Pautado pelo ECA e pelas diretrizes internacionais de reintegração Familiar de crianças e adolescentes, o programa será executado pelo Grupo Aconchego em parceria com o GDF

Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é uma das medidas de proteção previstas em caso de direitos violados ou ameaçados, tanto por ação ou omissão do Estado, dos pais ou responsáveis ou pela própria conduta. Diferente da adoção, possui caráter provisório e excepcional, devendo visar a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta.

No entanto, apesar de ser internacionalmente reconhecido como a forma de acolhimento mais adequada, em contraponto aos modelos institucionais – uma vez que evita sequelas afetivas e comportamentais relacionadas a esses processos -, os serviços de acolhimento familiar ainda representam parte pequena da rede de acolhimento no Brasil. Segundo Censo do Sistema Único de Assistência Social, em 2016, apenas 167 das 2.998 unidades que promoviam o acolhimento o realizavam em modalidade familiar.

No DF, a realidade é ainda mais complexa: de acordo com dados de 2017 do Cadastro de Crianças Acolhidas, das 465 vagas da política de acolhimento para crianças e adolescente – com aproximadamente 52 crianças de zero a três anos de idade e 44 crianças entre quatro e seis anos – nenhuma oferta a modalidade familiar.

Nesse contexto desafiador, o programa Família Acolhedora, fruto de Termo de Apoio entre o Grupo Aconchego e o GDF, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh), surge como uma importante garantia do direito à convivência familiar e comunitária na primeira e na segunda infância. “Nosso objetivo é promover a guarda familiar temporária de 20 crianças, de zero a seis anos, que estão afastadas de suas famílias de origem, priorizando ações para construção de reintegração ao seu núcleo familiar”, explica a psicóloga e coordenadora do programa no Aconchego, Júlia Salvagni.

A meta principal é, portanto, evitar a institucionalização, proporcionando o acesso ao carinho e à atenção de uma família com disponibilidade afetiva. “Queremos diminuir, de forma gradativa, o tempo de afastamento familiar, e, consequentemente, mudar a situação e o perfil do acolhimento no DF”, ressalta a coordenadora.

Acolhimento não é adoção – Vale destacar que o programa não pode ser confundido com adoção e nem encarado como um “treinamento” para tal. Durante todo o período do acolhimento tanto a criança quanto a família selecionada precisam entender seus papeis.

Para isso, contarão com o acompanhamento dos profissionais e dos voluntários do Grupo Aconchego, também responsável pela seleção, pela capacitação e pelo cadastramento das famílias interessadas. “Na impossibilidade de preservação e a reconstrução do vínculo com a família de origem, encaminharemos à Vara da Infância e da Juventude sugestão de cadastramento da criança para adoção”, esclarece a psicóloga e presidente do Aconchego, Soraya Pereira.

Quem pode acolher – Para se cadastrar no programa, as famílias precisam atender ao seguintes pré-requisitos: o responsável ter mais de 25 anos, haver concordância de todos os membros do núcleo familiar; não estar cadastrado no Cadastro Nacional de Adoção; não possuir antecedentes criminais; ter condições de habitabilidade para receber a criança; e comprovação de renda.

Entretanto, além desses requisitos, as famílias passarão por um processo de capacitação e também por estudo psicossocial feito pelo Grupo Aconchego. Essas etapas irão avaliar as motivações, disposição, desejo e habilidades do núcleo familiar para acolher. As inscrições dos interessados devem ocorrer a partir de dezembro, em data a ser confirmada. Serão 60 vagas, para seleção final de 30 famílias.

Capacitação – Para a realização do Família Acolhedora, o Aconchego capacitará profissionais e voluntários que atuarão tanto no acompanhamento das crianças quanto das famílias. Todo o trabalho será pautado pelos princípios e orientações do ECA, das Orientações Técnicas de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, da Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais e das diretrizes internacionais de reintegração Familiar de crianças e adolescentes. “Além disso, nos referenciamos em estudos acadêmicos e em experiências bem-sucedidas do Família Acolhedora em outros estados”, finaliza a presidente do Aconchego.

Sobre o Grupo Aconchego – O Aconchego é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em dezembro de 1997, que trabalha em prol da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional.

Filiado à Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção – ANGAAD o aconchego é reconhecido como referência em Brasília e conta com grande projeção nacional na criação de tecnologias sociais com vistas à garantia do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, por meio de ações de intervenção com potencial para a transformação social e cultural.

Parcelamento, no setor Boa Vista, é o sexto condomínio a ser regularizado na Fazenda Paranoazinho

Há dez anos a Urbanizadora Paranoazinho (UP) se dedica para a regularização de todos os parcelamentos existentes na área da antiga Fazenda Paranoazinho. Agora chegou a vez dos moradores do condomínio Pôr do Sol, no setor Boa Vista, comemorarem a conquista da escritura de seus lotes. O condomínio é o sexto parcelamento a atingir 100% de regularização.

O parcelamento, que teve seu projeto urbanístico aprovado em maio de 2018, conta com 17 lotes e é um ótimo exemplo de trabalho bem-sucedido realizado pela empresa. “Apesar de pequeno, o Pôr do Sol tem um grande significado para os moradores e para a UP, pois é o sexto condomínio a ser regularizado na Fazenda Paranoazinho”, diz o diretor-presidente da UP, Ricardo Birmann.

Na visão do sindico do condomínio, Fernando Silva, a legalização dos lotes é uma forma de aumentar a segurança. “Estar com o imóvel escriturado dá uma tranquilidade muito grande em relação a segurança jurídica”, declara o síndico. A regularização só traz vantagens para toda a sociedade. É um passo que ajuda a solucionar deficiências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura, além de produzir ganhos econômicos, sociais, de qualidade de vida e de cidadania. “Agora vamos esperar benefícios que virão com a regularização. Um pedido antigo dos moradores é uma melhor sinalização tanto na BR-020 entre o condomínio Morada dos Nobres e o nosso condomínio, como nas marginais de um lado e outro”, afirma.

Quando a subsíndica do condomínio, Valdeia de Oliveira, foi morar na região, seu lote não oferecia nenhuma garantia para que ela pudesse construir sua casa ali. “Comprei o direito de posse, mas não sabia a quem pertencia a terra, não tinha segurança alguma.” Com a regularização, Valdeia tem certeza que muitos benefícios e melhorias virão. “Fico bastante satisfeita por mim e pelos meus vizinhos. Nada paga a tranquilidade de chegar em casa e saber que ninguém poderá tirar nossas famílias dali, pois o lote não está mais em situação irregular”, reitera.

Os benefícios da regularização

Regularização significa valorização do patrimônio, preservação do meio ambiente e melhoria na qualidade de vida das pessoas. Porém, ainda existe resistência em muitos moradores e desconhecimento por parte de alguns. Uma das metas da UP é conscientizar que quanto mais cedo o morador iniciar a negociação, melhores serão as condições oferecidas. “O objetivo é recuperar a plena legalidade no uso do solo da Fazenda Paranoazinho e valorizar toda a região”, afirmou Ricardo Birmann. O diretor-presidente ressalta que regularizar vai além da escritura. “É valorização do patrimônio, responsabilidade com a cidade e com o meio ambiente. Fortalece todos os aspectos que fazem com que sejamos uma sociedade”, expôs.