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Brasil precisa reduzir carga tributária para diminuir o preço da gasolina, afirma especialista

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A gasolina já alcançou valores mais altos que no exterior, segundo Abicom

Brasília, 18 de outubro de 2023 – A gasolina no Brasil já chegou a atingir patamares superiores que o preço praticado no exterior. Na opinião do economista Hugo Barbe, o custo do refino e da logística do combustível é muito alto no país. Ele explica que a gasolina acaba ficando mais cara no país do que no exterior, em alguns momentos, porque grande parte do preço final da gasolina são impostos. “O Brasil ainda é um país muito caro — e precisa reduzir carga tributária e os custos de armazenamento do combustível e do transporte, para que a gasolina fique mais barata para a população em geral”, avalia.

Segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), apesar de a gasolina nacional estar, hoje, R$0,03/litro mais barata, a situação ainda pode mudar, pois o mercado internacional está muito volátil e sensível aos movimentos geopolíticos. Conforme a Abicom, os preços médios da gasolina operam na paridade ou com diferenciais negativos, a depender do polo analisado. O mercado internacional e o câmbio pressionam os preços domésticos. PPI acumula redução de R$0,42/L, desde o último reajuste nos preços da Petrobras.

Para Hugo Garbe, é preciso ficar atento à guerra entre Israel e o Hamas, na Palestina na faixa de Gaza. “Ela movimenta o Oriente Médio, que é um grande produtor de petróleo no mundo. Então a expectativa é ver se o Irã, por exemplo, que é um grande produtor de petróleo, vai se envolver nessa guerra.” O especialista diz que, se isso acontecer, pode haver interferência no preço do combustível. “Se de fato entrar nessa guerra, pode sim ter um impacto significativo no preço das commodities do petróleo no mundo todo”, aponta.

O professor do departamento de ciências contábeis da Universidade de Brasília, Jomar Rodrigues, acrescenta: “Cenários de conflitos, pandemias e demais adversidades precisam ser estabilizados, reduzidos e com isso a gente vai ter uma possibilidade de ver com outros olhares a nossa economia e uma estabilidade do preço de combustível mais razoável”, reforça.

O economista Luigi Mauri ainda espera um cenário de alta do preço da gasolina para os próximos dias. “O governo vive um cenário de necessidade de aumento de receita — e essa receita tem que vir de algum lugar, ela acaba vindo da gasolina nesse momento”, observa.

Quem precisa se locomover de carro muitas vezes reclama dos preços. Augusto Nascimento (42) é funcionário público e conta que se assusta com o valor da gasolina sempre que vai abastecer o carro.

“Essa oscilação constante de preços dificulta muito o planejamento de quem usa carro com muita frequência como eu. Então fica difícil a gente se planejar em termos de gastos com combustível porque a gente não sabe se vai subir, se vai descer. Isso complica um pouco a vida do motorista”, revela.

Investir na produção

De acordo com o economista Hugo Garbe, o país poderia ter um cenário melhor se trabalhasse a independência na produção. “O Brasil poderia, por exemplo, investir no refino de petróleo. Poderia diminuir a dependência de atores externos de outros países, poderia reduzir carga tributária”. Para ele, existem outros potenciais. “Tem algumas variáveis que estão ao nosso alcance e o Brasil não está fazendo. Quando você fala de reservas naturais não tem muito o que fazer. Ou seja, o país ele tem ou ele não tem. Mas outras variáveis como, por exemplo, impostos e investir no refino por exemplo o Brasil poderia fazer e não está fazendo”, analisa.

O professor do departamento de ciências contábeis da Universidade de Brasília, Jamar Rodrigues, lembra que conforme a política tributária dos governos, o preço da gasolina pode ser influenciado negativamente ou positivamente.

“Quando o governo injeta incentivos, como redução de tributos federais, congelamento de base de cálculos de ICMS, isso gera um valor de venda menor no nosso país do que em mercados internacionais. Ou seja, finaliza, o valor volta a patamares iguais ou superiores — o que pode gerar preços maiores de venda no consumidor aqui no nosso país, quando comparado fora de nosso país”, destaca.

Fonte: Brasil 61

Opinião: Eliziane Gama sai minúscula da CPMI do Dia 8 de Janeiro?

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Por Luciano Lima

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) apresentou nesta terça-feira, 17 de outubro, o relatório final da CPMI do dia 8 de janeiro que, pelos comentários nos bastidores, não convenceu nem mesmo a própria base governista. Ou seja, a senadora amazonense pode ter saído minúscula por causa do comportamento nada republicano.

Para muitos analistas políticos e parlamentares da oposição e do próprio governo, o “golpe de misericórdia” na credibilidade do relatório oficial da CPMI foi dado quando assessores da senadora Eliziane Gama foram flagrados combinando perguntas e respostas com o depoente General G. Dias. Foi um fiasco! Foi o famoso “tiro no pé”.

O relatório oficial da CPMI do dia 8 de janeiro produziu pouco mais de 1000 páginas. Só o relatório paralelo apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDBD/DF), que apontou todos os erros e omissões do governo Lula nos atos do dia 8 de janeiro, produziu quase 3000 páginas. Aliás, seria muito interessante o senador Izalci disponibilizar para a população a íntegra do relatório independente produzido.

É fato que não podemos negar a participação de bolsonaristas na tragédia do dia 8 de janeiro. Mas também é “claro como o azul do céu” que o comando da CPMI, juntamente com a base governista, trabalharam duro para que não houvesse um maior aprofundamento nas investigações.

Resumindo: a parcialidade da senadora Eliziane Gama foi provinciana. Ela cumpriu o “dever de casa” que lhe fora passado até com certa infantilidade. E o objetivo de tentar incriminar o ex-presidente Jair Bolsonaro, com alguma prova mais contundente, não foi alcançado. Aliás, ela passou a bola para o Supremo Tribunal Federal (STF).

E para finalizar, fatos graves que ainda carecem de respostas convincentes: imagens apagadas do ministério da Justiça, as mensagens apagadas do celular do general G. Dias, o relatório da ABIN adulterado a mando do G. Dias, a ausência da Força Nacional e do Exército na proteção da Esplanada dos Ministérios e o “jogo combinado” entre o gabinete da senadora Eliziane Gama e o General G. Dias. Ou seja, relatório fraco e completamente comprometido.

*Luciano Lima é historiador, jornalista e radialista

Criança de dois anos é encontrada morta dentro de casa no Paranoá

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Polícia suspeita de maus tratos; pais da criança são levados para a delegacia

Da Redação

Paranoá, 18 de outubro de 2023 – Uma tragédia chocou a comunidade do Paranoá, no Distrito Federal, quando uma criança de 2 anos foi encontrada morta dentro de casa. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o socorro foi acionado na manhã de terça-feira (17), mas, ao chegar ao endereço na quadra 17 do Paranoá, a criança já estava sem sinais vitais.

A Polícia Militar suspeita de maus tratos como a causa da morte. Os pais da criança foram conduzidos para a 6ª Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos.

A ocorrência foi registrada como maus tratos e homicídio. Devido à vítima ser menor de idade, a Polícia Civil não divulgou mais detalhes sobre o caso. A investigação está em curso para esclarecer as circunstâncias dessa triste ocorrência.

Confira a agenda cultural do Sesc-DF de 19 a 22 de outubro

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Tem o Festival Estudantil de Teatro Amador de Brasília, a Mostra Cena Brasília Teimosa e até um encontro de RPG inspirado no Haloween! Você não pode perder!

O fim de semana está chegando, e se você está em busca de entretenimento, o Sesc-DF tem o que você precisa! Com uma variedade de eventos culturais, desde teatro a shows musicais, a programação promete agradar a todos os gostos. Prepare-se para uma agenda repleta de diversão e talento, conforme exploramos as atrações que estarão em destaque nos próximos dias. Confira abaixo:

Teatro

19 a 22 de outubro, Festival Estudantil de Teatro Amador de Brasília (Festa 2023)

Sinopse: o Festival Estudantil de Teatro Amador de Brasília (Festa) começa nessa quinta-feira, no Teatro do Sesc em Taguatinga Norte e se estenderá até o dia 22 de outubro. Com 19 espetáculos programados, este evento promete muito talento e uma ampla gama de opções para entretenimento. Após Taguatinga Norte, o festival seguirá para o Teatro do Sesc em Ceilândia. O Festa é uma realização do Grupo NADA e, neste ano, celebra nove anos de existência com a sua 8° Edição.

As peças abordam desde temas infantis a problemáticas sociais, como violência e racismo. São 14 escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada classificadas para a final, com coletivos estudantis das regiões administrativas de Sobradinho, Asa Norte, Lago Sul, Jardim Botânico, Asa Sul, Cruzeiro, Taguatinga, Samambaia e Ceilândia.

SERVIÇO

Festival Estudantil de Teatro Amador de Brasília Local: Teatro Paulo Autran, no Sesc em Taguatinga Norte

Quando: 19 a 22 de outubro Horários: confira aqui todos os horários Ingressos: gratuitos, com retirada no Sympla: https://www.sympla.com.br/evento/8-festa-festival-estudantil-de-teatro-amador-de-brasilia/2181014?_gl=1*1rfpcys*_ga*MTEyODQ3Mzk3MS4xNjgxNDkxODA4*_ga_KXH10SQTZF*MTY5NjA3OTQ3NC43Ny4xLjE2OTYwODIzNTMuMC4wLjA.&share_id=copiarlink&referrer=linktr.ee&share_id=copiarlink

19 de outubro, Espetáculo “Orun de Iago” – Mostra Cena Brasília Teimosa

Sinopse: Na era das Fake News, o espetáculo “ORUN de IAGO” explora o limite entre a perversidade e o caos. Quem antes de Iago, dominou com tanta excelência as artimanhas da desinformação? Fortalecido pela fúria, renunciando a honestidade e a própria alma, Iago cria a si mesmo depois de uma grande queda. Um dos personagens mais intrigantes e controversos do teatro, ganha nova interpretação nessa recriação da obra Otelo de William Shakespeare.

A mostra “Cena Brasília Teimosa” é um projeto inédito, gestado por artistas do Distrito Federal interessados em revelar a potência da sua produção criativa. Surge de uma Brasília diversa e experimental e questiona a ideia de um território percebido unicamente como centro das decisões políticas do país.

A mostra desenha outras geografias curatoriais, nem sempre percebidas pelos grandes eventos, instituições e circuitos das artes, por isso, uma Brasília que teima em existir e ocupar espaços. Na teimosia e na insistência o projeto oferece para a cidade uma programação diversa em linguagens, temas e discursos.

SERVIÇO

“Orun de Iago” – Mostra Cena Brasília Teimosa Local: Teatro Sesc Garagem, 913 Sul

Classificação indicativa: 16 anos

Quando: 19 de outubro, 20h

Ingressos:: R$ 40 e R$ 20 (meia-entrada) Disponíveis no link:https://www.sympla.com.br/evento/cena-brasilia-teimosa/2206314

Música

21 de outubro, Alhocca — O Baile Começa Aqui

Sinopse: O Baile Começa Aqui é um show único e intimista que promete levar os espectadores a uma jornada musical repleta de sentimentos. Este concerto envolvente apresenta a talentosa artista, Alhocca. A atmosfera íntima do concerto permite uma conexão direta e pessoal entre o artista e o público. O cenário é delicadamente decorado,

criando um ambiente acolhedor que possibilita que cada espectador mergulhe nas composições emocionantes que serão apresentadas. “Baile” convida pessoas a vivenciar uma experiência musical inesquecível. Prepare-se para uma noite cheia de sentimentos. Um espetáculo emocionante que celebra a diversidade e ressoa com energia vibrante.

Com participações mais que especiais:

● Hanna Amim

● Cia Miragem

● B.GIRL Rayanne

● Haniel Tenório

● RoggerMX

● Michel Marciano

● Praise Adewonuola

● Marileah

● Daniella Travassos

● Isa Bomfim

Alhocca é artista brasileira. Aos 13 anos encontrou a arte através das danças urbanas e dos movimentos hip-hop no DF, muito presentes na cidade de Ceilândia, onde morou durante anos. Frequentou batalhas e os eventos de dança. Ingressou no curso superior de Licenciatura em Dança no Instituto Federal de Brasília (IFB). Atualmente compõe e produz suas músicas de forma independente.

SERVIÇO

Alhocca — O Baile Começa Aqui Local: Teatro Sesc Silvio Barreto, Setor Comercial Sul Asa Sul

Classificação indicativa: 18 anos

Quando: 21/10, 19h

Ingressos: gratuitos, retirada pelo Sympla https://www.sympla.com.br/evento/alhocca-o-baile-comeca-aqui/2111834

21 de outubro, “Show Meu Quarto”

Sinopse: sexta-feira, às 19h45, o Teatro do Sesc na 504 Sul apresentará “Show Meu Quarto”, uma performance autoral com temas introspectivos e elementos de terror. O espaço no Sesc da 504 Sul promete ser o cenário ideal para essa experiência única.

SERVIÇO

“Show Meu Quarto” Local: Teatro Ary Barroso, no Sesc da 504 Sul

Classificação indicativa: 16 anos

Quando: Sexta-feira, 19h45

Ingressos: gratuitos

RPG

22 de outubro, Noites Cerradas

Sinopse: encontro para ensinar e reunir jogadores de role-playing game, um jogo de interpretação de personagens. Os encontros de RPG acontecem bimestralmente na Biblioteca do Sesc 504 Sul. O próximo encontro celebra o mês de Halloween e o tema referência será o sobrenatural e os mistérios do Distrito Federal. Que lendas urbanas continuam assustadoras após uma investigação? Há monstros reais nos templos, museus, teatros ou prédios abandonados? Existem portais para o mundo das fadas a serem descobertos? Quer descobrir tudo isso e muito mais? Venha para o encontro D30 de RPG.

SERVIÇO

Encontro D30 de RPG: Noites Cerradas Local: Sesc 504 Sul – Biblioteca

Classificação indicativa: livre

Quando: 22 de outubro, das 9h30 às 18h30

Ingressos: gratuitos, participantes não precisam se inscrever.

Acesse o site d30rpg.com.br e veja as mesas que já estão cadastradas.

Saúde do DF receberá adicional de R$ 54 milhões para alta complexidade

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Recursos serão aplicados em procedimentos como cirurgias, diálise e internações em leitos de terapia intensiva

O Ministério da Saúde disponibilizará mais R$ 54 milhões para o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Saúde (SES-DF), utilizar em procedimentos de média e alta complexidade, como cirurgias, diálise e internações em leitos de terapia intensiva. O adicional de recursos foi conquistado pelo aumento na produtividade da rede local. A disponibilidade de verba será a partir deste mês.

“É um grande ganho para a população. Passamos a ter R$ 54 milhões a mais para gastar nos serviços de média e alta complexidade, que são os mais caros dentro da saúde pública. Esse incremento vai fazer muita diferença”, comemora a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio. Ao todo, o DF passará a contar com R$ 496,4 milhões de recursos federais específicos para atividades de média e alta complexidade, um aumento de 12,6%.

O crescimento na produção de serviços demanda maior financiamento da União, conforme estabelecem as legislações do Sistema Único de Saúde (SUS). “Fizemos uma análise de 2022 e vimos que produzimos 12,6% acima da meta, então solicitamos o aumento do repasse na mesma proporção”, explica o subsecretário de Planejamento em Saúde da SES-DF, Rodrigo Vidal.

O subsecretário lembra que havia 15 anos que o Distrito Federal não conseguia um reajuste no repasse por conta de mais produtividade, e que foi feito um esforço de gestão tanto para ampliar a oferta de serviços quanto nos procedimentos administrativos para registro e solicitação dos recursos. “Isso reflete uma melhora no nosso processo de trabalho, no nosso processo de faturamento e na nossa produção”, pontua.

A expectativa é conseguir uma nova ampliação do repasse, uma vez que a produção registrada no início de 2023 foi 17,8% acima do teto antigo. Por isso, já foi solicitado ao Ministério da Saúde uma nova atualização para compensar os 5,2% de aumento de produtividade já registrados.

 

TSE rejeita ações de abuso de poder político contra ex-presidente Jair Bolsonaro

Ex-presidente é absolvido em três processos durante a campanha eleitoral de 2022

Da Redação

Brasília, Distrito Federal, 18 de outubro de 2023 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (17) três ações nas quais o ex-presidente Jair Bolsonaro era acusado de abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2022.

No terceiro processo, as coligações do PT e PSOL questionaram a realização de uma reunião de Bolsonaro com governadores e cantores sertanejos, entre os dias 3 e 6 de outubro, para anunciar apoio político para a disputa do segundo turno do pleito. Por maioria de votos, o tribunal entendeu que, apesar da conduta eleitoreira, a reunião não foi suficiente para caracterizar abuso de poder político.

Na sessão realizada na noite de hoje, o TSE também absolveu Bolsonaro em mais duas ações que tratam de lives realizadas durante as eleições.

O segundo processo julgado tratava de uma live realizada no dia 21 de agosto de 2022, dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, para apresentar propostas eleitorais e pedir votos a candidatos apoiados por Bolsonaro. A maioria dos ministros entendeu que, apesar da realização da live, a conduta do ex-presidente não teve gravidade suficiente para configurar abuso de poder político.

A Corte Eleitoral também absolveu Bolsonaro ao julgar a primeira ação contra o ex-presidente.

Durante o julgamento, os ministros começaram a discutir a liberação para que candidatos à reeleição nas eleições municipais de 2024 possam usar a estrutura das residências oficiais para transmissões, mas com regras, como fundo da live neutro, sem emprego de recursos e servidores públicos. Contudo, não houve consenso, e a discussão será retomada na sessão de quinta-feira (19).

Em junho, o ex-presidente foi condenado pela Corte Eleitoral à inelegibilidade por oito anos por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Bolsonaro protagonizou uma reunião com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação. O general Braga Netto foi absolvido no julgamento por não ter participado do encontro, mas também é alvo do novo julgamento.

A defesa de Bolsonaro argumentou que não foi usada a estrutura estatal para as lives, sendo realizadas por meio das redes privadas do ex-presidente.

Samambaia comemora 34 anos com uma semana de festa

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Atividades incluem eventos cívicos, esporte, lazer e uma variada programação cultural, com dança, teatro e shows para todas às famílias

A população de Samambaia ganhará uma grande festa em comemoração aos 34 anos da cidade. A programação, que inclui eventos cívicos, esporte, lazer e uma variada programação cultural, começa nesta quinta-feira (19), e se estende até o dia 25, data de fundação da cidade. Confira os detalhes no www.samambaia.df.gov.br. Os ingressos deverão ser retirados gratuitamente pelo Sympla.

A arena montada para a festa será aberta às 17h do dia 19 de outubro. O espaço está localizado no estacionamento do Estádio Rorizão, no Complexo Cultural de Samambaia, na Quadra 301. Às 19 horas, Jhonas Serra inicia a programação cultural, que inclui grandes shows, atrações teatrais e dança. Na sequência, sobe ao placo a artista gospel, Gabriela Rocha.

No fim de semana, as atividades incluem caminhada, passeio ciclístico, torneio de futevôlei, exposição de carros antigos, desfile de pets e uma variada programação cultural. O ponto alto será o show de Israel Novaes, que encerra a noite de sábado com um grande show, às 23 horas.

Na quarta-feira (25), dia em que a cidade completa 34 anos, a celebração começa com o desfile cívico militar, às 8 horas. Às 10h, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará Sessão Solene em comemoração à data, proposta pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL). Na sequência, as autoridades presentes farão o corte do bolo, que será distribuído à comunidade.

O administrador regional Marcos Leite destaca que a festa será um momento de confraternização e de celebração entre os moradores. “Samambaia é uma importante Região Administrativa, que a cada dia torna-se mais atrativa para os seus moradores e para novas famílias. Aqui temos de tudo, somos privilegiados. Por isso, decidimos celebrar e organizamos uma programação que envolva toda a comunidade, com opções para públicos de todas as idades”, destaca.

A cidade

Fundada em 25 de outubro de 1989, e reconhecida como Região Administrativa em 1991, no governo de Joaquim Roriz, Samambaia surgiu frente à necessidade de combater as invasões que se multiplicavam pelo Distrito Federal, bem como atender à crescente demanda por moradia, por parte da parcela mais humilde da comunidade, levando milhares de famílias a viver em condições precárias em “barracos” de fundo de quintal.

Aos 34 anos, a Região é casa para mais de 232 mil pessoas. Em constante expansão, possui um vasto e diversificado comércio, uma ampla rede de ensino público e privado, hospitais, um campus do Instituto Federal de Brasília (IFB) e uma linha do Metrô-DF. Fatores que tem mudado o perfil da população e atraído grandes empreendimentos imobiliários. Samambaia também fica nas proximidades do Campus de Ceilândia da Universidade de Brasília (UnB).

Programação:

*Sujeito a Alteração

QUINTA 19/10
Praça alimentação
17h – 00h – Food Trucks
19h – 20h30 – Jhonas Serra
21h – 23h – Gabriela Rocha
00h – Encerramento

SEXTA 20/10
Praça alimentação
17h – 01h – Food Trucks
19h30 – 20h30 – Robson e Thiago
21h – 22h30 – Caio e Henrique
23h – Pedro Paulo e Matheus
01h – Encerramento

SÁBADO 21/10
Praça alimentação e Artesanato:
08h – 01h – Food Trucks
08h – Passeio ciclístico
08h 17h30 – Futevôlei
08h – 19h – Artesanato
08h – Caminhada Guardiões da Água em prol do outubro Rosa
09hs – 10hs – Academia Evolve RitBox
10hs – 11hs – Academia Evolve FitDance
14h – 15h – Desfile PET (Palhaço Psiu)
15hs – 16hs – Academia Rit Box(WORLD GYN)
16h5 – 17hs – Academia FitDance (WORLD GYN)
19h – 20h30 – Sabrina Lisboa
21h – 22h30 – Nego Rainner
23h – 01h – Israel Novaes final
01h – Encerramento

DOMINGO 22/10
Praça de Alimentação e Artesanato:
08h – 22h – Food Trucks
08h – 22h – Artesanato
09h – 13h – Futevôlei
09h – 14h – Exposição de Carros antigos
10h – 11h30 – banda rock Trio Desplugado
10h – Passeio Motociclístico
12h – 14h00 – banda rock Diferencial Zero
15h30 – 17h30 – Pagode Nossa Art
18h30 – 21h30 – Samba da Comunidade
22h – Encerramento

TERÇA 24/10
14h – 18h – Praça de Food Trucks
14h – 18h – Feira de Artesanato
14h – Teatro infantil Cia do Teatro Era Uma Vez – Dorinha
15h – Apresentação do Circo Português
16h – CIA de Dança Rodrigo Cruz
18h – Encerramento

QUARTA 25/10
08h – 15h – Praça de Food Trucks
08h – 15 – Feira de Artesanato
08h – Desfile cívico militar
10h – Sessão Solene
11h – Corte do bolo
11h30 – Davi Bocardi e Banda
Encerramento: 14h

Serviço | 34º Aniversário de Samambaia
Data: 19 a 25 de outubro
Hora: Confira a programação
Informações: www.samambaia.df.gov.br
Ingressos: Sympla

Governador Ibaneis Rocha entrega Cepi Sarah Kubitschek para o Sol Nascente

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Creche pública atenderá 188 crianças de até 3 anos em período integral, com espaços de lazer e alimentação saudável. Desde 2019, GDF já investiu R$ 28 milhões em outras nove unidades

A rede pública de ensino do Sol Nascente ganhou reforço do berçário ao maternal. Na manhã desta terça-feira (17), o Centro de Educação da Primeira Infância (Cepi) Sarah Kubitschek foi inaugurado pelo governador Ibaneis Rocha. A creche, construída na Quadra 500 do Trecho 1, tem capacidade para atender 188 crianças em período integral.

Com um espaço de 1.637,63 m², o Cepi Sarah Kubitschek oferece toda a estrutura necessária para que crianças de até 3 anos passem 10 horas por dia na instituição | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília

“Já inauguramos Restaurante Comunitário, escolas e creches. Temos certeza que venceremos todas as dificuldades aqui, que não são pequenas”Governador Ibaneis Rocha

“É com muita alegria que estamos aqui, numa inauguração tão significativa para uma cidade com tantas carências. Nós fundamos a Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol sabendo de tudo que enfrentaríamos. E estamos implementando o que há de melhor nessa cidade”, ressaltou Ibaneis Rocha. “Já inauguramos Restaurante Comunitário, escolas e creches. Temos certeza que venceremos todas as dificuldades aqui, que não são pequenas.”

Kezia Thielle considera a inauguração do Cepi Sarah Kubitschek um divisor de águas: “Agora, com um Cepi do lado da minha casa, poderei procurar um emprego com a segurança de que meu filho estará bem cuidado”

Os 1.637,63 m² do Cepi Sarah Kubitschek oferecem toda a estrutura necessária para que crianças de até 3 anos passem 10 horas por dia na instituição. São dez salas de aulas, uma sala multiúso, lactário e sala de amamentação, pátio coberto, parquinho, cozinha, refeitório e estrutura administrativa completa. Para aplacar o calor dos dias mais quentes e garantir mais diversão, a creche ainda oferece diversos chuveirões na área externa.

“A garotada vai ficar aqui das 7h30 às 17h30. Os alunos brincam, socializam, aprendem a ter mais autonomia, fazem cinco refeições por dia, descansam e voltam para casa já de banho tomado”, contou a diretora do novo Cepi, Jeanne Monsueth. “É uma estrutura digna das melhores cidades, que oferece todo o conforto, a segurança e o acolhimento que os pequenos precisam”, completa.

A diretora do novo Cepi, Jeanne Monsueth, diz que “é uma estrutura digna das melhores cidades, que oferece todo o conforto, a segurança e o acolhimento que os pequenos precisam”

A construção da unidade, no valor de R$ 6.437.414,61, foi viabilizada por um acordo judicial entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a construtora Paulo Octávio. Ficou a cargo da empresa privada o financiamento e a execução da obra.

Creche sem fila

Para quem tem filho pequeno, a inauguração do Cepi Sarah Kubitschek representa um divisor de águas. “Eu não tinha com quem deixar o Mathias. Então, estou sem trabalhar há dois anos, desde o seu nascimento”, comentou a dona de casa Kezia Thielle, 24 anos. “Agora, com um Cepi do lado da minha casa, poderei procurar um emprego com a segurança de que meu filho estará bem-cuidado.”

O Governo do Distrito Federal (GDF) tem trabalhado intensamente para aumentar o acesso a creches públicas. Nos últimos cinco anos, mais de R$ 28 milhões foram mobilizados na entrega de nove creches públicas em Ceilândia, Samambaia, Pôr do Sol, Planaltina e Lago Norte. Outros 16 Cepis estão em construção, um investimento que supera os R$ 85 milhões.

“Temos, ainda, a construção de outras 17 unidades em processo de licitação. Vamos conseguir diminuir bastante a espera por vagas”, informou a secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá. “A creche tem um valor muito importante, principalmente em regiões onde as mães precisam ter um espaço para deixar seus filhos enquanto trabalham.”

Além da construção de novos Cepis, o GDF está recadastrando pais e responsáveis já inscritos na lista de espera por uma vaga em creches públicas no DF. “Temos muitas crianças cadastradas em duplicidade – o pai usa o CPF para pleitear uma vaga perto do trabalho, a mãe inscreve o CPF em busca de uma instituição perto de casa. Agora, o cadastro será feito com o CPF da própria criança”, explicou Hélvia.

No último dia 5, o governador Ibaneis Rocha também assinou um decreto permitindo que escolas ampliem suas instalações para receber um número maior de alunos. As creches, por exemplo, poderão ter mais de 200 crianças, capacidade máxima permitida até então pela SEEDF. Para que a ampliação seja feita, será preciso atender todos os critérios de segurança e acessibilidade.

O aumento da oferta de vagas para crianças de até 3 anos tem animado a cuidadora Fernanda Rosa da Silva, 23. “Eu estava trabalhando apenas nos finais de semana porque não tinha quem cuidasse da Ayla, que tem 1 aninho”, afirmou a moradora do P Sul, em Ceilândia. “É maravilhoso saber que poderei aumentar a renda da família enquanto minha filha ficará segura em uma creche”, conta ela.

 

Desenvolve-DF abre edital para concessão de uso de 82 imóveis em seis RAs

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Programa de incentivo econômico está na sexta edição. Iniciativa permite locação de imóveis com preço abaixo do mercado e maior segurança jurídica

Está aberto o novo edital de licitação pública da sexta edição do programa Desenvolve-DF. Nesta etapa, a iniciativa de desenvolvimento econômico oferta a concessão de uso de 82 imóveis localizados nas regiões administrativas (RAs) de Ceilândia, Gama, Guará, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria. Todos os lotes disponibilizados pertencem à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

“O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir seus negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”Ivan Santos, secretário-adjunto da Sedet

Do total de imóveis disponíveis, 21 estão situados na Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Recanto das Emas. Há terrenos na região, com metragens a partir de 109 m², caução inicial de R$ 652,80 e valor de proposta de retribuição mensal a partir de R$ 217,60.

Criada em 2021, a iniciativa desenvolvida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) em parceria com a Terracap permite a participação de empresas das mais diversas atividades e de diferentes portes. “O Desenvolve-DF propicia o crescimento econômico das diversas regiões administrativas onde estão situadas as ADEs. É uma iniciativa de grande valia e fomento à geração de emprego, com estímulo da economia local”, explica o secretário-adjunto da Sedet, Ivan Santos.

“O GDF, por meio desta parceria entre Sedet e Terracap, trouxe e traz mais segurança jurídica aos comerciantes e empresários que buscam expandir os negócios e que, consequentemente, geram mais emprego e renda”, prossegue.

“O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap

Desde a criação do Desenvolve-DF, já foram disponibilizados 342 imóveis através da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). “O programa tem sido um sucesso desde sua criação. O Desenvolve-DF é muito mais do que uma locação”, enfatiza Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap.

O programa oferece taxas abaixo do mercado e segurança jurídica ao empresário contemplado. A taxa de retribuição à Terracap pode ser reduzida para 0,10% se o negócio gerar mais postos de trabalho do que o previsto inicialmente. Práticas de responsabilidade social e ambiental também podem resultar em reduções no preço da concessão.

“O empresário que se compromete a gerar mais empregos terá uma redução proporcional na taxa. Apoiado na medida de responsabilidade social, ele terá uma redução ainda maior na taxa, assim como na adoção de medidas de responsabilidade ambiental”, explica. “No final das contas, essa empresa, independente do preço vencedor do certame, terá um valor muito pequeno em comparação com os praticados no mercado”, prossegue Mundim.

Como participar

Empresários interessados em participar do certame devem se atentar aos prazos. As propostas de CDRU devem ser entregues até 31 de outubro virtualmente, por meio do site da Terracap, ou presencialmente, entre 9h e 10h, na sede da agência, no SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti.

A caução deverá ser efetuado até 30 de outubro, em agências do Banco de Brasília (BRB) e corresponde a três retribuições mensais mínimas indicadas no imóvel escolhido. Há terrenos de 105 m² em Samambaia, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 149,76; até lote de 2 mil m² em Santa Maria, com taxa de retribuição mensal a partir de R$ 3,4 mil.

Vencida a etapa da licitação, a empresa terá de apresentar à Sedet um Projeto de Viabilidade Simplificado (PVS), em que firma o compromisso com a geração e manutenção de empregos no imóvel concedido.

O edital define que o empresário vencedor da licitação terá acesso à CDRU por meio de escritura pública registrada em cartório imobiliário. Outra vantagem da iniciativa está no prazo: de cinco a 30 anos, renováveis por mais até 30 anos.

A carência é de dois anos e, após o período, o empresário terá que pagar uma taxa de retribuição mensal à Terracap, cujo piso licitatório corresponde a 0,16% do valor da avaliação da terra nua.

Para mais informações, o candidato pode recorrer aos canais de atendimento da Terracap, pelo telefone (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online.​

Wellington propõe garanta de acesso de crianças migrantes e refugiadas à educação

Presidente da CLDF enfatiza a importância do acolhimento desses estudantes estrangeiros, por isso a proposta traz diretrizes que incluem a não discriminação, a prevenção ao bullying, racismo e xenofobia

O deputado distrital Wellington Luiz apresentou o projeto de lei 567/2023, que estabelece a política distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio. O objetivo desta iniciativa, que abrange com idade de 6 meses a 6 anos, nas redes públicas de educação básica no Distrito Federal, é assegurar o acesso dessas crianças à educação, sem a exigência de documentação comprobatória de escolaridade anterior e sem discriminação com base em nacionalidade ou condição migratória.

O projeto prevê que, uma vez demandada a matrícula, ela será imediatamente assegurada, considerando a disponibilidade de vagas em escolas e creches. Além disso, a matrícula deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios, independentemente da ausência de tradução juramentada de documentos de escolaridade anterior ou de documentos pessoais do país de origem. Também não será considerada um obstáculo à matrícula a situação migratória irregular ou a expiração dos prazos de validade dos documentos apresentados.

A proposição estabelece ainda que, na ausência de documentação escolar que comprove a escolarização anterior, estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio terão direito a um processo de avaliação/classificação, permitindo sua matrícula em qualquer ano, série ou etapa da Educação Básica, de acordo com seu desenvolvimento e faixa etária. Esse processo de avaliação/classificação deve ser realizado na língua materna do estudante, garantindo o atendimento adequado.

Além disso, o projeto enfatiza a importância do acolhimento desses estudantes, com diretrizes que incluem a não discriminação, a prevenção ao bullying, racismo e xenofobia, a não segregação entre alunos brasileiros e não-brasileiros, a capacitação de professores e funcionários sobre práticas de inclusão, a valorização da cultura dos alunos não-brasileiros e a oferta de ensino de português como língua de acolhimento.

“A proposta é uma medida essencial para proteger e garantir o direito à educação das crianças migrantes e refugiadas, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade. É importante cumprir os princípios da proteção integral da infância, assegurando o acesso a direitos fundamentais, como a educação, desde a primeira infância”, justifica Wellington Luiz.

Inicialmente o projeto tramita na Casa, pelas Comissões, depois segue para plenário. Após aprovação em dois turnos, segue para sanção do chefe do Executivo. Após publicação no Diário Oficial do DF (DODF), a lei entra em vigor imediatamente.