O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, ressaltou a importância da iniciativa para a recuperação econômica do setor empresarial
O portal do programa Negocia DF deve entrar em operação, oficialmente, até o fim de julho. Com isso, os interessados em negociar suas dívidas, de forma individual, já poderão apresentar requerimento, manifestando interesse no acordo. Já a outra modalidade, por adesão a edital, ocorrerá após a divulgação do primeiro edital, previsto para agosto. As informações foram confirmadas pela Procuradora-chefe das Ações Tributárias da Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal, Maria Auxiliadora Durán, durante a última reunião da Câmara de Finanças e Tributação da Fecomércio-DF.
O encontro reuniu conselheiros de diversas entidades públicas e representantes do setor empresarial para discutir detalhes da Lei nº 7.684/2025 (e Decreto nº 47.337/2025), sancionada recentemente pelo governador Ibaneis Rocha. A nova legislação foi criada com objetivo de permitir a regularização fiscal do contribuinte/devedor, reduzir a litigiosidade administrativa e judicial e possibilitar a recuperação de parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa distrital, o que viabilizará a manutenção de empregos e da atividade econômica, assegurando fonte sustentável de recursos para a execução de políticas públicas.
A transação é um instrumento legal que permite ao contribuinte/devedor negociar débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, com a Fazenda Pública (Distrito Federal, autarquias, fundações e outros entes distritais), com concessões mútuas e benefícios como descontos, prazos maiores para pagamento e até parcelamento.
Uma das modalidades de transação, a individual, permite que pessoas físicas e jurídicas com débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ou devedores em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, negociem diretamente com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal a regularização de suas pendências.
Outra possibilidade será a modalidade de transação por adesão, com base em editais publicados periodicamente, também para pessoas físicas e jurídicas. A expectativa, segundo Durán, é que três editais sejam lançados anualmente, direcionados a grupos específicos de dívidas.
“A transação será aberta a todos os públicos, pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal. É fundamental que cada contribuinte avalie qual modalidade melhor se adequa ao seu caso”, explicou a Procuradora-chefe.
O presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, ressaltou a importância da iniciativa para a recuperação econômica do setor empresarial. “Desde 2020, com a pandemia, os empresários enfrentaram grandes dificuldades. Muitos não deixaram de pagar impostos por vontade própria, mas por absoluta falta de condições. Agora, com a retomada gradual da economia, programas como este são fundamentais tanto para o governo quanto para os empresários, que terão a oportunidade de regularizar pendências e seguir gerando emprego e renda”, afirmou.
Todas as informações, requerimentos e adesões ocorrerão por meio do portal eletrônico concilia.pg.df.gov.br, em fase final de construção.
