O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou neste sábado (7) o recurso apresentado ontem (6) pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender a decisão do juiz federal Sérgio Moro que determinou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP).

No recurso, a defesa de Lula sustentava que Moro não poderia ter executado a pena de prisão porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do STF que autorizou, em 2016, as prisões após condenação em segunda instância, deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4.

Ao negar o pedido, Fachin citou que a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a prisão em segunda instância e lembrou a decisão do plenário que na última quarta-feira (4) negou o habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula.

“Como se vê, o cerne do pronunciamento do Plenário reside na compatibilidade constitucional da execução de pena assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. Segundo compreendeu o Tribunal Pleno, portanto, o cumprimento da pena, em tais circunstâncias, constitui regra geral, somente inadmitido na hipótese de excepcional concessão de efeito suspensivo quanto aos efeitos do édito condenatório”, disse Fachin.

“Cumpre registrar que o Plenário desta Suprema Corte decidiu, recentemente (HC 152.752/PR, julgado em 4.4.2018), que a determinação de execução da pena imposta ao paciente não representa ato configurador de ilegalidade ou abuso de poder”, acrescentou.

Histórico

Ontem (6), a defesa do ex-presidente havia pedido que o recurso, protocolado no início da noite, fosse encaminhado para o ministro Marco Aurélio, que é contra a prisão em segunda instância. No entanto, a seção responsável pela distribuição das ações entendeu que o caso deveria ser relatado por Fachin, que também atuou em outros casos envolvendo o ex-presidente.

Diante do impasse, Fachin pediu que a presidência do STF se manifestasse sobre a questão. Marco Aurélio é relator das ações que discutem de forma mais ampla a questão da segunda instância. Ao decidir sobre a questão, Carmem Lúcia manteve a relatoria com Fachin.

Com o fim do prazo para desincompatibilização de cargos públicos, dez ministros deixaram o governo do presidente Michel Temer para concorrerem nas eleições deste ano. Outro ministro deve ser exonerado neste sábado (7), além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, que deixou o cargo no fim do mês de março.

Segundo a legislação eleitoral, os ministros de Estado devem estar afastados de funções públicas seis meses antes da eleição caso queiram se candidatar para mandatos eletivos. Este é o mesmo prazo para que ocorram as filiações partidárias dos aspirantes às eleições. À meia-noite de ontem (6), também se encerrou a chamada janela partidária, que permite, durante 30 dias, aos deputados mudarem de partido sem risco de perder os mandatos.

A maioria dos agora ex-ministros retoma seus mandatos na Câmara dos Deputados e concorrerá à reeleição para o cargo, mas alguns decidiram, pela primeira vez, buscar uma vaga no Senado, que desta vez terá renovação de 2/3 dos senadores, cujo mandato é de oito anos.

É o caso de Marx Beltrão (PSD), que comandou o Ministério do Turismo até a última quinta-feira (5) e agora vai disputar o Senado por Alagoas. Ele deve, inclusive, disputar em uma chapa concorrente à de seu colega de Esplanada dos Ministérios, Maurício Quintella (PR), que deixou o ministério dos Transportes nos últimos dias para disputar uma das duas vagas ao Senado pelo mesmo estado.

Embora tenha retornado à Câmara, o ex-ministro Mendonça Filho (DEM), que chefiava a Educação, ainda não decidiu se vai se candidatar ao governo de Pernambuco ou se concorrerá à reeleição como deputado. Já Paulo Rabello de Castro, que era presidente do BNDES, quer ocupar o cargo mais alto do Executivo. Pré-candidato à Presidência da República pelo PSC, ele já tem participado de eventos partidários pelo país.

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho (MDB), teve a exoneração publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nessa sexta-feira (6), mas ainda não tem uma posição fechada sobre sua candidatura ao governo do Pará.

As negociações com o partido de Barbalho vão continuar nos próximos meses e levarão em conta a análise do cenário político do estado. Em 2014, ele concorreu ao governo local, mas foi derrotado no segundo turno por Simão Jatene (PSDB).

Outra candidatura indefinida é a de Henrique Meirelles, que confirmou a saída do ministério da Fazenda nessa sexta-feira (6) e a sua exoneração também foi publicada na edição extra do DOU. Após se filiar ao MDB no início da semana, ele ainda mantém segredo se vai disputar o cargo de vice na possível tentativa de reeleição do presidente Michel Temer, ou se buscará uma união do partido em prol do seu nome à frente da chapa.

De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), além de ministros de Estado e magistrados, presidentes, diretores e superintendentes de empresas públicas, bem como chefes de órgãos que fazem assessoramento direto, também devem pedir exoneração na mesma data. Candidatos à reeleição para os cargos de governador e presidente da República não precisam deixar o cargo.

Veja abaixo os integrantes que deixaram o governo e os mandatos para os quais devem concorrer no pleito de outubro:

Ricardo Barros (PP) – Ministério da Saúde – reeleição para a Câmara

Maurício Quintella (PR) – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Senado

Mendonça Filho (DEM) – Ministério da Educação – reeleição para a Câmara ou governo de Pernambuco

Marx Beltrão (MDB) – Ministério do Turismo – Senado

Osmar Terra (MDB) – Ministério do Desenvolvimento Social – reeleição para a Câmara

Fernando Coelho Filho (MDB) – Ministério de Minas e Energia – reeleição para a Câmara

Leonardo Picciani (MDB) – Ministério do Esporte – reeleição para a Câmara

Sarney Filho – Ministério do Meio Ambiente – Senado

Paulo Rabello de Castro – BNDES – Presidência

Helder Barbalho (MDB) – Ministério da Integração Nacional – Governo do Pará

Henrique Meirelles – Ministério da Fazenda – Presidência da República ou vice

Após a grande mobilização de manifestantes contrários ao ex-presidente Lula na noite desta sexta-feira, o dia hoje (7) amanheceu tranquilo na porta da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba. Apenas jornalistas e vendedores ambulantes marcam presença. A polícia ainda não está mobilizada e não há bloqueios nas vias próximas.

Como não há expediente neste sábado, o acesso ao interior do prédio e ao estacionamento está fechado. Trata-se de um complexo inaugurado em fevereiro de 2007, quando Lula era o presidente da República e Márcio Thomaz Bastos, o ministro da Justiça.

A carceragem da PF na capital paranaense abriga presos da Lava Jato, como o ex-ministro Antônio Pallocci e o empreiteiro José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS, que revelou a relação entre o ex-presidente da República e o triplex do Guarujá.

O esquema de segurança montado pela Polícia Federal e pelas forças de segurança do Paraná está pronto e envolve homens do Batalhão de Choque da PM e do Grupo de Pronta Intervenção da PF, com munições não letais e bombas de efeito moral, como equipamentos.

Um helicóptero deve ser utilizado para trazer Lula do aeroporto ao heliponto do prédio da PF, evitando a exposição do ex-presidente e os riscos do deslocamento pelas ruas da capital paranaense.

Lula vai ficar em uma sala com cerca de 15 metros quadrados, com uma cama, mesa, cadeira, banheiro e janela interna, para o corredor. Ela fica no quarto andar do prédio e era usada como alojamento dos agentes.

O ex-presidente não terá contato com os demais presos. Lula terá ainda direito a banho de sol de duas horas e uma visita semanal, além dos advogados.

A Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 3 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.029, que o sorteio está marcado para ocorrer às 20h (horário de Brasília) deste sábado (7) na cidade de Seara, em Santa Catarina, onde estará o caminhão da Sorte.

No concurso 20.028, realizado na quarta-feira (4), quatro apostas simples acertaram o prêmio principal e cada um dos apostadores receberam R$ 10,2 milhões. Números sorteados foram 07, 11, 24, 36, 42 e 58

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Termina à meia-noite desta sexta-feira (6) o prazo para deputados federais, estaduais e distritais mudarem de partido para se candidatar às eleições deste ano, sem risco de perder o mandato. Balanço parcial divulgado pela Câmara dos Deputados mostra que, até o momento, 59 parlamentares trocaram de partido.

O período que permite a mudança, denominada “janela partidária”, começou no dia 8 de março. O prazo não inclui vereadores, porque não haverá eleições este ano na esfera municipal.

O DEM e o PSL foram os partidos que mais ampliaram suas bancadas: cada um ganhou sete deputados. Dessa forma, o DEM passou de 33 para 40 deputados; e o PSL, de 3 para 10 deputados. Já o PROS recebeu seis deputados, e a bancada passou de seis para 12 membros. As mudanças ganharam força com a atuação dos pré-candidatos à Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara, e Jair Bolsonaro (RJ), recentemente filiado ao PSL.

Durante a abertura da janela partidária, o DEM recebeu os deputados Arthur Maia (BA), Bilac Pinto (MG), Bonifácio de Andrada (MG), Carlos Henrique Gaguim (TO), João Paulo Kleinübing (SC), Laura Carneiro (RJ), Pedro Paulo (RJ), Roberto Sales (RJ), Rodrigo Pacheco (MG) e Sérgio Zveiter (RJ). Saíram os deputados Danilo Forte (CE), Marcelo Aguiar (SP) e Misael Varela (MG).

Já o PSL recebeu os deputados Eduardo Bolsonaro (SP), Jair Bolsonaro (RJ), Major Olímpio (SP), Carlos Manato (ES), Delegado Francischini (PR), Marcelo Álvaro Antônio (MG), Professor Victório Galli (MT) e Delegado Waldir (GO). Saiu a deputada Dâmina Pereira (MG). O PROS recebeu Jaime Martins (MG), Vitor Valim (CE), Clarissa Garotinho (RJ), Josi Nunes (PI), João Fernando Coutinho (PE), André Amaral (PB). Saiu o deputado Ronaldo Fonseca (DF).

O MDB registrou a maior perda: até o momento, 11 deputados saíram do partido. Durante a janela, a sigla recebeu oito deputados: Fernando Coelho (PE), Valtenir Pereira (MS), Maria Helena (RR), Ademir Camilo (MG), Herculano Passos (SP), Junge Abe (SP), Beto Mansur (SP), Vitor Mendes (MA). O PSDB perdeu dois deputados: Elizeu Dionizio (MS) e Daniel Coelho (PE).

Já a oposição ficou com praticamente o mesmo número de parlamentares. O PT perdeu os deputados Chico D’Angelo (RJ) e Givaldo Vieira (ES) e recebeu Celso Pansera (RJ). O PCdoB também manteve a bancada de 11 deputados. O PDT perdeu um deputado, Vicente Arruda (CE), e recebeu outro, Chico D’Angelo (RJ).

A comunicação sobre a troca de partido é feita diretamente à Justiça Eleitoral, e não há prazo para que essas informações sejam enviadas à Câmara. O balanço consolidado das trocas da janela partidária será divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 18 deste mês.

Segundo a legislação eleitoral, só é possível mudar de partido, sem risco de perder o mandato, quando houver incorporação ou fusão de legendas; criação de partido; desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mas, em 2015, o Congresso incorporou a possibilidade de desfiliação, sem justificativa, durante a janela em ano eleitoral. Se o parlamentar se desfilia do partido fora do período da janela, sem justa causa, a legenda pode recorrer à Justiça Eleitoral e pedir a perda do mandato por infidelidade partidária, pois o entendimento é que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito.

Na reforma política do ano passado, ficou definido que o candidato à Câmara dos Deputados poderá gastar, no máximo, R$ 2,5 milhões. Já a reforma eleitoral de 2015, retirou a exigência de que todo o tempo de propaganda seja distribuído exclusivamente para partidos ou coligações que tenham representação na Câmara, proporcionalmente ao tamanho da bancada, e também impediu que um parlamentar que migre de sigla transfira o tempo para o novo partido.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) apresentou nesta sexta-feira (6) três denúncias contra 12 pessoas investigadas no âmbito da Operação Panatenaico. Deflagrada em maio de 2017, a operação apura irregularidades na reforma do Estádio Nacional de Brasília, tendo como alvo um cartel de empreiteiras que burlaram e fraudaram a licitação da obra.

De acordo com o MPF, o cartel beneficiou as empreiteiras Andrade Gutierrez e Via Engenharia, que formaram o consórcio vencedor da licitação. Na época, a Polícia Federal enviou à Justiça Federal um relatório no qual pedia o indiciamento dos ex-governadores do Distrito Federal Agnelo Queiroz e José Roberto Arruda, bem como do ex-deputado federal e ex-vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Fillipelli.

As 12 pessoas denunciadas, caso a Justiça autorize a abertura de processo, deverão responder por crimes como os de organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Os nomes dos investigados não foram divulgados devido a impedimentos jurídicos decorrente do sigilo dos termos de colaboração de executivos da Andrade Gutierrez.

Em agosto do ano passado, a Polícia Federal indicou um sobrepreço de R$ 559 milhões nas obras, que teria sido criado para compensar os pagamentos das vantagens financeiras indevidas aos agentes públicos, além de majorar o lucro impróprio das empreiteiras.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer negou há pouco habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular o decreto de prisão assinado pelo juiz federal Sérgio Moro.

Conforme mandado de prisão expedido pelo juiz federal Sérgio Moro. Lula terá que se entregar à PF até as 17h desta sexta-feira (6).

Na decisão na qual decretou a prisão, Moro explicou que Lula não ficará em uma cela “em atenção à dignidade cargo que ocupou”. De acordo com o juiz, o ex-presidente deve ficar separado dos demais presos para “preservar sua integridade física e moral”.

A prisão de Lula foi decretada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em 2016, que autorizou a execução provisória da pena de condenados pela segunda instância da Justiça. Na quarta-feira (4), a defesa do ex-presidente tentou reverter o entendimento, mas, por 6 votos a 5, a Corte negou um habeas corpus preventivo para evitar a prisão.