A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (4) a proposta que cria o programa Escola sem Partido. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para afastar a possibilidade de doutrinação ideológica em escolas de todo o país.

Pelo texto do relator, deputado Flavinho (PSC-SP), cada sala de aula terá um cartaz com seis deveres do professor, entre os quais está a proibição de usar sua posição para cooptar alunos para qualquer corrente política, ideológica ou partidária. Além disso, o professor não poderá incitar os alunos a participar de manifestações e deverá indicar as principais teorias sobre questões políticas, socioculturais e econômicas.

Segundo o relator, o problema da doutrinação política no ambiente escolar é “latente, crônico e traumático” e tem sido negligenciado ao longo dos anos no Brasil. “Há muitos anos, tem sido jogado para debaixo do tapete e acobertado sob o manto da liberdade de expressão e da liberdade de cátedra dos doutrinadores travestidos de docentes. Não podemos mais permitir que os alunos, parte mais vulnerável do processo, e suas famílias sejam constantemente atacados em seus direitos e vilipendiados em suas convicções pessoais”, afirmou o deputado.

O projeto está pautado para votado na comissão especial criada para discutir o assunto e tramita em caráter conclusivo. Caso aprovado, pode ser encaminhado diretamente para apreciação do Senado. Como se trata de um tema polêmico, deputados podem recorrer para que a matéria também seja analisada pelo plenário da Câmara.

As diretrizes estabelecidas no projeto também devem repercutir sobre os livros paradidáticos e didáticos, as avaliações para o ingresso no ensino superior, as provas para o ingresso na carreira docente e as instituições de ensino superior.

O projeto inclui na LDB a ideia de que os valores de ordem familiar têm precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Pelo texto de Flavinho, a lei entraria em vigor dois anos após aprovada.

Cartaz

Pela proposta, deverá ser afixado em todas as escolas públicas e privadas do país um cartaz com o seguinte conteúdo, que seriam os deveres do professor :

1. Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária;

2. Não favorecerá, nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas;

3. Não fará propaganda político-partidária em sala de aula, nem incitará os alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

4. Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

5. Respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;

6. Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

Expressão Brasiliense 

O pré-candidato ao governo do DF pelo PSDB, deputado Izalci Lucas, participou, neste fim de semana, da entrega dos títulos definitivos (TD) promovida pela Superintendência Regional do Incra no DF e Entorno, aos produtores rurais da região do Incra 7 e 9.

O parlamentar é o responsável por incluir emendas à Lei Federal nº 13.465/17 que atendesse a realidade do DF. A lei regulariza imóveis em áreas urbanas e rurais.

Izalci ficou emocionado, no sábado (30), ao entregar o TD à dona Estelita, de 91 anos. O deputado não se conteve ao ver o sorriso da senhorinha e não hesitou em abraçá-la.

Já no domingo (1º), Izalci destacou aos produtores do Incra 7 a importância da participação e do envolvimento deles na política. “Se você não participa da política, vai ser governado por quem está inserido no meio”, disse o pré-candidato ao do DF. Ele ainda ressaltou que tudo passa pela política.

Imóveis rurais do Distrito Federal começam a ser regularizados

Neste último sábado domingo, a Superintendência Regional (SR 28) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do DF e Entorno, entregou os primeiros 41 títulos definitivos (TD) aos produtores da região do Incra 7, em Brazlândia, e do Incra 9, em Ceilândia. A ação é a primeira a nível nacional após a Lei Federal nº 13.465/17, que regulariza imóveis urbanos e rurais em todo o Brasil.

Durante a solenidade de entrega de 10 TDs, na manhã deste domingo, na região do Incra 07, o superintendente Igor Lélis pediu o apoio da Associação do Incra 07 para iniciar o processo de vistoria nos imóveis que ainda não receberam seus documentos. Lélis pediu ainda aos produtores que já solicitem a Certidão Negativa de Crimes Ambientais junto ao Ibram e o Cadastro Ambiental Rural – CAR, já que há prazos para que eles sejam entregues e são um dos requisitos exigidos para dar início na documentação do imóvel junto ao Incra.

Regularidade fundiária para os produtores rurais

Com o documento em mãos, o produtor obtém a regularidade fundiária de sua propriedade e passa a ter acesso a recursos financeiros. Muitas famílias aguardam essa regularização há muitos anos. A região dos Incra’s em Ceilândia e em Brazlândia são conhecidas por produzir grande parte do que é consumido no DF.

De acordo com a SR 28, o objetivo maior é regularizar os imóveis rurais de todo o DF. O superintendente regional, Igor Lélis afirmou que o órgão trabalha para transferir o domínio de propriedade aos produtores rurais o mais rápido possível. “Nós temos que beneficiar essas famílias que estão aguardando há muito tempo por esse documento”, disse Igor.

Para a Associação dos Moradores da Reserva G do Incra 07, presidida pelo produtor Antônio Carlos Coelho Alves, o Kaká, a reivindicação é antiga e com o início da entrega dos títulos às famílias se sentem mais seguras. “Hoje tem gente recebendo o documento de pessoas que já se foram esperando receber esse documento. É uma conquista extraordinária para nós”, salienta Kaká.

A Associação de Kaká é composta por 122 imóveis, dos quais 46 já detém a titularidade de suas propriedades.  “Essa é a primeira vez que estamos sendo beneficiados pela Lei (13.645/17). Tem gente que não acreditava mais que iríamos conseguir, mas graças ao empenho de todos nós estamos vencendo”, destaca o produtor.

Produtores contemplados

Um dos contemplados com o TD, o produtor de insumos para animais, Cristiano Santos disse que no passado o Incra havia emitido um contrato de compra e venda, porém ele não conseguiu regularizar seu imóvel. “Com esse documento será possível fazer o registro no cartório em definitivo para obter a escritura e ter acesso à créditos concedidos para o custeio da produção e financiar equipamentos agrícolas”, disse. Cristiano habita na região há mais de 13 anos.

A produtora de graviola, limão e maracujá, Luzinete Martins, moradora da região há 10 anos, deu entrada no primeiro pedido de regularização em 2008. “Essa foi a quarta vez que eu tentei e agora consegui. Essa é uma graça conquistada”, enalteceu Luzinete. Ela agora pretende melhorar a qualidade dos seus equipamentos para ter uma melhor produção.

Para o presidente da Associação do Incra 09 Gleba 4, Augusto Justino o início da entrega dos TDs tem um grande significado para os pequenos produtores não do DF como do Brasil. “Essa Lei beneficiou e beneficiará muita gente no Brasil todo. Nós somos gratos ao deputado Izalci por lutar para incluir o DF nessa Lei que retirou todos os empecilhos que nos impedia de ter o domínio legal das nossas terras”, enfatizou Augusto.

Ao final do ato de entrega, o superintendente Igor Lélis lembrou que o órgão iniciará as vistorias na região a partir do dia 09 de julho. O presidente do Instituto Terra Legal, Junior Almeida, que é uma entidade que atua em prol da legalização de áreas rurais, informou que a entidade irá ajudar voluntariamente com a cessão de dois computadores ao Incra a fim de agilizar o processo de entrega dos demais títulos definitivos. “O Terra Legal trabalha para unir todos os produtores rurais para que juntos, eles sejam fortes”, disse Almeida.

Reforma dos espaços deteriorados está orçada em R$ 220 milhões

O secretário de Cultura do Distrito Federal, Guilherme Reis, entra no Teatro Nacional Claudio Santoro e para próximo à porta. “Que cheiro é esse? Vem aqui”, chama o segurança mais próximo. “Tem que limpar isso”. Pega o telefone: “Alô, está com um cheiro terrível aqui na entrada do teatro, por favor, providencie a limpeza”, fala com um funcionário da secretaria.

O segurança, que aguardava ao lado, explica que o cheiro (de urina) vem da canaleta no chão, que se estende até a área externa. Diz ainda que o local foi limpo de manhã cedo, mas que os funcionários não têm controle sobre o que acontece lá fora. “Vamos ver de onde vem e colocar um tapume, isso não pode acontecer”, esbraveja Reis.

Projetado por Oscar Niemeyer na forma de uma pirâmide asteca, o Teatro Nacional está localizado no coração do Plano do Piloto de Brasília – declarado Patrimônio Mundial pela Unesco desde 1987 –, próximo à rodoviária, local de grande circulação. Mas o principal equipamento cultural de Brasília está fechado desde 2014, sofre com a deterioração e precisaria de R$ 220 milhões para sua reforma e restauro completo.

Hoje, a Cultura tem a previsão de R$ 100,9 milhões para 2018, o que equivale a 0,24% do total de R$ 42,4 bilhões do orçamento do Distrito Federal, incluídos os repasses da União. A previsão para a pasta teve uma queda de pouco mais de 27% em relação a 2017. Como se vê, só a reforma do teatro consumiria o dobro do orçamento da Cultura – por isso, a opção foi pela reforma gradual dos vários espaços do teatro, via captação da Lei Rouanet, processo iniciado recentemente.

“Insuportável lá dentro”

Produtor e gestor cultural, criador do Cena Contemporânea – Festival Internacional de Teatro de Brasília, Reis fala com carinho do teatro. Ele conta que, quando assumiu a pasta, tentou fazer uma reunião com a equipe na Sala Martins Pena do teatro. “Eu fiz apresentações na sala, dormi no camarim algumas vezes na vida. Pedi para abrirem tudo para arejar, mas tive que sair de lá direto para o hospital. Está insuportável lá dentro”, diz o secretário, que sofre de problemas respiratórios.

Guilherme Reis garante, entretanto, que a manutenção do teatro está mantida, que as portas são abertas toda semana e o ar condicionado é ligado. “A falta de uso, no entanto, permitiu que algumas coisas acontecessem. Por exemplo, uma bomba d’água fez chover na Sala Villa-Lobos. Se entrar lá, não consegue ficar.”

A transformação do Teatro Nacional num grande centro cultural encabeça a lista das prioridades estabelecidas pelo atual governo para a cultura. Até o momento, junta-se às prioridades não executadas (13,72%). Outros 39,21% são considerados executados e 47,05%, em execução.

Entre os espaços culturais do Distrito Federal, o teatro é o que tem a situação mais delicada pois a obra é a mais cara, orçada inicialmente em R$ 220 milhões. Diante da falta de recursos, a secretaria decidiu por simplificar o projeto e redesenhá-lo em etapas, possibilitando a abertura dos espaços assim que estivessem prontos.

Em dezembro de 2017, a entrada do teatro, o Foyer da Sala Villa-Lobos, foi reaberto, após reparos como troca de vidros e instalação de sinalização de incêndio. Ao todo, foram gastos R$ 41,5 mil. Além da escada helicoidal que leva ao mezanino, uma obra de arte em si, integram o foyer obras de Alfredo Ceschiatti, Mariane Perreti, Athos Bulcão e os jardins de Burle Marx. O espaço está aberto para visitação e já recebeu este ano shows e exposições. Mas o acesso às salas está fechado com tapumes.

Antes de ser surpreendido pelo cheiro desagradável – que se restringia à entrada não sendo perceptível em meio às plantas e às obras de arte –, Reis mostrava placas recém-instaladas, explicando as futuras etapas da obra no teatro, até ser finalmente totalmente aberto. “As pessoas querem entrar, muita gente vinha aqui e dava de cara na porta fechada, esse espaço tem que funcionar”, diz Reis.

Obra deve começar ano que vem

A próxima etapa da reforma do teatro deverá ser a Sala Martins Pena. A obra prevê troca de revestimentos, cadeiras, iluminação, estruturação do teto do palco, além de intervenções para adequação da sala às normas universais de acessibilidade, combate a incêndio e pânico.

Essa primeira fase será executada em parceria com o Instituto Pedra, organização da sociedade civil selecionada, em janeiro deste ano, em chamamento público para captar recursos, contratar e acompanhar a reforma da sala. Esta é a primeira vez que a secretaria abre um edital nesse formato, para chamar uma associação para ajudar na captação de recursos. Saída encontrada para driblar a falta de orçamento.

A intenção é captar recursos por meio da Lei Rouanet, que estabelece a política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais, permitindo que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) apliquem nesses fins parte de seu Imposto de Renda devido.

Segundo o gerente de Projeto do Instituto Pedra, Norton Ficarelli, o projeto, orçado em R$ 43,9 milhões, foi encaminhado na segunda-feira (25) para o Ministério da Cultura e aguarda aval para iniciar a captação. O prazo de espera pode chegar a um mês, de acordo com Ficarelli. Após essa etapa, o Instituto Pedra irá procurar as empresas que possam se interessar.

“O Teatro Nacional tem muito apelo por si só, por ter a arquitetura que tem e por ser o maior e principal teatro de Brasília, que é a capital do país”, diz o gerente. “Apesar de ser um grande apelo, a gente tem um desafio de captação porque é um projeto que tem um valor bastante alto. A gente tem o desafio de mobilizar, de atrair as empresas”, completa.

Ficarelli está otimista: “Esse é aproximadamente o 15º projeto cultural que desenvolvo. A gente nunca teve um projeto reprovado.” Entre as empresas que deverão ser consultadas estão o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras, entre outras.

A expectativa é que as obras comecem até o início do ano que vem. Segundo a Secretaria de Cultura, a previsão é que, após iniciada, essa obra dure aproximadamente 12 meses.

História do Teatro Nacional

O Teatro Nacional Claudio Santoro foi projetado em 1958 por Oscar Niemeyer, com colaboração do pintor e cenógrafo Aldo Calvo, para ser o principal equipamento cultural da nova capital do Brasil. Está localizado no Setor Cultural Norte, próximo à rodoviária, tem a forma geométrica de uma pirâmide sem ápice. A área externa é revestida por um painel formado de blocos de concreto nas fachadas laterais, criado por Athos Bulcão em 1966.

De acordo com informações da Secretaria de Cultura, Oscar Niemeyer disse a Bulcão que o Teatro Nacional precisaria ter um aspecto sólido, pesado, e ao mesmo tempo leve. Buscando solucionar tal oposição, Athos criou séries de paralelepípedos com cinco formas variadas que, dispostos nas paredes laterais inclinadas, proporcionam a sensação de leveza com a luz do sol e de peso com a sombra, de regra e liberdade, adquirindo movimento cíclico ao longo do dia. Por isso, o relevo é chamado de “O Sol faz a festa”.

As obras de construção do Teatro Nacional começaram em 30 de julho de 1960, poucos meses depois da inauguração da capital. A estrutura ficou pronta em 30 de janeiro de 1961, mas as obras foram interrompidas por um período de cinco anos, sendo retomadas parcialmente em 1966 para a inauguração da Sala Martins Pena.

Nos primeiros dez anos de Brasília, o espaço vazio da pirâmide serviu para diversas funções, como campeonato de vôlei, Missa do Galo, espaço para alistamento militar, bailes de carnaval e concurso de beleza.

Entre os grandes nomes da música, da dança e do teatro que se apresentaram no Teatro Nacional Claudio Santoro, destacam-se Mercedes Sosa, Astor Piazzola, Yma Sumac, os balés russos Bolshoi e Kirov, o balé da Ópera de Paris, e, entre os brasileiros, Paulo Autran, Fernanda Montenegro, Dulcina de Moraes, Glauce Rocha, Ziembinski, Márcia Haydé, Márika Gidali e o balé Stagium, Grupo Corpo, João Gilberto, Caetano Veloso, Maria Bethânia e praticamente todos os principais nomes da música popular brasileira.

O Teatro Nacional consta na lista do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como com o tombamento aprovado, em fase final. Além disso, está incluído no conjunto urbanístico-arquitetônico de Brasília, inscrito no Livro de Tombo Histórico pelo Iphan em 14 de março de 1990. Brasília é o primeiro conjunto urbano do século 20 a ser reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 1987, como Patrimônio Mundial. O teatro está também entre as obras de Niemeyer tombadas no ano passado pelo Ministério da Cultura.

Estratégia do ex-presidente precisa aguardar STF retornar do recesso

Antes de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entrarem em férias coletivas, durante todo o mês de julho, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu ao menos três frentes para tentar libertá-lo, todas ainda pendentes de decisão final.

Nesta sexta-feira (29), o STF realizou sua última sessão plenária antes do intervalo do meio de ano. Com isso, o Supremo jogou para o segundo semestre o julgamento da liberdade de Lula . A próxima sessão será em 8 de agosto, faltando poucos dias para o prazo final de registro de candidaturas para as eleições deste ano, que é 15 de agosto.

Lula está preso desde 7 de abril, após ter sido condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá. Confira abaixo os caminhos pelos quais a defesa tenta libertar o ex-presidente.

Execução da pena

Na primeira frente, aberta em 5 de junho por meio de uma petição, a equipe de oito advogados pediu que o STF garanta o direito do ex-presidente de recorrer em liberdade aos tribunais superiores contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão no caso do triplex no Guarujá (SP). A esse direito se dá o nome de efeito suspensivo sobre a execução de pena.

O relator da petição, ministro Edson Fachin, enviou o pedido para ser julgado pela Segunda Turma do STF, nesta semana, mas depois cancelou o julgamento devido a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que não admitiu os recursos às instâncias superiores, prejudicando, assim, o pedido de efeito suspensivo feito pela defesa.

Os advogados então recorreram do cancelamento por meio de um agravo regimental. Fachin, no entanto, enviou o recurso para ser julgado pelo plenário e não pela Segunda Turma, como queria a defesa. Ele deu ainda 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar na petição.

Inelegibilidade de Lula

Entre as justificativas de Fachin para enviar o caso ao plenário, está a de que a petição trata da eventual inelegibilidade de Lula, tema que só poderia ser decidido pelo pleno.

A defesa do ex-presidente entrou então com embargos de declaração sobre a justificativa do ministro, pedindo para que ele retire a questão da inelegibilidade de pauta, mantendo somente o pedido de liberdade. Em despacho desta sexta-feira (29), Fachin argumentou que foram os próprios advogados que levantaram o ponto na petição inicial, e deu cinco dias para responderem se de fato querem ou não sua discussão.

Somente após ser resolvido esse ponto, levantado no embargo de declaração, é que a petição original, com o pedido de liberdade, será julgada em plenário, afirmou a ministra Cármen Lúcia nesta sexta. Na prática, se Lula for julgado inelegível pelo pleno do STF, antes do assunto ser apreciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele fica sem ter a quem recorrer da decisão.

Reclamação

Em uma segunda frente, os advogados de Lula protocolaram ontem (28) no STF outro remédio jurídico, em paralelo, chamado reclamação constitucional, também contra a decisão de Fachin de enviar ao plenário a primeira petição com o pedido de liberdade.

Na reclamação, a defesa argumenta que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem respaldo no regimento interno do STF, e que o juízo adequado para julgar a petição seria a Segunda Turma, não o plenário. Na peça, entretanto, os advogados embutiram um pedido de liminar (decisão provisória) para que Lula seja solto ao menos até que o pedido de liberdade inicial seja julgado pelo Supremo.

A estratégia nesse caso foi para que outro ministro decida sobre a liberdade de Lula, pois como a reclamação tem como alvo decisão do próprio Fachin, o processo teve de ser distribuído a um de seus pares. O sorteado foi Alexandre de Moraes, que disse que vai proferir rapidamente uma decisão.

Embargos de declaração

A terceira frente de ação da defesa de Lula se deu por meio da interposição de embargos de declaração, protocolado nesta sexta (29), contra decisão de 4 de abril do plenário do STF, que por 6 a 5 negou um habeas corpus preventivo para impedir a prisão de Lula. Ele foi preso três dias depois.

Lula foi preso com base no entendimento atual do Supremo que permite a execução de pena após a condenação em segunda instância.

Nos embargos, os advogados argumentam não ter ficado claro, no resultado do julgamento, se a prisão deveria ter se dado de forma automática após o fim da tramitação do caso na segunda instância, como ocorrido. Diante do que diz ser uma omissão, a defesa pede que Lula seja posto em liberdade. Não há prazo para que este recurso seja julgado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado hoje (29) relator de uma reclamação de Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin, que enviou um pedido de liberdade do ex-presidente para ser julgado pelo plenário, e não pela Segunda Turma, como queriam os advogados.

Contrário ao desejo da defesa, que queria um relator da Segunda Turma, o sorteio foi realizado entre todos os ministros do STF, exceto a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e o próprio Fachin, alvo da reclamação.

Os advogados de Lula argumentam que Fachin agiu de forma “arbitrária”, sem amparo na Constituição ou no regimento interno do Supremo Tribunal Federal STF), ao remeter o caso ao plenário, numa manobra para evitar que o ex-presidente fosse solto pela Segunda Turma.

Na reclamação, a defesa pede uma liminar (decisão provisória) para que Lula seja solto ao menos até que o mérito do pedido de liberdade seja julgado na Segunda Turma, o que só poderá ocorrer no segundo semestre, pois os ministros do STF entram nesta sexta-feira em férias coletivas até agosto.

A próxima sessão da Segunda Turma do STF está marcada para 7 de agosto, e a do plenário, para 8 de agosto, poucos dias antes do prazo final para o registro de candidaturas às eleições deste ano, em 15 de agosto.

No pedido de liberdade que a defesa quer ver julgado na Turma, e não no plenário, os advogados de Lula pedem o chamado efeito suspensivo sobre a execução de pena, para que ele tenha garantido o direito de recorrer em liberdade, às instâncias superiores, contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Além da reclamação e do efeito suspensivo, a defesa apresentou ainda um terceiro pedido de liberdade nesta sexta, na forma de embargos de declaração contra a decisão de abril em que o plenário do STF negou, por 6 votos a 5, um habeas corpusa Lula.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi encarcerado após ter sua condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, conforme autorizado pelo STF.