Um ano após a cobrança, medida tem baixo impacto arrecadatório, carece de embasamento técnico e reforça a regressividade do sistema tributário brasileiro
Passado um ano da implementação da tributação de remessas internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”, o advogado tributarista Ranieri Genari, especialista pelo IBET e consultor tributário na Evoinc, questiona a eficácia e a justiça da medida.
Segundo dados da Receita Federal, a cobrança tem gerado arrecadação média mensal de R$ 175,8 milhões. Para Genari, o valor é marginal frente ao orçamento da União.
“Para justificar essa cobrança, seria necessário demonstrar impactos estruturais mais amplos — como a correção de distorções competitivas com o varejo nacional ou combate à informalidade — o que na prática, não ocorreu”, afirma.
Ele observa ainda que o efeito prático foi tributar um segmento de consumo acessível à camada mais baixa da população, sem contrapartida evidente em redistribuição de renda ou equilíbrio fiscal.
O tributarista também critica a ausência de estudos técnicos que fundamentassem a decisão.
“Nota-se a completa ausência de estudos de impacto — especialmente considerando a abrangência do e-commerce — o que levanta dúvidas legítimas sobre a fundamentação técnica da medida, que parece mais alinhada a uma lógica de caixa do que a uma política fiscal equânime.”
Na avaliação de Genari, a tributação é regressiva e recai quase exclusivamente sobre pessoas físicas que usam o e-commerce internacional para ter acesso a produtos mais baratos ou indisponíveis no mercado local.
“Isso contrasta de maneira gritante com a leniência histórica do Estado em revisar benesses fiscais de grandes players, com forte lobby no Congresso.”
Apesar de ter sido criada pelo Legislativo, a medida teve custo político transferido ao Executivo.
“Ao renunciar ao protagonismo na construção de uma solução tributária justa, o Governo Federal assumiu politicamente o custo de uma medida com forte rejeição social, algo que certamente reverberou no baixo índice de aprovação da gestão.”
