O Diário Oficial da União traz hoje (29) decreto presidencial que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 9.739 estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).
Caberá ao sistema organizar as atividades de desenvolvimento organizacional de órgãos e entidades tanto da administração pública federal direta, como autárquicas e fundacionais.
O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração.
O documento aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas de medidas para a organização e a inovação das instituições.
Além disso, apresenta regras para concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público. O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.
Os recursos são oriundos de superávit da segunda parcela de empréstimo de R$ 600 milhões, contratado junto ao Banco do Brasil
O Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assina decreto abrindo crédito suplementar no valor de R$ 57,8 milhões que serão utilizados em obras do Trevo de Triagem Norte, Metrô, urbanização do Sol Nascente e construção de Centros de Detenção Provisória, dentre outras (veja relação completa abaixo). Os recursos são oriundos de superávit da segunda parcela de empréstimo de R$ 600 milhões, contratado junto ao Banco do Brasil.
A liberação desses recursos e a regularização da situação do Governo do Distrito Federal junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC/siafi) deixam o GDF em condições de pleitear junto ao Banco do Brasil a liberação de mais R$ 100 milhões, relativos à terceira e última parcela do empréstimo. A regularização junto ao CAUC/SIAFI foi obtida pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e é monitorada diariamente.
O CAUC/SIAFI é um sistema utilizado pelo Governo Federal para controle da gestão fiscal, desburocratização e transparência. O principal objetivo do sistema é simplificar o cumprimento de exigências de modo a permitir a efetivação de transferência voluntárias e desembolsos por parte dos bancos oficiais. Ao todo são doze exigências que são verificadas. Caso o GDF apresente pendências em qualquer em uma delas, fica impedido de receber recursos até que regularize a situação.
O monitoramento da situação do GDF junto ao CAUC/SIAFI é feito por técnicos da Subsecretaria de Captação da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, que verificam todos os dias a situação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de todos os órgãos, empresas e autarquias do Governo. Identificada alguma pendência, atuam imediatamente para solucionar e garantir o fluxo de repasses para o Distrito Federal.
VEJA ONDE OS RECURSOS SERÃO APLICADOS
OBJETO
SUPERAVIT 2019
METRÔ
MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA LINHA 1 DO METRÔ/DF
3.919.232,07
CONCLUSÃO DAS OBRAS CIVIS E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA 110 SUL
5.554.639,40
CONCLUSÃO DAS OBRAS CIVIS E IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA 106 SUL
OBRAS DE CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO ESTRADA PARQUE – ÁGUAS CLARAS
TOTAL
R$9.473.871,47
SSP
OBRA DE CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE DETENÇÃO PROVISÓRIA CDP1, CDP2, CDP3 E CDP4 NO SETOR C, COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA, TOTALIZANDO 3.200 VAGAS
10.041.797,41
R$10.041.797,41
SINESP
OBRAS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE – PROGRAMA PRÓ-MORADIA. Trechos 1, 2 e 3
3.343.497,90
TOTAL
R$3.343.497,90
CODHAB
OBRAS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS NO SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE – PROGRAMA PRÓ-MORADIA. Trechos 1, 2 e 3 Uhs
6.894.189,39
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ARQUITETURA E URBANISMO PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO, PROJETO GERAL PARA APROVAÇÃO E PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA, BEM COMO OS PROJETOS COMPLEMENTARES PARA O SETOR HABITACIONAL POR DO SOL
3.695.190,18
TOTAL
R$10.589.379,57
DER
REALIZAÇÃO DE OBRAS DO TREVO DE TRIAGEM NORTE – TTN – COMPLEXO VIÁRIO COMPOSTO POR TRÊS GRANDES INTERSECÇÕES, COM CRUZAMENTOS DA DF 002 COM AS VIAS W1 E W3 NO PLANO PILOTO, E DE SEU PROLONGAMENTO, A DF-007, COM AS VIAS DF 009 E DF 006; E, DA LIGAÇÃO TORTO COLORADO – LTC – COMPLEXO VIÁRIO QUE IRÁ COMPOR A NOVA PISTA SUPLEMENTAR À DF 003 E SUAS RESPECTIVAS CONEXÕES COM DUAS GRANDES INTERSECÇÕES EXISTENTES, O BALÃO DO TORTO (ENTRONCAMENTO COM A DF 007) E O BALÃO DO COLORADO (ENTROCAMENTO DAS RODOVIAS DF 001, DF 150 E BR 020)
5.698.246,47
ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS DE ACESSO ÀS ESCOLAS RURAIS – “ CAMINHO DAS ESCOLAS” (VÁRIAS RODOVIAS DISTRITAIS E VICINAIS DO SRDF)
4.785.471,83
DF-087 (EPVL) – RESTAURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, TRECHO DF-095/DF-085 (TRECHO DUPLICADO)
3.574.403,57
REVITALIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DO PLANTIO DE MUDAS NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DOS CURSOS D’ÁGUA: RIBEIRÃO DO TORTO, CÓRREGO URUBU, CÓRREGO JERIVÁ, CÓRREGO DA PALMA, CÓRREGO, DA PALHA E CÓRREGO TAQUARI. CONDICIONANTE AMBIENTAL DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA DF-005 JÁ CONCLUÍDA. A OBRIGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO DA VEGETAÇÃO SE DÁ EM ATENDIMENTO À LO Nº 002/2009. VALOR TOTAL: R$ 351.113,113
345.452,87
EXECUÇÃO DE PLANTIO DE MUDAS NATIVAS DO CERRADO NA VC-533, EXTENSÃO DE 3,7 KM E LARGURA DE 120 M, TRECHO ENTRE A DF-180 E A DIVISA COM O ESTADO DE GOIÁS. CONDICIONANTE PARA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA VC-533. VALOR TOTAL: R$ 866.551,76
R$556.130,03
Passivo ambiental – Gerenciamento ambiental e execução dos programas ambientais do BRT-Sul
411.460,17
TOTAL
R$15.371.164,94
NOVACAP
CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E PRAÇA NA AVENIDA DAS NAÇÕES NA L4 SUL – PROJETO ORLA
R$87.324,56
OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO VEREDINHA
R$619.541,30
REFORMA E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DO ESPAÇO CULTURAL RENATO RUSSO LOCALIZADO NO CRS 508, W3 SUL
R$438.000,00
CONSTRUÇÃO DA FEIRA POPULAR PERMANENTE NO RIACHO FUNDO II SITO À QN 10 CJ 4 LTS 3 A 6
R$550.089,42
ESTACIONAMENTO E ACESSO AO HOSPITAL DA CRIANÇA
R$328.498,99
CONSTRUÇÃO DE 3 DECK’S DA QL 12 DO LAGO SUL – PROJETO ORLA
R$215.382,68
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO MUSEU DE ARTE DE BRASÍLIA
R$5.842.671,76
TOTAL
R$8.081.508,71
TOTAL GERAL
R$56.901.220,00
DESENVOLVIMENTO INSTITUICIONAL
SEFP
AQUISIÇÃO DE PLATAFORMA DO TIPO LOW-CODE PARA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS (SAGA/SUTIC)
R$200.000,00
TOTAL
R$200.000,00
DER
AQUISIÇÃO DE 6 SCANNER DE MESA COM SENSOR DE IMAGEM CCD; AQUISIÇÃO DE 1 SCANNER DE ALTA PRODUÇÃO; AQUISIÇÃO DE 10 NOTEBOOK LATITUDE; AQUISIÇÃO DE 11 NOTEBOOKS, WORKSTATIONS E EQUIPAMENTO DE REDE SEM FIO
R$198.780,00
R$198.780,00
CODEPLAN
AQUISIÇÃO DE AQUIPAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ESTATISTICAS DO DISTRITO FEDERAL – SIEDF
O evento foi na Biblioteca Nacional de Brasília e também contou com a participação da esposa do vice-governador do DF, Ana Paula Hoff
Por Emanuelle Coelho
Gerar conhecimento, capacitação, empoderamento, autoestima e tirar mulheres de situações de violência doméstica. Esses são os objetivos principais do programa Mulheres pelo DF, lançado pela primeira-dama do Distrito Federal, Mayara Noronha, nesta quinta-feira (28). O evento foi na Biblioteca Nacional de Brasília e também contou com a participação da esposa do vice-governador do DF, Ana Paula Hoff.
O trabalho irá percorrer as regiões administrativas do Distrito Federal debatendo a situação das mulheres de cada região, entendendo como vivem, o que pensam, discutindo temas como saúde, segurança pública, geração de empregos, empreendedorismo e educação. A ideia é que as conversas resultem em políticas públicas voltadas para o gênero feminino.
“Nós mulheres sabemos do papel que temos na sociedade, do trabalho que desempenhamos na vida familiar, nas comunidades, nas empresas, na gestão pública, em todos os lugares que atuamos. Vamos ampliar essa participação, debatendo assuntos importantes. Tenho certeza de que quanto mais houver a nossa participação no debate e nas decisões, muito melhor será a vida da população do DF”, enfatizou Mayara.
Como vertente do Mulheres pelo DF surgiu a Trilha da Mulher Candanga: o T significa Tecnologia, I inclusão, L liberdade, H habilidades e A atitude. A intenção é, segundo a coordenadora de Planejamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia, Juliana Pimentel, criar – por meio da tecnologia e inovação – oportunidades e acesso ao conhecimento, desenvolvendo habilidades, atitudes e comportamentos que são os pilares para o empoderamento das mulheres. Para isso, elas irão participar de oficinas, workshop’s, palestras e cursos, que incluem alfabetização, inclusão digital, autoestima, geração de renda, relacionamento e proteção emocional e, também, incentivo ao empreendedorismo.
Primeira roda de conversa
No lançamento do programa houve ainda a primeira roda de conversa. Participaram secretárias, delegadas, defensoras públicas, influenciadoras digitais e várias outras lideranças femininas. A primeira palestra foi feita pelo escritor, conferencista, empresário e coach Paulo Vieira. Ele falou sobre a importância do posicionamento da mulher no trabalho, em casa, na vida profissional, com os filhos e parceiros. “Homem nenhum pode lhe tratar diferente do seu posicionamento”, orientou. A Tenente Vilela, da Polícia Militar do Distrito Federal também apresentou um trabalho feito pela corporação que tem o intuito de prevenir a violência doméstica, o Policiamento Orientado para Prevenção da Violência Doméstica (Provid).
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (28) o lançamento do “cartão-caminhoneiro”, que vai garantir a compra de combustível, pelos motoristas de carga, sem a variação oscilante do preço do óleo diesel, uma das principais reclamações da categoria.
“Teremos, daqui no máximo a 90 dias, o cartão caminhoneiro. O que é isso? O caminhoneiro passa no posto de combustível, ele vai pagar o preço do óleo diesel do dia. Isso é uma vantagem, garante a ele que seu frete não será consumido por possíveis reajuste no preço do óleo diesel [durante uma viagem de fretamento]”, afirmou o presidente.
O anúncio foi durante transmissão ao vivo, na noite desta quinta (28), na página oficial de Bolsonaro no Facebook. Acompanhado do ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e de uma intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), o presidente fez um balanço semanal do governo. A transmissão, que começou às 19h, durou pouco mais de 17 minutos.
Cartão-caminhoneiro será lançado em 90 dias – (Thomaz Silva/Agência Brasil)
Entre os assuntos abordados, Bolsonaro destacou novamente a centralidade da reforma da Previdência para as contas públicas do país e disse que o pagamento de aposentadorias, no atual modelo, estaria comprometido a partir de 2022 sem as mudanças nas regras vigentes.
Bolsonaro comentou a relação com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, falou da viagem que fará a Israel, a partir do próximo sábado (30), e comemorou o resultado do leilão da Ferrovia Norte-Sul.
Preço do diesel
Bolsonaro citou a decisão recente da Petrobras, que anunciou que não haverá reajuste no preço do diesel em intervalor inferiores a 15 dias.
O presidente voltou a afirmar, durante a transmissão, que pretende eliminar os radares de volocidade em rodovias federais do país, inclusive aquelas que são administradas por concecionárias privadas. “Nós não queremos mais novos pardais no Brasil, que visam a cobrança, a multagem eletrônica”, disse.
Para o presidente, o excesso de radares configura uma “indústria da multa”. “O que está acertado com o Tarcísio [Gomes, ministro da Infraestrutura] é que os contatos vencidos [de implantação de radares eletrônicos] não serão renovados”, afirmou.
Leilão
O presidente comemorou o resultado do leilão da Ferrovia Norte-Sul, na tarde de hoje, vencido pela concessionária Rumo S.A, representada pela corretora Santander, que ofertou R$ 2,719 bilhões pelo trecho de 1.537 quilômetros, que vai de Estrela d’Oeste (SP) a Porto Nacional (TO).
“Vale a pena lembrar que essa ferrovia estava há 30 anos sendo construída e agora, com esse leilão, nós achamos que em dois anos, aproximadamente, ela seja concluída. Lembrando também que o último leilão de ferrovia foi há 10 anos, então é a retomada do transporte ferroviário do Brasil”, afirmou.
Israel
Com embarque previsto para o próximo sábado, o presidente e uma comitiva de ministros e empresários farão uma visita oficial a Israel, no Oriente Médio. A viagem retribui a vinda do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, que prestigou Bolsonaro durante a posse, no dia 1º de janeiro.
Ao comentar sobre a viagem, Bolsonaro citou que sua agenda inclui questões relacionadas a tecnologias desenvolvidas em Israel, como projetos de irrigação e aquicultura no deserto e de dessalinização da água do mar.
“Nós queremos fazer convênios, intercâmbio com Israel para mandar nossa garotada para as mais variadas áreas, a questão de agricultura, irrigação para o semi-árido do Nordeste. Ver também a garotada para aprender algo sobre a psicultura no deserto, fazer também intercâmbio em ciência, tecnologia e inovação”, afirmou.
Previdência
Ao tratar da reforma nas regras de aposentadoria, Bolsonaro citou a indicação do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) para a relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, confirmada hoje pelo presidente do colegiado, Felipe Franscischini (PSL-PR) [].
Caberá a Freitas a apresentação de parecer de admissibilidade da proposta de emenda constitucional da previdência, primeira etapa de tramitação do projeto no Legislativo.
O presidente Jair Bolsonaro entrega a proposta de reforma da Previdência dos militares ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. – J. Batista / Câmara dos Deputados
“A Previdência, como está posta no momento, ela quebra em 2022 ou até antes. Nosso déficit anual vai na casa das dezenas de bilhões de reais, e está insustentável o pagamento da Previdência”, afirmou.
Segundo Bolsonaro, “com toda certeza” os parlamentares farão “correções” no texto, e voltou a apelar pelo apoio do Legislativo, inclusive dando celeridade à tramitação do projeto.
Página virada
Durante a transmissão, Bolsonaro fez um breve comentário sobre recente desentendimento com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, relacionada às articulações do governo com o Legislativo. Para Bolsonaro, o desententimento foi superado.
“Página virada aquele problema de Jair Bolsonaro com Rodrigo Maia. Uma chuva de verão. Acabou, estamos em paz. Se Deus quiser, na minha volta de Israel, vou lá filar uma bóia na Câmara, com o Rodrigo Maia. Será motivo satisfçação”, disse.
Izalci Lucas defende a transformação da MP em lei para garantir a integração dos munícipios goiano e mineiro com o Distrito Federal
Nesta quinta-feira (28), foi realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 862/2018, que cria a Região Metropolitana do Distrito Federal e facilita as ações administrativas na região do entorno da capital federal. A MP está sendo apreciada por uma Comissão Mista composta, em sua maioria, por parlamentares do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais.
Integrante da comissão, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) lamentou a ausência dos governadores convidados para participar da audiência pública. “Esse tema é de suma importância, seja para o Estado de Goiás, seja para o Distrito Federal, e até mesmo para Minas Gerais, apesar de que são poucos municípios. Nós não teremos um Distrito Federal e região do Entorno desenvolvidos se não tivermos essa parceria”, observou o senador.
Izalci destacou que a MP tem como objetivo promover a integração entre o DF e os municípios goianos e mineiros. “O Distrito Federal sempre teve essa iniciativa e vontade de ter essa parceria com o Estado de Goiás e Minas Gerais”, enfatizou o parlamentar.
O senador lembrou que muitas prefeituras não possuem recursos financeiros para realizar benfeitorias em suas cidades e que por isso existem divergências quanto ao fundo constitucional destinado para o DF. “Quando o fundo foi criado, em 2002, ele supria toda a necessidade da área de segurança, saúde e educação. O fundo hoje passou por um reajuste. Nós não vamos discutir essa questão do fundo nessa MP”, ressaltou Izalci Lucas.
O parlamentar disse ainda que devido aos últimos governos do DF terem sidos ruins, do ponto de vista administrativo, ocorreu uma inversão por procura de serviços de saúde. “Hoje são os moradores do DF que se dirigem às cidades vizinhas como o Novo Gama e Valparaíso em busca de atendimento médico, mas a tradição sempre foi vir para Brasília”, lembrou o senador.
Izalci Lucas citou o exemplo da atuação policial como justificativa para criar a Região Metropolitana do DF e promover ações integradas. “Na área da segurança pública quando ocorre um crime no DF, e a polícia está perseguindo o bandido e chega na divisa, a polícia não pode continuar seguindo o bandido porque é outro estado. O espirito dessa lei é que a gente possa ter essa integração e colaboração entre os estados e o DF”, defendeu.
Para o senador, essa integração contribuirá também para o desenvolvimento socioeconômico da região. “Não adianta achar que vamos resolver a questão do desenvolvimento econômico sem um projeto de integração”, pontuou.
Durante a audiência pública, outros senadores, deputados federais e estaduais, e líderes políticos e comunitários, tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito da criação da Região Metropolitana.
Com a criação da Região Metropolitana do DF, os governos locais poderão coordenar as ações e investimentos locais. Por exemplo, os estados poderão firmar convênio para captar recursos e fazer uma única licitação para uma obra comum, simplificando esforços e reduzindo gastos.
Operações de crédito e captação de recursos foram temas de conversa com a cúpula do banco nesta quinta-feira
Por Ian Ferraz
O Governo do Distrito Federal e o Banco do Brasil estudam parcerias de financiamento e investimentos na capital. Em reunião nesta quinta-feira (28/3), o governador Ibaneis Rocha se encontrou com diretores da instituição financeira para alinhar acordos de captação de recursos e operações de crédito.
Além do governador, participaram do encontro o presidente da Terracap, Gilberto Occhi; o secretário de Fazenda, André Clemente; e o presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa. Eles foram recebidos pelo vice-presidente do BB, João Pinto Rabelo Júnior, e outros diretores.
O GDF demonstrou interesse na parceria com o banco para viabilizar obras como a ponte para a Saída Norte, a recuperação da Avenida Hélio Prates, em Taguatinga, e a revitalização da avenida W3, no Plano Piloto. As conversas também caminharam para o financiamento de programas habitacionais para as faixas de renda mensal 2 e 3 (R$ 4 a R$ 7 mil).
Ibaneis Rocha se mostrou otimista com a reunião e as possibilidades colocadas à mesa pelo banco. “Vamos fazer o Distrito Federal girar”, disse o chefe do Executivo.
“O Banco do Brasil se mostrou muito sensibilizado. Estamos com a agenda de trabalho definida para tratar sobre a captação de recursos das obras prioritárias do governo, cobrança de dívida ativa, cobrança judicial e fundos”, comentou André Clemente.
Nesta quinta, o governo local e os bancos definiram grupos de trabalho para atender as demandas. As reuniões estão agendadas para ocorrer a partir da próxima segunda-feira (2).
O Banco do Brasil abriu as portas para o GDF e apresentou um leque de opções, como os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e o Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC. Subsídios para atender tanto atividades públicas como do setor privado.
Após a reunião, Ibaneis participou de almoço de cortesia com diretores do BB. Em 23 de abril, o governador voltará à instituição para a próxima edição do Fórum de Governadores.
Tudo vai ao STF. Se não vai por recurso extraordinário, vai por agravo de instrumento para destrancar recurso. E tem o agravo regimental também. Nossa Constituição é extensa
Por Cássio Faeddo
Na quinta-feira (14), o prestigiado jurista Modesto Carvalhosa, autor de inúmeras obras jurídicas, dentre as quais o livro “Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas”, protocolou pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Ocorre que o STF julga demais, quando deveria ser uma corte constitucional. O STF julga casos concretos. Casos concretos envolvem interesses de pessoas físicas, e muitas vezes políticos.
Porque prende um e solta outro, perguntam? O questionamento coloca em cheque a lisura do julgador.
É fato que o STF deveria se dedicar aos casos de controle de constitucionalidade, e alguns poucos de repercussão geral. Na prática, caminha em sentido oposto, findando por julgar até o tramite para a escolha do rito de eleição do presidente de outro Poder da República.
O político discordou? Então vai ao STF. Depois vem a torrente de inconformismo, mas um juiz não pode afastar de si o dever de julgar. Está na Constituição.
Tudo vai ao STF. Se não vai por recurso extraordinário, vai por agravo de instrumento para destrancar recurso. E tem o agravo regimental também. Nossa Constituição é extensa.
Por isso, ao julgar casos concretos, e com tanto poder em mãos em decisões monocráticas, os ministros do STF tronam-se alvos de críticas. O que decidem, como decidem, e por que decidem, são temas de discussão geral.
Ministros do STF são ofendidos em aeroportos e em lugares públicos, basta não terem agradado o setor “A” ou o setor “B”.
Repetimos: O STF julga demais. Isso deveria ser objeto de Emenda Constitucional, e o Supremo deveria ater-se especialmente aos casos em abstrato.
E hoje são muitos os temas de competência do Supremo: a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro, além de muitos outros casos que são concretos.
Em seu site o STF informa que em 2018 a Corte Suprema proferiu 124.975 decisões, sendo 110.467 monocráticas (88,4%) e 14.508 colegiadas (11,6%).
No balanço apresentado, o Ministro Toffoli, presidente do Tribunal, informou que em 2018 foram distribuídos 100.437 processos, sendo 20.293 originários (20,2%) e 80.144 recursais (79,8%). Um total de 42.270 processos foram enviados à Presidência (43,6%). Outros 54.611 foram distribuídos aos demais ministros (56,4%). Destaque-se a enormidade de recursos (79,8%).
Foram 34 pedidos de extradição analisados em 2018. Parece pouco? Aparentemente sim. Ocorre que o julgamento é efetuado pelo Pleno do STF com todas as formalidades necessárias e com a presença regimental dos ministros da casa.
Agravos para destrancar recursos extraordinários foram mais de 60 mil, em mais um exemplo do número absurdo que chega ao STF.
Habeas Corpus superaram 13 mil casos. Todos os presos entendem que seus direitos constitucionais foram ofendidos. Será que todos os tribunais são ofensores diretos da Constituição, inclusive o STJ?
Casos concretos chegam ao STF como se este fosse um Tribunal de Segunda Instância.
Isso precisa acabar. Os onze ministros do STF devem se dedicar, e especialmente no Pleno, a questões de interesse nacional.
Se essa enormidade de casos julgados pelo STF indica interesse nacional, algo está muito errado no Brasil.
O ex-senador Luiz Estevão foi beneficiado por saída temporária do Complexo Penitenciário da Papuda, onde está preso desde 2016. A informação foi confirmada hoje (28), em nota, pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF). Os internos começaram a sair às 7h de hoje (28) e devem retornar até as 10h de segunda-feira (1º).
A saída temporária é prevista pela Portaria nº 001/2019, da Vara de Execuções Penais (VEP), e contempla presos que cumprem pena no regime semiaberto e que têm autorização de trabalho externo ou saídas temporárias. Aquele que não retornar no dia e no horário previstos será considerado foragido e poderá perder o direito ao regime semiaberto.
Ao todo, são onze saídas anuais temporárias determinadas pela Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), totalizando 35 dias ao longo do ano. Para isso, a VEP estabeleceu um calendário de saídas de presos para 2019.
De acordo com levantamento prévio da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), 1,2 mil internos poderão ser beneficiados pelo saidão. Do total, 73 são mulheres.
Regime semiaberto
No início deste mês, a Justiça do Distrito Federal autorizou o ex-senador a passar para o regime de prisão semiaberto, no qual pode deixar a Penitenciária da Papuda para trabalhar durante o dia, mas deve retornar no período da noite. Ele também passou a ter direito às saídas temporárias, conhecidas como “saidões”, em datas comemorativas, como Dia dos Pais e Natal.
Estevão foi preso no dia 8 de março de 2016, por determinação da Justiça Federal de São Paulo, para iniciar o cumprimento da condenação a 26 anos de prisão pelos crimes de peculato, corrupção ativa, uso de documento falso e participação em quadrilha, envolvendo desvios de recursos das obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, iniciada na década de 1990.
A sentença contra Luiz Estevão foi proferida em 2006, mas a defesa passou dez anos recorrendo da decisão em todas as instâncias possíveis. Em 2016, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a execução provisória de condenados pela segunda instância da Justiça, o ex-parlamentar foi preso.
Ele passou três anos no regime fechado, mas teve a pena reduzida por conta da leitura de livros dentro da prisão – possibilidade prevista na Lei de Execução Penal. Com isso, o ex-senador passou a ter um sexto da pena contabilizado como cumprido e ganhou o direito legal à progressão para o regime menos gravoso de condenação.
De acordo com as investigações, os desvios nas obras do TRT chegaram a R$ 169 milhões em recursos públicos. O caso também envolveu o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que ganhou liberdade após o decreto de indulto, editado pela ex-presidente Dilma Rousseff, em 2014, que concedeu a liberdade a todos os condenados com mais de 70 anos, que já tivessem cumprido um quarto da pena.
Pedro Clerot estreia nas pistas do Brasília Kart, o mais novo kartódromo da cidade
A velocidade é uma das melhores opções para o fim de semana da capital. No próximo sábado, 30/03, a partir das 7h, no Brasília Kart (Paranoá), acontece a segunda etapa do campeonato brasiliense de kart. Entre os grandes destaques da disputa está o atual campeão brasilense na categoria júnior menor, o piloto Pedro Clerot.
A corrida marca a estreia de Pedro (Equipe Dibo Kart Team) nas pistas do Brasília Kart. O kartódromo é uma das instalações mais novas da cidade e agora entra no circuito para as disputas de campeonatos oficiais de velocidade.
“Cada corrida é uma emoção diferente, claro que a gente fica um pouco ansioso antes dela acontecer, ainda mais porque é uma pista nova que ainda estou conhecendo, mas estamos nos preparando bem e confiantes de que alcançaremos um excelente resultado.” diz o piloto.
O jovem lidera o campeonato brasiliense e segue conquistando boas colocações nas competições. Este ano, o piloto competiu pela primeira vez no exterior, em Homestead, no Estados Unidos e subiu ao pódio em sua estreia na Copa São Paulo Light, em Interlagos.
Serviço
2ª Etapa do Campeonato Brasiliense de Kart 2019
Hora: A Partir das 7h
Local: Brasília Kart – DF 250, Km 7,5 – Brasília – DF
Governador Ibaneis Rocha vai recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal
Por Hédio Ferreira Júnior
O Tribunal de Contas da União (TCU) tirou do Governo do Distrito Federal (GDF) o direito de arrecadar os recursos do Imposto de Renda (IR) retido na fonte de salários e benefícios, pagos a categorias remuneradas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal. Pela decisão, o Executivo deverá deixar de arrecadar, por ano, R$ 700 milhões – valor dos tributos gerados com os soldos pagos às polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. Os ministros do TCU também determinam a devolução à União de cerca de R$ 10 bilhões, valor acumulado do que foi arrecadado pelo governo desde 2010.
A decisão da Corte do tribunal derruba a medida cautelar de 2009, dada pelo próprio órgão, que garantia ao GDF a arrecadação do IR dos servidores pagos com recursos do fundo. Além disso, abriu precedente para que o passivo em questão fosse discutido, ou seja, a União poderá cobrar os valores pagos ao longo dos oito anos e que ultrapassam R$ 10 bilhões.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, informou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Todos sabem das dificuldades que estamos enfrentando. Isso agrava os problemas”, lamentou ele, que também pretende entrar com embargos no próprio TCU. “Infelizmente, o Tribunal de Contas tomou uma decisão, do ponto de vista jurídico, fundamentada. Mas, do ponto de vista da execução fiscal do DF, nos coloca em situação de bastante dificuldade.”
Criado em 2003, o Fundo Constitucional do Distrito Federal é repassado anualmente pela União do DF. Os recursos são usados para pagar investimentos e salários dos servidores da segurança pública, além de parte da remuneração da saúde e da educação. A gestão dos recursos é feita pelo Executivo local.
Na quinta-feira (14), o prestigiado jurista Modesto Carvalhosa, autor de inúmeras obras jurídicas, dentre as quais o livro “Considerações sobre a lei anticorrupção das pessoas jurídicas”, protocolou pedido de impeachment do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
