Estatuto da Igualdade Racial: 10 anos de promoção e defesa dos direitos da população negra

Nesta segunda-feira (20), o Estatuto da Igualdade Racial completou 10 anos. A lei garante às pessoas negras a igualdade de oportunidades, a defesa de seus direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No Distrito Federal, onde os negros somam 57,6% da população, quem cuida da promoção das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial é a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), que registra avanços na pauta.

A mais recente conquista foi a criação das cotas raciais para candidatos negros nos concursos públicos e nas vagas de estágio oferecidas pelos órgãos públicos distritais. “As políticas afirmativas são fundamentais para que possamos diminuir a diferença de oportunidades entre negros e não negros, que ainda é grande no nosso país. Por isso, esse é um dos nossos temas prioritários”, explicou a secretaria de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.

Resultado da luta da população negra, o Estatuto da Igualdade Racial representa um importante avanço para o aprimoramento das políticas de seguridade social, saúde, esporte, cultura, livre exercício dos cultos religiosos, acesso à terra, moradia, educação, trabalho e renda. “Essa lei abre perspectivas para a reparação aos danos gerados em séculos de escravidão, além de estabelecer um novo marco institucional e político para a sociedade e preconizar uma etapa da luta pela promoção da igualdade racial no Brasil”, avaliou o subsecretário de Política de Direitos Humanos e de Igualdade Racial da Sejus, Juvenal Araújo.

Conquistas

Cotas raciais em estágio: No dia 23 de junho, foi publicado o decreto que reserva para estudantes negros 20% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública distrital. O DF foi a primeira unidade da Federação a implantar essa política nos processos de seleção para estágios.

Cotas raciais concursos: No dia 11 de julho de 2019, foi sancionada a Lei distrital nº 6.321 que garante 20% das vagas nos concursos públicos realizados no Distrito Federal.

Processo seletivo saúde: A Sejus e a Secretaria de Saúde assinaram uma portaria conjunta, no dia 13 de julho de 2020, para desenvolverem em parceria os trabalhos referentes à reserva de vagas aos candidatos negros no Processo Seletivo Simplificado Emergencial, que vai selecionar os profissionais para atuar na pandemia da Covid-19. As duas secretarias instituíram também as comissões responsáveis por verificar a autodeclaração étnico-racial dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos.