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Deputado recebeu 23 votos favoráveis; eleição da nova Mesa Diretora ocorreu quatro meses antes do tradicional

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Lei proíbe a divulgação de cenas de violência contra mulheres

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Capacitação e formação empreendedora na Terceira Idade são foco de nova lei

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Lei amplia meios para pagamento de taxas de serviços públicos

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Reforma Tributária isenta impostos para pessoas com TEA ou deficiência

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