Do portal Bombeiro DF – Na semana passada, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), Leonardo Bessa, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto Distrital nº 35.851/14, que trata da efetivação de policiais e bombeiros que ingressaram nas respectivas corporações em decorrência de decisões judiciais de processos ainda em curso.

São mais de 700 militares que foram aprovados nas provas escritas de conhecimento intelectual, mas que, por causa de um dos requisitos de ingresso, como exame de saúde, aptidão física e psicológica, tiveram seus nomes excluídos do resultado final do concurso.

Por conseguirem comprovar em juízo falhas na avaliação desses requisitos por parte da banca examinadora, foram deferidas decisões judiciais inicialmente liminares que permitiram cada um desses ingressos. Ressalte-se que em quase todos os casos já existem julgados favoráveis na segunda instância, pendente apenas análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF).

Devido à demora na conclusão desses processos judiciais, existem militares na condição de sub judice há mais de 15 anos. Por causa dessa incerteza, muitos deles têm pedido demissão da Corporação ao serem aprovados em outros concursos públicos, mesmo que seja para uma carreira que não tenham a mínima vocação.

A finalidade desse decreto é resolver definitivamente a situação e evitar a saída desses policiais e bombeiros militares experientes que hoje prestam relevantes serviços para a sociedade. Além disso, perder esses profissionais representaria um prejuízo aos cofres públicos de mais de 36 milhões de reais, sendo considerados apenas os gastos com a formação de todos deles, que é de mais de 60 mil reais, segundo informações das corporações.

Em 12 de maio de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal já considerou que o Decreto Distrital nº 35.851/14 está em conformidade com a lei, observando que a medida não viola qualquer fase do concurso público, já que as reapreciações dos atos que efetivarão os militares aprovados sub judice serão feitas após a realização de novos exames.

Não menos importante é o custo social que acarretaria a saída de cada militar dessas corporações, tendo em vista o prejuízo à família do profissional desempregado e o tempo de pelo menos 2 anos para colocar um novo policial ou bombeiro militar apto para o serviço, levando-se em conta o longo processo seletivo e os quase 12 meses para concluir o curso de formação.

A preocupação dos comandantes é que se esses militares saírem haverá uma considerável diminuição do efetivo nas ruas, posto que essa quantidade de militares é suficiente para justificar o fechamento de até 3 batalhões da Polícia Militar e 2 Grupamentos de Bombeiro Militar.

Atualmente já existe um déficit de mais de 3 mil militares no efetivo do Corpo de Bombeiros e de quatro mil na Polícia Militar, ou seja, mesmo sem considerar a possibilidade da saída desses militares sub judice, nenhum cadastro de reservas que exista dos concursos será suficiente para suprir o efetivo fixado pela Lei nº 12.086/2009, observando que as corporações serão atingidas também pela diminuição no efetivo com as aposentadorias dos militares.

Rollemberg: governo do DF não tem dinheiro para sediar evento

Por: Vera Magalhães

Depois de anos de campanha, Brasília conseguiu ser escolhida para sediar o 8º Fórum Mundial da Água em 2018.
O evento já foi realizado em Istambul, Marseille e Seul, entre outras cidades.
O problema é que o governo do Distrito Federal não tem conseguido garantir o cumprimento das obrigações assumidas com o Conselho Mundial da Água, que já cogita realizar o fórum em outra capital brasileira — e já analisa outras propostas.
O governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) tem de desembolsar no total 25 milhões de reais pelo evento, sendo que já deveria ter destinado 6 milhões, ainda não transferidos.

Nota Oficial do PSB

O Partido Socialista Brasileiro/DF entende que a relação entre Estado e Governo muitas vezes se traduz numa tensão entre agentes técnico-burocráticos e os atores políticos. Estes últimos representados por diversas entidades de classes: patronal, dos servidores/empregados e das diversas representações da sociedade civil organizada.

No caso específico, das entidades representativas dos servidores públicos, compreende sobre tudo, que é necessário que as ações de governo, estrategicamente e num horizonte de médio e longo prazo, devem se pautar no reconhecimento de que é preciso tornar o servidor público elemento fundamental para a implementação de estratégias de qualquer governo. Os servidores públicos devem servir à população, que escolhe o Chefe do Executivo para implementar as políticas públicas que a sociedade demanda, e não se servir do Estado.

O atual Governo do PSB/DF herdou um Estado com sérios problemas financeiros, tanto que atrasos de salários, 13º e férias ocorreram já em 2014, ao final da gestão anterior. Aumentos foram concedidos sem o suporte orçamentário necessário, o que traz impactos financeiros graves para um Estado que acabou de ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. De outro lado, para defender os seus interesses, os sindicatos e associação do funcionalismo público fazem a sua parte, legitimamente cumprindo o seu papel, defendo os interesses de suas corporações. O que não pode e não se deve admitir são que interesses das corporações sobrepõem aos interesses da população, elo extremamente mais frágil nessa relação.

É neste cenário, a partir desses conflitos, que o PSB/DF entende ser urgente e necessário chegar a um entendimento para o bem da população. Compreende também, que neste momento, parte dos dirigentes de algumas categorias não mais estão focadas no caráter reivindicatórios de seus representados. Buscam a todo custo o embate político partidário. Determinadas categorias partidarizadas, derrotadas nas últimas eleições para o governo local, viram na fragilidade de parcela da equipe do Governo a melhor oportunidade para fazer o enfrentamento político. Desgastar, sangrar ao máximo possível o atual governo do PSB/DF.

Uma série de equívocos nas relações do governo, desde sua ascensão, com as entidades sindicais vem dificultando a aproximação do Governo com os Servidores públicos. Essa relação que deveria ser, em primeiro lugar, política, foi trasvestida de um tecnicismo sem precedentes. Inexoravelmente parte das reivindicações foi delegada às mãos da justiça, que quando desrespeitada trouxe o que queriam alguns sindicalistas: cassetetes policiais. O ápice do confronto foi pensado. Um grupo do sindicato dos professores quando ciente do enfraquecimento e fim do movimento paredista buscou no radicalismo extremado uma saída por demais conhecida no meio sindical: se a nós nem mesmo o retorno decente foi permitido pela a arrogância tecnicista, por que não buscar em um fato político o desfecho honroso que merecem os professores? A falta de avaliação política associada ao excessivo rito burocrático de gestão nas ações de governo sucumbiu-se à armadilha preparada pelos profissionais do sindicalismo partidário. Brasília foi sitiada, e o cumprimento da Lei virou pó nas vozes da classe política do Distrito Federal.

Alguns parlamentares, representantes da sociedade brasiliense no Congresso Nacional e na Câmara Legislativa, que já deveriam estar atuando mais firmemente na mediação desses conflitos se omitiram ou não fizeram os esforços necessários para, no mínimo buscar uma trégua. Pelo contrário, após o fatídico confronto dos policiais com os professores os parlamentares de Brasília colocaram mais combustível na fogueira. Deputados e senadores, independente da coloração partidária, viram no ápice da crise o momento oportuno de holofotes e não pensaram na cidade. Viram apenas 2018. Horário nobre, declarações de parlamentares, rosas brancas, era examente o que queria um grupo dos sindicatos dos professores. O governo socialista perdeu essa batalha. E Brasília também está perdendo.

Independente dos equívocos, seja na gestão ou nas relações do Governo com os movimentos grevistas, cabe lembrar que quem decidiu pela ação que desdobrou no enfretamento do Batalhão de Choque com alguns sindicalistas não foi o Governador, que estava a sete mil pés de altura. Na ausência do Governador quem comanda as forças de segurança no DF é o Vice-Governador. Vozes de parlamentares foram ouvidas, inclusive de Deputados Federais de partidos que compõem a base aliada do governo, quanto a responsabilidade daquela ação impensada. Ressalte-se, que entre os manifestantes havia membros de outros sindicatos filiados à CUT, que participaram ativamente do fechamento do eixão rodoviário sul e norte.

Este foi e está sendo o jogo jogado. Um governo socialista que tem em seu Partido experientes quadros de origem sindical deixou nas mãos de alguns burocratas e técnicos o empoderamento para as tomadas de decisões que necessariamente deveriam ter um viés técnico-político.

A relação com os servidores, desde o início do Governo, vem produzindo tensionamentos constantes que acirraram as posições de parte a parte. Não é correto, no entanto, para um Governo Socialista, deslegitimar os representantes dos trabalhadores enquanto não reconhece seus próprios erros na condução das negociações com o funcionalismo. O que observamos até aqui é que os responsáveis por essa interlocução não foram empoderados suficientemente para tomar decisões técnico-políticas, intrinsicamente necessária nessas relações de conflito. Evitar os confrontos e não permitir a politização partidária dos movimentos paredistas, é essa a questão.

Uma luz. O nosso governo socialista já apresenta uma possibilidade concreta de solução dos conflitos em evidência. Em reunião com sindicalistas o Governo aponta com a viabilidade de se pagar o retroativo em 2017.

Assim, é preciso enxergar além das questões de Caixa. Não podemos nos perder em debates pontuais ou no apagar de incêndio do dia-a-dia. Brasília precisa reconstruir-se para seguir em frente e reduzir as desigualdades sociais, que é uma das maiores do Brasil. Este é o desafio e os ideais de um governo socialista.

Partido Socialista Brasileiro/DF

Além da nova direção do partido no DF, o encontro também elegeu os delegados que participarão da etapa nacional do Congresso

Antônio Carlos de Andrade, conhecido como Toninho do PSOL, foi eleito, neste domingo (08), presidente do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal, durante o V Congresso Regional da sigla, realizado nesta manhã, em Brasília.

O Congresso foi realizado com a presença de 56 dos 95 delegados aptos a votar e por unanimidade elegeu Toninho à presidência do partido. Participaram do encontro filiados do Plano Piloto e das diversas cidades satélites do DF, como Ceilândia, Planaltina, Sobradinho, Santa Maria, Gama, Samambaia, São Sebastião e Brazlândia.

“Ocupar a presidência do PSOL nesse momento de intensas lutas e mobilizações populares impõe grandes desafios para os socialistas. Ao mesmo tempo, traz oportunidades para o crescimento de nosso projeto de construção de uma sociedade socialista, livre e democrática, enraizado em nossas cidades do entorno e representando os anseios da população”, ressaltou Toninho.

O encontro debateu conjuntura distrital e nacional e deliberou ainda sobre uma série de resoluções programáticas, apontando para uma política de enfrentamento aos governos de Rollemberg e Dilma, contra o ajuste fiscal e a retirada de direitos dos trabalhadores e contra a ascensão conservadora e os retrocessos que vêm sendo manobrados pelo Congresso Nacional.

Além da nova direção do partido no DF, o encontro também elegeu os delegados que participarão da etapa nacional do Congresso, a ser realizada nos dias 4, 5 e 6 de dezembro, em Brasília/DF.

Não cabe o TJDFT a cobrança das multas e sim ao GDF, com abertura de processo judicial

Por Francine Marquez – Atualmente oito categorias estão em greve no Distrito Federal, são elas: Médicos, Professores, Agentes do DER, Agentes do Detran, Metroviários, Servidores do Na Hora, Servidores de atividades culturais e os Servidores da Novacap. Entre essas paralisações duas foram decretadas ilegais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a dos médicos e dos professores.

O tribunal decretou que a greve dos médicos da rede pública de saúde é ilegal e abusiva, alegando que a paralisação não foi precedida de assembleia e não houve a comunicação formal prévia de 72 horas antes da paralisação. Com isso ficou determinado que caso a categoria não voltasse ao trabalho, o Sindicato dos Médicos do DF (Sindmédicos) teria que pagar uma multa-diária de R$ 100 mil.

Como não houve retorno das atividades, nesta sexta-feira (6) o montante devido pelo Sindmédicos é de aproximadamente, R$ 6.600.000.

Já no caso dos professores, também foi de proclamada a paralisação como ilegal e abusiva. O desembargador da 1ª Câmara Cível do TJDFT alegou que a prestação do serviço educacional não poderia ser cessada, além dos docentes não terem cumprido os requisitos legais para o início da greve. Ficou estabelecido que se o Sindicato dos Professores (Sinpro-DF) não dessem fim a greve teria que pagar a multa-diária de R$ 400 mil.

Com a continuidade da greve a soma da multa que o sindicato deve pagar é de aproximadamente, R$ 6.800.000.

Assessoria de imprensa do TJDFT informou que não cabe a justiça o papel de cobrança do montante da multa e sim ao GDF. E esclareceu que muitas vezes as quantias não são pagas, pois é necessária abertura de um processo judicial, para que a ilegalidade seja provada, uma vez que na justiça todos têm direito a defesa. (Do Diário do Poder)

Por Vera Magalhães – Levantamento feito pelo instituto Paraná Pesquisas mostra que qualquer um dos três pré-candidatos do PSDB à Presidência e a ex-ministra Marina Silva (Rede) aparecem à frente do ex-presidente Lula nas intenções de votos para 2018.

Nesta quinta-feira, em entrevista ao SBT, Lula admitiu ser candidato novamente se isso for necessário para defender as realizações dos governos do PT.

Na pesquisa, realizada de 28 de outubro a 2 de novembro, Lula aparece em terceiro lugar nos três cenários propostos aos eleitores. Foram 2085 entrevistas em 170 municípios.

Na disputa contra Aécio Neves, o senador mineiro tem 34,2%, Marina aparece com 19,7% e Lula tem 17,1%. Em seguida aparecem Jair Bolsonaro (PP), com 5,3%, Ciro Gomes (PDT), com 5,2%, o vice-presidente Michel Temer (PMDB), com 1,5%, e o senador Ronaldo Caiado (DEM), com 1%.

Quando o candidato tucano testado é José Serra, o senador paulista aparece numericamente na frente com 25,5%, em empate técnico com Marina (23,8%). Lula tem 17,7%.

No cenário com Geraldo Alckmin também ocorre empate técnico, mas com Marina um pouco à frente do governador paulista: 24,3% a 22,6%. Lula chega a 18,2% –atrás de Alckmin quase dentro da margem de erro, que é de 2 pontos percentuais.

Ainda de acordo com o levantamento, 61,2% dizem que não votariam de jeito nenhum em Lula, contra 30,6% que dizem o mesmo sobre Aécio e 35,1% que rechaçam Alckmin.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra decreto do governador do Distrito Federal que permite a efetivação definitiva de candidatos reprovados em algumas etapas nos concursos públicos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. O Decreto 35.851/2014 prevê a aplicação novamente do teste físico, do exame psicológico e do teste toxicológico, por exemplo, além de efetivar também aqueles que tomaram posse por decisão judicial precária, quando ainda há possibilidade de recurso.

Na ação, o Ministério Público alega que o decreto ofende a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Constituição da República, que exigem expressamente a aprovação em concurso público para o provimento de cargos públicos. Além disso, afirma o MPDFT, a realização de novos testes e exames semelhantes aos feitos anteriormente, em concursos públicos já encerrados e definitivamente homologados, ao permitir a aprovação dos candidatos reprovados à época, revela também afronta os princípios da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade.

O assessor da Procuradoria-geral de Justiça, Antonio Suxberger, explica que “ é criado um privilégio injustificável ao reabrir, de forma genérica e indiscriminada, certames já concluídos. A medida contraria toda a sistemática de seleção de pessoal para o provimento de cargos públicos. A ação segue para apreciação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Confira o texto integral da ADI aqui.

# Durante a apresentação que o novo administrador do Plano Piloto, Marcos Pacco, fez à comunidade, o governador Rodrigo Rollemberg destacou a importância do trabalho de administrar a região central de Brasília e desejou uma boa gestão ao ex-secretário na nova chefia.

# Pacco comandou a antiga Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social, que se uniu às Secretarias do Trabalho e do Empreendedorismo, e de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, após a reforma administrativa.

# O evento ocorreu na noite desta quinta-feira (5), no auditório da Legião da Boa Vontade (915 Sul).

# “Primeiro, quero agradecer ao Pacco, que assumiu a secretaria em um momento de uma crise muito grave, mas conseguiu fazer um trabalho reconhecido”, afirmou o governador.

# “Algumas ações que ele fez serão inauguradas ainda neste ano, como o restaurante comunitário do Sol Nascente.”

# Rollemberg ressaltou ainda a capacidade de diálogo do gestor, qualidade que, acredita o chefe do Executivo, o ajudará na tarefa à frente da Administração Regional do Plano Piloto.

# Marcos Pacco dialogou com a população e expôs um balanço das realizações como secretário. Entre elas, destacou a regularização do pagamento aos restaurantes comunitários e a quitação de 90% das dívidas deixadas pela gestão anterior.