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Governo do DF explica como será o retorno presencial ao trabalho

Ricardo Callado
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Governo do DF explica como será o retorno presencial ao trabalho

Normas e condições estão previstas no Decreto Nº 41.348/2020; saiba como fica caso a caso

A redução no número de infectados pelo novo coronavírus (Covid-19) e a estabilidade da doença na capital colaboraram para que o Governo do Distrito Federal ampliasse o retorno dos servidores ao ambiente presencial de trabalho. As regras para esta volta estão descritas no Decreto Nº 41.348, publicado em 15 de outubro de 2020, data em que ele passou a vigorar.

Entenda, abaixo, o que prevê o decreto e como cada servidor deve agir, caso a caso, tenha ele alguma comorbidade ou não, seja idoso, gestante ou lactante e demais casos. Vale lembrar que todos os órgãos estão autorizados a adotar medidas complementares ao decreto em questão.

Na Secretaria de Saúde, por exemplo, os servidores retornaram às atividades um pouco antes da publicação do Decreto, tendo em vista normativos anteriores que estabeleciam que a decisão poderia ser adotada de forma discricionária.

Por lá foi editada a Portaria Nº 750/20, que regulamenta o retorno ao trabalho. Até o último dia 16, cerca de 2.700 servidores dos grupos de risco tinham apresentado requerimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Aproximadamente 1.000 requerimentos foram deferidos pelos núcleos de medicina do trabalho. São os médicos peritos que fazem a avaliação dos servidores do grupo de risco.

A Secretaria de Turismo, por sua vez, publicou portaria nesta terça-feira (20), regulamentando o retorno presencial ao trabalho de todos os servidores, com vistas à recuperação do setor turístico.

A volta ao trabalho presencial será organizada pelas chefias de cada setor e aqueles que se enquadram no grupo de risco permanecerão no regime de teletrabalho. Medidas sanitárias vão ser tomadas pela pasta e a limpeza das instalações intensificadas.

Com a publicação do decreto, os núcleos de atendimento ao cidadão da Secretaria DF Legal voltaram a funcionar nesta segunda-feira (19). Ao todo, são dez pontos distribuídos pelas regiões administrativas, onde é possível ter informações sobre fiscalização e acessar serviços.

Os núcleos se encontravam fechados desde março, por causa da pandemia de Covid-19, e os atendimentos estavam concentrados na sede da DF Legal, no SIA Trecho 3. Será possível acessar diferentes serviços – cópias de processos, lançamento de taxas e preços públicos, emissão de nada consta e de boletos de responsabilidade da DF Legal, entre outros.

Retorno gradual
O retorno dos servidores tem um alcance inicial de até 50%, mas pode chegar a 100% de acordo com o critério adotado pela chefia do órgão onde ele trabalha.

Diretrizes gerais
Os órgãos devem adotar medidas como:

1) Avaliar o revezamento dos servidores no ambiente presencial, seja em turnos ou dias, observando a carga horária;
2) As unidades administrativas devem ser mobilizadas para ajustes e reparos necessários nas estruturas hidráulicas e elétricas, entre outras;
3) Servidores que apresentarem sintomas compatíveis com a enfermidade decorrente do novo coronavírus (Covid-19) devem ser afastados imediatamente;
4) Protocolos de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias devem ser adotados.

Continuidade do teletrabalho
Em alguns casos, nada mudou. Devem permanecer afastados, em regime de teletrabalho, os seguintes servidores:

1) Com 60 anos ou mais;
2) Pessoas com comorbidades tais como cardiopatia, doenças renais, asma, diabetes, etc;
3) Responsáveis por cuidar de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de Covid-19, atestada por prescrição médica ou recomendação de agente de vigilância epidemiológica, enquanto acometida pela doença;
4) Gestantes e lactantes; pessoa com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção pela Covid-19, enquanto acometida pela doença.

Declaração para grupo de risco
Os servidores que se enquadram nas exceções previstas para o teletrabalho devem acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e preencher o formulário “Autodeclaração de grupo de risco”. O formulário deve ser preenchido de forma específica e restrita no SEI para que os dados do servidor não fiquem expostos.

Aqueles que possuem 60 anos ou mais devem apenas declarar a idade no formulário. Já os servidores com comorbidades; as gestantes e lactantes; os responsáveis por cuidar de uma pessoa contaminada por Covid-19 ou o próprio servidor que estiver com a doença devem preencher o formulário e apresentar o atestado ou prescrição médica ou documento que confirme a condição.

O documento que atesta a condição de saúde deve ser juntado ao formulário em até dez dias, também via SEI.

Outras condições
Os servidores que não possuem equipamento e meios para desempenhar suas atividades no regime de teletrabalho podem retornar ao trabalho presencial desde que respeitado o percentual máximo de cada órgão.

Medidas de segurança e sanitárias
Os serviços de atendimento ao público devem respeitar o distanciamento mínimo de dois metros, com utilização de barreiras de proteção, não sendo permitida a aglomeração de pessoas. Assentos e outros espaços que tenham frequente contato humano devem ser higienizados.

Outras medidas devem ser adotadas, tais como:

1) Limitar e organizar o uso de bibliotecas ou auditórios;
2) Priorizar reuniões virtuais, em detrimento das presenciais;
3) Garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas;
4) Utilização de máscaras de proteção facial
5) Disponibilizar álcool em gel 70%;
6) Aferir a temperatura dos servidores, empregados, estagiários, colaboradores e
visitantes na entrada do órgão ou entidade;
7) Manter os banheiros e demais locais do órgão ou entidade higienizados e com
suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal de seus usuários.
8) Quando constatada febre superior a 37,8 °C ou estado gripal, a entrada da pessoa no órgão deverá ser impedida e a mesma orientada a procurar o sistema de saúde.

O decreto não vale para:

Assim como em publicações anteriores, o Decreto Nº 41.348/2020 não se aplica para as áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social; órgãos de defesa do consumidor; SLU; DF Legal; Semob; Brasília Ambiental; Fiscalização Tributária da Receita do Distrito Federal; Conselhos Tutelares; Centro Integrado 18 de maio; e Na Hora. Cada um destes órgãos deve observar as regras adotadas internamente via portarias ou decretos.

Quase 60 mil famílias recebem benefício DF Sem Miséria em outubro

Ricardo Callado
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Quase 60 mil famílias recebem benefício DF Sem Miséria em outubro

O auxílio é pago mensalmente, seguindo o calendário nacional do Bolsa Família. A folha ficou em R$ 8.047.540,00

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) iniciou nesta terça-feira (20) o pagamento do DF Sem Miséria. No total, 58.771 mil famílias serão contempladas neste mês de outubro pelo programa de transferência de renda do Governo do Distrito Federal. O pagamento segue até o dia 31 deste mês, de acordo com o calendário nacional do Bolsa Família. A folha do benefício ficou em R$ 8.047.540,00.

Atualmente, o DF conta com 168.788 cidadãos no Cadastro Único. Desse total, 84.019 recebem o Bolsa Família e 58.771 também têm direito ao DF Sem Miséria neste mês.

Por decisão do governador Ibaneis Rocha, a continuidade do programa DF Sem Miséria, mesmo durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus, está garantida pelo Decreto Nº 10.316, de 7 de abril de 2020. O DF Sem Miséria funciona como suplemento da Bolsa Família, que tem o objetivo de adequar os valores recebidos ao custo de vida da realidade da capital federal.

Para a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha, os programas de transferência de renda constroem oportunidades para incluir socialmente as pessoas que vivem na extrema pobreza. “É fato que, neste momento de pandemia em razão do novo coronavírus, as dificuldades econômicas aumentaram muito, deixando várias famílias em risco social. Por isso a decisão de manter a regularidade do pagamento do DF Sem Miséria”, destaca.

Benefício

O DF Sem Miséria é um adicional ao programa Bolsa Família, do governo federal, que tem como objetivo adequar os valores recebidos ao custo de vida na capital federal. Têm direito ao auxílio do GDF as famílias residentes no DF que, após receberem os benefícios de transferência de renda, apresentem renda per capita inferior a R$ 140. É preciso ainda ter inscrição no Cadastro Único.

As dificuldades econômicas aumentaram muito, deixando várias famílias em risco social. Por isso a decisão de manter a regularidade do pagamento do DF Sem MisériaMayara Noronha, secretária de Desenvolvimento Social

Os valores suplementados podem variar de R$ 20 a R$ 960, conforme composição e renda de cada família, até que a renda familiar, somada aos valores recebidos pelo Bolsa Família, alcance os R$ 140 per capita.

O benefício distrital é pago mensalmente, seguindo o calendário nacional do Bolsa Família, que neste mês de outubro iniciou nesta terça-feira (20). O pagamento é realizado de acordo com o último número do NIS (Número de Identificação Social) impresso no Cartão Bolsa Família.

Libertadores: Fla encara Júnior Barranquilla para se manter líder

Ricardo Callado
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Libertadores: Fla encara Júnior Barranquilla para se manter líder
(Foto Alexandre Vidal)

A posição no topo da chave permite ao time realizar em casa o jogo da volta das oitavas. Para se manterem na liderança, os brasileiros precisam apenas de um empate.

Já classificado às oitavas de final da Copa Libertadores, o Flamengo encara o Junior Barranquilla (COL) nesta quarta-feira (21), no Maracanã, pela sexta e última rodada da Fase de Grupos da competição. A partida terá início às 21h30 (horário de Brasília) e será transmitida ao vivo, Rádio Nacional, com narração de André Marques, comentários de Mário Silva, reportagem de Rodrigo Campos e plantão de Luiz Ferreira. A cobertura tem início às 21h, com o Show de Bola Nacional, que também pode ser acompanhado abaixo:

Embora a equipe rubro-negra já tenha assegurado o acesso à próxima fase, o confronto será importante para garantir a classificação na primeira colocação do Grupo 1. A posição no topo da chave permite ao time realizar em casa o jogo da volta das oitavas. Para se manterem na liderança, os brasileiros precisam apenas de um empate.

Por outro lado, somente a vitória interessa aos colombianos e, mesmo assim, depende de outros resultados para seguir vivo na Libertadores. Na terceira colocação, com seis pontos, o Junior Barranquilla terá que torcer para o vice-líder Independiente del Valle (EQU), com nove pontos, perder para o Barcelona de Guayaquil (EQU). O confronto entre equatorianos vai ocorrer simultaneamente com o embate entre Flamengo e Junior Barranquilla. Outra desvantagem do Junior em relação ao concorrente é no critério de desempate do saldo de gols. Os colombianos têm dois negativos, enquanto os equatorianos somam quatro.

Na estreia da Libertadores, o Flamengo bateu o Junior Barranquilla fora de casa, por 2 a 1, com dois gols de Everton Ribeiro. Na ocasião, o time carioca ainda tinha como técnico o português Jorge Jesus.

A escalação do Flamengo, comandado pelo técnico catalão Domènec Torrent é o grande mistério para o duelo desta noite. Este será o sexto jogo em apenas 18 dias. Levando em consideração a sequência desgastante e já garantido à próxima fase, resta saber se Dome vai optar por poupar ou não os titulares. Além da maratona cansativa, no próximo domingo (25), pelo Campeonato Brasileiro, o Flamengo enfrentará o líder Internacional no Beira-Rio, em Porto Alegre (RS). Em caso de vitória, o Rubro-Negro assume a liderança do Brasileirão.

Confira a AQUI a tabela de classificação da Copa Libertadores da América.

Quadrilha Junina Pinga em Mim faz apresentações no Paranoá

Ricardo Callado
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Quadrilha Junina Pinga em Mim faz apresentações no Paranoá

Espetáculos, típicos de junho, são prévias das festas de São Sebastião, que acontecem em janeiro. Shows, em formato serenata, serão nos dias 25 de outubro e 8 de novembro.

Já que 2020 está sendo um ano atípico, não há o menor problema em se dançar quadrilha em outubro, por exemplo. “Nosso maior objetivo é fazer com que a alegria da nossa arte chegue a casa e ao coração de cada pessoa que assistir”, explica Diones Mendanha, responsável pela Quadrilha Junina Pinga em Mim. Foi pensando assim, que o grupo decidiu fazer apresentações, no formato serenata, nos dias 25 de outubro e 8 de novembro, no Paranoá Park, por volta das 19h. Com todas as medidas de segurança que a pandemia pede,  a celebração, típica de junho, será uma prévia das festas de São Sebastião, que ocorrem em janeiro. Os passos serão juninos, no entanto, os figurinos serão característicos do santo protetor da humanidade contra a fome, a peste e a guerra.

O projeto integra o calendário oficial do Circuito Candango de Culturas Populares, amplo projeto capitaneado pelo Instituto Rosa dos Ventos e fomentado pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF.

Para cumprir os protocolos de segurança, a apresentação terá apenas quatro casais, um marcador e um sonoplasta. Além disso, todos estarão de máscaras e luvas. Serão cerca de 15 minutos de espetáculo, o que pode até parecer pouco para alguns, mas o objetivo é, justamente, evitar qualquer tipo de aglomeração. “Queremos garantir uma performance leve, descontraída e sem qualquer tipo de preocupação. É tempo suficiente para levar felicidade, nossa cultura popular brasileira e nossa dança típica”, garante Mendanha, que também cuidou da coreografia. Com uma rotina de ensaios desde o ano passado, a Quadrilha Junina Pinga em Mim promete um baile tradicional com pitadas de modernidade. O figurino será um show à parte, os integrantes estarão com trajes estilizados, nas cores azul, branco e dourado, representando o céu.

Para a presidente do Instituto Rosa dos Ventos, Stéffanie Oliveira, é emocionante ver a quadrilha tendo a chance de se apresentar neste ano de incertezas. “É lindo perceber a paixão, a fé e a entrega dos quadrilheiros pela tradição. Foi muito sofrido não ter conseguido fazer em junho e julho porque estava tudo fechado”, diz. A ideia de resgatar a serenata dos apaixonados veio da necessidade de entreter e, ao mesmo tempo, manter todos sãos e salvos. “Entendemos que tinham muitas pessoas em casa passando por dificuldades. Então decidimos usar esse estilo antigo para que todos possam interagir pela janela, assim, a quadrilha leva alegria e, ao mesmo tempo, sente o calor o humano”, esclarece.

Fundada em 2003, a Quadrilha Pinga em Mim apresenta seu baile tradicional junino desde então. Em 2015, foi considerada uma das melhores quadrilhas do Distrito Federal, participando da liga União Junina Brasiliense. No Festival Gonzagão, alcançou o quarto lugar. Disputou também o concurso Centro Oeste, representando Brasília, ficando novamente em quarto lugar. Atua voluntariamente em várias frentes: festas juninas, concursos, festivais e festas particulares, inclusive casamentos.

Serviço

Local: Paranoá Park

Horário: 19h

Instagram: @rosadosventosinstituto e @circuitocandango

Facebook: @InstitutoRosadosVentosDF e @circuitocandango

Site: https://www.rosadosventosinstituto.com.br/

Embaixador de Israel destaca importância de tecnologia para políticas de segurança em simpósio internacional

Ricardo Callado
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Embaixador de Israel destaca importância de tecnologia para políticas de segurança em simpósio internacional

Nesta terça-feira, o embaixador Yossi Shelley participou do 3º Simpósio Internacional de Segurança Pública, realizado em Brasília. “A tecnologia é indispensável e uma grande aliada na construção de políticas de segurança pública em qualquer país”, afirmou Shelley. Israel é referência no assunto e investe amplamente em tecnologias para combater o crime, como sistemas de monitoramento, técnicas de reconhecimento facial e drones. As inovações tecnológicas no combate à criminalidade foram o tema da edição deste ano.

Três empresas israelenses participam do Simpósio internacional trazendo tecnologia de ponta para apresentar aos participantes. Entre elas, Cellebrite – empresa que protagoniza a segurança digital no mundo, Stefanini Rafael que trabalha com soluções em defesa e a NSO que se dedica a criar o que chama de ferramentas contra o crime e o terrorismo.

O evento, promovido pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, tem como objetivo debater e apresentar inovações no combate à criminalidade e trazer novas ideias e soluções de segurança às cidades brasileiras.

Municípios, Estados e União terão de se adequar à LGPD

Ricardo Callado
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Municípios, Estados e União terão de se adequar à LGPD

Entenda os principais pontos da Lei

Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”.

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados – neste caso estados, municípios e União – e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica.

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas

São Paulo

Em setembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), assinou um decreto que regulamenta a aplicação da LGPD no município. Entre outros pontos, o texto determina as responsabilidades dos órgãos municipais em relação ao tratamento de informações pessoais. Além disso, o documento explica o papel dos órgãos fiscalizadores e cria diretrizes para o compartilhamento de dados entre as entidades municipais.

O decreto estabelece que caberá à Controladoria Geral de São Paulo a responsabilidade pela proteção dos dados mantidos pela prefeitura. O controlador geral do município, João Manoel Scudeler de Barros, explica que o texto começou a ser desenhado em agosto do ano passado e que a implementação da LGPD na capital paulista não teve custos aos cofres públicos.

“A partir desse grupo, definimos as competências e os procedimentos que estão previstos no decreto, sempre no sentido de manter uma cultura de transparência, integridade e proteção da privacidade dos cidadãos.”

No entanto, Barros afirma que futuramente o decreto pode passar por ajustes, sobretudo em relação a pontos em que a LGPD converge com a Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação em que o cidadão pode solicitar informações referentes às atividades de órgãos públicos.

Histórico

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas.

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público.

Fonte: Brasil 61

Reforma Tributária fica para dezembro

Ricardo Callado
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Reforma Tributária fica para dezembro

Os parlamentares integrantes da comissão que analisa a proposta decidiram estender o prazo de estudo por mais dois meses

A comissão do Congresso Nacional que analisa propostas de reforma tributária decidiu por estender o prazo de trabalho por mais dois meses. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está finalizando sua sugestão para apresentação ao colegiado, que agora tem até 10 de dezembro para aprovar um parecer.

A primeira data estava marcada para o dia 7 de outubro, mas as mudanças tributárias não tiveram consenso entre os líderes partidários no Congresso. O ponto mais polêmico é a fonte de financiamento da desoneração da folha de pagamento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a criação de um novo tributo, mas o Congresso resiste.
 

Advogada explica como identificar e denunciar Fake News

Ricardo Callado
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Advogada explica como identificar e denunciar Fake News

As notícias falsas já viraram um problema mundial capaz de afetar os rumos de grandes assuntos, como as eleições. A advogada Marielle Brito mostra a importância de saber diferenciar quais são as verdadeiras para combater a desinformação

Mesmo com a lei das fake news, a Lei Federal n°13.834/19, que prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem fizer denúncia falsa com finalidade eleitoral, as notícias falsas estão longe de acabar. Vídeos, fotos, áudios, postagens e falsos sites de notícias com supostas reportagens, muitas são as maneiras de difundir informações de má fé, principalmente em épocas de campanha eleitoral, como no Brasil e nos Estados Unidos. A advogada Marielle Britto ressalta que elas deixaram de ser apenas uma brincadeira ou ferramenta restrita ao mundo virtual e hoje são uma grande preocupação nos âmbitos social e político. “As fake news podem mudar os rumos das eleições, principalmente após a utilização das redes sociais. A sofisticação das campanhas e o avanço da tecnologia permitiram que fatos distorcidos e sem fonte confiável cheguem, em questão de segundos, a milhares de pessoas. As notícias falsas disparadas em massa alimentam a desinformação e atentam contra o Estado Democrático de Direito”, afirma.

Para ela, uma sociedade exposta constantemente a fatos tendenciosos, mesmo em redes sociais, está condicionada a expressar essa exposição nas eleições e tomar decisões precipitadas e mal embasadas. Dessa forma, Marielle considera que a lei que combate esta prática é um avanço. “É Importante destacar também que a única modalidade de fake news criminalizada até o momento é a eleitoral”, alerta.

A advogada explica como identificá-las: há diversos formatos, algumas até contém informações verdadeiras, mas vêm acompanhadas de imagens falsas ou fora de contexto. “Pode ter um título falso e algumas informações do texto serem verdadeiras, às vezes é apenas uma foto falsa que induz a uma ideia errônea, ou ainda tudo é falso”, destaca. “Para evitar consumir tais informações, é importante tomar alguns cuidados como conferir se o texto possui fonte, qual é o site e o autor”, explica. Uma forma de verificar é não ler apenas o título do que foi compartilhado. Se houver dúvidas quanto à segurança do link, o ideal é não clicar, mas se não houver este problema, é fundamental verificar o site para saber se é ou não um meio confiável de informações. “Tem que analisar as outras publicações do portal, evitar ler apenas o título do que foi compartilhado, verificar se há erros na escrita e sempre é importante pesquisar o assunto para verificar se o tema foi publicado em sites conhecidos e respeitados”, destaca. Outra dica é desconfiar sempre de notícias alarmistas, além de analisar a data e questionar se quem está enviando checou a veracidade.

Na dúvida, ignore o conteúdo. “A melhor solução é a conscientização da população. Se as informações não são repassadas, essa prática vai perdendo força e sentido. Essa mudança só será atingida com um trabalho de educação, explicando desde cedo as consequências dos nossos atos, tanto na internet, quanto fora dela”. Ainda é possível denunciar: o registro pode ser feito no Pardal, aplicativo do Tribunal Superior Eleitoral,  bem como podem ser encaminhadas denúncias ao Ministério Público Eleitoral (MPE) e às ouvidorias da Justiça Eleitoral.

AGU confirma impedimento de cultivo doméstico de Cannabis sativa

Ricardo Callado
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AGU confirma impedimento de cultivo doméstico de Cannabis sativa

Morador do Tocantins acionou a Justiça para obter autorização para cultivar planta em casa, o que é vedado pela legislação e por resoluções da Anvisa

 

Um morador do Tocantins moveu ação contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com pedido de liminar, para que a justiça o autorizasse a cultivar, em casa, a Cannabis sativa – planta da qual se extrai a maconha – para o tratamento de Mal de Parkinson, conforme prescrição médica.

De acordo com o autor, o médico prescreveu um medicamento à base de Cannabis sativa, mas, por ser produzido no exterior, o remédio tem alto custo de importação. Por isso, o paciente pretendia cultivar a planta em casa.

A Advocacia-Geral da União, então, sustentou na justiça que a pretensão do autor vai contra a legislação e as resoluções da Anvisa. De acordo com os procuradores, há vedação legal à importação de sementes e plantio de Cannabis, sendo permitida apenas a importação de produtos que tenha origem da planta para fins medicinais. A AGU defendeu também o dever da Anvisa de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos que envolvem riscos à saúde e ressaltou que há medicamento disponível em farmácias e drogarias no Brasil para o tratamento da doença do autor.

A União argumentou ainda que existem controvérsias científicas quanto aos efeitos psicotrópicos da Cannabis e alertou para o alto potencial de desvio da substância para uso ilícito, tendo em vista o uso recreativo da planta. “A autorização do plantio poderia gerar um grave precedente, que tornaria incontrolável o rastreio, pelo Poder Público, de onde estaria vindo essa substância. Sairia totalmente do controle!”, ressalta a Procuradora Federal que atuou no caso, Inês Cristina Marra Machado.

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou a tutela antecipada requerida pelo autor. Para o juiz que analisou o caso, a pretensão do autor em obter autorização para cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais é atributo dos Poderes Legislativo e Executivo, sendo inviável a intervenção do Poder Judiciário nessa questão. “O uso de medicamentos com base na Cannabis tem se tornado relevante no trato de algumas doenças, mas existe a preocupação com a segurança, devido aos seus efeitos, como perda de memória, náuseas, alucinações e alguns sintomas mais graves. Por isso, a importância da restrição ao cultivo da Cannabis. Por fim, o Brasil é signatária de algumas convenções internacionais que proíbem a produção, exportação, importação, uso e posse de algumas substâncias, dentre elas, a Cannabis”, finaliza Inês Cristina Marra Machado.

Atuaram no caso, a Equipe Regional em Matéria de Regulação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER-REG/PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/Anvisa), ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Caesb lança campanha permanente para incentivar o uso racional da água em todo o DF

Ricardo Callado
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Caesb lança campanha permanente para incentivar o uso racional da água em todo o DF

Medidas simples contribuem na preservação deste bem finito

Após semanas de temperaturas elevadas e índices de umidade do ar baixos, as chuvas começaram a chegar ao Distrito Federal. A notícia é boa, mas o alerta de que a população precisa usar água de forma racional continua. Pensando nisso, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) lança, neste mês de outubro, a campanha de uso racional da água: “Seja consciente! Economize água!”.

Toda semana, a Companhia vai divulgar informações, dicas, matérias, entrevistas e outras estratégias de comunicação reforçando a importância do uso racional deste recurso. Para identificar que o material faz parte da campanha permanente, a Caesb criou um selo com a marca da ação. Ele estará aplicado em todas as peças gráficas e de vídeo ão divulgadas pela Empresa de saneamento. Nas redes sociais, também será usada a #CaesbEduca para identificar os materiais. Neste mês das crianças, a Caesb perguntou algo simples para as pequenas e os pequenos: como você economiza água em casa? O resultado foi divulgado em um vídeo que faz parte da ação (Assista aqui: https://www.instagram.com/tv/CGZ2IFpAkh7/?utm_source=ig_web_copy_link).

A secretária-geral da Caesb, Claudia Marques, reforça que a campanha é permanente e tem como objetivo conscientizar a população do DF sobre a importância do uso responsável da água, tanto no período de seca quanto no período de chuva. “Em 51 anos, a Caesb nunca teve uma iniciativa permanente para debater o assunto. Nós entendemos a importância de mostrar à população, constantemente, a necessidade do uso racional deste bem tão precioso à vida. Nosso trabalho vai além do tratamento da água e do esgoto. Estamos falando de saúde e qualidade de vida. Por isso, queremos trabalhar em parceria com a população para que, juntos, possamos construir esse trabalho educativo. É uma campanha da própria Caesb, mas que deve ser realizada em parceria com todos os cidadãos do Federal. A população será a nossa grande parceira nesta iniciativa”, ressalta Claudia.

Nos primeiros dias do mês de outubro, o Distrito Federal passou pelo pico de consumo de água do ano. De janeiro a setembro de 2020, a produção média de água foi de 7.500 L/s. Já entre os dias 1º e 12 de outubro, a produção aumentou 11%, chegando a 8.300 L/s, o que indica o reflexo de um maior consumo pela população, possivelmente em razão do calor e do tempo seco.

A água é um recurso finito e precisa ser preservada para o futuro. A pedagoga da Caesb Érika Radespiel defende que utilizar a água de forma consciente é um exercício de cidadania. “Isso precisa ser colocado em prática em todos os momentos e não apenas em situações pontuais. Essa cidadania é uma consciência coletiva que se materializa na responsabilidade individual de cada um. São ações simples que devem ser praticadas diariamente”, destaca Érika.

Ela elenca ações simples de uso racional que contribuem diretamente no uso consciente da água. “Tomar um banho controlado é fundamental. E não é só para as crianças e adolescentes. Os adultos também precisam ter essa atitude. Ao escovar os dentes, você pode usar um recipiente como um copo ao invés de manter a torneira aberta durante todo o período que estiver escovando. São medidas simples e que fazem a diferença”, garante a pedagoga.

O diretor de Operação e Manutenção da Caesb, Carlos Eduardo Borges Pereira, reforça a importância do uso consciente da água. “Em função da onda de calor nos primeiros dias do mês de outubro, a nossa produção de água aumentou para atender a demanda da população do DF. Mas temos que ter muita cautela. O uso racional da água é fundamental, pois, além de garantir este recurso para o futuro e evitar a falta dele, gera economia para a população, com a redução nas contas de água”, afirma o diretor.

Dicas de uso racional de água

Um banho de vinte minutos desperdiça, em média, 130 litros de água. Mais do que os 110 litros recomendados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para uso diário por pessoa para necessidades de consumo e higiene.

Uma torneira aberta continuamente durante três minutos tem um gasto de 18 litros de água. Ao escovar os dentes, recomenda-se fechar a torneira e só abrir quando for enxaguar a boca. Na lavagem da louça, a atitude deve ser a mesma. Com a torneira aberta, o gasto médio é de 240 litros. Abrindo e fechando a torneira, o gasto cai para 70 litros.

Ao limpar calçadas, a melhor opção é varrer a sujeira ao invés de utilizar mangueiras, reduzindo, assim, o uso inadequado de água potável. Outra opção de economia é utilizar a água da lavagem de roupas para fazer esse tipo de limpeza.

Uma torneira mal fechada desperdiça 46 litros por dia. Uma correndo em filete gasta 180 a 750 litros. Já uma ligada normalmente pode gastar até 12,5 mil litros de água por dia. Uma descarga comum gasta de sete a 10 litros de água. É necessário sempre observar se a válvula está regulada, se não há furos nos canos e as torneiras da casa estão bem fechadas.

Outra medida que pode contribuir para o aspecto ambiental e econômico é a instalação de hidrômetros individualizados. Eles reduzem o desperdício de água e permitem uma cobrança justa pelo consumo real de cada unidade habitacional. A medição individualizada incentiva o consumo responsável de água e propicia mais atenção aos aspectos de manutenção das instalações hidráulicas, pois, em caso de vazamentos, há um aumento da conta mensal individual induzindo o morador a tomar providências imediatas.

 

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