O ano de 2019 foi marcado por importantes mudanças econômicas e estruturais. Dentre as de maior peso está a aprovação da reforma previdenciária, que há muitos anos já se fazia necessária para suavizar os impactos fiscais causados pelo sistema de repartição. Esta primeira reforma foi a porta de entrada para novas propostas ainda mais relevantes, como a de reestruturação tributária.
No ano passado, também foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda Constitucional 45. Com o intuito de simplificar a tributação de impostos, o projeto propõe a unificação do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um único imposto intitulado de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Este tributo incidirá sobre o valor agregado de maneira uniforme, sem cumulatividade. Para o melhor entendimento sobre como funciona este imposto é necessário explicar o que é “valor agregado”. Este termo é equivalente ao resultado de todas as receitas obtidas a partir das vendas de algum bem ou serviço, que por sua vez, é subtraído dos gastos para o fornecimento do mesmo, exceto as despesas salariais, juros e impostos. Ou seja, o “valor agregado” também pode ser visto como o lucro das empresas, acrescido do imposto de renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros e despesas salariais.
Um estudo promovido pelo The World Bank – Banco Mundial – em 2020, intitulado “Doing Business” ou “Realizando Negócios”, analisou e ranqueou 190 países de acordo com a facilidade de realização de negócios em seus territórios. O relatório avaliou todo o processo empresarial, desde o tempo necessário para abrir uma empresa e contratar mão de obra, até o nível de segurança jurídica dos contratos firmados em tais países. De modo geral, o Brasil encontra-se na posição 124, atrás de países como o Senegal, Zâmbia e México. Uma das grandes razões para uma colocação tão baixa é a burocracia sobre os impostos.
O Brasil recebeu a nota zero referente ao tempo para a quitação de impostos, pois por aqui são gastas cerca de 1500 horas no ano para completar o ciclo de pagamentos. Enquanto países de alta renda pertencentes a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) gastam em média somente 150 horas por ano. A média dos países da América Latina é de mais ou menos 310 horas no ano. Este em conjunto com outros fatores, como o alto percentual dos impostos pagos, compõem as razões pelas quais o Brasil se encontra na posição 184 do ranking no quesito “Paying Taxes” – Pagamento de Impostos.
Este estudo apenas comprova a grande importância da reforma tributária. Apenas a simplificação dos tributos em somente um, já facilitaria o processo administrativo de controle de despesas tributárias de qualquer empresa. Assim, as mesmas poderiam focar diretamente em seus negócios, voltando os seus recursos e esforços para o crescimento de seus empreendimentos.
Um dos grandes benefícios desta reforma é a sua contribuição para o aumento da eficiência de empresas, diminuindo custos operacionais que minimizam as margens de lucro. A simplificação viabilizada por esta proposta, de acordo com Bernard Appy – um dos principais economistas envolvidos no projeto –, também tem como objetivo trazer melhor segurança jurídica aos empresários, o que evitará casos de fragmentação tributária. Esse tipo de situação se configura quando bens são tributados pelo ICMS no âmbito estadual, mas também no municipal por meio do ISS, causando conflitos entre o governo e o contribuinte. Outro benefício trazido pela reforma é a extinção da diferenciação de alíquotas tributárias, que geralmente causa disputas de alocação de capital e faz com que o empresário, muitas vezes, prefira estar em um contexto que lhe proporcione um melhor benefício fiscal do que o melhor lugar para uma eficiência operacional.
Algumas críticas à reforma, é claro que sempre existirão, pois ao se falar em impostos, também estamos falando do dinheiro que sairá dos bolsos dos cidadãos. Como muito bem explicado pelo assessor especial da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Victor Cezarini, em seu artigo “O grande problema do IVA brasileiro”, a reforma tributária é um grande avanço, mas possui algumas ressalvas técnicas. O Brasil possui uma das maiores alíquotas efetivas de imposto de renda para corporações junto a altos encargos sobre a folha salarial. Ainda, segundo a Tax Foundation, o nosso país ocupa o 16º lugar do ranking do estudo “Corporate Tax Rates Around the World”. E como o “valor agregado” inclui tanto o imposto de renda quanto as despesas salariais, a base de cálculo do novo IBS seria inflada se comparada ao resto dos competidores internacionais. Isto prejudicaria a produção interna em relação ao que vem de fora, uma vez que o custo tributário interno será mais alto.
Este problema, no entanto, não diminui a qualidade da reforma, mas trás à tona outras discussões, como a possível inclusão do IR corporativo e da CSLL no IBS e a diminuição dessas alíquotas. Mas, isso já é outro assunto, uma vez que está diretamente vinculado a uma reforma administrativa do estado brasileiro. Este que também é o centro de custos.
Falar de imposto é bastante complicado, envolve bastante conhecimento de áreas diferentes e possui grandes consequências no longo prazo. Aumentar impostos é algo simples, mas diminuir ou reestruturar é uma tarefa árdua. A reforma tributária, sem sombra de dúvidas, é uma das mais importantes para o desenvolvimento do país. O sistema brasileiro é confuso, moroso e atrapalha muito a livre iniciativa de criar novas soluções. Com esta reforma, poderemos dar o primeiro passo para um patamar acima no mercado mundial, o que facilitará o desenvolvimento de novas empresas, aumentará o grau de emprego, trará concorrência para o mercado, e assim, elevará a renda e a qualidade de bens e serviços.
