Portaria nº 921 amplia o uso dos equipamentos de proteção individual e reforça a padronização das práticas no sistema socioeducativo
Brasília, 16 de outubro de 2025 — A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) publicou, nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial do DF, a Portaria nº 921, que regulamenta o uso, por agentes socioeducativos, do bastão tonfa e do spray de extratos vegetais como equipamentos de proteção individual nas unidades de semiliberdade do Sistema Socioeducativo do DF.
A medida, datada de 6 de outubro de 2025, tem como objetivo padronizar procedimentos técnicos e garantir segurança jurídica e institucional aos profissionais, preservando também o bem-estar dos socioeducandos. A elaboração da portaria contou com a participação de servidores com experiência prática no atendimento socioeducativo.
Os dois equipamentos já eram utilizados desde 2016 nas unidades de internação e internação provisória, mas, com a nova regulamentação, o uso foi estendido às unidades de semiliberdade e de regime semiaberto, mantendo os mesmos protocolos de segurança e controle.
O bastão tonfa será de uso exclusivamente defensivo, manuseado apenas por agentes capacitados e autorizados pela Subsecretaria do Sistema Socioeducativo. O texto da portaria define regras específicas para armazenamento, controle e registro de uso, além de prever cursos de habilitação e reabilitação promovidos pela Escola Distrital de Socioeducação.
Já o spray de extratos vegetais é classificado como instrumento de caráter protetivo, aplicado apenas em situações de crise quando o diálogo e a mediação não surtem efeito. Diferente do spray de pimenta, o produto não causa riscos respiratórios — apenas irritação ocular temporária — permitindo uma intervenção segura e proporcional.
A portaria reforça que o uso dos equipamentos deve seguir os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação, sendo proibido o uso para punição ou intimidação. Também estão previstos mecanismos rigorosos de controle e responsabilização em caso de uso indevido.
Com a nova normativa, a Sejus reafirma o compromisso com a profissionalização das equipes socioeducativas, o respeito aos direitos dos adolescentes e a segurança institucional em todas as unidades do sistema.
