aguardam análise. Dessas, oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e outras duas já passaram por essa etapa e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao Senado.

Na pauta há ainda 12 MPs que aguardam a instalação das comissões mistas. Uma delas é a MP 808/2017, que altera regras da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado.

Há ainda a 808/2017 que altera pontos polêmicos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Entre as principais mudanças está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. A MP faz parte de um acordo firmado com parlamentares de sua base, para evitar que mudanças que os senadores queriam fazer, levasse o texto para mais uma votação na Câmara.

O tema promete discussões acaloradas. Os parlamentares apresentaram 967 emendas à medida provisória, que modifica 17 artigos da reforma. Entre as alterações propostas está a que determina que as grávidas e lactantes devam ser afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, ao contrário do que determina a nova lei.