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O deputado distrital Agaciel Maia (PR) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel no Distrito Federal, liberando do contrato de fidelização o consumidor no caso de má prestação de serviço por parte da empresa concessionária.
A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização. Caberão as prestadoras de serviços referidos provarem o descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato, quanto à qualidade da prestação do serviço.
De acordo com o “Cadastro Nacional das Reclamações Fundamentadas”, divulgado pelo Ministério da Justiça (MJ), as operadoras de telefonia celular e fabricantes de aparelhos encabeçam a lista das insatisfações.
