Portaria publicada no DODF estabelece as datas de vencimento das parcelas do IPVA 2024 no DF, permitindo pagamento em até seis vezes, com parcelas mínimas de R$ 50
Da Redação
Brasília, 17 de novembro de 2023 – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal anunciou hoje, através de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), as datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2024. A Portaria nº 337, datada de 14 de novembro de 2023, estabelece as diretrizes para o pagamento do tributo.
Conforme a portaria, os proprietários de veículos poderão pagar o IPVA em até seis parcelas sucessivas, com cada parcela tendo um valor igual e não inferior a R$ 50. Além disso, nos casos em que o valor total do IPVA seja inferior a R$ 100, o pagamento deverá ser efetuado em cota única.
As datas de vencimento das parcelas do IPVA serão definidas conforme o algarismo final da placa do veículo, oferecendo aos contribuintes a flexibilidade necessária para o planejamento financeiro. Essa medida visa facilitar o pagamento do imposto, evitando inadimplência e permitindo que os proprietários de veículos se organizem para cumprir suas obrigações fiscais sem maiores dificuldades.
Confira a tabela com as datas de vencimento das parcelas do IPVA:
Projeto de capacitação do Detran-DF em parceria com Secretarias da Mulher e Saúde forma primeira turma de mulheres em curso especializado de trânsito para condução de veículos de emergência
Da Redação
Brasília, 17 de novembro de 2023 – O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), em colaboração com a Secretaria da Mulher (SMDF) e a Secretaria de Saúde (SES), celebrou a formatura da primeira turma do curso de Transporte de Condutores de Veículos de Emergência, composta exclusivamente por mulheres. A cerimônia de formatura ocorreu nesta quinta-feira (16), marcando um avanço significativo na capacitação de mulheres para funções tradicionalmente dominadas por homens no setor de transporte.
Ellen Souza, chefe do Núcleo de Formação e Cursos do Detran, destacou o objetivo dos cursos gratuitos de preparar mulheres para inserção no mercado de trabalho em áreas predominantemente masculinas. A iniciativa é parte do projeto “Capacitação para Mulheres em Cursos Especializados de Trânsito”.
A vice-governadora do DF, Celina Leão, enfatizou a importância da igualdade entre homens e mulheres em todas as categorias profissionais, salientando a relevância de abrir espaço para mulheres em profissões consideradas masculinas.
O projeto oferece cursos de transporte escolar, coletivo de passageiros, produtos perigosos, além da condução de veículos de emergência. Para participar, é necessário ter habilitação de categoria A, C, D ou E, ser maior de 21 anos e não possuir bloqueios na CNH.
Algumas formandas já podem concorrer a vagas no edital de contratação de condutoras de emergência da SES, fruto da parceria do projeto. O curso, com duração de 50 horas/aula distribuídas em duas semanas, inclui teoria, simulações e práticas de primeiros socorros.
Entre as formandas, Cleones Graziana Borges, 53, ex-motorista de transporte escolar, expressou seu sonho de ajudar a salvar vidas conduzindo ambulâncias. Shirlene Barbosa, 43, compartilhou sua ambição de dirigir grandes veículos e seu plano de seguir para a especialização em mecânica.
O próximo curso oferecido será para condução de coletivos escolares, com início previsto para o dia 27 deste mês. As inscrições podem ser feitas na Diretoria da Educação de Trânsito do Detran. A iniciativa simboliza um passo importante na promoção da igualdade de gênero e na capacitação de mulheres em áreas de atuação crucial para a comunidade.
O projeto que teve início em junho e ofereceu oficinas gratuitas para alunos da rede pública do Itapuã, celebra a conclusão das atividades com show do grupo Batukenje
Após cinco meses de duração, no próximo sábado (18), o projeto Kombo Arte Afroabre as portas da Escola Classe 01, do Itapoã, para comunidade e alunos participarem de uma programação especial. As atividades, que começam a partir das 9h, celebram o Dia da Consciência Negra, comemorado nacionalmente em 20/11, e a conclusão das oficinas oferecidas gratuitamente aos estudantes da rede pública de ensino. Apresentações de capoeira, percussão, mostra de artesanatos e show do tradicional grupo Batukenjefazem parte do evento de encerramento.
A 4ª edição do projeto, que conta com recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC-DF), começou em junho de 2023, oferecendo diversas aulas, uma vez por semana, e alcançou crianças e jovens de 7 a 12 anos. Há mais de dez anos o Kombo Arte Afro tem como foco central o enaltecimento da cultura afro-brasileira por meio da música, da dança e da arte. Na edição deste ano, não foi diferente, oficinas gratuitas, idealizadas pelo diretor artístico Celio Zidorio, conhecido como Celin du Batuk e ofertadas por um time de peso, trouxeram mais diversidade para o cotidiano dos estudantes.
Arte, percussão e capoeira
Durante os meses em que o projeto se desenvolveu, os alunos tiveram a oportunidade de aprender, na prática, com importantes referências do cenário cultural do DF. As oficinas de percussão foram comandadas pelo Mestre Celin. As aulas abordaram ritmos como sambareggae, Ijexá e xote.
No curso de artesanato, a arte-educadora Rosangela Rodrigues ensinou a confeccionar diversas peças e acessórios com material reutilizável, trazendo como inspiração as formas, estampas e cores típicas das culturas de matrizes africanas.
As aulas de capoeira, conduzidas pelo professor Paulo Roberto Simpatia, ensinaram sobre os golpes, as gingas, as músicas e os instrumentos dessa expressão cultural tão simbólica.
“Com a finalização desta 4ª edição do Kombo Arte Afro o sentimento é de realização: cumprimos o objetivo de aproximar os alunos das expressões culturais afro-brasileiras de maneira inclusiva, acessível e, principalmente, divertida, trazendo conhecimento e contribuindo para a quebra do preconceito e da intolerância”, ressalta Celin.
Confira programação completa:
Abertura com apresentação do projeto e agradecimentos;
Henrique Esteves, advogado especialista em direito empresarial do escritório ALE Advogados, aponta a valorização do empreendedorismo como um dos fatores que podem ter influenciado esse aumento significativo
No mês de outubro, Goiás recebeu 2.615 novas empresas, somando um total de 28.398 estabelecimentos abertos no período de janeiro a outubro de 2023. O estado está no caminho para superar sua marca histórica de 2021, quando atingiu 33.082 novas constituições empresariais. Faltando 4.685 empresas para alcançar a marca histórica, a expectativa é alcançar o novo recorde em dezembro.
Henrique Esteves, advogado especialista em direito empresarial do escritório ALE Advogados
O empreendedorismo não apenas gera empregos e renda, mas também contribui para o desenvolvimento social e econômico. Henrique Esteves, advogado especialista em direito empresarial do escritório ALE Advogados, aponta a valorização do empreendedorismo como um dos fatores que podem ter influenciado esse aumento significativo. “O amadurecimento do empresário goiano e da sociedade tem impulsionado esse crescimento. O empreendedorismo tem sido valorizado. Isso gera naturalmente um reflexo também na quantidade de abertura de empresas”, destaca.
O advogado ressalta o trabalho da Junta Comercial do Estado de Goiás, reconhecendo a eficiência e rapidez no processo de abertura de empresas e a facilidade proporcionada pelos processos totalmente digitais como outro fator fundamental para impulsionar o empreendedorismo no estado “Hoje uma empresa consegue ser aberta em poucos segundos, com modelos e documentos disponíveis no site da junta comercial. Quando se requer um aprofundamento em um contrato social ou em uma alteração, a assistência comercial tem sido bastante ágil na resolução, aprovação e análise desse processo.”
Com mais de 1 milhão de empresas registradas no estado, sendo a média de uma empresa para cada sete habitantes, Goiás continua liderando o ranking de abertura de novos negócios entre as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, segundo dados divulgados pelo governo federal por meio do Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (Redesim).
“É um resultado muito favorável para o empreendedorismo no estado. Cada vez mais pessoas têm empreendido e têm buscado uma renda alternativa. Ainda mais agora, com a proximidade do 13º e das férias, a necessidade de se buscar uma renda extra faz com que ainda mais novas empresas sejam abertas. Provavelmente, nesse final de ano, os números podem alargar, e talvez, alcançar novos recordes”, declara Henrique Esteves.
Em decisão publicada no Diário Oficial, Detran-DF eleva a remuneração de supervisores noturnos, uma iniciativa do diretor-geral Takane do Nascimento para melhorar as condições de trabalho
Da Redação
Brasília, 17 de novembro de 2023 – O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) anunciou uma mudança significativa nas condições de trabalho para seus supervisores noturnos. Publicada no Diário Oficial de quinta-feira (16), a alteração aumenta a remuneração desses servidores, visando reparar prejuízos financeiros e incentivar a aceitação da função.
Desde julho de 2021, os agentes de trânsito que trabalhavam à noite e exerciam a função de supervisor não recebiam o adicional noturno, apesar de suas atividades nas operações noturnas. Esse cenário resultou em perdas financeiras e desinteresse de muitos servidores em assumir tal cargo.
A Diretoria de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran-DF vinha buscando, desde então, maneiras de remediar essa situação. Com a nova gestão do diretor-geral Takane do Nascimento, que assumiu há 120 dias, houve um esforço concentrado para melhorar as condições de trabalho dos funcionários, o que, por sua vez, reflete em serviços aprimorados para a população.
A mudança implementada eleva o cargo dos supervisores noturnos de CPC-02, com remuneração de R$ 1.280,00, para CPC-05, com um salário de R$ 1.930,00. Essa modificação aplica-se exclusivamente aos 10 supervisores que atuam diretamente nas ações de policiamento e fiscalização de trânsito à noite.
O diretor-geral Takane do Nascimento enfatizou seu compromisso com a melhoria das condições de trabalho dos servidores do Detran-DF, ressaltando que tais mudanças resultam em benefícios tanto para os funcionários quanto para a comunidade que eles servem.
Esta iniciativa do Detran-DF marca um passo positivo na valorização do trabalho noturno e na promoção de uma força de trabalho mais motivada e eficiente, essencial para a segurança e o bom funcionamento do trânsito na região.
Justiça do Distrito Federal aceita denúncia contra ex-delegado-chefe Robson Cândido e Thiago Peralva, ex-delegado da 19ª DP, por uma série de crimes, incluindo perseguição e corrupção
Da Redação
Brasília, 17 de novembro de 2023 – A Justiça do Distrito Federal aceitou, nesta sexta-feira (17), uma denúncia contra o ex-delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, Robson Cândido, e o ex-delegado Thiago Peralva, da 19ª Delegacia de Polícia em Ceilândia. Eles agora são réus em um caso que inclui acusações de perseguição à ex-namorada de Cândido e outras graves violações legais.
Robson Cândido enfrenta múltiplas acusações, incluindo stalking (perseguição), violência psicológica, descumprimento de medida protetiva de urgência, peculato (por três vezes), participação em corrupção passiva, interceptação telemática ilegal e violação de sigilo funcional. Thiago Peralva é acusado de participação em stalking, corrupção passiva e interceptação telemática ilegal.
A prisão de Cândido foi realizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) em 4 de novembro, com mandados de busca e apreensão sendo cumpridos também na 19ª Delegacia de Polícia, na residência de Thiago Peralva e de Robson Cândido. Durante as buscas, foram apreendidos celulares, notebooks e pendrives.
As acusações surgiram após investigações que indicaram o uso indevido da estrutura da Polícia Civil, incluindo viaturas descaracterizadas, celulares corporativos e carros oficiais, para fins ilícitos e particulares. A Corregedoria da corporação acompanhou as buscas na delegacia.
De acordo com o MPDFT, Cândido e Peralva estariam envolvidos em interceptações ilegais das ligações telefônicas da ex-amante de Cândido para monitorá-la em tempo real, configurando crimes de stalking e violência psicológica. Peralva também é acusado de incluir o número da mulher em uma interceptação telefônica em andamento, relacionada a um caso de tráfico de drogas.
A operação foi conduzida pelo Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e do Centro de Inteligência do MPDFT, marcando um episódio significativo na luta contra a corrupção e abuso de poder dentro das forças policiais.
O Distrito Federal registra em 2023 o menor número de incêndios florestais desde 2016, com 5.571 ocorrências até novembro, apesar de recordes de temperatura
Da Redação
Brasília, 17 de novembro de 2023 – Apesar das temperaturas recordes no Distrito Federal em 2023, o Corpo de Bombeiros Militares do DF reportou um significativo declínio no número de incêndios florestais. Com 5.571 ocorrências de janeiro a novembro, este ano apresenta o menor número de incêndios florestais nos últimos oito anos.
Para contextualizar, nos anos anteriores, desde 2016, o número de incêndios florestais sempre ultrapassou a marca de 6.000, chegando a um pico de 12.744 em 2017. Em comparação, os dados de 2023 representam quase a metade dos incêndios registrados anualmente nos últimos quatro anos.
O major Bruno Marcelino, do Corpo de Bombeiros, atribui esse fenômeno às chuvas intensas que ocorreram durante o período de estiagem. Segundo ele, essas precipitações contribuíram para a vegetação ficar menos seca, reduzindo assim o risco e a frequência de incêndios florestais.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) corrobora essa análise, indicando que em agosto de 2023, tradicionalmente um mês de calor intenso, o volume de chuva superou as previsões em todas as estações meteorológicas da capital. Apesar das condições atuais do fenômeno El Niño, que elevou as temperaturas do Oceano Pacífico em 1,8 °C, a expectativa é de um final de ano com chuvas fortes e menos incêndios florestais no DF.
Entretanto, o major Marcelino alerta para o potencial impacto do El Niño no próximo ano, caso as chuvas fiquem abaixo da média, aumentando o risco de incêndios florestais.
Esses dados e previsões são cruciais para o planejamento e preparação das autoridades e comunidades no Distrito Federal, visando a prevenção e combate a incêndios florestais, especialmente em contextos de mudanças climáticas e fenômenos meteorológicos extremos.
Trabalhos em andamento incluem limpeza das salas, pintura, acabamento, sinalização e testes das redes. Verba do Fundo de Saúde do DF deve agilizar entrega da unidade para a população
Uma importante medida para a saúde pública foi anunciada: a descentralização de créditos orçamentários no valor de R$ 789.999,15, provenientes do Fundo de Saúde do Distrito Federal. O montante será destinado à conclusão das obras de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) 07, localizada no Setor Central do Gama.
A reforma, que totaliza R$ 7.547.332,84, abrange uma série de melhorias na estrutura térrea do estabelecimento assistencial de saúde. As obras envolvem a redistribuição interna de ambientes, a adequação de todas as baterias de sanitários às normas vigentes, a renovação de fachadas e da cobertura. O projeto original previa um valor inicial de R$ 5.685.000,00, mas sofreu alterações mediante termos aditivos, chegando ao valor atual.
Atualmente, as obras estão na última etapa. Os trabalhos em andamento incluem a limpeza das salas, a pintura final, a instalação de espelhos de interruptores, os testes de rede e a reparação da rede de som, além da instalação de placas de emergência e de esquadrias.
Os trabalhos em andamento na UBS 7 do Gama incluem instalação de espelhos de interruptores, testes de rede, reparação da rede de som, instalação de placas de emergência, entre outros serviços | Fotos: Divulgação/Novacap
O presidente da Novacap, Fernando Leite, expressou seu entusiasmo com o progresso do projeto, destacando a satisfação em entregar uma unidade de saúde totalmente reformada à população. “Este projeto é visto como um marco importante para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde na região”, destaca. Segundo o gestor, a reforma proporcionará uma melhor organização dos espaços e facilitará o atendimento ao público, além de renovar a aparência da edificação, tornando-a mais acolhedora e funcional.
O subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Saúde, Leonídio Neto, enfatiza a importância da reforma para a comunidade local: “A reforma da unidade atende a um apelo antigo dos moradores locais e traz mais conforto no atendimento à população. Será uma UBS tipo II, que poderá comportar mais Equipes de Saúde da Família, que poderá assistir à população das quadras que ficam próximas à UBS”.
O PL nº 612/2023, do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual, e o PL nº 613/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual, foram relatados pelos deputados Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte, Jaqueline Silva e Jorge Vianna
A Comissão de Ecomomia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, na tarde desta quinta-feira (16), os pareceres parciais ao projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, assim como ao projeto do Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027. A votação dos relatórios parciais dá continuidade à tramitação dos projetos, que tiveram seus relatórios preliminares aprovados também pela CEOF em outubro.
Cada um dos projetos foi dividido em 4 pareceres parciais, sendo que cada parecer ficou a cargo de um parlamentar integrante da comissão. O PL nº 612/2023, do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual, e o PL nº 613/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual, foram relatados pelos deputados Joaquim Roriz Neto (PL), Paula Belmonte (Cidadania), Jaqueline Silva (MDB) e Jorge Vianna (PSD). Centenas de emendas apresentadas pelos deputados distritais aos dois projetos foram apreciadas, sendo que uma parte delas foi rejeitada. Os parlamentares ainda podem corrigir suas emendas ou reapresentá-las durante a tramitação dos projetos. Todos os pareceres parciais foram aprovados pela comissão.
Ao comentar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu novo cálculo de distribuição do salário-educação entre as unidades da federação e que resultou em uma previsão de corte de R$ 856 milhões no orçamento da educação do DF, a deputada Jaqueline Silva demonstrou preocupação com a situação das creches. “Estivemos com o secretário de planejamento e deixamos claro que vamos brigar aqui para que não haja prejuízo às crianças nas creches do DF. Precisamos entender onde serão os cortes e quais serão as prioridades”, frisou.
Paula Belmonte reforçou a fala da colega. “As crianças precisam de atendimento. As entidades que recebem as crianças entregam um serviço de qualidade, com pessoas preparadas. Isso não é gasto, é investimento. Mesmo se o DF conseguisse ofertar 15 mil vagas, a gente sabe que não seriam suficientes”, apontou.
Para o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), “é fundamental que os governos pensem na continuidade dos programas, pois eles são feitos para a população”. Ambos os projetos seguem tramitando nas comissões permanentes da Câmara Legislativa antes de serem encaminhados para votação em plenário.
Militar narrou a atuação do centro de inteligência da Polícia Militar do durante os ataques
Em último dia de depoimento, a CPI dos Atos Antidemocráticos recebeu, nesta quinta-feira (16), o coronel Reginaldo Leitão, que comandava o Centro de inteligência da Polícia Militar do Distrito Federal no dia da tentativa de invasão da sede da Polícia Federal, em 12/12, e no dia dos ataques às sedes dos três poderes em 8/1.
O coronel, que não fez questão de ser acompanhado por advogado, negou que tenha ocorrido um “apagão nas forças policiais”, mas assumiu que houve falhas por parte da PM na condução dos eventos. “Eu acredito que sim, houve uma falha nossa e essa falha tem que ser estudada, os gestores têm que identificar quais foram os erros cometidos de posicionamento de tropa e de efetivo para que isso nunca se repita”, afirmou Leitão.
O depoente explicou que a atuação da força de inteligência se baseava em monitorar a movimentação de manifestantes mais radicalizados que oferecessem algum risco, como, por exemplo, o cacique Serere, preso desde dezembro. Ele afirmou que todas as informações obtidas pela inteligência sobre os acampamentos em frente ao QG do exército foram repassadas ao comando da Polícia Militar e Polícia Civil e também ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Questionado em diversos momentos sobre a forma como a inteligência avaliava o potencial de risco dos manifestantes acampados, o militar afirmou que o movimento apresentava baixa adesão após a posse do presidente Lula e que o número de pessoas teria passado de 2000 para 150 em alguns dias.
Ele alegou, no entanto, que já nas vésperas do dia 8/01 as coisas mudaram repentinamente, pois a inteligência identificou uma leva de manifestantes se dirigindo de ônibus à capital. Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) davam conta da chegada de cerca de 150 ônibus e essa movimentação reascendeu um alerta. Ele afirmou ainda que, entre os dias 7 e 8, foram enviadas 837 mensagens sobre o crescimento do movimento. “Do dia 7 para o dia 8, houve um crescimento muito abrupto do movimento. A gente realmente percebia uma agressividade crescente, mas não tínhamos noção de que aconteceria a desgraça que aconteceu no dia 8”, afirmou.
O fato de militares terem sido colocados de sobreaviso justamente no dia dos ataques foi alvo de críticas pelo presidente da CPI, deputado Chico Vigilante (PT). Segundo Leitão, a ordem de colocá-los de sobreaviso, e não de prontidão, partiu do coronel Klepter Rosa, também ouvido pela CPI. O depoente ainda criticou a forma como o comando de inteligência da PM/DF se comunica com os demais órgãos. Ele disse que as informações circulam pelo WhatsApp. “Não deveria ser, deveria ser uma fonte mais segura de informação”, pontuou.
Ainda sobre as operações de enfrentamento no dia 8/1, o coronel contou que parte dos manifestantes utilizavam variados tipos de armas, como bolas de gude, estilingue e máquinas de choque. A fala foi utilizada pelo deputado Thiago Manzoni (PL) para afirmar que os manifestantes não pretendiam dar um golpe de estado, como é frequentemente mencionado na CPI. “Ninguém dá golpe de estado com bolas de gude e estilingue”, afirmou.
O distrital argumentou que a postura dos invasores é muito semelhante à de grupos denominados “Black Blocs”, que ficaram conhecidos nas manifestações que se espalharam pelo país em 2013. Manzoni chegou a falar que as invasões de janeiro podem ter sido praticadas por esse grupo, que seriam “infiltrados” ligados à esquerda.
Comando Vermelho
Um assunto que foi recorrente na reunião desta quinta-feira foi a divulgação pela imprensa, nos últimos dias, de que membros do Ministério da Justiça receberam, em visita oficial, a esposa de um comandante da facção criminosa ‘Comando Vermelho’ do Estado do Amazonas. Distritais repudiaram o ocorrido e o associaram ao ministro da pasta, Flávio Dino. A deputada Paula Belmonte (Cidadania) foi uma das que condenaram o episódio e a postura do ministro. “Eles querem colocar o comando vermelho nas nossas instituições”, afirmou.
Além de receber críticas por este fato, o ministro da justiça também recebeu falas de reprovação por sua atuação no 8/1. O deputado Pastor Daniel (PP) disse novamente que ele “prevaricou e foi leniente” por não ter acionado a Força Nacional de Segurança Pública para conter os ataques. “O Flavio Dino prevaricou, se omitiu, omissão dolosa. No relatório tem que constar isso, porque ele tinha que ter acionado a Força Nacional”, falou o distrital.
Joaquim Roriz Neto (PL) foi na mesma linha e criticou que o ministro não tenha comparecido à Casa para prestar depoimento. O distrital chegou a pedir o impeachment do ministro. “Dino não ser investigado é uma vergonha, mas talvez eles não queiram investigar porque podem chegar a outros problemas, como a rede de relacionamento do ministro, como as relações com o crime organizado e com o Comando Vermelho”, avaliou Roriz Neto.
Outro alvo de críticas por alguns distritais foi o relatório elaborado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) na CPMI do Congresso Nacional. Para os parlamentares de direita, o documento foi tendencioso ao não indiciar algumas figuras do atual governo, como o próprio ministro Dino e o ex-GSI general G. Dias. Roriz Neto afirmou que o relatório tem “erros gritantes”.
O deputado Gabriel Magno (PT) rebateu as críticas ao ministro Dino, afirmando que a visita da esposa do criminoso ligado à facção criminosa ocorreu por solicitação do governador do Estado do Amazonas, que é opositor da esquerda. O distrital rechaçou a tese de que os acampamentos no QG do exército não teriam relação com os ataques e disse que a oitiva desta quinta confirma a tese de “tentativa de golpe de estado”.
Na mesma linha, o deputado Fábio Félix (PSOL) reafirmou que enxerga a atuação do ex-presidente Bolsonaro como fator determinante para os crimes ocorridos entre dezembro e janeiro, e que os acampamentos foram “o embrião do crime de tentativa de golpe ”.
Relatório da CPI
O relator da comissão, depurado Hermeto (MDB), marcou para 29/11 às 9h a apresentação do relatório final da CPI aos demais membros do colegiado. A votação ocorrerá no mesmo dia após leitura do documento.
“O relatório não vai fazer ilações, ele vai dizer claramente o que realmente aconteceu. Eu não vou me deixar levar por ‘oba-oba’. No relatório vai constar o indiciado e os motivos do indiciamento. Eu tenho certeza que nosso relatório será instrumento de justiça”, afirmou.
