ANJ, Abert e Aner classificam a busca e apreensão contra Raimundo Cutrim como séria ameaça à liberdade de imprensa e alertam que a quebra do sigilo da fonte não tem amparo constitucional, enquanto as denúncias sobre uso irregular de veículos oficiais seguem sem apuração
Entidades da imprensa criticaram na noite de ontem (11) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que determinou uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal contra a fonte de um jornalista do Maranhão.
O profissional publicou reportagens sobre o uso irregular de veículo oficial por Flávio Dino e seus familiares.Em março, o jornalista Luís Pablo já havia sido alvo de operação e teve o celular apreendido. Agora, a medida atingiu o ex-secretário Raimundo Cutrim, apontado pela investigação como a fonte das informações. A ação foi solicitada pela PF e teve anuência da Procuradoria-Geral da República.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) contestou a decisão por meio de nota. O presidente da entidade, Marcelo Rech, afirmou que o episódio representa “séria ameaça à liberdade de imprensa”:
“A busca e apreensão em razão de informação jornalística abre um precedente muito perigoso. É uma séria ameaça à liberdade de imprensa, porque a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XIV, é taxativa em proteger o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional.”
Em manifestação conjunta, a ANJ, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) expressaram “profunda preocupação” com a autorização da busca e apreensão. “Ações judiciais que quebram o sigilo da fonte não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa, amparada pela Constituição de 1988. Casos de questionamentos a reportagens devem ser tratados dentro da lei, que prevê direito de resposta e indenizações. A violação do sigilo do profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado Democrático de Direito e o livre exercício do jornalismo”, destacaram as entidades.
Segundo a Polícia Federal, Cutrim teria utilizado o cargo público para obter informações e imagens de sistemas de acesso restrito, que depois foram repassadas ao jornalista. A PF também identificou uma transferência de R$ 100 mil relacionada a uma negociação imobiliária envolvendo pessoas próximas a Cutrim e ao jornalista, e sustenta que há indícios de perseguição a Flávio Dino.
A defesa de Raimundo Cutrim reiterou que ainda não teve acesso aos processos e observou que as denúncias sobre o uso irregular de viaturas do Tribunal de Justiça do Maranhão pela família de Flávio Dino continuam sem apuração.
O caso coloca em evidência uma tensão fundamental: de um lado, a necessidade de investigar possíveis irregularidades no acesso a informações privilegiadas e eventuais pagamentos; de outro, o risco de se criar um precedente perigoso ao priorizar a identificação e a perseguição da fonte jornalística, enquanto o conteúdo das denúncias — o uso de bens públicos por um ministro do STF — permanece sem investigação efetiva.
A proteção ao sigilo da fonte existe precisamente para permitir que irregularidades envolvendo autoridades sejam expostas. Quando a resposta institucional se concentra em quem falou, e não no que foi dito, o efeito é o de intimidação da imprensa e o enfraquecimento do controle social sobre o poder.
